Execução de Título Extrajudicial 1001429-82.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001429-82.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:32

Publicação

18/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001429-82.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 194.858,73 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO ALVES ATHAIDE POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR DOS SANTOS e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO, RICARDO ALEXANDRE VIANA, DEMÉRCIO LUIZ GUENO, ANA MARIA VIDOTTO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 16 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/09/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 19:19

Mandado

14/08/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:41

Publicação

02/04/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001429-82.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 194.858,73 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR DOS SANTOS e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO, RICARDO ALEXANDRE VIANA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o necessário à localização da coisa. conforme solicitado no decisão Id. 175440346, para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 31 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001429-82.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 194.858,73 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO ALVES ATHAIDE POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR DOS SANTOS e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO, RICARDO ALEXANDRE VIANA, DEMÉRCIO LUIZ GUENO, ANA MARIA VIDOTTO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 16 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001429-82.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 194.858,73 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR DOS SANTOS e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO, RICARDO ALEXANDRE VIANA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o necessário à localização da coisa. conforme solicitado no decisão Id. 175440346, para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 31 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001429-82.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 194.858,73 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO ALVES ATHAIDE POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR DOS SANTOS e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO, RICARDO ALEXANDRE VIANA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o lapso temporal decorrido, requerendo o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 17 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1001429-82.2019.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Passa-se à análise das razões opostas pelos Executados, as quais, por se tratarem-se de cópias idênticas em seus termos, serão debatidas de forma única pelo Juízo. Da Inexequibilidade Pela Ausência de Registro em Cartório de Assinatura dos Executados Conforme bem aduzido pelo Exequente, por se tratar de Cédula de Produto Rural, basta, para manter sua exequibilidade, o cumprimento das exigências contidas no art. 3º, da Lei nº 8.929/94: Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação "Cédula de Produto Rural"; I - denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, conforme o caso; II - data da entrega; II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; III - nome do credor e cláusula à ordem; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; VI - descrição dos bens vinculados em garantia por cédula e das garantias pessoais existentes; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - assinatura do emitente. VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica; IX - forma e condição de liquidação; e X - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula. Verifica-se apenas a exigência da assinatura do emitente, sem nenhuma menção à necessidade de que tal assinatura seja reconhecida em cartório para manter a exigibilidade do título. Assim, REJEITA-SE o argumento lançado pelos Executados. Da Ausência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade Ao contrário do aludido pelos Executados, os títulos executados se qualificam como Cédula de Produto Rural e fundamentam execução para entrega de coisa incerta, não para pagar quantia certa. Além disso, da leitura da inicial de execução, constam os cálculos realizados pelo Exequente para se chegar no total devido, o que impede o reconhecimento da alegada ausência de liquidez dos títulos. Já no tocante a alegação exposta por ambos os Executados, de que o título não seria exigível em razão da ausência de aceite por parte do devedor e de não ter sido instrumentalizado por duplicata ou nota fiscal, verifica-se a total confusão dos Executados com a natureza do título executado. Conforme já explanado acima, trata-se de execução para entrega de coisa incerta, fundamentada em Cédula de Produto Rural, a qual dispensa, para sua exigibilidade, a vinculação ao aceite pelo devedor, como também, em respeito à sua autonomia, a comprovação da existência de negociação anterior. Evidentemente, tendo sido emitida pelo próprio devedor, mostra-se absurda a noção de que, ainda assim, dependeria de seu aceite, como se, na emissão, aquele já não se fizesse implícito. Da Prescrição Conforme já decidido pelo Juízo, em análise das exceções anteriores, a prescrição é questão relativa ao mérito, sendo inviável a sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Decido. Isso posto, INDEFIRO o pedido aduzido nas presentes exceções de pré-executividade, mantendo-se a exequibilidade do título. Por consequência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que requeira o que de direito para a continuidade da ação, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 1 de dezembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001429-82.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 194.858,73 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO ALVES ATHAIDE POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR DOS SANTOS e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ABNER MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO, RICARDO ALEXANDRE VIANA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à exceção de pré-executividade juntada aos autos pela parte executada. CAMPO VERDE, 24 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001429-82.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 194.858,73 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO Endereço: Rua Fernando Corrêa da Costa, 1118, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-974 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO CESAR DOS SANTOS. Endereço: Avenida Florianópolis, 699, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. Nome: APARECIDA KAYOKO NOSAKI Endereço: Avenida Florianópolis, 699, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n°112.4346-5 SSP/MT, e sob o CPF n°110.042.581-00, residente e domiciliado na Rua Fernando Correa da Costa, 1118, Centro, em Rondonópolis-MT, com endereço eletrônico [email protected], ora representado pelo Advogado infra-assinado, vem, com o respeito e acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA, o que faz com fulcro nos artigos 786, 811 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, contra: 2 1 - ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, produtor rural, portados da CIRG n. 1.660.149-1SSPMT, inscrito no CPF sob o n. 057.710.418-74, residente e domiciliado na Avenida Florianópolis, n° 699, Centro, em Campo Verde-MT; 2 – NEURI ANTONIO FROZZA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de identidade RG n°14/R-2.467.133 SSP/SC, sob o CPF n°712.699.679-91, residente e domiciliado na Avenida Florianópolis, n°699, Centro, em Campo Verde-MT; e, 3 – APARECIDA KAYOKO NOSAKI, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF sob o n. 345.514.091-20, residente e domiciliado na Avenida Florianópolis, n°699, Centro, em Campo VerdeMT, pelas questões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Exequente é credor de 04(quatro) Cédulas de Produto Rural, garantidas por penhor cedular de primeiro grau de preferência, sem concorrência de terceiros, emitidas pelos Executados. A primeira Cédula de Produto Rural, é representada na quantidade de 150.000 Kgs.(cento e cinquenta mil quilos), em grãos, produzidos na lavoura e cultivadas nas terras da Fazenda Chaparral, matrícula 9.297,livro 02, Cartório de Registro da Comarca de Dom Aquino-MT, com área de plantio de 50ha(cinquenta hectares), de propriedade do Sr. Anselmo de Melo Silveira. 3 A segunda Cédula de Produto Rural, é representada na quantidade de 150.000 Kgs.(cento e cinquenta mil quilos), em grãos, produzidos na lavoura cultivadas nas terras da Fazenda Chaparral, matrícula 9.296, livro 02, Cartório de registro da Comarca de Dom Aquino-MT, com área de plantio de 50ha(cinquenta hectares), de propriedade do Sr. Edson de Melo Silveira. A terceira Cédula de Produto Rural, é representada na quantidade de 150.000 Kgs.(cento e cinquenta mil quilos), em grãos, produzidos na lavoura cultivadas nas terras da Fazenda Chaparral, matrícula 9.298, livro 02, Cartório de registro da Comarca de Dom Aquino-MT, com área de plantio de 50ha(cinquenta hectares), de propriedade do Sr. Agnaldo de Melo Silveira. E, a quarta Cédula de Produto Rural, é representada na quantidade de 450.000 Kgs.(quatrocentos e cinquenta mil quilos), em grãos, produzidos na lavoura cultivadas nas terras da Fazenda Chaparral, matrícula 9.299, livro 02, Cartório de registro da Comarca de Dom Aquino-MT, com área de plantio de 150ha(Cento e cinquenta hectares), de propriedade do Sr. Orlandina Lauro de Melo. Desta forma, a montante a ser recebida seria de 900.000Kgs.(novecentos mil quilos), sendo que o Exequente registrou as presentes Cédulas rurais nas matrículas dos imóveis, conforme recibo anexo, garantindo que a obrigação dos devedores fossem devidamente cumpridas. Destarte, chegada à data dos vencimentos, ou seja, 28 de fevereiro de 2006, os Executados depositaram a quantidade de 4 590.481(Quinhentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e um quilos) em grãos de soja, em nome do Exequente. No entanto Excelência, mesmo verificado que a quantidade depositada foi inferior a pactuada nas presentes Cédulas, o Exequente foi surpreendido com uma constrição de sequestro, sobre a totalidade do produto depositado pelos Executados. Para tanto, a constrição originou-se dos autos da ação cautelar n. 134/2006, movida pela Empresa AGRENCO DO BRASIL S/A, denominada de Inlogs Logística Ltda, com nova denominação de INLOGS LOGISTICA LTDA, com endereço na Rua Pinheiros, n°870, edifício Julio de Almeida Prado Penteado – Torre 2.000, 12 Andar, Salas 123/1247, bairro Pinheiros, em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ n°01.806.966/0001-83. Em razão a tais fatos, na data de 19 de maio de 2006, o Executado, buscou o judiciário, questionando a propriedade do produto sequestrado, conforme pode ser verificado pelas cópias dos autos n. 162/2006 – Embargos de Terceiro, proposto em desfavor da Empresa Agrenco e do Executado Neuri Antônio Frozza. Inicialmente, em sede de primeiro grau, o Executado, que naquela ação figurou como Embargante, teve êxito no pleito, com a procedência dos pedidos; mas a empresa Agrenco, no TJMT, conseguiu reverter a decisão, onde foi reconhecido que a mesma seria proprietária daquele produto, e com isso, foi julgado improcedente os Embargos de Terceiro.(...). DECISÃO: " Autos nº 1001429-82.2019.8.11.0051, Execução Despacho. Vistos etc. À partida, verifica-se que o Executado Antônio Cesar dos santos disputou a eleição de 2020 para o cargo majoritário, de maneira que se presume seu endereço neste Município. Assim, DESENTRANHE-SE o mandado de citação, visando a nova tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, a fim de conferir alguma celeridade ao feito, SOLICITEM-SE informações, pelo Sistema Infojud, acerca do atual endereço dos Executados Antônio Cesar dos Santos e Aparecida Kayoko Nosaki. Por ora, deixo de solicitar as mesmas informações à Justiça Eleitoral, dada a temporária indisponibilidade do SIEL. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação dos Executados, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITEM-SE os Executados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que solicite o que de direito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da análise da pertinência da suspensão do feito, conforme existam, ou não, bens disponíveis para a garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 21 de janeiro de 2021. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR, digitei. CAMPO VERDE, 14 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado

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Petição (Petição (outras))

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