Monitória 0001465-59.2017.8.11.0101 - TJMT

Monitória 0001465-59.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2024, 13:05

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 01:08

Definitivo

31/01/2024, 13:57

Ato ordinatório

31/01/2024, 13:56

Trânsito em julgado

31/01/2024, 13:56

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Requerente: AGUAS DE CLAUDIA S.A. Requerido (a):MUNICIPIO DE CLAUDIA Processo n° 0001465-59.2017.8.11.0101 Vistos. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado entre as partes, com o pedido de extinção do feito (ID 131068404 - 05.10.2023). As cláusulas da avença estão devidamente regulares, motivo pelo qual não verifico empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante ao ID 131068404 - 05.10.2023 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. P.R. Intimem-se, tendo em vista que o pagamento do acordo está condicionado à homologação do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento com as cautelas de estilo, já que houve renuncia ao prazo recursal. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 08:48

Expedição de documento

04/12/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 11:01

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 19:07

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 12:37

Publicação

03/08/2023, 01:59

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: AGUAS DE CLAUDIA S.A. Requerido (a): MUNICIPIO DE CLAUDIA Processo n° 0001465-59.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 357, do CPC). Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas. 2. Analisando os autos, verifico que tem preliminar a serem analisadas. 2.1. Em relação à alegada carência da ação, o embargante sustenta a carência da ação, pois os títulos apresentados pelo embargado/autor da ação monitória carecem de certeza, liquidez e exigibilidade. Ocorre, contudo, que na ação monitória não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade para a propositura da demanda. A razão de existir da ação monitória é justamente a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que se mostre apta à demonstração do direito do credor em exigir do devedor, dentre outros, o pagamento de determinada quantia em dinheiro. Presente esta prova, impõe-se ao credor, ainda, a indicação 1) da importância devida, acompanhada de memória de cálculo; 2) do valor atual do débito reclamado e 3) do conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Requisitos os quais restaram suficientemente preenchidos: (...). A ação Monitória tem por objetivo a atribuição de força executiva a documentos que comprovem, ainda que minimamente, a existência de eventual crédito, independentemente de serem dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, não se exige para esta modalidade de ação (Monitória) que os documentos que instruíram a petição inicial contenham os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. (...). (TJ-MT 10071661620198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) Assim, não reconheço a preliminar apresentada. 2.2. No que concerne à prescrição trienal e quinquenal apresentadas, tenho que não assiste razão a parte embargante. Sobre o tema, a Primeira Seção da Corte do STJ, no julgamento do REsp nº 1.117.903/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 em sede de Recurso Repetitivo, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de serviço de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC/1916 ), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma civilista. No caso dos autos, a primeira fatura cobrada possui vencimento em 10.09.2010 – id n° 71057794 (pág. 62). A ação foi proposta em 06.06.2017. Assim, não há que se falar em prescrição. 3. No tocante à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o simples pedido, por si só, não o exime de apresentar elementos mínimos e aptos à formação do convencimento do julgador. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça “A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. (STJ - AgRg no AREsp 354.991/RJ). Logo, havendo relação de consumo, defiro a inversão ao ônus da prova pleiteado nos Embargos a Ação Monitória Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais a serem decididas, passo a sanear o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) cobrança da água por estimativa; b) cobrança da água em valor exorbitante; c) se a cobrança em estimativa ou em valor exorbitante foi causada por problemas no hidrômetro ou vazamento no prédio relacionado à unidade consumidora. 5. Determino a produção de prova pericial, pois, em análise minuciosa dos autos verifica-se que os documentos que instruem o processo não são conclusivos a respeito da alegada cobrança por estimativa ou em valor exorbitante. 5.1. Para a prova pericial, nomeio o expert Jorge Ioannis Tsilfids, perito engenheiro mecânico, com endereço a Rua das Primaveras, n° 1829, Jardim Botânico, Sinop/MT (telefones 66 99999-4321 e 66 3531-7116), para, independente de compromisso, na forma do artigo 422 do CPC, realizar a perícia. 5.2. Os honorários serão rateados pelas partes, tendo em vista que a perícia foi determinada por este juízo (artigo 95 do CPC). Convém anotar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão dos honorários periciais: (...). 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia, ainda que, no caso concreto, tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. (...). (TJ-MT 10208671920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) 5.3. Assim, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias e após intimem-se as partes para depositarem em Juízo o valor da sua parte correspondente aos honorários periciais, em igual prazo, sob pena de preclusão. 5.4. O Perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início da perícia, no objetivo de atender o disposto no artigo 474 do CPC. 5.5. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, §1º). 5.6. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 5.7. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 5.8. Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao Sr. Perito, intime-se-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 5.9. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 6. Intime-se a parte autora/embargada para apresentar todas as faturas cobradas na inicial, com a quantidade real do consumo, a fim de ser submetido a prova pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se e demais diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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