Usucapião 0028025-58.2016.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0028025-58.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:16

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:16

Petição (Resposta)

29/06/2026, 18:34

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:18

Petição (Resposta)

19/06/2026, 15:43

Publicação

27/05/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 0028025-58.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Ronivan Leandro Pereira propôs ação de usucapião em face de Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura, alegando que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de quinze anos, sobre imóvel urbano localizado na Rua Jaci, lote 09, bairro 1º de Março, em Cuiabá-MT, com área de 432,15 m², conforme memorial descritivo e demais documentos anexados. Sustentou que o exercício da posse teve início com justo título e boa-fé, apresentando contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos e contas de energia elétrica. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos confinantes e de terceiros interessados, bem como a intervenção do Ministério Público, com a finalidade de obter sentença declaratória de domínio e expedição de mandado para registro imobiliário. No despacho de ID 53588248, p 45, foi concedido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Ainda, foi determinado a ciência da União, do Estado e do Município para manifestação sobre eventual interesse na causa e, ordenou a citação pessoal dos requeridos e dos confinantes identificados na inicial, bem como a citação por edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Por fim, determinou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual. Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura apresentaram contestação (ID 53588248, p 65-79) alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por incoerência entre a descrição fática e o pedido, bem como a ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel objeto da demanda pertence, de fato, à senhora Francisca Vargas de Moura, de quem teria originado a ocupação irregular. Requereram, em caráter subsidiário, a denunciação da lide de Francisca Vargas de Moura e Elza Farias de Oliveira, esta última apontada como destinatária do imóvel identificado como lote 09. No mérito, impugnaram a existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta por parte do autor, afirmando ausência de justo título, inexistência de sucessão possessória e irregularidade fundiária impeditiva da usucapião. Formularam pedido reconvencional para que o autor seja condenado ao ressarcimento dos valores relativos ao IPTU do imóvel, pagos pelos réus de 2009 a 2017, com atualização monetária e eventual perícia contábil. Requereram, ainda, a improcedência da ação, a aplicação de multa por litigância de má-fé, a concessão da justiça gratuita e a produção de todas as provas em direito admitidas. O autor apresentou réplica (ID 53588248, p 109-135), sustentando a regularidade da petição inicial quanto aos requisitos legais e rebatendo as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva alegadas pelos requeridos, ao argumento de que o imóvel usucapiendo está registrado em nome de Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura, conforme confissão expressa na própria contestação. Alegou que os documentos apresentados pelos requeridos, como a ata de reunião e o compromisso de compra e venda, não comprovam domínio ou posse por terceiros, tampouco desconstituem sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, iniciada há mais de quinze anos. Impugnou as provas documentais dos requeridos, especialmente quanto à ausência de validade formal e autenticidade temporal, e defendeu a improcedência da reconvenção por quitação dos valores de IPTU atribuídos e prescrição quinquenal. Por fim, reiterou os pedidos da inicial, com reforço quanto à declaração de domínio sobre o lote 09 e à improcedência da denunciação à lide de terceiros apontados na contestação. A União informou a inexistência de débito (ID 53588253, p 107). Posteriormente a União, o Município informaram desinteresse em integrar a lide (ID 58602463, 60302710, respetivamente) Na decisão de ID 53588255, p 4, foi indeferido o pedido de denunciação a lide, rejeitada a preliminar de ilegitimidade e inépcia da petição inicial constando que houve erro material e que o lote usucapiendo é o de numero 11. A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide de Francisca Vargas de Moura. O colegiado, contudo, entendeu que a hipótese não se enquadra nas previsões legais do art. 125, I e II, do CPC, não havendo comprovação de transferência formal de domínio ou posse que justificasse a intervenção da denunciada. Reafirmou-se a possibilidade de ação autônoma regressiva e a inadequação da via escolhida, mantendo-se íntegra a decisão agravada. (ID 59249389). Na decisão de ID 81306222, foi deferido o pedido da parte autora para produção de prova oral. O Ministério Público manifestou no ID 90612479, destacando a inexistência de interesse da União, do Estado e do Município, conforme documentos de ID 58602463, ID 53588253 (p. 141) e ID 60302710. Considerando o imóvel objeto da demanda como particular devidamente registrado, concluiu-se ser desnecessária a intervenção ministerial no feito. O autor apresentou manifestação no ID 200980179 informando que, durante audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida mencionou a existência de pedido de habilitação em processo de terceiro, sem, contudo, esclarecer sua pertinência com a presente ação de usucapião. Requereu, com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC, que a parte contrária seja intimada a esclarecer a motivação jurídica do referido pedido de habilitação; sua relação objetiva e subjetiva com o presente feito; sua relevância prática; e como seria viável eventual acordo conjunto entre os processos. Por fim, solicitou o prosseguimento regular do feito e a abertura de prazo para manifestação da parte autora após os esclarecimentos requeridos. O espólio de Ataíde Dias de Moura apresentou manifestação em resposta à petição de ID 200980179, reiterando que o lote objeto da presente ação de usucapião pertence à falecida Francisca Vargas de Moura, conforme Declaração Pública de Bens firmada em 05/01/1995, relativa à matrícula nº 60.303, e que os lotes da área teriam sido vendidos a terceiros. Informou que, após o falecimento da referida proprietária, foi instaurado o processo de inventário nº 1019651-31.2019.8.11.0041, no qual consta o bem em questão. Por fim, declarou estar disposto a celebrar acordo para encerramento do litígio, colocando-se à disposição para contato com a patrona da parte autora, mediante o telefone informado. O processo foi saneado por decisão de ID 214945226, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, ainda foi indeferido o pedido de denunciação da lide de Francisca Vargas de Moura (mantido pelo TJMT no julgamento de agravo de instrumento), afastou o processo de inventário nº 1019651-31.2019.8.11.0041 como óbice ao prosseguimento do feito, indeferiu a justiça gratuita aos requeridos e fixou os pontos controvertidos da lide deferiu a produção de prova oral. A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 218313187), indicando Michelly Barbosa de Oliveira, Luciano Barbosa Coelho, Andreilza Galdino Costa e Sara Cristina dos Santos, requerendo ainda a oitiva da parte requerida. Os requeridos, por sua vez, apresentaram rol de testemunhas (ID 218323509), indicando Edson Soares de Oliveira, Anestor Stimamilio e José Gonçalo da Costa, e requereram a designação de audiência de conciliação para formalização de acordo, com realização por videoconferência. Por decisão de ID 224447904/224459665, foi indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação e homologação de acordo, sob o fundamento de que a ação de usucapião possui natureza declaratória e eficácia erga omnes, sendo inviável a homologação de transação que implique transmissão originária de domínio, sob pena de burla aos sistemas notarial, registral e tributário, adotando o entendimento firmado pelo TJMT no Agravo de Instrumento nº 1007678-66.2023.8.11.0000. As partes apresentaram petição conjunta (ID 229902932), juntando instrumento de acordo (ID 229902932), pelo qual os requeridos reconheceram a posse do autor sobre o lote 14 da Rua Jaci, quadra 1, bairro Jardim 1º de Março, área de 434,36 m², parte integrante da matrícula nº 60.303, comprometendo-se o autor ao pagamento de R$ 4.212,30 em seis parcelas mensais de R$ 702,05, a título de indenização por débitos de IPTU, com vencimento da primeira parcela em 15/05/2026, requerendo a homologação do acordo, a expedição de alvará judicial para regularização do imóvel e a dispensa da audiência de instrução. Por decisão de ID 230018023, foi indeferido o pedido de homologação do acordo, reiterando os fundamentos da decisão anterior (ID 224447904), mantendo a audiência designada. As partes formularam pedido conjunto de reconsideração (ID 230092747), argumentando que o autor se comprometia ao recolhimento do ITBI incidente sobre a operação, o que, a seu ver, afastaria o óbice tributário apontado nas decisões anteriores, requerendo a reconsideração da decisão de ID 230018023, a homologação do acordo por sentença e a dispensa da audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, na modalidade presencial (ID 230203322 e ID 230206062), e foi registrado a ausência das testemunhas Luciano Barbosa Coelho, Andreilza Galdino Costa e Sara Cristina dos Santos (arroladas pelo autor), bem como de Edson Soares de Oliveira, Anestor Stimamilio e José Gonçalo da Costa (arrolados pelos requeridos). Procedeu-se à oitiva da testemunha Michelly Barbosa de Oliveira, arrolada pela parte autora, devidamente compromissada, com registro audiovisual (ID 230202480). Na ocasião, os advogados das partes reiteraram o interesse na homologação do acordo, sendo registrado que o pedido já havia sido deliberado na decisão de ID 230018023. A requerida Geire Luce de Souza Moura requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei, o que foi deferido. As partes apresentaram alegações finais orais remissivas às provas produzidas nos autos. O Ministério Público, manifestou nos autos (ID 231229195), informando que já havia se pronunciado anteriormente pela não intervenção ministerial no feito (ID 90612479), devolvendo os autos ao juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Usucapião Extraordinária Urbana está positivada no art. 1.238, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a procedência do pedido é necessário à coexistência dos seguintes requisitos que a informam: a) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área pelo prazo mínimo de dez (10) anos; b) ausência de justo título e boa-fé; e, c) que este bem seja destinado à moradia do possuidor ou à sua família. Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro, in verbis: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja" "Curso de Direito Civil", 3º vol., 10ª ed., p. 127. Sendo assim, o que basta é o exercício pleno da posse pelo período determinado pela lei e a destinação do bem. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, exercida com animus domini pelo prazo legalmente estabelecido. No caso dos autos, a prova oral e documental produzida demonstra, com suficiência, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. Com efeito, a testemunha Michelly Barbosa de Oliveira, ouvida em audiência (ID 230202480), declarou, sob compromisso, que reside no bairro desde 2009 e que, ao chegar à localidade, o autor já ocupava o imóvel. Confirmou a existência de casa edificada no lote, habitada pelo autor com esposa e filho, e afirmou que a posse sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, sem que ninguém tentasse reivindicar o bem ou turbar a ocupação. Embora seja testemunha única, seu depoimento é preciso, coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, não havendo razão para lhe negar credibilidade. No plano documental, o autor juntou contas de energia elétrica que é um documento que evidencia o exercício da posse com justo título e boa-fé. A ata de reunião de 15/11/2013, produzida pelos próprios requeridos, confirma, aliás, que o autor estava presente como possuidor do lote e que era reconhecido como tal pelos demais ocupantes da área, o que reforça a conclusão quanto ao caráter público e incontestado da posse. Os documentos apresentados pelos requeridos, consistentes na Declaração Pública de Bens firmada em 05/01/1995, no contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 06/07/1998 entre Francisca Vargas de Moura e Elza Farias de Oliveira, e no extrato de IPTU emitido em nome de Ataide Dias de Moura, não são suficientes para afastar a posse do autor. O contrato de 1998 diz respeito ao lote nº 09, identificado por medidas e localização distintas das do imóvel objeto desta ação, não havendo prova de que Elza Farias de Oliveira tenha exercido posse efetiva sobre o bem usucapiendo. A Declaração Pública de Bens tampouco constitui título translativo de domínio hábil a romper a cadeia possessória consolidada em favor do autor. O extrato de débitos de IPTU, por sua vez, registra a titularidade fiscal do imóvel, e não o exercício da posse direta, situação que, aliás, o próprio requerido Ataide Dias de Moura reconhece ao afirmar que arcava com os tributos do imóvel fracionado sem nele residir. Assim, ficaram comprovados a posse pelo prazo superior a quinze anos; o exercício contínuo, ininterrupto e sem oposição; o animus domini; e o justo título e a boa-fé. Estão satisfeitos, portanto, os requisitos tanto da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) quanto da extraordinária (art. 1.238 do CC), impondo-se o reconhecimento da aquisição do domínio em favor do autor. Da reconvenção Os requeridos formularam pedido reconvencional para condenação do autor ao ressarcimento dos valores de IPTU pagos de 2009 a 2017, com fundamento no art. 34 do CTN, ao argumento de que, sendo o autor possuidor com animus domini durante todo esse período, a obrigação tributária propter rem a ele incumbia. É certo que a sentença que reconhece a usucapião tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, ela não cria o direito de propriedade, mas reconhece uma situação jurídica já consolidada desde o início da posse qualificada. Por essa razão, o usucapiente, ao exercer as prerrogativas inerentes ao domínio durante o período aquisitivo, enquadra-se na condição de contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, que atribui a responsabilidade tributária ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título. O IPTU é obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel e recai sobre quem detém a relação de domínio ou posse qualificada sobre ele. A jurisprudência tem consolidado esse entendimento. Declaratória de inexigibilidade. IPTU. Imóveis adquiridos pelos autores por usucapião. Imposto predial referente a exercícios anteriores à sentença de usucapião pode ser cobrado dos autores, devido à natureza declaratória do ato judicial. Alegação de pagamento de IPTU pelo proprietário anterior. Execuções fiscais ajuizadas contra o proprietário anterior que foram extintas. Impõe-se a declaração de inexigibilidade somente dos débitos objeto das cobranças. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1027028-33.2018.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Nemércio Rodrigues Marques, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) Logo, é certo que a aquisição originária da propriedade não afasta a responsabilidade tributária do possuidor com animus domini pelos tributos incidentes sobre o período anterior ao reconhecimento judicial. Ocorre, porém, que os requeridos não juntaram aos autos os comprovantes de pagamento dos IPTUs cujo ressarcimento pleiteiam, limitando-se a apresentar extrato de débitos emitido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá em nome de Ataide Dias de Moura, sem demonstrar os valores efetivamente desembolsados, os exercícios a que se referem as parcelas pagas e a correspondência entre os débitos e o lote especificamente ocupado pelo autor. A ausência dessa prova documental, que era ônus dos reconvintes nos termos do art. 373, II, do CPC, impede que dos valores sejam ressarcidos. Não obstante, o próprio autor, no instrumento de acordo apresentado pelas partes em conjunto (ID 229902932), reconheceu expressamente o dever de indenização aos requeridos a título de IPTU no valor de R$ 4.212,30 (quatro mil, duzentos e doze reais e trinta centavos), referente a débitos incidentes desde o início da posse até o exercício de 2026, obrigando-se ao pagamento em seis parcelas mensais de R$ 702,05 cada, com vencimento da primeira em 15 de maio de 2026. Esse reconhecimento, formulado espontaneamente pelo autor em ato bilateral e informado como concessão mútua, constitui admissão de fato desfavorável nos termos do art. 389 do CPC e suficiente para amparar a procedência parcial da reconvenção inerente ao quantum já aceito pelo próprio reconvindo. Desse modo, acolho o pedido reconvencional nos limites do valor reconhecido pelo autor, condenando-o ao pagamento de R$ 4.212,30 (quatro mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) ao Espólio de Ataide Dias de Moura e a Geire Luce de Souza Moura, a título de ressarcimento de IPTU, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da reconvenção até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Por fim, considerando que a natureza declaratória da usucapião implica reconhecimento retroativo da posse qualificada, e que o IPTU é tributo propter rem cujo sujeito passivo se define pela situação de fato, deverá ser expedido ofício à Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá para que tome conhecimento da presente decisão, procedendo ao cadastramento do imóvel (inscrição imobiliária municipal nº 02.3.25.083.0108.001) em nome de Ronivan Leandro Pereira para fins tributários a partir do trânsito em julgado, bem como para que examine a responsabilidade tributária retroativa do usucapiente no que tange a eventuais débitos de IPTU ainda não quitados, observadas as disposições do CTN e a legislação municipal aplicável. Do dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a aquisição, por usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), do domínio sobre o imóvel urbano situado à Rua Jaci, lote 14, quadra 1, bairro Jardim 1º de Março, Cuiabá-MT, com área de 434,36 m² (quatrocentos e trinta e quatro vírgula trinta e seis metros quadrados), parte integrante da matrícula nº 60.303 do Cartório de Registro de Imóveis competente, em favor de RONIVAN LEANDRO PEREIRA, brasileiro, portador do CPF nº 974.217.231-53. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro em favor do autor, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC, comunicando-se ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação, bem como à Prefeitura Municipal de Cuiabá para atualização cadastral. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos requeridos (ID 230203322). Da lide secundária Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o autor-reconvindo Ronivan Leandro Pereira ao pagamento de R$ 4.212,30 (quatro mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) ao Espólio de Ataide Dias de Moura e a Geire Luce de Souza Moura, a título de ressarcimento de IPTU, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da reconvenção até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Expeça-se ofício à Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá para os fins indicados na fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que deu origem e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa,, contudo, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 53588248) e à requerida Geire Luce de Souza Moura (ID 230203322). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:48

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

25/05/2026, 10:48

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:49

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:03

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 0028025-58.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Ronivan Leandro Pereira propôs ação de usucapião em face de Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura, alegando que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de quinze anos, sobre imóvel urbano localizado na Rua Jaci, lote 09, bairro 1º de Março, em Cuiabá-MT, com área de 432,15 m², conforme memorial descritivo e demais documentos anexados. Sustentou que o exercício da posse teve início com justo título e boa-fé, apresentando contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos e contas de energia elétrica. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos confinantes e de terceiros interessados, bem como a intervenção do Ministério Público, com a finalidade de obter sentença declaratória de domínio e expedição de mandado para registro imobiliário. No despacho de ID 53588248, p 45, foi concedido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Ainda, foi determinado a ciência da União, do Estado e do Município para manifestação sobre eventual interesse na causa e, ordenou a citação pessoal dos requeridos e dos confinantes identificados na inicial, bem como a citação por edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Por fim, determinou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual. Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura apresentaram contestação (ID 53588248, p 65-79) alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por incoerência entre a descrição fática e o pedido, bem como a ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel objeto da demanda pertence, de fato, à senhora Francisca Vargas de Moura, de quem teria originado a ocupação irregular. Requereram, em caráter subsidiário, a denunciação da lide de Francisca Vargas de Moura e Elza Farias de Oliveira, esta última apontada como destinatária do imóvel identificado como lote 09. No mérito, impugnaram a existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta por parte do autor, afirmando ausência de justo título, inexistência de sucessão possessória e irregularidade fundiária impeditiva da usucapião. Formularam pedido reconvencional para que o autor seja condenado ao ressarcimento dos valores relativos ao IPTU do imóvel, pagos pelos réus de 2009 a 2017, com atualização monetária e eventual perícia contábil. Requereram, ainda, a improcedência da ação, a aplicação de multa por litigância de má-fé, a concessão da justiça gratuita e a produção de todas as provas em direito admitidas. O autor apresentou réplica (ID 53588248, p 109-135), sustentando a regularidade da petição inicial quanto aos requisitos legais e rebatendo as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva alegadas pelos requeridos, ao argumento de que o imóvel usucapiendo está registrado em nome de Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura, conforme confissão expressa na própria contestação. Alegou que os documentos apresentados pelos requeridos, como a ata de reunião e o compromisso de compra e venda, não comprovam domínio ou posse por terceiros, tampouco desconstituem sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, iniciada há mais de quinze anos. Impugnou as provas documentais dos requeridos, especialmente quanto à ausência de validade formal e autenticidade temporal, e defendeu a improcedência da reconvenção por quitação dos valores de IPTU atribuídos e prescrição quinquenal. Por fim, reiterou os pedidos da inicial, com reforço quanto à declaração de domínio sobre o lote 09 e à improcedência da denunciação à lide de terceiros apontados na contestação. A União informou a inexistência de débito (ID 53588253, p 107). Posteriormente a União, o Município informaram desinteresse em integrar a lide (ID 58602463, 60302710, respetivamente) Na decisão de ID 53588255, p 4, foi indeferido o pedido de denunciação a lide, rejeitada a preliminar de ilegitimidade e inépcia da petição inicial constando que houve erro material e que o lote usucapiendo é o de numero 11. A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide de Francisca Vargas de Moura. O colegiado, contudo, entendeu que a hipótese não se enquadra nas previsões legais do art. 125, I e II, do CPC, não havendo comprovação de transferência formal de domínio ou posse que justificasse a intervenção da denunciada. Reafirmou-se a possibilidade de ação autônoma regressiva e a inadequação da via escolhida, mantendo-se íntegra a decisão agravada. (ID 59249389). Na decisão de ID 81306222, foi deferido o pedido da parte autora para produção de prova oral. O Ministério Público manifestou no ID 90612479, destacando a inexistência de interesse da União, do Estado e do Município, conforme documentos de ID 58602463, ID 53588253 (p. 141) e ID 60302710. Considerando o imóvel objeto da demanda como particular devidamente registrado, concluiu-se ser desnecessária a intervenção ministerial no feito. O autor apresentou manifestação no ID 200980179 informando que, durante audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida mencionou a existência de pedido de habilitação em processo de terceiro, sem, contudo, esclarecer sua pertinência com a presente ação de usucapião. Requereu, com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC, que a parte contrária seja intimada a esclarecer a motivação jurídica do referido pedido de habilitação; sua relação objetiva e subjetiva com o presente feito; sua relevância prática; e como seria viável eventual acordo conjunto entre os processos. Por fim, solicitou o prosseguimento regular do feito e a abertura de prazo para manifestação da parte autora após os esclarecimentos requeridos. O espólio de Ataíde Dias de Moura apresentou manifestação em resposta à petição de ID 200980179, reiterando que o lote objeto da presente ação de usucapião pertence à falecida Francisca Vargas de Moura, conforme Declaração Pública de Bens firmada em 05/01/1995, relativa à matrícula nº 60.303, e que os lotes da área teriam sido vendidos a terceiros. Informou que, após o falecimento da referida proprietária, foi instaurado o processo de inventário nº 1019651-31.2019.8.11.0041, no qual consta o bem em questão. Por fim, declarou estar disposto a celebrar acordo para encerramento do litígio, colocando-se à disposição para contato com a patrona da parte autora, mediante o telefone informado. O processo foi saneado por decisão de ID 214945226, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, ainda foi indeferido o pedido de denunciação da lide de Francisca Vargas de Moura (mantido pelo TJMT no julgamento de agravo de instrumento), afastou o processo de inventário nº 1019651-31.2019.8.11.0041 como óbice ao prosseguimento do feito, indeferiu a justiça gratuita aos requeridos e fixou os pontos controvertidos da lide deferiu a produção de prova oral. A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 218313187), indicando Michelly Barbosa de Oliveira, Luciano Barbosa Coelho, Andreilza Galdino Costa e Sara Cristina dos Santos, requerendo ainda a oitiva da parte requerida. Os requeridos, por sua vez, apresentaram rol de testemunhas (ID 218323509), indicando Edson Soares de Oliveira, Anestor Stimamilio e José Gonçalo da Costa, e requereram a designação de audiência de conciliação para formalização de acordo, com realização por videoconferência. Por decisão de ID 224447904/224459665, foi indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação e homologação de acordo, sob o fundamento de que a ação de usucapião possui natureza declaratória e eficácia erga omnes, sendo inviável a homologação de transação que implique transmissão originária de domínio, sob pena de burla aos sistemas notarial, registral e tributário, adotando o entendimento firmado pelo TJMT no Agravo de Instrumento nº 1007678-66.2023.8.11.0000. As partes apresentaram petição conjunta (ID 229902932), juntando instrumento de acordo (ID 229902932), pelo qual os requeridos reconheceram a posse do autor sobre o lote 14 da Rua Jaci, quadra 1, bairro Jardim 1º de Março, área de 434,36 m², parte integrante da matrícula nº 60.303, comprometendo-se o autor ao pagamento de R$ 4.212,30 em seis parcelas mensais de R$ 702,05, a título de indenização por débitos de IPTU, com vencimento da primeira parcela em 15/05/2026, requerendo a homologação do acordo, a expedição de alvará judicial para regularização do imóvel e a dispensa da audiência de instrução. Por decisão de ID 230018023, foi indeferido o pedido de homologação do acordo, reiterando os fundamentos da decisão anterior (ID 224447904), mantendo a audiência designada. As partes formularam pedido conjunto de reconsideração (ID 230092747), argumentando que o autor se comprometia ao recolhimento do ITBI incidente sobre a operação, o que, a seu ver, afastaria o óbice tributário apontado nas decisões anteriores, requerendo a reconsideração da decisão de ID 230018023, a homologação do acordo por sentença e a dispensa da audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, na modalidade presencial (ID 230203322 e ID 230206062), e foi registrado a ausência das testemunhas Luciano Barbosa Coelho, Andreilza Galdino Costa e Sara Cristina dos Santos (arroladas pelo autor), bem como de Edson Soares de Oliveira, Anestor Stimamilio e José Gonçalo da Costa (arrolados pelos requeridos). Procedeu-se à oitiva da testemunha Michelly Barbosa de Oliveira, arrolada pela parte autora, devidamente compromissada, com registro audiovisual (ID 230202480). Na ocasião, os advogados das partes reiteraram o interesse na homologação do acordo, sendo registrado que o pedido já havia sido deliberado na decisão de ID 230018023. A requerida Geire Luce de Souza Moura requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei, o que foi deferido. As partes apresentaram alegações finais orais remissivas às provas produzidas nos autos. O Ministério Público, manifestou nos autos (ID 231229195), informando que já havia se pronunciado anteriormente pela não intervenção ministerial no feito (ID 90612479), devolvendo os autos ao juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Usucapião Extraordinária Urbana está positivada no art. 1.238, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a procedência do pedido é necessário à coexistência dos seguintes requisitos que a informam: a) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área pelo prazo mínimo de dez (10) anos; b) ausência de justo título e boa-fé; e, c) que este bem seja destinado à moradia do possuidor ou à sua família. Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro, in verbis: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja" "Curso de Direito Civil", 3º vol., 10ª ed., p. 127. Sendo assim, o que basta é o exercício pleno da posse pelo período determinado pela lei e a destinação do bem. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, exercida com animus domini pelo prazo legalmente estabelecido. No caso dos autos, a prova oral e documental produzida demonstra, com suficiência, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. Com efeito, a testemunha Michelly Barbosa de Oliveira, ouvida em audiência (ID 230202480), declarou, sob compromisso, que reside no bairro desde 2009 e que, ao chegar à localidade, o autor já ocupava o imóvel. Confirmou a existência de casa edificada no lote, habitada pelo autor com esposa e filho, e afirmou que a posse sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, sem que ninguém tentasse reivindicar o bem ou turbar a ocupação. Embora seja testemunha única, seu depoimento é preciso, coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, não havendo razão para lhe negar credibilidade. No plano documental, o autor juntou contas de energia elétrica que é um documento que evidencia o exercício da posse com justo título e boa-fé. A ata de reunião de 15/11/2013, produzida pelos próprios requeridos, confirma, aliás, que o autor estava presente como possuidor do lote e que era reconhecido como tal pelos demais ocupantes da área, o que reforça a conclusão quanto ao caráter público e incontestado da posse. Os documentos apresentados pelos requeridos, consistentes na Declaração Pública de Bens firmada em 05/01/1995, no contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 06/07/1998 entre Francisca Vargas de Moura e Elza Farias de Oliveira, e no extrato de IPTU emitido em nome de Ataide Dias de Moura, não são suficientes para afastar a posse do autor. O contrato de 1998 diz respeito ao lote nº 09, identificado por medidas e localização distintas das do imóvel objeto desta ação, não havendo prova de que Elza Farias de Oliveira tenha exercido posse efetiva sobre o bem usucapiendo. A Declaração Pública de Bens tampouco constitui título translativo de domínio hábil a romper a cadeia possessória consolidada em favor do autor. O extrato de débitos de IPTU, por sua vez, registra a titularidade fiscal do imóvel, e não o exercício da posse direta, situação que, aliás, o próprio requerido Ataide Dias de Moura reconhece ao afirmar que arcava com os tributos do imóvel fracionado sem nele residir. Assim, ficaram comprovados a posse pelo prazo superior a quinze anos; o exercício contínuo, ininterrupto e sem oposição; o animus domini; e o justo título e a boa-fé. Estão satisfeitos, portanto, os requisitos tanto da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) quanto da extraordinária (art. 1.238 do CC), impondo-se o reconhecimento da aquisição do domínio em favor do autor. Da reconvenção Os requeridos formularam pedido reconvencional para condenação do autor ao ressarcimento dos valores de IPTU pagos de 2009 a 2017, com fundamento no art. 34 do CTN, ao argumento de que, sendo o autor possuidor com animus domini durante todo esse período, a obrigação tributária propter rem a ele incumbia. É certo que a sentença que reconhece a usucapião tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, ela não cria o direito de propriedade, mas reconhece uma situação jurídica já consolidada desde o início da posse qualificada. Por essa razão, o usucapiente, ao exercer as prerrogativas inerentes ao domínio durante o período aquisitivo, enquadra-se na condição de contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, que atribui a responsabilidade tributária ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título. O IPTU é obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel e recai sobre quem detém a relação de domínio ou posse qualificada sobre ele. A jurisprudência tem consolidado esse entendimento. Declaratória de inexigibilidade. IPTU. Imóveis adquiridos pelos autores por usucapião. Imposto predial referente a exercícios anteriores à sentença de usucapião pode ser cobrado dos autores, devido à natureza declaratória do ato judicial. Alegação de pagamento de IPTU pelo proprietário anterior. Execuções fiscais ajuizadas contra o proprietário anterior que foram extintas. Impõe-se a declaração de inexigibilidade somente dos débitos objeto das cobranças. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1027028-33.2018.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Nemércio Rodrigues Marques, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) Logo, é certo que a aquisição originária da propriedade não afasta a responsabilidade tributária do possuidor com animus domini pelos tributos incidentes sobre o período anterior ao reconhecimento judicial. Ocorre, porém, que os requeridos não juntaram aos autos os comprovantes de pagamento dos IPTUs cujo ressarcimento pleiteiam, limitando-se a apresentar extrato de débitos emitido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá em nome de Ataide Dias de Moura, sem demonstrar os valores efetivamente desembolsados, os exercícios a que se referem as parcelas pagas e a correspondência entre os débitos e o lote especificamente ocupado pelo autor. A ausência dessa prova documental, que era ônus dos reconvintes nos termos do art. 373, II, do CPC, impede que dos valores sejam ressarcidos. Não obstante, o próprio autor, no instrumento de acordo apresentado pelas partes em conjunto (ID 229902932), reconheceu expressamente o dever de indenização aos requeridos a título de IPTU no valor de R$ 4.212,30 (quatro mil, duzentos e doze reais e trinta centavos), referente a débitos incidentes desde o início da posse até o exercício de 2026, obrigando-se ao pagamento em seis parcelas mensais de R$ 702,05 cada, com vencimento da primeira em 15 de maio de 2026. Esse reconhecimento, formulado espontaneamente pelo autor em ato bilateral e informado como concessão mútua, constitui admissão de fato desfavorável nos termos do art. 389 do CPC e suficiente para amparar a procedência parcial da reconvenção inerente ao quantum já aceito pelo próprio reconvindo. Desse modo, acolho o pedido reconvencional nos limites do valor reconhecido pelo autor, condenando-o ao pagamento de R$ 4.212,30 (quatro mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) ao Espólio de Ataide Dias de Moura e a Geire Luce de Souza Moura, a título de ressarcimento de IPTU, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da reconvenção até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Por fim, considerando que a natureza declaratória da usucapião implica reconhecimento retroativo da posse qualificada, e que o IPTU é tributo propter rem cujo sujeito passivo se define pela situação de fato, deverá ser expedido ofício à Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá para que tome conhecimento da presente decisão, procedendo ao cadastramento do imóvel (inscrição imobiliária municipal nº 02.3.25.083.0108.001) em nome de Ronivan Leandro Pereira para fins tributários a partir do trânsito em julgado, bem como para que examine a responsabilidade tributária retroativa do usucapiente no que tange a eventuais débitos de IPTU ainda não quitados, observadas as disposições do CTN e a legislação municipal aplicável. Do dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a aquisição, por usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), do domínio sobre o imóvel urbano situado à Rua Jaci, lote 14, quadra 1, bairro Jardim 1º de Março, Cuiabá-MT, com área de 434,36 m² (quatrocentos e trinta e quatro vírgula trinta e seis metros quadrados), parte integrante da matrícula nº 60.303 do Cartório de Registro de Imóveis competente, em favor de RONIVAN LEANDRO PEREIRA, brasileiro, portador do CPF nº 974.217.231-53. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro em favor do autor, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 945 do CPC, comunicando-se ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação, bem como à Prefeitura Municipal de Cuiabá para atualização cadastral. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos requeridos (ID 230203322). Da lide secundária Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o autor-reconvindo Ronivan Leandro Pereira ao pagamento de R$ 4.212,30 (quatro mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) ao Espólio de Ataide Dias de Moura e a Geire Luce de Souza Moura, a título de ressarcimento de IPTU, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da reconvenção até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Expeça-se ofício à Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá para os fins indicados na fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que deu origem e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa,, contudo, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 53588248) e à requerida Geire Luce de Souza Moura (ID 230203322). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 0028025-58.2016.8.11.0041 Vistos, Trata-se de pedido formulado pela parte autora para designação de audiência de conciliação, a fim de formalizar acordo entre as partes, com realização por videoconferência. Pois bem. A ação de usucapião possui natureza declaratória e eficácia erga omnes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral, mas declara a aquisição originária da propriedade perante todos. Por essa razão, a homologação de acordo entre as partes, nos autos de usucapião, visando à transmissão do domínio, é inviável, sob pena de burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e da tributação do imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários. Embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de composição amigável em ações dessa natureza, adoto o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução probatória e sequer autoriza, por exemplo, efeitos de revelia ou o julgamento antecipado da lide; e pela mesma razão, nos seus autos é inviável a homologação de acordo entre o autor e o proprietário registral acordando a transmissão originária. A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários." (TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1007678-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023, pub. 21/10/2023). Sem prejuízo, esclareço que, por ocasião da audiência de instrução já designada, conforme as circunstâncias do caso concreto e desde que eventual composição não implique contorno aos requisitos legais pertinentes, poderá ser analisada a viabilidade de acordo entre as partes. Mantenho, portanto, a audiência de instrução designada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 0028025-58.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião proposta por Ronivan Leandro Pereira em face de Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Das Preliminares As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva já foram devidamente rejeitadas em decisão anterior (ID 53588255, p. 4), na qual foi também reconhecida a existência de erro material quanto à identificação do lote usucapiendo, estabelecendo-se tratar-se do lote de número 11. O pedido de denunciação da lide de Francisca Vargas de Moura foi indeferido em decisão mantida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos réus, reconhecendo a inadequação da medida e a possibilidade de eventual ação autônoma regressiva. Da Questão Suscitada quanto ao Processo de Inventário O autor requereu esclarecimentos quanto à menção, feita pela parte requerida em audiência de conciliação, sobre pedido de habilitação em processo de terceiro, bem como sua eventual relação com a presente ação de usucapião (ID 200980179). Em resposta, o espólio de Ataíde Dias de Moura informou que o lote objeto da ação integra o inventário nº 1019651-31.2019.8.11.0041, no qual consta como bem da falecida Francisca Vargas de Moura, conforme Declaração Pública de Bens firmada em 05/01/1995, relativa à matrícula nº 60.303. Manifestou, ainda, disposição para eventual acordo. Ocorre que a existência de processo de inventário envolvendo o imóvel usucapiendo não configura, por si só, obstáculo ao prosseguimento da presente ação, visto que a pretensão aqui deduzida visa à declaração de domínio por usucapião, fundada em posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, circunstância que, se confirmada, prepondera sobre o registro formal. A questão sucessória não afasta o exame da prescrição aquisitiva alegada pelo autor, cabendo ao juízo avaliar, com base nas provas produzidas, se restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Assim, mantenho o regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de que as partes, caso tenham interesse, promovam a composição amigável do litígio, hipótese em que deverão peticionar nos autos solicitando a designação de audiência de conciliação ou apresentando acordo já formalizado para homologação. Quanto ao pedido formulado pelos requeridos em contestação, indefiro a concessão da justiça gratuita aos requeridos, uma vez que não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Assim, considerando que as preliminares foram devidamente analisadas e que o feito se encontra em ordem, declaro saneado o processo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da lide: a) Se o autor exerce efetivamente posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel urbano situado na Rua Jaci, lote 09 (ou 11, conforme erro material reconhecido), bairro 1º de Março, em Cuiabá-MT, com área de 432,15 m²; b) Se a posse alegadamente exercida pelo autor preenche os requisitos legais para configuração da usucapião extraordinária, especificamente: (i) o decurso do prazo legal de quinze anos; (ii) o exercício de posse com animus domini; (iii) a boa-fé e o justo título alegados; c) Se houve sucessão possessória apta a ser computada para fins de usucapião, considerando o contrato de compra e venda apresentado pelo autor; d) A existência de justo título hábil a caracterizar a boa-fé do possuidor; e) Se há irregularidade fundiária impeditiva do reconhecimento da usucapião, conforme alegado pelos réus; f) A titularidade dominial registral do imóvel e sua correspondência com a área efetivamente ocupada pelo autor; g) A procedência ou improcedência do pedido de ressarcimento dos valores de IPTU pagos pelos réus no período de 2009 a 2017, considerando eventual prescrição quinquenal e a legitimidade do requerente para o pleito indenizatório. Da Prova Tendo em vista a complexidade da matéria fática, especialmente no que se refere à alegação de usucapião extraordinária e aos requisitos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, e considerando os requerimentos probatórios formulados pelas partes, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, deverão as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§4º, art. 357, CPC), sob pena de preclusão e julgamento do processo. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/06/2026, às 16 horas (horário local), que será realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes, advogados e testemunhas comparecerem no Fórum de Cuiabá, localizado na Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78049-905. Desde já ficam os advogados das partes cientificados de que cabe a eles o dever de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). Ainda, primando pela celeridade processual, faculto às partes informar a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do § 4º, do art. 455, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0028025-58.2016.8.11.0041.. REU: ATAIDE DIAS DE MOURA, GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA RECONVINDO: RONIVAN LEANDRO PEREIRA AUTOR(A): RONIVAN LEANDRO PEREIRA RECONVINDO: ATAIDE DIAS DE MOURA, GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA VISTOS. CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se todas as citações, notificações e intimações determinadas no despacho inicial foram devidamente cumpridas, bem como se foram apresentadas as devidas respostas, mormente acerca das manifestações das Fazendas Públicas, quais sejam: Municipal, Estadual e a União, além da expedição do edital de citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados. A fim de dar o regular andamento ao feito, DETERMINO, ainda: Caso haja pedido de citação por Oficial de Justiça, desde já, EXPEÇA-SE o necessário. Havendo necessidade de manifestação da parte autora a fim de indicar endereço atualizado das partes, intime-se. Verifica a manifestação de interesse das Fazendas Públicas sobre o imóvel objeto dos autos, intime-se a parte autora para manifestar expressamente sobre tal situação. Por fim, havendo, por oportuno, requerimento de nomeação de curador especial para os réus incertos, INDEFIRO, desde já, tendo em vista que a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos, de modo que na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A RÉUS INCERTOS EVENTUAIS INTERESSADOS - DESNECESSIDADE - ART. 72 DO CPC/15 - CITAÇÃO DE CONFINANTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO - DISPENSA - ART. 246, § 3º, DO CPC/15. 1. Conforme prescreve o art. 72 do CPC/15, a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos. 2. Assim, na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião. 3. Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/15, tem-se dispensada a citação de confinante de unidade autônoma de prédio, haja vista que a delimitação do referido imóvel já está definida no registro da matrícula do imóvel ou na convenção do condomínio. 4. Recurso conhecido e provido. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 - NUMERUS CLAUSUS - Não havendo previsão legal de interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de parte da decisão, imperioso é o seu não conhecimento parcial, eis que inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (Des. Alexandre Santiago)” (TJ-MG - AI: 10000180991408001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: 05/12/2018) Uma vez cumpridas as determinações anteriores, com a respectiva certidão nos termos do vertente ato judicial, TORNEM os autos à conclusão para saneamento do feito, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os requeridos Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura requerem que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16.2.2023 seja realizada por videoconferência, dada a impossibilidade de comparecimento do primeiro, que se encontra em recuperação de um transplante cardíaco. Não havendo óbice à pretensão, até porque o quadro de saúde do requerido já foi amplamente demonstrado nos autos, defiro o pleito, determinando que a audiência se realize através de videoconferência apenas para os requeridos (Ataíde e Geire). Com fundamento no Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, atento às orientações lançadas na Portaria-Conjunta n. 428/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, determino que os requeridos Ataide Dias de Moura e Geire Luce de Souza Moura sejam ouvidos por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), devendo eles acessarem o link da sala virtual a ser informado em tempo hábil pela secretaria judicial. Fica autorizado, desde já, o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo, a parte ré, se atentar para as observações abaixo: - A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, a parte autora deverá acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ;[2] - Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico 3648-6333. - Recomenda-se que nas 24 horas que antecedem ao ato entre em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. - Os requeridos deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; - Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes. - O ambiente utilizado deverá estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação. - Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça. Proceda, a Secretaria, com o necessário para o devido cadastro eletrônico (endereço eletrônico) dos requeridos, encaminhando-lhes o link de acesso para realização do ato. Cumpra-se e intimem-se.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em atenção à certidão retro, cumpre esclarecer que, devido ao grande aumento do número de causas de COVID – 19 e considerando a eficácia dos atos realizados virtualmente, dada a economia e celeridade processual, a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), devendo, as partes, para tanto, acessar o link da sala virtual a ser informado em tempo hábil pela secretaria judicial. Fica autorizado, desde já, o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo, as partes, se atentar para as observações abaixo: - A discordância das partes acerca da realização do ato pelo formato de videoconferência deverá ser comunicada, de forma fundamentada, a este juízo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da intimação deste despacho, para análise de sua pertinência, à luz do disposto no art. 80, do Código de Processo Civil, e o silêncio depois desse prazo será considerado como anuência à realização do ato, nos termos do § 7º do Provimento n. 15/2020 da CGJ;[1] - Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; - A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; - Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; - A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ;[2] - Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico 3648-6333. - Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. - As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; - No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; - Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes. - O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação. - Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. [1] § 7º Em situações excepcionais, ou havendo anuência das partes, o juízo processante poderá permitir o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo em smartphone ou admitir participante em outro local que não a sala passiva para atingir o objetivo do ato processual, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, inclusive com a realização de audiência ou sessão integralmente virtual. [2] Art. 27. A conexão e os equipamentos de videoconferência da sala passiva devem ser testados pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início dos atos.

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(32)