Procedimento Comum Cível 1000913-12.2023.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000913-12.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000913-12.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: PEDRO PAULO VIANA CARVALHO REQUERIDO: MATHEUS AGUIAR CARVALHO, NICOLLI AGUIAR CARVALHO Vistos etc. Trata-se de “ação de adequação de verba alimentar” proposta por PEDRO PAULO VIANA CARVALHO em face de MATHEUS AGUIAR CARVALHO e NICOLLI AGUIAR CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. Assevera o autor que é genitor dos Réus, e em Ação que recebeu numeração 31498- 2008/151, restou estabelecido o direito dos filhos em receber alimentos, restando acordado o pagamento no montante de 1,8 salários mínimos, para os dois. Restou estabelecido que o desconto aconteceria diretamente no contracheque, sendo emitido ofício a fonte pagadora. Ocorre, que o Alimentante é militar na reserva e sua evolução salarial não acompanha o reajuste do salário-mínimo, levando, com o passar dos anos, déficit salarial. Sendo assim, o Alimentante ajuíza a presente a Ação, para regularizar o desconto a título de alimentos, transformando em porcentagem sobre o montante recebido. Diante disso, requer que o desconto dos alimentos seja reajustado para 13% dos rendimentos líquidos do autor, sendo 6,5% para cada alimentado. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao ID 121178125 e tutela de urgência indeferida. Devidamente citados, os demandados apresentaram Contestação ao ID 129785592, asseverando que o desconto deve permanecer levando-se em consideração o valor do salário mínimo, justamente porque o ajuste do salário mínimo acontece para acompanhar a evolução dos preços do mercado, razão pela qual haverá prejuízos caso ocorra a adequação na forma pleiteada. Impugnação apresentada ao ID 163553247. Decisão saneadora (ID 170421706). Manifestação do MPE pelo desinteresse no feito (ID 189326527). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. De início, DEFIRO as benesses da justiça gratuita aos demandados. Compulsando os autos, denota-se que em 2008, restou consignado em sentença que o autor deveria pagar aos filhos verba alimentar no importe de 1,8% do salário mínimo, conforme ID 114644636. Ocorre que o alimentante é militar da reserva e assevera que o salário mínimo é ajustado pelo índice INPC, enquanto o seu salário não acompanha tal reajuste, de forma que torna-se necessário que os alimentos passem a incidir sobre os seus ganhos líquidos, no importe de 13%, que implicará nos mesmos valores. Muito bem. Como se sabe, o título judicial que disciplina acerca da prestação alimentícia não se sujeita ao trânsito em julgado, podendo ser pleiteada a revisão ou o cancelamento deste encargo quando, por eventos supervenientes, venha a ser alterado o estado de fato ou de direito das partes. Nesse sentido, disciplina o art. 15 da Lei nº 5.478/68 e art. 1699 do Código Civil: “Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” A jurisprudência entende que para haver a alteração supracitada, necessária restar demonstrado nos autos que houve mudança nas condições financeiras do alimentante, em face ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam - É cabível a majoração liminar dos alimentos quando o quantum anteriormente fixado for desproporcional à capacidade do alimentante e/ou deixar de corresponder com as necessidades do alimentando. (TJ-MG - AI: 10000210910238001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) A doutrina também é categórica neste sentido. Vejamos: "A mudança das circunstâncias, definida na lei, diz respeito à alteração das condições econômicas e financeiras do alimentante e do alimentando. A hipótese do alimentante é negativa, quando ocorre quando ocorre redução dos seus recursos ou bens ou quando teve de assumir encargos com a constituição de nova família; ou positiva, quando progrediu no mundo do trabalho, permitindo que os alimentos possam ser majorados, se foram fixados em limites estreitos. A hipótese do alimentando é positiva, quando teve melhoria de suas condições de vida, de modo a poder dispensar parte dos alimentos; ou negativa, quando teve piora, sem culpa sua. Em todas as hipóteses, os alimentos devem ser revistos amigável ou judicialmente, na proporção da redução da necessidade ou da possibilidade, majorando-se ou reduzindo-se." (LÔBO, Paulo. Direito Civil - Famílias. 4a Ed. Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 391) Desta feita, da análise dos autos e de toda a documentação nela exposta, malgrado não tenha ocorrida alteração da situação financeira das partes, entendo que o pedido é procedente. Explico. É de se ressaltar que os alimentos devem ser fixados preferencialmente sobre os rendimentos líquidos do alimentante, quando este possuir vínculo empregatício forma, o que privilegia o melhor interesse dos alimentados, que se consubstancia na possibilidade de receber os alimentos na mesma proporção das verbas remuneratórias variáveis que o alimentante. A fixação dos alimentos em percentual sobre o salário líquido do autor, que mantém relação de emprego formal, por si só não caracteriza prejuízo, vez que atende aos superiores interesses das partes e a fixação em salário mínimo somente se deve dar na ausência de emprego formal. Não obstante, é notório que não haverá prejuízo aos alimentados, especialmente porque o valor será fixado em atendimento à sentença prolatada em 2008, e possibilita também que os alimentos sejam pagos incidindo sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, neste sentido o Tema 192, do Superior Tribunal de Justiça: "A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias." Diante disso, considerando que o salário mínimo atualmente corresponde à R$ 1.518,00 reais, o valor devido a título de alimentos corresponde exatamente à R$ 2.732,4 reais (1,8% do salário mínimo). Por sua vez, considerando que o valor líquido recebido pelo autor gira em torno de R$ 13.670,00 reais, entendo por bem fixar os alimentos no importe de 20% do salário líquido do alimentante, que resulta em R$ 2.734,00 reais mensais. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DA PORCENTAGEM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - ALIMENTOS IN NATURA - NECESSIDADE DE OBSERVAR A POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 2. Comprovado o vínculo de emprego formal do alimentante, não há motivos para fixação dos alimentos com base no salário mínimo. 3. À luz do princípio da proporcionalidade, revela-se adequado o arbitramento dos alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Aplicação da norma encerrada no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 50169918120198130027, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MÉRITO - ALIMENTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO - TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL OU DESEMPREGO - CABIMENTO. - Os rendimentos líquidos do alimentante devem nortear a base de cálculo do arbitramento nas hipóteses em que este possui vínculo empregatício formal, obstando que quaisquer dos envolvidos suporte prejuízos de acordo com a variação natural da remuneração ao longo dos meses de trabalho - A fixação da verba alimentar sobre percentual do salário mínimo se mostra pertinente quando o alimentante não possui vínculo formal de trabalho ou se encontra desempregado, priorizando-se a obrigação do pai ou da mãe em contribuir, às luzes do trinômio alimentar, com o sustento material dos seus descendentes. (TJ-MG - AC: 10000220430359001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2022) DISPOSITIVO: Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, com espeque no art. 487, inciso I, do Digesto Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados no petitório inaugural, para FIXAR os alimentos devidos pelo autor aos alimentados no importe de 20% de seus rendimentos líquidos (sendo 10% para cada), incluídos décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária das partes. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHRME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000913-12.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: PEDRO PAULO VIANA CARVALHO REQUERIDO: MATHEUS AGUIAR CARVALHO, NICOLLI AGUIAR CARVALHO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos ao ID 121702587 por PEDRO PAULO VIANA CARVALHO. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) (negrito nosso) Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) (negrito nosso) Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não se depara com a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a ponto de Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000913-12.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: PEDRO PAULO VIANA CARVALHO REQUERIDO: MATHEUS AGUIAR CARVALHO, NICOLLI AGUIAR CARVALHO Vistos. Trata-se de ação revisional de valor de pensão alimentícia, proposta por PEDRO PAULO VIANA CARVALHO, em face de MATHEUS AGUIAR CARVALHO e NICOLLI AGUIAR CARVALHO. Postula, a autora, medida liminar para fins de minoração do valor dos alimentos, fixados em acordo anterior, para o patamar de 13% do rendimento líquido recebido pelo alimentante. Argumenta que o valor avençado entre as partes não é compatível com a capacidade financeira do autor, motivo pelo qual requer a revisão dos alimentos. É a síntese. Decido. Verifico que as custas foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de ID 115016928. No que tange ao pedido de tutela de urgência tendente à minoração do encargo alimentício, faz-se mister a prova de modificação nas condições econômicas do alimentante e do alimentado, cuja prova cabe ao postulante. Na hipótese, o requerente alegou que o reajuste anual do salário-mínimo não acompanha o reajuste salarial do Ministério da Defesa, fonte pagadora do Alimentante, havendo uma disparidade o que gerar enorme prejuízo financeira, ficando impagável futuramente, motivo pelo qual requer, liminarmente, a minoração dos alimentos. Analisando os autos, vislumbro que não há elementos que comprovem indubitavelmente a incapacidade financeira do autor, além do mais, deve-se levar em conta também a necessidade dos requeridos, que será demonstrada em resposta a presente ação. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. O deferimento de pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba alimentar, nos termos do art. 1.699 do CCB c/c art. 300 do CPC [...]. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70076446962 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 10/05/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/05/2018). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não caracterização da probabilidade do direito. Saliento, por fim, que o valor dos alimentos, provisórios ou definitivos, pode ser revisto a qualquer tempo, até que novos fatos possam melhor aquilatar a situação do alimentante. CITE-SE a parte Demandada para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). O mandado direcionado à parte Demandada deverá conter apenas os dados necessários para a audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º do art. 695 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CIÊNCIA à Defesa e ao MPE. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

23/06/2023, 00:00

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