Apelação / Remessa Necessária 1010056-18.2021.8.11.0015 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1010056-18.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010056-18.2021.8.11.0015 IMPETRANTE: VANDERLEI DA MATTA IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE FLORA DA SEMA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposto por VANDERLEI DA MATTA em desfavor do SR. THIAGO PAZETE, do SR. WAGNER SILVA RODRIGUES e SRA. FRANCIELI NASCIMENTO, servidores vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente/MT. Aduz a inicial que “o impetrante é proprietário de dois tratores de esteira marca Caterpilar, modelos D-6, números de série: 60203062 e 74W1902Y3820” e que “no início do ano, firmou contrato com Washington Medeiro do Prado para que seus tratores fizessem a limpeza de pasto, com a ressalva de não poder haver utilização do maquinário em atividades ilícitas”. Sustenta que “no dia 12 de abril de 2019 os impetrados autuaram Washington Medeiro do Prado, na Fazenda Cristo Rei, na Zona Rural de Juara/MT, por ele ter em tese cometido infrações ambientais, conforme se verifica nos documentos em anexo” e “com a utilização dos tratores do impetrante, tanto que houve a apreensão deles, como pode ser observado do auto de apreensão 197D e de igual forma foram dados em depósito ao Município de Juara, na pessoa do Secretário Rivair José Póvoa (Termo de Depósito 191D)”. Por essas razões, pugnou liminarmente pela “restituição de dois tratores de esteira marca Caterpilar, modelos D-6, números de série: 60203062 e 74W1902Y3820, ou, ao menos, a nomeação do impetrante como fiel depositário dos bens acima indicados, nos termos do art. 106, do Dec.6.514/08” e, em mérito, requer “seja reconhecido o direito liquido e certo à restituição de seus bens (dois tratores de esteira marca Caterpilar, modelos D-6, números de série: 60203062 e 74W1902Y3820)”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (ID. 61365401). INFORMAÇÕES pelo IMPETRADO em ID. 81313531. MINISTÉRIO PÚBLICO apontando AUSÊNCIA de interesse público ou social, a ensejar a sua INTERVENÇÃO na qualidade de “custus iuris” (ID. 85689018). Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Conforme acima relatado, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposto por VANDERLEI DA MATTA em desfavor do SR. THIAGO PAZETE, do SR. WAGNER SILVA RODRIGUES e SRA. FRANCIELI NASCIMENTO, servidores vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente/MT, objetivando, em síntese, a restituição de dois tratores de esteira apreendido, em decorrência de alegada prática de ilícito ambiental. Pois bem! O Impetrante afirma ser proprietário dos Tratores de Esteira Marca Caterpilar, modelos D-6, números de série: 60203062 e 74W1902Y3820, apreendidos no Auto de Apreensão n° 197D. Sustenta que seus tratores foram apreendidos no momento em que estavam sendo usados para limpeza de pasto por ocasião do contrato de locação firmado com o Sr. Washington Medeiro do Prado, portanto, não teve qualquer participação nas supostas infrações ambientais apontadas pela SEMA/MT. Nesse contexto, analisando o contrato de locação acostado em ID. 55825983 – Pág. 03, verifico que a cláusula 1ª aponta que o objeto do contrato são “dois tratores de esteira Caterpillar, D6, amarelos, nº: 60203062 e 74w1902y3820, em bom estado de conservação, limpeza e funcionamento, de propriedade do locador que será locado ao locatário”, os mesmos bens apreendidos no Auto de Infração nº 1701D. E a cláusula 6ª firma que tais objetos servirão “exclusivamente para limpeza de pasto, não podendo ser utilizada para qualquer finalidade ilícita”. Assim, entendo que o Impetrante se enquadra na qualidade de terceiro de boa-fé, na medida em que os maquinários apreendidos eram objetos oriundos de contrato de locação, em que o locador desconhecia que estavam sendo usados em suposta infração ambiental. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MAQUINÁRIO APREENDIDO EM AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL – PREVISÃO LEGAL – SUPERVENIENTE DEMONSTRAÇÃO DA LOCAÇÃO – BEM DE TERCEIRO – LIBERAÇÃO – BOA FÉ – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALMIR KOPTSKI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE BENS AO IMPETRANTE/AGRAVADO – CAMINHÃO E REBOQUE APREENDIDOS EM SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PERIGO DE DETERIORAÇÃO DOS BENS – PREJUÍZOS A SEREM EVITADOS – RECURSO IMPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Conquanto possa ser considerada legítima a apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira, a manutenção da sua retenção somente se justifica se houver a comprovação de que ele é empregado especificamente na prática de crimes ambientais. Não há como se conceber que bens apreendidos fiquem a mercê das intempéries, sob sol e chuva, deteriorando-se com o tempo, máxime quando o agravado comprova a sua propriedade e deles depende para sua atividade de subsistência – prestação de serviços, na modalidade de frete. Diante das circunstâncias dos autos, é de melhor alvitre que o agravado permaneça com o caminhão e o reboque apreendidos. (TJ-MT - PET: 10051636320208110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/06/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020 – Destaque nosso). Ademais, a apreensão de maquinários obsta o Requerente de desenvolver atividade econômica, o que causa violação a garantia constitucional da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, prevista nos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, in verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]” “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Dessa forma, entendo a ocorrência de lesão a direito líquido e certo, a par da comprovação de que autoridade apontada coatora praticou ato manifestamente abusivo no sentido de apreender maquinários de propriedade de terceiro de boa-fé, totalmente desalinhado a suposto dano ambiental constatado em propriedade do autuado. Assim, frente à MEDIDA ILEGAL para com o Impetrante, CONSIGNO CONFIRMADA a liminar concedida anteriormente. Logo, a CONCESSÃO da SEGURANÇA é medida que se impõe. “Ex positis”, CONCEDO a SEGURANÇA invocada, para TORNAR DEFINITIVA a LIMINAR CONCEDIDA em ID. 61365401, no sentido de DETERMINAR a IMEDIATA RESTITUIÇÃO dos VEÍCULOS (Dois Tratores Esteira marca Caterpilar, modelos D-6, números de série: 60203062 e 74W1902Y3820) ao IMPETRANTE. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. ENCAMINHE-SE CÓPIA desta DECISÃO à AUTORIDADE COATORA. SEM CUSTAS, como previsto no art. 10º, XXII da Constituição Estadual, bem como deixo de CONDENAR em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Às providências. RATIFICADA. Na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação da participação do apelado (proprietário dos veículos) para o evento, o que permite concluir pela ocorrência de desvio de finalidade por excesso de poder da autoridade impetrada, ao apreender veículo de terceiro que, comprovadamente, agiu com boa-fé, consoante se extrai dos contratos de locação. Ainda que o artigo 25 da Lei n. 9.605/98 autorize a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, para adotar a medida contra bens de terceiros, faz-se necessário demonstrar que os proprietários ou prepostos dos referidos bens detinham conhecimento da prática de algum ilícito (TJ-MT 00005378720168110087 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 20/08/2020 – Destaque nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AUTUAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. 2. A constatação de que os bens apreendidos pertencem a terceiro autorizam a sua devolução, desde que comprovada a sua boa-fé e demonstrada a ausência de participação para a prática das infrações cometidas ou de que delas tenha obtido vantagem. (TJ-MG - AI: 10000190504050001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 10/09/2019 – Destaque nosso). Ademais, verifico que o Auto de Inspeção nº 638D narra que “os tratoristas informaram que as máquinas eram de propriedade de “Wanderlei da Mata” sendo contratado pelo “Sr Washington Medeiros do Prado” este último sendo o dono da propriedade Fazenda Cristo Rei (...)” (ID. 55825983 – Pág. 05). Corroborando, o Impetrante apresenta contrato de compra e venda que demonstra a propriedade dos bens apreendidos (ID. 55825990). Assim, os documentos colacionados nos autos dão conta de que a medida adotada pelo Impetrado, embora encontre respaldo na legislação ambiental, merece ser revista. Não obstante a apreensão de veículo ter como finalidade evitar a continuidade da prática de condutas ilícitas, embasada no princípio da prevenção/precaução, entendo que, no caso vertente, a apreensão não pode subsistir, porquanto os veículos apreendidos possuem utilidade econômica lícita, conforme demonstra o documento carreado em ID. 55825983 – Pág. 03. Com efeito, entendo que as penalidades administrativas não podem alcançar quem não tenha causado ou mesmo concorrido para pratica de dano ao meio ambiente, não podendo, portanto, haver punição a terceiro, quando não ficar comprovado o nexo causal entre sua conduta e o dano. Logo, me filio ao entendimento do Tribunal da Cidadania de que é cabível a liberação do veículo apreendido quando não restar demonstrada a má-fé ou a responsabilidade do proprietário pela prática da infração ambiental, sendo este ao que tudo indica, o caso dos autos, inclusive. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE OU MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUE IMPÕE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não foi devidamente comprovada, mediante regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo apreendido na prática do ilícito. Assim, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório para comprovar ou não a existência do dolo na infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade. 2. Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 453.695/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019 – Destaque nosso). Assim, os bens apreendidos durante a prática de infrações ao meio ambiente, quando comprovadamente pertencentes a terceiros, podem ser devolvidos, desde que demonstrada à boa-fé de seu proprietário, que restou comprovada, no caso dos autos, pelo Contrato de Aluguel de Máquinas Agrícolas apresentada pelo Autor. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO DANO AMBIENTAL. MAQUINÁRIO APREENDIDO PORQUE UTILIZADO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PELO DEPOSITÁRIO. A apreensão de maquinário utilizado para o cometimento de suposto dano ambiental, com restrição, inclusive, de utilização, mostra-se excessiva, haja vista que a sua apreensão não servirá sequer para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo porque já houve a autuação e notificação do infrator. Não será o trator, efetivamente, que servirá como prova do ilícito a autorizar a sua apreensão, sem a possibilidade de ser utilizado. Não é o maquinário, em si, que vai comprovar o dano ambiental supostamente cometido. O ato coator, modo injustificado, restringe o direito de propriedade do impetrante, e o impede de exercer suas atividades econômicas, o que é expressamente vedado pela lei constitucional. A apreensão do objeto da infração se faz necessária até que lavrado o auto de infração e notificado o infrator, tão-só. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70052335288, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/04/2013) (TJ-RS - REEX: 70052335288 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 24/04/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2013 – Destaque nosso) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA PETIÇÃO (1727) Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(25)