Monitória 1001054-19.2023.8.11.0091 - TJMT

Monitória 1001054-19.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001054-19.2023.8.11.0091.. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: PAULO FERNANDES PORTELA VISTOS Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de PAULO FERNANDES PORTELA, qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerente celebrou contrato de crédito pré-aprovado com o requerido, no valor de no valor de R$13.759,90 (treze mil setecentos e cinquenta e nove reais noventa centavos), tendo se comprometido a quitar referida operação em 01 (um) parcela, entretanto, não cumpriu a obrigação. Afirma que o requerido encontra-se em débito, com o valor atualizado de R$ 20.016,52 (vinte mil dezesseis reais e cinquenta e dois centavos). Pleiteou ao final pela expedição de mandado de pagamento e caso não seja adimplido, a conversão em mandado executivo para prosseguimento do feito. Juntou documentos. A inicial foi recebida (128565116), com determinação de expedição de mandado de pagamento. Citado (132008685) a parte requerida apresentou embargos monitórios (133964301), aduzindo preliminarmente, carência da ação por ausência de documentos essenciais. No mérito, alegou a inexistência da relação jurídica. Impugnação à contestação no evento 139101957, oportunidade em que foi juntado contrato de abertura de crédito e extrato bancário. Instados a se manifestarem quanto à produção de provas (143495800), não houve manifestação de ambas as partes. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Da preliminar de carência de ação. Alegou o requerido preliminarmente a carência da ação por falta de documentos essenciais à propositura da demanda monitória, o que não merece prosperar. Há que se ressaltar, que a análise da preliminar se confunde com o mérito da demanda, que passo a analisar. Para comprovar a existência da dívida, o Banco juntou contrato de abertura de conta (139101958) e extrato que demonstra a movimentação da conta pelo requerido (conta nº 71.395-3). Juntou a contratação via SICOOBNET CELULAR, de crédito automático, no valor de R$ 13.759,90, referente a conta-corrente nº 71.395-3 (126271402), no qual se verificam as taxas e encargos contratados. Por fim, apresentou a memória de cálculo atualizado do débito, no evento 126271405. Todos esses documentos servem à propositura da ação monitória, como também comprovam o débito do executado, o que conduz a procedência da demanda. O requerido não impugnou os valores apresentados, apenas alegando a inexistência da relação jurídica, que já restou devidamente comprovada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ART. 355 DO CPC – MATÉRIA DE DIREITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO – UTILIZAÇÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se mostrar impertinente e desnecessária para o justo julgamento do feito, pois, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir todas as que, no seu entender, sejam inúteis e protelatórias. O contrato de abertura de conta bancária com a contratação de serviços bancários, acompanhados do demonstrativo de débito, extratos de conta bancária e faturas, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, pois, deles é possível extrair os débitos e os encargos moratórios incidentes. (TJMT N.U 1000673-47.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDENTE – EMBARGOS À MONITÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA QUANTO A UM DOS DEVEDORES – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - EMBARGOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo acompanhado do extrato de evolução da dívida constitui prova escrita apta ao ajuizamento da ação monitória. (N.U 1006929-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 04/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – sentença reFORMada – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.Comprovada a existência da dívida por meio do extrato e planilha de evolução do débito, é do réu o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou observado na espécie, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Precedentes. (TJ-MT - AC: 10243434420178110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 20.016,52 (vinte mil dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

17/05/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(59)