Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002886-45.2023.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002886-45.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002886-45.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: SARA AMBROSIO TORRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Levando-se em consideração que a parte executada concordou com o cálculo apresentado pela exequente (ID n. 133513630), Homologo o cálculo apresentado ao ID n. 126296389, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. 2. Determino que seja expedido ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília/DF, solicitando o pagamento das parcelas atrasadas, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na importância descrita nos autos, assim como, em separado, das verbas honorárias de sucumbência. 3. Sem prejuízo, havendo renúncia expressa ao valor excedente para requisição via RPV, expeça-se o necessário observando o teto estabelecido pelo Juizado Especial Federal. 4. Após, com a chegada do ofício oriundo do Egrégio Tribunal Federal da 1º Região, e, levando-se em consideração que os valores depositados, se encontram vinculados aos autos, proceda-se à transferência dos valores para a conta informada nos autos. 5. Transmita-se, via malote digital, o alvará de liberação para o Sistema de Depósitos Judiciais. Após, junte-se. 6. Nos termos do item 2.13.3.3, inserido pelo Provimento n. 16/2011-CGJ, cientifique-se a parte autora, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da liberação efetuada. 7. Outrossim, compulsando ainda os autos, denota-se que o advogado da parte exequente informa cessão de crédito correspondente a honorários sucumbenciais (ID n. 134365350) e honorários contratuais (ID n. 134715630), inclusive com seus acréscimos legais, a serem depositados diretamente na conta bancária da empresa cessionária. 8. Pois bem. 9. Importante ressaltar que a própria constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT. 10. Por outro lado, dispõe o art. 19-A, da Resolução n.º 458, de 04 de outubro de 2017, do CJF, que: Art. 19-A. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) (Suspensa a eficácia pela Resolução n. 691, de 12 de janeiro de 2021). 11. Veja que, no caso dos autos, a parte exequente noticia a cessão da totalidade de seu crédito referente a honorários sucumbenciais. 12. Aliás, a jurisprudência pátria é uníssona a respeito do tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA. RECURSO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMIDADE DO CEDENTE - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º DA LEI 8.906/94 - CRÉDITO DE TITULARIDADE DOS AUTORES DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO - ILEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS PARA CEDER OS CRÉDITOS - DECISÃO REFORMADA. Se o Advogado pretender o pagamento direto dos honorários contratuais pactuados entre ele e seu cliente, é indispensável a apresentação do respectivo contrato antes da expedição do precatório. Não havendo reserva de valores em favor dos Advogados, estes não possuem créditos relativos a honorários contratuais exeqüíveis contra o Estado, ora Agravante, nada podendo ceder para terceiros a esse título. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR - AI: 6362714 PR 0636271-4, Relator: Idevan Lopes, Data de Julgamento: 06/07/2010, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 440) 13. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO dos honorários sucumbenciais e contratuais para a Cessionária, conforme contrato de IDs n. 134365350 e 134715630, e HOMOLOGO a cessão de crédito pactuada entre o advogado credor e a empresa JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, o que faço observando a formalidade disposta na Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. 14. Após, transitado em julgado, expeça-se RPV/Precatório nas proporções alhures delineadas, com a consequente expedição de levantamento de valores, que deverão ser levantados nas contas bancárias indicadas. 15. Registre-se que o recolhimento do imposto de renda, se for o caso, deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma. 16. Tudo cumprido e não havendo novas manifestações, arquive-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de novembro de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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