Procedimento Comum Cível 0020472-48.2014.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0020472-48.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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11/06/2025, 12:04

Ato ordinatório

11/06/2025, 12:04

Documento

22/10/2024, 12:19

Documento

22/10/2024, 12:18

Ato ordinatório

22/10/2024, 12:11

Ato ordinatório

22/10/2024, 12:08

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:22

Publicação

10/10/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0020472-48.2014.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE: ELAINE CRISTINA FURTADO PEREIRA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 238,78, totalizando R$ 652,18, conforme cálculo ID 161689213. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 8 de outubro de 2024. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 13:12

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:13

Publicação

26/07/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0020472-48.2014.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 238,78, totalizando R$ 652,18, conforme cálculo ID 161689213. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 24 de julho de 2024. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

25/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de despejo para uso próprio proposta por Elaine Cristina Furtado em desfavor de Severino Frutuoso, alegando em síntese que firmou contrato verbal de locação de imóvel localizado Rua Santa Genoveva, quadra 08, bloco A3, apartamento 403, bairro jardim aeroporto, município de Várzea Grande. Sustenta que o requerido nunca adimpliu com os valores relativos ao aluguel, razão pela qual realizou a notificação extrajudicial do inquilino para a desocupação do imóvel em trinta dias, contudo, o requerido se manteve inerte. Assim, requer seja julgada procedente a demanda para determinar a desocupação do imóvel no prazo legal, com rescisão do contrato de aluguel e condenação ao pagamento dos alugueis inadimplentes. A inicial foi devidamente recebida em Id. 67095148 – Pág. 15. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em Id. 67095148, requerendo preliminarmente a concessão de justiça gratuita, a inépcia da petição inicial por ausência de relação jurídica e a ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda. No mérito, alega que o instrumento particular de compra e venda do imóvel sub judice foi forjado mediante procuração falsa utilizada pela requerente. Ademais, ressalta que não existe relação jurídica com a requerente, vez que o imóvel é na verdade propriedade de seu irmão Sidney de Azevedo Frutuoso, bem como foi instaurado processo judicial para declaração de fraude na procuração utilizada pela requerente para adquirir o imóvel. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente impugnou a contestação em Id. 67095148. Em Id. 67095148 – Pág. 100 foi colacionada cópia da sentença do ação anulatória nº11546-44.2015.811.0002, prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande, a qual julgou procedente o pedido do Sr. Sidnei de Azevedo Frutuoso para declarar nula a escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 070/071 do livro 672, matricula 21.315 com registro no 1º ofício de Várzea Grande. Sobreveio decisão saneadora em Id. 67095148, restando determinada audiência de instrução e julgamento. Contudo, a parte requerente não compareceu na audiência, sendo declarada a preclusão para a realização de prova testemunhal, conforme termo de Id. 67095148. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia sobre na existência de direito real da parte requerente sobre a propriedade do imóvel de matrícula 21.315, localizado Rua Santa Genoveva, quadra 08, bloco A3, apartamento 403, bairro jardim aeroporto, município de Várzea Grande. Extrai dos autos que a narrativa do requerido ficou evidentemente comprovada pela declaração judicial de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 070/071 do livro 672, matricula nº 21.315 com registro no 1º ofício de Várzea Grande, realizada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande. Oportunizada a ampla defesa e o contraditório, a parte requerente desincumbiu de arrolar testemunhas para audiência de instrução e julgamento e, nem sequer, compareceu no ato para comprovar suas alegações. Esclarece o artigo 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse ensejo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem: “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Ao demandante, é necessária apresentação da prova pertinente às alegações, e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Pois bem, considerando a documentação atrelada aos autos, verifico que o instrumento particular de propriedade do imóvel restou insuficiente para demonstrar o direito real da parte requerente, vez que tal negócio jurídico fora anulado por decisão judicial. Assim, diferentemente do que constou na petição inicial, não há elemento que comprove a propriedade do imóvel e a existência de relação jurídica =, através de contrato de locação entre as partes. Do dispositivo Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno o requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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