Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000546-19.2023.8.11.0012 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000546-19.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 17:27

Devolvidos os autos

18/08/2025, 17:08

Documento

18/08/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 21 de Julho de 2025 a 24 de Julho de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 21 de Julho de 2025 a 24 de Julho de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 21 de Julho de 2025 a 24 de Julho de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

25/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:38

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:45

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:45

Publicação

23/05/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: KADMO RIBEIRO CARNEIRO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Presentes os requisitos de admissibilidade, Processo n. 1000546-19.2023.8.11.0012 recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 18:01

Sem efeito suspensivo

21/05/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 17:11

Documentos

Intimação de pauta

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000546-19.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: KADMO RIBEIRO CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por KADMO RIBEIRO CARNEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma o reclamante que que produtor rural possui Inscrição Estadual de n° 13.940.964-5, junto ao estado do Mato Grosso, pela quais está habilitado a emitir notas fiscais e a praticar todos os atos necessários à aquisição e comercialização de bens vinculados à sua atividade rural. Aduz que no deslocamento físico de seus bens, entre suas propriedades rurais, o Fisco exige a emissão de nota fiscal com o destaque e pagamento do valor referente ao ICMS, cuja cobrança é indevida pois ocorrem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Pugna pela inexistência da relação jurídica tributária. Nos autos, apresentação de contestação e impugnação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Pois bem. O pedido do autor é procedente. Isto porque o art. 155, inc. II, a Constituição Federal, ao outorgar competência tributária aos Estados e ao Distrito Federal, estabeleceu a realização de operação relativa à circulação de mercadorias como hipótese de incidência do ICMS, devendo ser considerado ocorrido o fato gerador do imposto, segundo a dicção da Lei Complementar nº. 87/96, no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Acerca da definição de “operação relativa à circulação de mercadorias”, perfilho ao entendimento segundo o qual tal operação de transferência deve ser, necessariamente, jurídica, ou seja, motivada por negócio jurídico, a exemplo do contrato mercantil, e perfectibilizada pela mudança de titularidade do domínio. Por sua vez, em caso de circulação meramente física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ou mesmo em trânsito para estabelecimento matriz/filial de determinada pessoa jurídica, ainda que por intermédio de empresa interposta, a exemplo do que ocorre no presente feito, sem que haja translação de titularidade, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do ICMS. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA ATIVO FIXO DA CONTRIBUINTE - FATO GERADOR NÃO IMPLEMENTADO - ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em que o consumidor final não ostenta a qualidade de contribuinte do imposto, não pode ele ser compelido ao pagamento da respectiva exação tributária. (N.U 0018093-80.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRAR ATIVO FIXO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – TRÂNSITO NO ESTADO DE MATO GROSSO – BAIXA DE GTM NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – NULIDADE DO LANÇAMENTO A ESTE TÍTULO – PRECEDENTE STF - SENTENÇA RATIFICADA. Consoante firme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a mera e estrita saída física de mercadorias não caracteriza o fato gerador jurígeno do ICMS [art. 155, inc. II, CF/88], fazendo-se necessária a circulação econômica e, principalmente, a jurídica, que se perfaz somente quando ocorre alteração na titularidade da res. Ademais, “(...) O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” [STF, ARE 764196 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016]. (N.U 0039431-18.2012.8.11.0041, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2020, Publicado no DJE 18/02/2020) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRAR ATIVO FIXO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – TRÂNSITO NO ESTADO DE MATO GROSSO – AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – BAIXA DE GTM NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – NULIDADE DO LANÇAMENTO A ESTE TÍTULO – MANUTENÇÃO DA MULTA ACESSÓRIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONSENTIDA PELA EMPRESA IMPETRANTE – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Consoante firme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a mera e estrita saída física de mercadorias não caracteriza o fato gerador jurígeno do ICMS [art. 155, inc. II, CF/88], fazendo-se necessária a circulação econômica e, principalmente, a jurídica, que se perfaz somente quando ocorre alteração na titularidade da res. Ademais, “(...) O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” [STF, ARE 764196 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016]. In casu, as provas dos autos são suficientes a concluir pela ilegalidade do crédito fiscal perquirido, tendo em vista que na operação questionada, por caracterizar-se venda de bens do ativo fixo, não há fato gerador que enseje a incidência de ICMS, por lhe faltar os requisitos forçosos de circulação no sentido jurídico tributário; e de que os s bens não se ajustam ao conceito de mercadorias na medida em que tem um caráter de permanência, sendo chamados de bens patrimoniais e, por fim, por lhe faltar a habitualidade, de forma, que tal situação, está divorciada das hipóteses de incidência determinada pelo artigo 155, I, b, da Carta Política. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência da relação jurídico tributária sub judice, e, consequentemente, que o requerido se abstenha de cobrar o ICMS para o deslocamento de bens entre a mesma titularidade; extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000546-19.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): KADMO RIBEIRO CARNEIRO Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Kadmo Ribeiro Carneiro, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar ao requerido que se abstenha de exigir o pagamento de ICMS no transporte de grãos, insumos, máquinas e animais entre suas propriedades rurais. A parte autora assevera que é produtor rural no ramo da agropecuária, possuindo propriedades rurais no estado de Goiás e Mato Grosso. Alega que para o desempenho de aludida atividade faz-se necessário o manejo de bens e insumos ligados à atividade entre suas propriedades, dependendo das condições mais favoráveis e necessidades a serem atendidas. Conta que nesses deslocamentos físicos de bens entre as propriedades, o Fisco exige a emissão de nota fiscal e pagamento do ICMS, entretanto, aduz que essa tributação é indevida, por se tratar de mera transferência física de mercadoria entre suas propriedades rurais, não havendo transferência de titularidade dos bens, nem a obtenção de vantagem econômica. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 113727320). Na sequência, a parte autora juntou Nota Fiscal emitida em 24 de novembro de 2023, visando demonstrar que o Estado do Mato Grosso está exigindo o recolhimento do imposto nas operações mencionadas (Id 113904585), razão pela qual, reiterou o pedido de tutela de urgência e aditou a petição inicial, formulando pedido de restituição do valor pago a título de ICMS (Id 113904579). 2. É o relato essencial. Fundamento e decido. 3. De início, ACOLHO o pedido de aditamento da inicial, nos termos do requerimento de Id 1 113904579, vez que apresentado antes da formação da relação jurídica processual tríplice, obedecendo ao art. 329 do CPC. 4. Por conseguinte, modifique-se o valor da causa, que deverá corresponder ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 5. A concessão de tutela provisória de urgência depende do preenchimento de requisitos legais, uma vez que mitiga a regra do contraditório prévio e acaba por entregar, de forma antecipada, os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada. Neste sentido, o art. 300 do CPC/15 exige, como pressuposto da técnica antecipatória, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (periculum in mora) e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual, caso contrário, corre-se o risco de antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. No caso em espeque, a pretensão liminar é de que o “requerido se ABSTENHA DA COBRANÇA DO ICMS no deslocamento de quaisquer bens, sejam eles maquinários, animais, grãos, entre outros, entre as propriedades rurais do requerente.” Denota-se que a tutela de urgência foi indeferida porque a “parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas de que o Estado estaria lhe compelindo a recolher ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias entre suas propriedades (...)”. Na sequência, a parte autora trouxe aos autos Nota Fiscal emitida em 24 de novembro de 2023, em que há a demonstração de destacamento do ICMS sobre o valor da operação (Id 113904585). Não obstante, não é o caso de deferimento da tutela de urgência, isso porque, no julgamento dos embargos de declaração da ADC n.º 49/RN, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade artigo 11, § 3.º, II, da Lei Complementar n.º 87/1996, postergando a eficácia “pró-futuro”, nos seguintes termos: “(...) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli (ausente ocasionalmente, tendo proferido voto em assentada anterior), Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023”. No caso, a presente ação foi ajuizada em 23/03/2023, ou seja, após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29/04/2021), de maneira que, a operação foi realizada fora do marco temporal beneficiado pela modulação do julgamento da referida ADC. 6. Diante do exposto, ausente a evidência da probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. 7. Intime-se Estado de Mato Grosso para conhecimento e manifestação sobre o pedido de restituição do pagamento do ICMS reputado indevido pela parte autora (Id 113904579), no prazo de 15 dias. 8. Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000546-19.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): KADMO RIBEIRO CARNEIRO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por KADMO RIBEIRO CARNEIRO, em face do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de exigir o pagamento de ICMS no transporte de grãos, insumos, máquinas e animais entre as propriedades do autor. A requerente sustenta que é produtor rural no ramo da agropecuária, possuindo propriedades rurais no estado de Goiás e Mato Grosso. Alega que para o desempenho de suas atividades faz-se necessário o manejo de bens e insumos ligados à atividade entre suas propriedades, dependendo das condições mais favoráveis e necessidades a serem atendidas. Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com a legislação processual civil vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Percebe-se que o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Logo, a antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme demonstrado, a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando houver cumulação de todos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. No que se refere ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, vejamos o ensinamento dado por LUIZ GUILHERME MARINONI e outros, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Edição, Revista Atualizada e ampliada, RT, pág. 382, verbis: (...) É preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (...). Pois bem. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, bem como em análise ao conjunto probatório dos autos, ao menos nessa fase processual, não estão demonstrados os requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada, como passarei a delinear. Como consabido se mostra indevida a cobrança de ICMS pelo Fisco Estadual, quando, ocorrer apenas simples deslocamento (transferência) de bens e mercadorias entre uma propriedade e outra do mesmo contribuinte, mesmo porque, tal fato, geralmente, ocorre porque necessitam dos bens e das mercadorias em transferência, para cumprir as obrigações do processo produtivo e continuar no regular exercício de suas atividades. Nessa linha cognitiva, a transferência da posse ou da propriedade da mercadoria sem a mudança de titularidade não se mostra suficiente para incidência de tributação, pelo menos quanto ao ICMS, pois não ocorreu o fato gerador. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça por meio da Sumula 166/STJ, definiu que: “Súmula nº 166 – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Em consonância à jurisprudência do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF, Tribunal Pleno, ADC 49/RN, relator Ministro Edson Fachin, publicado no Diário Oficial da Justiça em 4 de maio de 2021). [Destaquei]. Nesse contexto, verifica-se que realmente, não é possível a cobrança de ICMS (interno e interestadual) pela simples operação de deslocamento de mercadorias, vez que não há compra e venda ou qualquer outro negócio jurídico que dê supedâneo para incidência do referido imposto. Contudo, no caso dos autos, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas de que o Estado estaria lhe compelindo a recolher ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias entre suas propriedades, o que, por si só, impede o deferimento da tutela pleiteada, pois ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, ainda que presente a probabilidade de direito, ausentes os demais requisitos, em conformidade com a jurisprudência do e. TJMT, necessário o indeferimento da antecipação da tutela. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade. Só prova em contrário poderá afetar a eficácia.” (N.U 1002807-66.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 14/05/2021) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE SERVIDÕES QUE SERÃO INSTITUÍDAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela antecipada exige a demonstração da prova inequívoca a consubstanciar o pedido formulado pela parte, além da probabilidade de haver dano irreparável ou de difícil reparação. Não atendidos tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.” (N.U 0112767-86.2009.8.11.0000,, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/10/2010, Publicado no DJE 08/11/2010) Assim na atual fase dos autos, não há falar em concessão da medida de urgência como pleiteado na inicial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que o Estado requerido não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina - MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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