Execução Fiscal 0001709-64.2003.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0001709-64.2003.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/04/2024, 16:36

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 18:19

Definitivo

08/03/2024, 16:31

Trânsito em julgado

08/03/2024, 16:30

Decurso de Prazo

08/03/2024, 03:56

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:58

Publicação

06/12/2023, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001709-64.2003.8.11.0008.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: COM E IND DE ARTIGOS DE COUROS E PLASTICOS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO BATISTA DIAS Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em desfavor de COM E IND DE ARTIGOS DE COUROS E PLASTICOS LTDA E JOAO BATISTA DIAS (qualificados nos autos). 2. A parte Executada foi citada para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da quantia executada nos autos ou apresentar embargos, sob pena de penhora. 3. Com vistas dos autos, o patrono da exequente pugnou extinção do presente feito (ID n. 131408592), nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, face o pagamento do débito. 5. Assim, com o adimplemento da dívida, o objeto ensejador da presente demanda foi solucionado não havendo mais motivo para o prosseguimento do feito, e como prescreve o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução assim sendo: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...)”. 5. Deste modo, acolho o pedido apresentado pelo exequente e diante do adimplemento do débito fiscal, declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. 6. Sem custas ou honorários. 7. Determino o levantamento de eventuais penhoras realizadas nos autos. 8. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de novembro de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 07:21

Expedida/certificada

04/12/2023, 07:21

Expedição de documento

04/12/2023, 07:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2023, 17:59

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 14:23

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:29

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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