Cumprimento de sentença 0003296-76.2002.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003296-76.2002.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:07

Provisório

30/06/2025, 15:06

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:32

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:16

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:28

Publicação

03/04/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, a exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (ID 164822044), porém se manteve inerte. Deste modo, considerando a dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, bem como porque o processo se alonga desde o ano de 2002, o arquivamento do processo é medida que se impõe. Ademais, verifico que a demanda já foi suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC (ID 43516238, p. 16). Portanto, no caso, é inviável a suspensão do prazo prescricional, na medida em que, nos termos do § 4º do art. 921, do CPC, esta se dará por uma única vez, e estes autos já ficaram suspensos por prazo superior a 01 (um) ano. Desta maneira, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, § 2º, do CPC, até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, podendo ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Ainda, ressalto que antes do processo ser arquivado deverá ser cumprida integralmente a decisão de ID 164822044, devendo ser realizada a inclusão da nome do executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 12:47

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:18

Publicação

05/12/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:19

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 0003296-76.2002.8.11.0002 Valor da causa: R$ 14.318,33 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MARIA JOSÉ DE ASSIS MOURA Nome: Paulo Moura POLO PASSIVO: Nome: SIDALICA SILVESTRE DA ROCHA Nome: ESPOLIO DE MANOEL SILVESTRE DA ROCHA Nome: MANOEL SILVESTRE DA ROCHA Nome: IZAURA GENUINA DA ROCHA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, a respeito do teor da decisão abaixo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Aportou aos autos pedido da parte exequente requerendo a penhora online em contas bancária dos executados, busca de veículos junto ao sistema RENAJUD, bloqueio de imóveis junto aos sistemas CNIB e SREI. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome das devedoras SIDALICA SILVESTRE e IZAURA GENUÍNA DA ROCHA por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 64.159,34 (sessenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Desta forma, diante do bloqueio supra, venha a parte devedora caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Ainda, ressalto que deixei de realizar ordem de bloqueio em face do executado MANOEL SILVESTRE DA ROCHA em virtude do número do CPF indicado nos autos se encontrar incorreto/invalido, conforme extrato anexo. Quanto ao pedido de bloqueio de bens através do sistema CNIB, ressalto que não foi possível realizar em virtude do sistema se encontrar em atualização, extrato anexo. Já quanto o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, não há como acolher o pedido da exequente. Isso porque, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, até o presente momento não foi implantado no Estado de Mato Grosso, razão pela qual tenho por prejudicado o pedido retro. Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Vistos. Defiro o pedido retro, razão pela qual determino que seja expedido edital de intimação das executadas a respeito do teor da decisão de id. 67898736. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIELLY RODRIGUES BRANDAO, digitei. VÁRZEA GRANDE, data registrada pelo sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/12/2023, 00:00

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