Execução de Título Extrajudicial 1039771-32.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039771-32.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1039771-32.2018.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,12 de julho de 2026 WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2026, 17:19

Ato ordinatório

12/07/2026, 17:18

Documento

22/04/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:27

Documento

02/02/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:32

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039771-32.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: PPA MUSIC LTDA - ME EXECUTADO: SIRLEI GASPAR CORDEIRO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pela executada, conforme informações prestadas pelo INSS. Conforme resposta do INSS (ID 182293292), a executada recebe benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária (NB 650.295.288-0), no valor mensal de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). Pois bem. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado essa regra, permitindo, em situações excepcionais, a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos para a satisfação de crédito não alimentar, preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No caso em análise, considerando o valor do benefício recebido pela executada (R$ 1.518,00), próximo ao salário mínimo vigente, e sua condição de aposentada por incapacidade permanente, entendo que a penhora de 30% poderia comprometer sua subsistência. Por outro lado, a completa impossibilidade de penhora inviabilizaria a satisfação do crédito da exequente, ferindo o princípio da efetividade da execução. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora do benefício previdenciário da executada, limitando-a a 10% (dez por cento) do valor mensal recebido, o que corresponde a aproximadamente R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). EXPEÇA-SE ofício à Gerência-Executiva do INSS em Sinop/MT, na pessoa de seu gerente executivo, Sr. TARCISIO MANOEL DOS PASSOS, no endereço Av. das Itaúbas, 3536, Setor Comercial, CEP 78550-284, Sinop/MT, e-mail: [email protected], determinando o desconto mensal de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da executada (NB 650.295.288-0), com depósito dos valores em conta judicial vinculada ao presente processo, até a satisfação do débito ou ordem em contrário. INTIME-SE a exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o ofício supra, consignando o valor atualizado ao INSS. Havendo inércia da parte exequente, informe o cálculo atualizado de id. 185065796. INTIME-SE o executado para que, querendo, apresente impugnação nos autos, no prazo legal, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 14:47

Outras Decisões

07/12/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 12:47

Publicação

03/02/2025, 02:28

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039771-32.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: PPA MUSIC LTDA - ME EXECUTADO: SIRLEI GASPAR CORDEIRO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pela executada, conforme informações prestadas pelo INSS. Conforme resposta do INSS (ID 182293292), a executada recebe benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária (NB 650.295.288-0), no valor mensal de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). Pois bem. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado essa regra, permitindo, em situações excepcionais, a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos para a satisfação de crédito não alimentar, preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No caso em análise, considerando o valor do benefício recebido pela executada (R$ 1.518,00), próximo ao salário mínimo vigente, e sua condição de aposentada por incapacidade permanente, entendo que a penhora de 30% poderia comprometer sua subsistência. Por outro lado, a completa impossibilidade de penhora inviabilizaria a satisfação do crédito da exequente, ferindo o princípio da efetividade da execução. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora do benefício previdenciário da executada, limitando-a a 10% (dez por cento) do valor mensal recebido, o que corresponde a aproximadamente R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). EXPEÇA-SE ofício à Gerência-Executiva do INSS em Sinop/MT, na pessoa de seu gerente executivo, Sr. TARCISIO MANOEL DOS PASSOS, no endereço Av. das Itaúbas, 3536, Setor Comercial, CEP 78550-284, Sinop/MT, e-mail: [email protected], determinando o desconto mensal de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da executada (NB 650.295.288-0), com depósito dos valores em conta judicial vinculada ao presente processo, até a satisfação do débito ou ordem em contrário. INTIME-SE a exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o ofício supra, consignando o valor atualizado ao INSS. Havendo inércia da parte exequente, informe o cálculo atualizado de id. 185065796. INTIME-SE o executado para que, querendo, apresente impugnação nos autos, no prazo legal, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1039771-32.2018.8.11.0041 Vistos. A executada foi devidamente citada para pagar o valor indicado pela parte exequente, porém, deixou decorrer o prazo, não opôs embargos à execução e nem cumpriu com a obrigação. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Sirlei Gaspar Cordeiro, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 90.536,99, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Defiro a busca junto ao RENAJUD. Porém, resultado retornou negativo. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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