Monitória 1002350-68.2022.8.11.0008 - TJMT

Monitória 1002350-68.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002350-68.2022.8.11.0008.. REU: H.K FRANCO DA SILVA EIRELI, HELLEN KARLLA FRANCO DA SILVA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos; 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - SICREDI Sudoeste MT/PA em face de H. K. FRANCO DA SILVA EIRELI, e HELLEN KARLA FRANCO DA SILVA já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que a parte requerente é credora da importância de R$ 29.374,43 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) decorrente da abertura de conta corrente, com a contratação prévia de várias linhas de créditos, dentre elas limite para empréstimo pessoal, cheque especial e cartão de crédito, conforme documentos anexos. Aduz, que apesar de incessantes esforços, não obteve êxito em ter seu crédito satisfeito, razão pela qual ajuizou a presente ação. (Id. 89015587 e documentos). 3. Devidamente citada (Id. 94574424/94574428), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação (Id. 16791874). 4. A parte autora requereu a realização de penhora on-line (Id. 102724010). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. 5. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - SICREDI Sudoeste MT/PA em face de H. K. FRANCO DA SILVA EIRELI, e HELLEN KARLA FRANCO DA SILVA já qualificados nos autos em epígrafe. 6. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo artigo 355, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo) 7. Anote-se que a parte requerida foi devidamente citada, consoante Certidão - Id. 94574424/94574428, e nada manifestou, dessa forma, não se desincumbiu a parte demandada na comprovação de causa excludente de sua responsabilidade ou, ainda, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte requerente, conforme dispõe art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual devem ser impostos os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 8. Trata-se de ação monitoria, onde a requerente almeja receber o numerário atualizado oriundo de débito bancário. 9. Com efeito, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. 10. Acerca da ação monitória, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery escrevem: “A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 1.207). 11. Destarte, suficientemente provada à responsabilidade do requerido pela dívida, irrelevante seria a produção da prova testemunhal. 12. Ressalta-se, oportunamente, que a Corte de Santa Catarina admite o debate relativo ao fundamento da obrigação, desde que o devedor apresente prova robusta de algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado na exordial, in verbis: “Ainda que prescrito o cheque para fins executivos, desvincula-se ele, desde que emitido, da causa subjacente que motivou-lhe o saque. Ressalvadas as hipóteses excepcionais, respaldas em elementos de vulto a gerar dúvidas sobre a sua eficácia, é que faz-se viável a investigação da causa debendi do cheque." (Ap. Cív. n. 2002.006090-4, de Curitibanos, Rel. Des. Trindade dos Santos). 13. A prova da quitação - ato formal - é eminentemente documental (recibo ou recuperação do título pelo emitente) e não há prova de quitação regular, restando, pois, induvidosa a falta de pagamento. 14. Nesse sentido, os Tribunais Superiores se posicionaram: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de empréstimo. Consumidor inadimplente com as parcelas do empréstimo. Sentença procedente. Conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial. Inconformismo da parte ré. Apelação cível alegando prescrição da dívida. Juízo de admissibilidade recursal positivo. Concedida justiça gratuita ao banco em processo de falência. Tese de marco inicial da contagem do prazo de prescrição sendo a data do inadimplemento. Não acolhimento. Prescrição que tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso”. (TJRN; AC 0868506-97.2020.8.20.5001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Vivaldo Pinheiro; Julg. 28/02/2023; DJRN 02/03/2023); “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE RÉ. REVELIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB O RITO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo hospital geral de crateús, em face de sentença prolatada pelo juízo de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação monitória, movida por xerox comércio e indústria Ltda. E em desfavor do apelante, que, com fulcro no art. 487, inciso I, do ncpc, julgou totalmente procedente o pedido inicial, de forma a converter o mandado de pagamento em mandado executivo e, na forma do art. 701, parágrafo 2º, caput, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial e representado pelo documento de págs. 22/31, acrescidos de juros de mora a 1% a.m e correção monetária segundo o inpcibge, da data do vencimento da dívida. II - Ademais, condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. III - No caso dos autos, verifico que a parte ré, não obstante tenha sido regularmente citada, nos moldes do art. 701 do CPC, não opôs embargos monitórios, tornando-se revel. lV - Ao deixar de apresentar os embargos, presume-se que houve concordância tácita da parte ré acerca da existência da dívida, na medida em que não a impugnou conforme lhe faculta o art. 701, §1º do CPC, a justificar a passagem "automática" da fase de cognição para a fase de executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do juiz acerca do direito material objeto da ação monitória. V - Desse modo, escorreita a recorrida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pretendido, devido pela ré, e converteu o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701 e parágrafos, do CPC. VI - Não há como dar guarida à pretensão do apelante, o que impõe-se a manutenção da sentença vergastada. VII - Recurso conhecido e improvido”. (TJCE; AC 0022817-43.2005.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 26/07/2022; DJCE 29/07/2022; Pág. 167) 15. Sendo dispensável, então, a revelação da causa debendi e, não logrando êxito o requerido em desconstituir o direito de crédito do autor, ônus que lhe competia nos termos do artigo 353, II, do CPC, a procedência da ação monitória é medida que se impõe, conforme deixou assentado o TJSC: “Logrando êxito a autora em comprovar o seu ônus e não demonstrando a demandada, por outro lado, qualquer causa enumerada no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, improcedentes são os embargos à monitória, convertendo-se o mandado inicial em título executivo.” (Ap. Cív. n. 2001.022305-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Fernando Carioni). 16. Feitas tais considerações, observa-se a prova de quitação, ato formal, é eminentemente documental (recibo ou recuperação do título pelo emitente), e, nos autos, não há prova de quitação regular, restando, portanto, induvidosa a falta de pagamento, razão pela qual a procedência da ação é à medida que se impõe. 17. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada pela parte autora, e assim, nos termos do art. 701, §2°, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor do débito/dívida - objeto da presente ação -, com acréscimos e juros moratórios de 1% ao mês, e correção monetária a partir do vencimento do respectivo título - artigo 397, do Código Civil, convertendo o mandado inicial em executivo. 18. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 19. Transitada em julgado, em não se iniciando a fase de cumprimento do julgado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 01 de Dezembro de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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