Procedimento Comum Cível 1000492-06.2022.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000492-06.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000492-06.2022.8.11.0039. REQUERENTE: ELIANE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, proposta por ELIANE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos. A autora, afirmou na inicial, ser acometido de quadro clínico que lhe incapacita para o exercício de atividades laborais. Além do relato da doença incapacitante, o requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência em 04/06/2019, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de ausência do critério de renda. Recebida a inicial, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica, bem como a realização de estudo psicossocial. Citado, o demandado apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Juntou aos autos extrato do CNIS da parte autora e deu seu esposo. O laudo médico realizado pelo perito do Juízo concluiu que o periciado, ora requerente, é portador de doença CID 10 I97.2 Síndrome do linfedema pós-mastectomia; CID F32.2 – Episódio depressivo grave sem sintomas psicótico.Deverá ser reavaliada em perícia médica em período não inferior há 10 meses. Relatório Social apresentado pela assistente social do Juízo, indicando, conforme declarações prestadas pelo requerente, que este possui não possui renda e recebe apenas o auxilio Brasil. É o relatório. 1. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supra citado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o laudo formulado pelo médico nomeado por este Juízo. Do aludido documento constata-se que o perito concluiu que o periciada, ora autora, apresenta Doença CID 10 I97.2 Síndrome do linfedema pós-mastectomia; CID F32.2 – Episódio depressivo grave sem sintomas psicótico. Concluiu o expert que o quadro clínico constatado incapacita total e temporariamente a autora para todo e qualquer tipo de trabalho, sendo ele incapaz de prover ao próprio sustento. De outro norte, o estudo psicossocial aportado aos autos aponta a condição de hipossuficiência financeira do requerente, eis que, consoante as informações colhidas pelos profissionais, o autor não possui renda mensal, bem como recebe doações da assistência social do município e de terceiros. De acordo com o relatório do estudo social, contata-se que o núcleo familiar da requerente é composto por apenas ele. O relatório do estudo social, em consonância com as demais provas contidas nos autos, indica as limitações da parte autora para desempenhar os atos da vida em sociedade. Destarte, o estudo psicossocial em consonância com o laudo médico e os demais documentos apresentados pela autora, permitem a segura conclusão de que a requerente se encontra incapacitada, sendo portador de doença que a incapacita para o desempenho de atividades diárias ou que lhe possam garantir a subsistência. Neste ponto, mister frisar que posteriormente a redação do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993, a qual estabelece que a família deve ter uma renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo, por pessoa, sobreveio a Lei n. 9.533/1997, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, o qual estipulou que a renda familiar por pessoa para aferição do benefício deverá ser inferior a ½ do salário mínimo. Outrossim, a mesma fração retro, qual seja ½ (inferior a), foi redigida na Lei n. 10.689/2003, a qual instituiu o “Programa Nacional de Acesso à Alimentação”. Logo, vislumbro que de acordo com a legislação mais hodierna, é considerado para critério de aferição de miserabilidade do ente familiar a renda inferior a metade de um salário mínimo, por pessoa, de modo que o requerente se encaixa nesse conceito. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento deste julgador, em conformidade com os informes descritos em linhas anteriores, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo serve tão somente como parâmetro ao julgador, o qual pode aferir a condição de vulnerabilidade por outros critérios, que não o objetivo fixado na Lei n. 8.213/93. Dessa feita, a parte autora demonstrou, de maneira amplamente satisfatória, que o rendimento mensal auferido não lhe assegura o sustento e a manutenção, além de ser portadora de moléstia que a incapacita para a prática de atos de uma vida independente. Razão pela qual, a procedência da demanda é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil para reconhecer o direito do autor ao benefício de prestação continuada, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício de prestação continuada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Tangente ao lapso de duração do benefício assistencial de prestação continuada, anoto que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 10 meses a contar da sentença, sendo que após o transcurso de tal prazo deverá ser cessado, exceto se a autora requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ALVARÁ EXPEDIDO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo com a intimação das partes para ciência da expedição do RPV/PREC, nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal

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