Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006967-96.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006967-96.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EMBARGANTE: MAFALDO SALES DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 0006967-96.2016.8.11.0041 Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas. Considerando que a parte executada não adimpliu a Requisição de Pequeno Valor (RPV), foi determinada a realização de bloqueio via Sisbajud. A diligência restou frutífera. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Caso requerido, DEFERE-SE o destaque dos honorários advocatícios, desde que observados os requisitos previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Ainda, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Cumprido o pagamento, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EMBARGANTE: MAFALDO SALES DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 0006967-96.2016.8.11.0041 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. Foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Id. 154650076 em favor dos patronos da parte exequente, em razão da rejeição dos Embargos à Execução. A certidão de Id. 179379478 informa a inexistência de valores vinculados ao presente feito. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que as procurações e substabelecimentos juntados foram outorgados diretamente aos advogados, na qualidade de pessoas físicas, e não em nome das respectivas sociedades de advocacia, em desconformidade com o disposto no art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94. Tal formalidade reveste-se de caráter essencial para a correta identificação da titularidade dos créditos de honorários advocatícios, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a transferência da titularidade para pessoa jurídica que não esteja expressamente indicada nos instrumentos de mandato, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 3. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761522 RS 2020/0242277-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2021) Desse modo, é imprescindível que se observe a titularidade correta dos honorários, conforme delineado nos mandatos outorgados, o que impede a destinação de tais valores à sociedade de advogados que não conste expressamente nos autos como mandatária. Por oportuno, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Em caso de constrição patrimonial exitosa, nos termos do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM do TJMT, PROMOVA-SE a transferência do montante bloqueado para a conta judicial vinculada, bem como INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada, sob pena de preclusão e expedição do respectivo alvará. Decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor da parte exequente, relativamente ao valor líquido disponível, observando-se o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM do TJMT. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários para cumprimento da ordem. Cumpridas as determinações anteriores, CONCLUSOS para deliberação apropriada. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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