Procedimento Comum Cível 1005898-52.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005898-52.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005898-52.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: LUIZA LOPES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de aposentadoria rural, sob o procedimento comum, ajuizada por LUIZA LOPES FERREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado, mas buscando a Autarquia administrativamente teve seu pedido indeferido, socorrendo-se da presente. A exordial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 131924990 foi determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 135995138, requerendo, em sede preliminar, o reconhecimento de coisa julgada, e no mérito a improcedência da demanda por ausência de prova documental e qualidade de segurado especial. Impugnação a contestação no ID. 139916802. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, ocasião em que o douto Advogado apresentou alegações finais remissivas (ID. 172075704). Mídia em ID. 172239669. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ademais, "com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). No caso, o INSS, em sua contestação, arguiu preliminar de coisa julgada, requerendo, por consequência, a extinção do processo. Da análise dos autos, constata-se que a autora ajuizou processo judicial PJE nº 1001180-66.2019.4.01.3601 que tramitou na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Cáceres-MT, requerendo aposentadoria rural por idade, no bojo do qual foi proferido acordão julgando improcedente o pleito do autor. No que tange a qualidade de segurado especial, o acórdão (ID. 135995141) foi categórico ao não reconhece-la pois restou evidenciado que “6. A autora ostenta início de prova material. Ocorre que a documentação carreada ao feito indica não se tratar de grupo familiar que se dedica a atividade de subsistência, e sim de médios produtores rurais. Conforme notas fiscais juntadas no processo, consta a venda de gado no ano de 2008 no valor de R$ 52.000,00, o que equivalia a 125 salários-mínimos à época. Já no ano seguinte, fez nova venda pelo valor de R$ 24.262,00. Em 2016, a autora fez a compra de 70 doses de vacina aftosa, que contradiz, em muito, com o seu depoimento pessoal, de que teria 04 cabeças de gado.(...) Pelo exposto, ainda que a recorrente tenha exercido atividade rural por longo período, ao que tudo indica, trata-se em verdade de médio produtor rural, de modo a descaracterizar a alegada condição de segurado especial, não fazendo jus à aposentadoria por idade rural.” O referido feito transitou em julgado em 26/08/2020. A autora utilizou-se do requerimento administrativo datado de 25/08/2018, NB 185.113.756 naqueles autos. A parte requerente protocolou a presente ação, com pedido, causa de pedir e partes idênticas, na data de 16/10/2023, bem como com o mesmo requerimento administrativo, consoante ID. 131881873 – pág. 1). Logo, é possível verificar que o período que a autora alega ser segurada especial já foi objeto de pronunciamento judicial, ocasião em que restou descaracterizada da condição de rurícola em regime de subsistência/economia familiar. Nestes autos, a autora apenas suprimiu os documentos referentes às notas fiscais de alto valor de venda de bovinos e compra de vacinas que juntou anteriormente nos autos nº 1001180-66.2019.4.01.3601. Na hipótese, fica caracterizado o instituto da coisa julgada material e formal, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005898-52.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: LUIZA LOPES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar. Não matérias preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A parte Autora pugnou pela produção de prova oral. DECIDO. Com efeito, a luz do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC, o julgador é o destinatário final das provas e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Defiro a produção de prova oral e designo o dia 10.10.2024, às 16:00h, para a realização de audiência de instrução a ser realizada por videoconferência na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGE5OTMwYzAtNmNhNC00MmZkLTg2NWItZTkzZTczNWU2ZmMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22db4da43f-d025-45da-a38b-c2ff47d83581%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Gabinete da 1ª Vara de Pontes e Lacerda /MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal

11/06/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)