Procedimento Comum Cível 1000179-50.2019.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000179-50.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/06/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 01:06

Definitivo

21/03/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 02:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 18:46

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:27

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000179-50.2019.8.11.0039. AUTORA: MARLENE BARBOSA DA SILVA, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da cédula de identidade nº. 1494757- 9 SSP/MT e CPF nº. 011.584.201-29, residente e domiciliada na chácara Meu bem Querer, bairro Jardim popular, no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000; OSMAR MOREIRA BARBOSA DA SILVA, brasileiro, divorciado, auxiliar de fábrica, portador da CI-RG nº 140843-6 SSP/MT e do CPF nº 936.842.741-00, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, n° 901, bairro centro, no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000; OSMARINO MOREIRA BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, portador da CI-RG nº 1995324-0 SSP/MT e do CPF nº 026.072.661-30, casado sob o regime de comunhão universal de bens com JOSCELMA ERMINIA DA SILVA BARBOSA, brasileira, casada, professora, portadora do RG n° 1375150 e do CPF n° 947.977.141-15, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, Comunidade Barreirão, zona rural no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: BRUNO RICCI GARCIA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/MT sob nº 15078/MT e WAGNER PERUCHI DE MATOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MT sob nº 9.865 PARTE RÉ: HERDEIROS DE JOSÉ BARBOSA DA SILVA (falecido), neste ato representado por MARIA JOSE DE MOURA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF/MT n.º 321.416.026- 53, casada sob o regime de comunhão universal de bens com JOSE CORREIA MOURA, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI RG n° 3.083.608 e do CPF n° 165.276.316-34 JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCOS ANDRÉ DA SILVA DATA DA SENTENÇA: 27/04/2023 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 30/05/2023 PESSOAS EM NOME DAS QUAIS PASSARÁ A CONSTAR O IMÓVEL: MARLENE BARBOSA DA SILVA, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da cédula de identidade nº. 1494757- 9 SSP/MT e CPF nº. 011.584.201-29, residente e domiciliada na chácara Meu bem Querer, bairro Jardim popular, no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000; OSMAR MOREIRA BARBOSA DA SILVA, brasileiro, divorciado, auxiliar de fábrica, portador da CI-RG nº 140843-6 SSP/MT e do CPF nº 936.842.741-00, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, n° 901, bairro centro, no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000; OSMARINO MOREIRA BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, portador da CI-RG nº 1995324-0 SSP/MT e do CPF nº 026.072.661-30, casado sob o regime de comunhão universal de bens com JOSCELMA ERMINIA DA SILVA BARBOSA, brasileira, casada, professora, portadora do RG n° 1375150 e do CPF n° 947.977.141-15, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, Comunidade Barreirão, zona rural no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000, sendo assim: domínio definitivo do imóvel tendo como descrição a área rural pertencente a autora Sra. MARLENE BARBOSA DA SILVA denominada CHÁCARA MEU BEM QUERER, de 0,5539 Hás. Conforme mapa, memorial descritivo e declaração de localização em anexo; A área pertencente ao autor Sr. OSMAR MOREIRA BARBOSA DA SILVA denominada CHÁCARA SÃO JOSÉ, de 0,5539 Hás. Conforme mapa, memorial descritivo e declaração de localização em anexo; A área pertencente ao autor Sr. OSMARINO MOREIRA BARBOSA DA SILVA denominada CHÁCARA OSM, de 0,5539 Hás. Conforme mapa, memorial descritivo e declaração de localização em anexo, cujas áreas somam o total de 1,6617 (um hectare, sessenta e seis ares e dezessete centiares) pertencentes à matricula nº 4.005 do CRI de São José dos Quatro Marcos-MT DADOS DO IMÓVEL E CARTÓRIO: matricula n° 5.901 de 05/01/1.986 CRI de Mirassol D’ Oeste- MT, atualmente transferida para o município de São José dos Quatro Marcos-MT, com matrícula nº 4.005 do CRI desta comarca (DOC.1), localizado no município de São Jose dos Quatro Marcos –MT FINALIDADE: EFETUAR O REGISTRO DA SENTENÇA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO, observados os dados acima, nos termos do art. 167, I, da Lei n. 6.015/73, da AÇÃO DE USUCAPIÃO processada e julgada neste juízo, de conformidade com a sentença, cuja cópia vai anexa, como parte integrante deste mandado. S JOSÉ Q MARCOS, 5 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE S JOSÉ Q MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO Expedido por determinação do MM. Juiz Marcos André da Silva NÚMERO DO ESPÉCIE: Procedimento Ordinário-> USUCAPIÃO PARTE

Expedição de documento

07/03/2024, 14:46

Documento

06/03/2024, 06:40

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:49

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 09:47

Publicação

30/01/2024, 00:51

Documentos

Intimação

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000179-50.2019.8.11.0039. AUTORA: MARLENE BARBOSA DA SILVA, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da cédula de identidade nº. 1494757- 9 SSP/MT e CPF nº. 011.584.201-29, residente e domiciliada na chácara Meu bem Querer, bairro Jardim popular, no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000; OSMAR MOREIRA BARBOSA DA SILVA, brasileiro, divorciado, auxiliar de fábrica, portador da CI-RG nº 140843-6 SSP/MT e do CPF nº 936.842.741-00, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, n° 901, bairro centro, no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000; OSMARINO MOREIRA BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, portador da CI-RG nº 1995324-0 SSP/MT e do CPF nº 026.072.661-30, casado sob o regime de comunhão universal de bens com JOSCELMA ERMINIA DA SILVA BARBOSA, brasileira, casada, professora, portadora do RG n° 1375150 e do CPF n° 947.977.141-15, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, Comunidade Barreirão, zona rural no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: BRUNO RICCI GARCIA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/MT sob nº 15078/MT e WAGNER PERUCHI DE MATOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MT sob nº 9.865 PARTE RÉ: HERDEIROS DE JOSÉ BARBOSA DA SILVA (falecido), neste ato representado por MARIA JOSE DE MOURA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF/MT n.º 321.416.026- 53, casada sob o regime de comunhão universal de bens com JOSE CORREIA MOURA, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI RG n° 3.083.608 e do CPF n° 165.276.316-34 JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCOS ANDRÉ DA SILVA DATA DA SENTENÇA: 27/04/2023 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 30/05/2023 PESSOAS EM NOME DAS QUAIS PASSARÁ A CONSTAR O IMÓVEL: MARLENE BARBOSA DA SILVA, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da cédula de identidade nº. 1494757- 9 SSP/MT e CPF nº. 011.584.201-29, residente e domiciliada na chácara Meu bem Querer, bairro Jardim popular, no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000; OSMAR MOREIRA BARBOSA DA SILVA, brasileiro, divorciado, auxiliar de fábrica, portador da CI-RG nº 140843-6 SSP/MT e do CPF nº 936.842.741-00, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, n° 901, bairro centro, no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000; OSMARINO MOREIRA BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, portador da CI-RG nº 1995324-0 SSP/MT e do CPF nº 026.072.661-30, casado sob o regime de comunhão universal de bens com JOSCELMA ERMINIA DA SILVA BARBOSA, brasileira, casada, professora, portadora do RG n° 1375150 e do CPF n° 947.977.141-15, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, Comunidade Barreirão, zona rural no município de São José dos Quatro Marcos-MT – CEP 78.285-000, sendo assim: domínio definitivo do imóvel tendo como descrição a área rural pertencente a autora Sra. MARLENE BARBOSA DA SILVA denominada CHÁCARA MEU BEM QUERER, de 0,5539 Hás. Conforme mapa, memorial descritivo e declaração de localização em anexo; A área pertencente ao autor Sr. OSMAR MOREIRA BARBOSA DA SILVA denominada CHÁCARA SÃO JOSÉ, de 0,5539 Hás. Conforme mapa, memorial descritivo e declaração de localização em anexo; A área pertencente ao autor Sr. OSMARINO MOREIRA BARBOSA DA SILVA denominada CHÁCARA OSM, de 0,5539 Hás. Conforme mapa, memorial descritivo e declaração de localização em anexo, cujas áreas somam o total de 1,6617 (um hectare, sessenta e seis ares e dezessete centiares) pertencentes à matricula nº 4.005 do CRI de São José dos Quatro Marcos-MT DADOS DO IMÓVEL E CARTÓRIO: matricula n° 5.901 de 05/01/1.986 CRI de Mirassol D’ Oeste- MT, atualmente transferida para o município de São José dos Quatro Marcos-MT, com matrícula nº 4.005 do CRI desta comarca (DOC.1), localizado no município de São Jose dos Quatro Marcos –MT FINALIDADE: EFETUAR O REGISTRO DA SENTENÇA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO, observados os dados acima, nos termos do art. 167, I, da Lei n. 6.015/73, da AÇÃO DE USUCAPIÃO processada e julgada neste juízo, de conformidade com a sentença, cuja cópia vai anexa, como parte integrante deste mandado. S JOSÉ Q MARCOS, 5 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE S JOSÉ Q MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO Expedido por determinação do MM. Juiz Marcos André da Silva NÚMERO DO ESPÉCIE: Procedimento Ordinário-> USUCAPIÃO PARTE

08/03/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000179-50.2019.8.11.0039.. REU: MARIA JOSE BARBOSA, JOSE CORREA DE MOURA, MARIA JOSE DE JESUS SILVA, LEONICE DA SILVA DE SOUZA, VALDEMAR BARBOSA DA SILVA, JOAO FRANCISCO BARBOSA, LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA, ADEMIR JOSE ALFREDO, CLOVES BARBOSA DA SILVA, LUCIA VIEIRA DA SILVA, RENERO LUIZ BARBOSA, VYLSON BARBOSA DA SILVA, VALDEVINO BARBOSA DA SILVA, MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DE FREITAS Aqui se tem ação de usucapião extraordinária de imóvel rural, proposta por Maria Aparecida de Souza em face de P. Mendonça. O imóvel usucapiendo refere-se a 1,6617 hectares, localizado no Município de São José dos Quatro Marcos-MT, fração ideal do registro identificado pela Matrícula n. 4.005 do RGI local. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ostentarem a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde o ano de 1992. Disse que utiliza o imóvel como residência. O feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse processual no feito. O Município manifestou desinteresse processual no feito. A União manifestou desinteresse processual no feito. O Estado de Mato Grosso foi notificado. Os confinantes foram citados, sem oposição. Aquele que consta registrado como proprietário do imóvel foi citado, tendo anuído com a pretensão autoral. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme narrado na petição inicial, os requerentes buscam o reconhecimento do direito de propriedade que lhes tocaria em relação ao bem inicialmente descrito, sobre o qual alegam exercer o poder de fato, sem qualquer oposição, desde o ano de 1992, isto é, há mais de 15 anos. A usucapião se constitui como forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, comportando-se o possuidor como se proprietário fosse. Versam-se, desse modo, os autos sobre ação de usucapião extraordinária, ajuizada com esteio no artigo 1.238 do Código Civil. Tratando-se de um dos modos de aquisição da propriedade, a declaração da pretensão aquisitiva sujeita-se à análise prévia dos seguintes requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, não se aplicando as disposições do antigo Código Civil, eis que o termo final do período da prescrição aquisitiva situa-se após a vigência do Código Civil de 2002, encontrando, a demanda, em consonância com o que preconiza o artigo 2.028 do Código Civil vigente[1]. Nessa esteira, o artigo 1.238 do alusivo codex dispõe o seguinte: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso concreto, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que exerce a posse do imóvel com animus domini desde longa data, havendo nos autos prova documental que demonstra o pagamento de tributos e tarifas diretamente ligadas ao uso do imóvel pelo período superior ao exigido pela legislação. Tem-se, portanto, que os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos nos autos de modo que resta incontestável nos autos que a parte requerente utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por longos anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo Juízo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARLENE BARBOSA DA SILVA, OSMAR MOREIRA BARBOSA DA SILVA, OSMARINO MOREIRA DA SILVA, JOSCELMA ERMINIA DA SILVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio/propriedade dos requerentes sobre a fração ideal do imóvel descrito na inicial. Condeno a parte requere ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes. Sem condenação em honorários. Tais comandos têm por base o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas ações de usucapião em que não haja resistência da parte requerida, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, a parte requerente. Se acaso a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, lavre-se carta de sentença a ser retirada pela parte requerente na Secretaria deste Juízo para registro junto ao RGI, observando-se o disposto no art. 226 da Lei n. 6.015/1973. Se acaso for necessário o desmembramento da matrícula para o fim deste registro, o referido desmembramento incumbe à parte requerente uma vez que constitui ônus dela, posto que este comando sentencial tem por finalidade declarar apenas a propriedade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito [1] Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000179-50.2019.8.11.0039.. REU: MARIA JOSE BARBOSA, JOSE CORREA DE MOURA, MARIA JOSE DE JESUS SILVA, LEONICE DA SILVA DE SOUZA, VALDEMAR BARBOSA DA SILVA, JOAO FRANCISCO BARBOSA, LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA, ADEMIR JOSE ALFREDO, CLOVES BARBOSA DA SILVA, LUCIA VIEIRA DA SILVA, RENERO LUIZ BARBOSA, VYLSON BARBOSA DA SILVA, VALDEVINO BARBOSA DA SILVA, MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DE FREITAS Aqui se tem ação de usucapião extraordinária de imóvel rural, proposta por Maria Aparecida de Souza em face de P. Mendonça. O imóvel usucapiendo refere-se a 1,6617 hectares, localizado no Município de São José dos Quatro Marcos-MT, fração ideal do registro identificado pela Matrícula n. 4.005 do RGI local. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ostentarem a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde o ano de 1992. Disse que utiliza o imóvel como residência. O feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse processual no feito. O Município manifestou desinteresse processual no feito. A União manifestou desinteresse processual no feito. O Estado de Mato Grosso foi notificado. Os confinantes foram citados, sem oposição. Aquele que consta registrado como proprietário do imóvel foi citado, tendo anuído com a pretensão autoral. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme narrado na petição inicial, os requerentes buscam o reconhecimento do direito de propriedade que lhes tocaria em relação ao bem inicialmente descrito, sobre o qual alegam exercer o poder de fato, sem qualquer oposição, desde o ano de 1992, isto é, há mais de 15 anos. A usucapião se constitui como forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, comportando-se o possuidor como se proprietário fosse. Versam-se, desse modo, os autos sobre ação de usucapião extraordinária, ajuizada com esteio no artigo 1.238 do Código Civil. Tratando-se de um dos modos de aquisição da propriedade, a declaração da pretensão aquisitiva sujeita-se à análise prévia dos seguintes requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, não se aplicando as disposições do antigo Código Civil, eis que o termo final do período da prescrição aquisitiva situa-se após a vigência do Código Civil de 2002, encontrando, a demanda, em consonância com o que preconiza o artigo 2.028 do Código Civil vigente[1]. Nessa esteira, o artigo 1.238 do alusivo codex dispõe o seguinte: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso concreto, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que exerce a posse do imóvel com animus domini desde longa data, havendo nos autos prova documental que demonstra o pagamento de tributos e tarifas diretamente ligadas ao uso do imóvel pelo período superior ao exigido pela legislação. Tem-se, portanto, que os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos nos autos de modo que resta incontestável nos autos que a parte requerente utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por longos anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo Juízo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO AUTOR(A): MARLENE BARBOSA DA SILVA, OSMAR MOREIRA BARBOSA DA SILVA, OSMARINO MOREIRA DA SILVA, JOSCELMA ERMINIA DA SILVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio/propriedade dos requerentes sobre a fração ideal do imóvel descrito na inicial. Condeno a parte requere ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes. Sem condenação em honorários. Tais comandos têm por base o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas ações de usucapião em que não haja resistência da parte requerida, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, a parte requerente. Se acaso a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, lavre-se carta de sentença a ser retirada pela parte requerente na Secretaria deste Juízo para registro junto ao RGI, observando-se o disposto no art. 226 da Lei n. 6.015/1973. Se acaso for necessário o desmembramento da matrícula para o fim deste registro, o referido desmembramento incumbe à parte requerente uma vez que constitui ônus dela, posto que este comando sentencial tem por finalidade declarar apenas a propriedade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito [1] Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(184)