Usucapião 0036807-30.2011.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0036807-30.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:33

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:11

Ato ordinatório

19/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:15

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:46

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 0036807-30.2011.8.11.0041 Vistos, etc. Retornaram aos autos as certidões de Aviso de Recebimento Digital referentes às tentativas de citação dos requeridos Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi. Quanto a Belmiro Bovi, a carta enviada ao endereço da Rua Davi Giusti, 399, Gran Parque Residencial, Piracicaba/SP, CEP 13406-501, foi devolvida com a anotação "destinatário ausente" após três tentativas frustradas de entrega. Já a carta direcionada ao endereço da Rua Regente Feijó, Ap. 43-B, 2157, Vila Monteiro, Piracicaba/SP, CEP 13418-560, foi entregue em 15/12/2025, porém o recebimento se deu por terceiro identificado como José Manoel. No tocante a Maria do Carmo de Souza Bovi, a carta enviada ao endereço da Rua Dona Regina, Ap. 122, 121, Paulicéia, Piracicaba/SP, CEP 13424-160, foi devolvida com a anotação "destinatário desconhecido no endereço". O Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, manifestou desinteresse na demanda, com fundamento no Despacho nº 05961/2025/GRF/INTERMAT do Instituto de Terras de Mato Grosso, que atestou tratar-se de imóvel situado em perímetro urbano. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que ainda não foram esgotadas todas as diligências razoavelmente exigíveis para a localização dos requeridos Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi, de modo que se revela prematura, neste momento, a citação por edital. Com efeito, a devolução da carta com a anotação "destinatário ausente" não significa, necessariamente, que o citando não resida no endereço indicado, mas apenas que não foi encontrado nas oportunidades em que o carteiro compareceu ao local. De igual modo, o recebimento da correspondência por terceiro não assegura a ciência inequívoca do citando acerca da demanda, sendo imprescindível a verificação, por oficial de justiça, se o requerido efetivamente reside no local e qual o vínculo do terceiro receptor com o destinatário. Nesse contexto, a prudência processual recomenda que se determine a citação por oficial de justiça antes do deferimento da citação editalícia, a fim de que o meirinho possa realizar diligências em horários diferenciados, colher informações junto a vizinhos e porteiros, certificar se os citandos efetivamente residem nos endereços indicados e, eventualmente, proceder à citação por hora certa, caso constate que os requeridos se ocultam para não serem citados. Quanto a Maria do Carmo de Souza Bovi, embora a carta tenha sido devolvida com a anotação "destinatário desconhecido", considerando tratar-se de cônjuge de Belmiro Bovi, é razoável presumir que ambos residam no mesmo endereço, razão pela qual as diligências devem ser realizadas conjuntamente. Por fim, observo que não consta nos autos manifestação da União Federal acerca de eventual interesse na presente demanda, sendo certo que a intimação dos entes públicos constitui requisito indispensável ao regular processamento da ação de usucapião. Ante o exposto, determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Piracicaba/SP, a fim de que seja realizada a citação por oficial de justiça dos requeridos BELMIRO BOVI e MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI nos seguintes endereços: I - Rua Davi Giusti, 399, Gran Parque Residencial, Piracicaba/SP, CEP 13406-501; II - Rua Regente Feijó, Ap. 43-B, 2157, Vila Monteiro, Piracicaba/SP, CEP 13418-560; III - Rua Dona Regina, Ap. 122, 121, Paulicéia, Piracicaba/SP, CEP 13424-160. O oficial de justiça deverá certificar, de forma detalhada, se os citandos residem nos endereços indicados, colhendo informações junto a vizinhos, porteiros ou moradores do local. Caso verifique que os requeridos se ocultam para não serem citados, deverá proceder na forma do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil (citação por hora certa). Determino a intimação da UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na presente demanda. Após o retorno da carta precatória, voltem os autos conclusos para análise do cabimento da citação por edital, caso frustradas as diligências do oficial de justiça. Cumpra-se. Intimem-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:55

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 0036807-30.2011.8.11.0041 Vistos, etc. Retornaram aos autos as certidões de Aviso de Recebimento Digital referentes às tentativas de citação dos requeridos Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi. Quanto a Belmiro Bovi, a carta enviada ao endereço da Rua Davi Giusti, 399, Gran Parque Residencial, Piracicaba/SP, CEP 13406-501, foi devolvida com a anotação "destinatário ausente" após três tentativas frustradas de entrega. Já a carta direcionada ao endereço da Rua Regente Feijó, Ap. 43-B, 2157, Vila Monteiro, Piracicaba/SP, CEP 13418-560, foi entregue em 15/12/2025, porém o recebimento se deu por terceiro identificado como José Manoel. No tocante a Maria do Carmo de Souza Bovi, a carta enviada ao endereço da Rua Dona Regina, Ap. 122, 121, Paulicéia, Piracicaba/SP, CEP 13424-160, foi devolvida com a anotação "destinatário desconhecido no endereço". O Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, manifestou desinteresse na demanda, com fundamento no Despacho nº 05961/2025/GRF/INTERMAT do Instituto de Terras de Mato Grosso, que atestou tratar-se de imóvel situado em perímetro urbano. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que ainda não foram esgotadas todas as diligências razoavelmente exigíveis para a localização dos requeridos Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi, de modo que se revela prematura, neste momento, a citação por edital. Com efeito, a devolução da carta com a anotação "destinatário ausente" não significa, necessariamente, que o citando não resida no endereço indicado, mas apenas que não foi encontrado nas oportunidades em que o carteiro compareceu ao local. De igual modo, o recebimento da correspondência por terceiro não assegura a ciência inequívoca do citando acerca da demanda, sendo imprescindível a verificação, por oficial de justiça, se o requerido efetivamente reside no local e qual o vínculo do terceiro receptor com o destinatário. Nesse contexto, a prudência processual recomenda que se determine a citação por oficial de justiça antes do deferimento da citação editalícia, a fim de que o meirinho possa realizar diligências em horários diferenciados, colher informações junto a vizinhos e porteiros, certificar se os citandos efetivamente residem nos endereços indicados e, eventualmente, proceder à citação por hora certa, caso constate que os requeridos se ocultam para não serem citados. Quanto a Maria do Carmo de Souza Bovi, embora a carta tenha sido devolvida com a anotação "destinatário desconhecido", considerando tratar-se de cônjuge de Belmiro Bovi, é razoável presumir que ambos residam no mesmo endereço, razão pela qual as diligências devem ser realizadas conjuntamente. Por fim, observo que não consta nos autos manifestação da União Federal acerca de eventual interesse na presente demanda, sendo certo que a intimação dos entes públicos constitui requisito indispensável ao regular processamento da ação de usucapião. Ante o exposto, determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Piracicaba/SP, a fim de que seja realizada a citação por oficial de justiça dos requeridos BELMIRO BOVI e MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI nos seguintes endereços: I - Rua Davi Giusti, 399, Gran Parque Residencial, Piracicaba/SP, CEP 13406-501; II - Rua Regente Feijó, Ap. 43-B, 2157, Vila Monteiro, Piracicaba/SP, CEP 13418-560; III - Rua Dona Regina, Ap. 122, 121, Paulicéia, Piracicaba/SP, CEP 13424-160. O oficial de justiça deverá certificar, de forma detalhada, se os citandos residem nos endereços indicados, colhendo informações junto a vizinhos, porteiros ou moradores do local. Caso verifique que os requeridos se ocultam para não serem citados, deverá proceder na forma do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil (citação por hora certa). Determino a intimação da UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na presente demanda. Após o retorno da carta precatória, voltem os autos conclusos para análise do cabimento da citação por edital, caso frustradas as diligências do oficial de justiça. Cumpra-se. Intimem-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 0036807-30.2011.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada originariamente por Cyriaco de Campo em face de José Carlos Guimarães e Antônio José Scarpari, visando a declaração de domínio do imóvel situado no loteamento Tarumã, lote 05, quadra 01, com área de 16.450,00m², desta Comarca, matriculado sob o n. 27.367 do 2º CRI desta cidade. No ID 42885841, p. 64, consta certidão de citação dos confinantes. Na petição de ID 42885841, p. 76, o autor aditou a inicial para incluir o requerido BELMIRO BOVI e sua esposa MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI, o que foi deferido por este juízo. Diante da notícia de falecimento do autor, houve a sua substituição pelas herdeiras MARIA DE CAMPOS e CREUSA DE CAMPOS (ID 42885843, p. 25). Memorial descritivo e plana topográfica da área juntados no ID 42885843, p. 31-39. A Fazenda Pública Estadual requereu estudos cadastral da área pelo INTERMAT, com a apresentação de georreferenciamento do imóvel (ID 42885843, p. 49). A Fazenda Pública Municipal informou não possuir interesse na área (ID 42885843, p. 61-64). Diante da notícia de falecimento dos requeridos José Carlos Guimarães e Antônio José Scarpari (IDs 1422277070 e 142287468), determinou-se a regularização do polo passivo com a citação dos herdeiros, quais sejam: Idê Gonsalves Guimarães e Joana D’arc Scarpari, esposa dos requeridos (ID 158166240). Idê Gonsalves foi devidamente citada, apresentou contestação, não opondo resistência a pretensão inicial (ID 161262373 e 162822510). Joana D’arc foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou defesa por negativa geral (ID 192405978). A parte autora pugnou pela citação por edital do requerido Belmiro e sua esposa (ID 203869273). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. De entrada, passo à reanálise da petição apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (ID 42885843, p. 49). O Estado alegou não possuir expertise técnica para identificar se o perímetro ocupado pelos autores incide em terras devolutas estaduais, requerendo a intimação da autora para juntar estudo cadastral elaborado pelo INTERMAT ou, alternativamente, a juntada da documentação prevista no Decreto nº 412/2011 para requisição judicial do estudo cadastral junto ao INTERMAT, sem custos à autora. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Da análise detida dos autos, verifico que os documentos apresentados pela parte autora delimitam adequadamente a área usucapienda, mostrando-se suficientes para os fins estabelecidos nos artigos 225, § 3º e 226 da Lei de Registros Públicos. O memorial descritivo e planta topográfica (ID 42885843, p. 31-39), confeccionados por profissional habilitado, informam todas as coordenadas necessárias para a identificação precisa do imóvel. A matrícula nº 27.367 do 2º CRI contém a cadeia dominial completa, possibilitando ao Estado verificar eventual interesse na lide. Tais documentos foram suficientes para que a Fazenda Pública Municipal manifestasse seu desinteresse (ID 42885843, p. 61-64), demonstrando que a documentação permite a identificação inequívoca do imóvel. A alegada falta de expertise técnica também não prospera. O Estado dispõe do INTERMAT como órgão técnico especializado, capaz de cruzar as informações georreferenciadas já constantes dos autos com seu acervo de títulos e áreas públicas estaduais. A documentação técnica apresentada fornece todos os elementos necessários para essa verificação, não podendo ser exigida documentação além daquela prevista em lei. Assim, indefiro o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso, por considerar desnecessária a apresentação de estudo cadastral do INTERMAT, uma vez que a documentação técnica constante dos autos é suficiente para a perfeita identificação do imóvel usucapiendo. Diante disso, intime-se o Estado de Mato Grosso, bem como a União, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem objetivamente se possuem interesse na presente lide, indicando com precisão os respectivos motivos e fundamentos, caso queiram. Do pedido de citação via edital Inicialmente, imperioso registrar a situação jurídica peculiar do imóvel objeto da presente ação de usucapião. Da análise da matrícula nº 27.367 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT (ID 42885841, p. 18), constata-se que o imóvel estava originalmente registrado em condomínio entre três proprietários: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, ANTONIO JOSE SCARPARI e BELMIRO BOVI. Ocorre que, conforme averbação R-2-27.367 da referida matrícula, protocolada em 09/12/2.003, por decisão judicial da Justiça do Trabalho, foi determinada a transferência de 2/3 (dois terços) da parte de JOSÉ CARLOS GUIMARÃES e ANTONIO JOSE SCARPARI para o autor original CYRIACO DE CAMPOS. Dessa forma, à época do ajuizamento da presente ação de usucapião, CYRIACO DE CAMPOS já era titular de 2/3 (dois terços) do imóvel por força de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, devidamente registrada na matrícula imobiliária, restando apenas 1/3 (um terço) na titularidade de terceiro. Portanto, os requeridos JOSÉ CARLOS GUIMARÃES e ANTONIO JOSE SCARPARI, rigorosamente, já não eram mais proprietários do imóvel desde 2003, tendo sido suas frações ideais transferidas judicialmente ao autor por decisão da Justiça do Trabalho, razão pela qual, a rigor, sequer precisariam constar no polo passivo da presente demanda. Não obstante, tendo sido incluídos no polo passivo, regularmente citados (ainda que por seus sucessores, em razão do falecimento noticiado nos autos), e considerando que um dos herdeiros (Idê Gonsalves Guimarães) não se opôs à pretensão inicial, e o estágio avançado em que se encontra o processo, não há prejuízo à tramitação do feito, devendo-se prosseguir normalmente com a ação. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de citação, via edital, dos requeridos BELMIRO BOVI e sua esposa MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI (ID 203869273). Da análise dos autos verifica-se que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do requerido e sua esposa, razão pela qual realizei pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, PREVJUD, SIEL, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD, não sendo localizados novos endereços em nome deles. Contudo, localizou-se novos endereços em nome dos filhos dos requeridos, motivo pelo qual entendo prudente encaminhar carta de citação nesses endereços para fins de afastar qualquer nulidade processual. Assim, expeça-se carta de citação em nome dos requeridos BELMIRO BOVI e sua esposa MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI para os seguintes endereços: Rua Davi Giusti, n.º 399, bairro Gran Park Residência, Piracicaba/SP, CEP 13.406-501. Rua Dona Regina, n.º 121, apartamento 122, bairro Pauliceia, Piracicaba/SP, CEP 13.424-150 (ou 13.424-160). Rua Regente Feijó, n.º 2.157, apartamento 43-B, bairro Vila Monteiro, Piracicaba/SP, CEP 13.418-560. Com o retorno das cartas, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito, em especial, eventual deferimento do pedido de citação via edital. Cumpra-se, com urgência. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO AUTOR: MARIA DE CAMPOS, CREUSA DE CAMPOS REU: BELMIRO BOVI, MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI, ANTONIO JOSE SCARPARI, JOSE CARLOS GUIMARAES Instados a se pronunciarem acerca da necessidade de cumprimento integral da decisão proferida no Id 158166240, os autores comparecem para sustentar que, com exceção da ré Joana D’arc Scarpari, todos os demais envolvidos na lide já se encontram com procuradores. Verifica-se, todavia, que os autores não estão considerando que o pedido de nulidade da citação por edital formulado pela Defensoria Pública na contestação apresentada como curadora especial de José Carlos Guimarães, Antonio José Scarpari, Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi foi acolhido, conforme decisão proferida no Id 91300217. Desse modo, com a declaração de nulidade da citação por edital, não está correta a informação, ainda que conste do sistema, de que a Defensoria Pública defende os espólios de José Carlos Guimarães e de Antônio José Scarpari e as pessoas de Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi, uma vez que resultou cessada, por óbvio, a condição de curadora especial de todos os mencionados. Como se vê acima, não é por outro motivo que este Juízo vem determinando, sem sucesso, providências a serem tomadas pelos autores. Assim, reitero a necessidade de cumprimento de todo o ordenado na decisão de Id 158166240, exceto em relação à Joana D’arc, diante da petição de Id 180657366, e aos herdeiros de José Carlos Guimarães, tendo em vista a contestação de Id 162822510 e a impugnação de Id 163395678, a fim de evitar nulidade processual. Intimação - DESPACHO Processo n. 0036807-30.2011.8.11.0041 Defiro o pedido de citação por edital de Joana D’arc Scarpari, uma vez que foram esgotadas as tentativas de sua localização. Determino à Secretaria Judicial que proceda à retificação da anotação no sistema de que a Defensoria Pública representa as pessoas acima mencionadas. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura como registradas no sistema.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JONES GATTASS DIAS PROCESSO n. 0036807-30.2011.8.11.0041 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Especial (Constitucional)]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE CAMPOS Endereço: desconhecido Nome: CREUSA DE CAMPOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BELMIRO BOVI Endereço: CAPITAO EMIDIO, 362, SAO DIMAS, PIRACICABA - SP - CEP: 13416-040 Nome: MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI Endereço: Rua Cap. Emidio, 528, Sao Dimas, PIRACICABA - SP - CEP: 13416-040 Nome: ANTONIO JOSE SCARPARI Endereço: desconhecido Nome: JOSE CARLOS GUIMARAES Endereço: AVENIDA JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, 699, ED AMSTERDAN RESIDENCE, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-300 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA SRA. JOANA DARC SCARPARI, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo, bem como do(s) CONFINANTE(S) do referido imóvel, também qualificados, para responder(em) a ação, no prazo legal, caso queira(m). RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE AÇÃO DE Usucapião Especial, AJUIZADA POR MARIA DE CAMPOS E CREUSA DE CAMPOS EM FACE DE ANTONIO JOSE SCARPARI, BELMIRO BOVI, MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI E JOSE CARLOS GUIMARAES. DECISÃO: nstados a se pronunciarem acerca da necessidade de cumprimento integral da decisão proferida no Id 158166240, os autores comparecem para sustentar que, com exceção da ré Joana D’arc Scarpari, todos os demais envolvidos na lide já se encontram com procuradores. Verifica-se, todavia, que os autores não estão considerando que o pedido de nulidade da citação por edital formulado pela Defensoria Pública na contestação apresentada como curadora especial de José Carlos Guimarães, Antonio José Scarpari, Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi foi acolhido, conforme decisão proferida no Id 91300217. Desse modo, com a declaração de nulidade da citação por edital, não está correta a informação, ainda que conste do sistema, de que a Defensoria Pública defende os espólios de José Carlos Guimarães e de Antônio José Scarpari e as pessoas de Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi, uma vez que resultou cessada, por óbvio, a condição de curadora especial de todos os mencionados. Como se vê acima, não é por outro motivo que este Juízo vem determinando, sem sucesso, providências a serem tomadas pelos autores. Assim, reitero a necessidade de cumprimento de todo o ordenado na decisão de Id 158166240, exceto em relação à Joana D’arc, diante da petição de Id 180657366, e aos herdeiros de José Carlos Guimarães, tendo em vista a contestação de Id 162822510 e a impugnação de Id 163395678, a fim de evitar nulidade processual. Defiro o pedido de citação por edital de Joana D’arc Scarpari, uma vez que foram esgotadas as tentativas de sua localização. Determino à Secretaria Judicial que proceda à retificação da anotação no sistema de que a Defensoria Pública representa as pessoas acima mencionadas. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura como registradas no sistema. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIABÁ, 17 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: MARIA DE CAMPOS, CREUSA DE CAMPOS REU: BELMIRO BOVI, MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI, ANTONIO JOSE SCARPARI, JOSE CARLOS GUIMARAES Processo n. 0036807-30.2011.8.11.0041 VISTOS. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 dias, se manifestem se pretendem o julgamento do conflito no estado em que se encontra o processo, ou especificando as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente o requerimento, bem como para que sugiram os pontos controvertidos da demanda a serem fixados na fase de saneamento, oportunidade em que a parte autora deverá manifestar sobre eventuais documentos juntados com a impugnação à contestação, se houver. Ademais, em caso de requerimento de produção de prova oral as partes deverão, no mesmo prazo, serem instadas: (a) qualificarem a(s) testemunha(s) que pretendem ouvir e justificarem, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, apontando claramente qual fato cada uma das testemunhas arroladas irá provar; bem como se trata-se de testemunha presencial ou de referencial. Destarte, o número de testemunhas não poderá ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º, CPC, o que deverá ser expressamente apontado pelas partes, como já consignado. Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito, devendo as partes, na mesma oportunidade, sinalizar eventual interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com o auxílio dos conciliadores judiciais. Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: MARIA DE CAMPOS, CREUSA DE CAMPOS REU: BELMIRO BOVI, MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI, ANTONIO JOSE SCARPARI, JOSE CARLOS GUIMARAES Processo n. 0036807-30.2011.8.11.0041 Vistos. No id 147748328 a requerente pugna que seja determinada a citação da requerida Idê Gonsalves Guimarães, através do seu patrono constituído nos autos nº 1047687-78.2022.8.11.0041 ou, caso não seja o entendimento deste juízo, que seja realizada a busca do seu endereço no sistema SISBAJUD. Analisando os autos, verifica-se que ficou comprovado o falecimento dos requeridos José Carlos Guimarães (id 1422277070) e Antônio Joé Scarpati (id 142287468). OFICIE-SE ao INSS para, no prazo de 15 dias, informar os dependentes habilitados do(s) falecido(s), com a indicação, se possível, dos nomes e respectivos endereços, conforme já determinado em id 140337900. Verifica-se, ainda, que frustrada a tentativa de citação da requerida Joana D’Arc Scarpari no endereço informado pela autora. Ademais, vê-se que pendente a citação dos requeridos Belmiro Bovi e Maria do Carmo de Souza Bovi, no endereço, Rua João Franco de Oliveira, 540, Unileste – Piracicaba/SP, CEP nº. 13.422-160, e Rua David Giusti, s/nº. bairro Gran Park Residencial, Piracicaba/SP, CEP nº. 13.400-970, caso estes sejam pais do Sr Belmiro Bovi Junior, bem como a realização de buscas para localização de outros endereços nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e todo e qualquer sistema disponível ao Judiciário. Quanto ao pedido para que seja a requerida Idê Gonsalves Guimarães citada na pessoa do seu patrono constituído nos autos nº 1047687-78.2022.8.11.0041, INDEFIRO o pedido uma vez que não trouxe qualquer comprovação de que o causídico possui poderes para receber citação quanto a esta demanda. Por outro lado, DEFIRO o pedido para realizar buscas nos sistemas, SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG, a fim de localizar possíveis endereços dos requeridos Idê Gonsalves Guimarães, Belmiro Bovi e Joana D’Arc Scarpari. Deixo de realizar a busca em nome da requerida Maria do Carmo de Souza Bovi, uma vez que não há nos autos informações, smj, quanto ao número do seu CPF. Se o endereço informado nos extratos anexos seja diverso daqueles onde já foi tentada a citação dos requeridos, CITE-SE. Caso contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO AUTOR: MARIA DE CAMPOS, CREUSA DE CAMPOS REU: BELMIRO BOVI, MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI, ANTONIO JOSE SCARPARI, JOSE CARLOS GUIMARAES Processo n. 0036807-30.2011.8.11.0041 VISTOS. Após a decisão que determinou a sucessão “causa mortis” dos demandados, em verdade, nada se descortinou que pudesse dar andamento ao feito. Ademais, ainda pende a citação de todos os demandados, diante da decisão prolatada no id. 91300217. Pois bem. De proêmio, é importante destacar que para que seja possível a busca de endereço dos representantes dos espólios de José Carlos Guimarães e Antonio José Scarpari, utilizando-se dos sistemas disponíveis ao Juízo, é absolutamente necessário descortinar quem seriam os herdeiros. E, para o caso em questão, mais que isso, a comprovação que, de fato, os demandados seriam falecidos. Dentro desse quadrante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a respectiva cópia dos atestados de óbito correlatos. Após, com a juntada, OFICIE-SE ao INSS para, no prazo de 15 dias, informar os dependentes habilitados do(s) falecido(s), com a indicação, se possível, dos nomes e respectivos endereços. Com a indicação, CITE-SE na forma do artigo 690 do CPC. Caso não indicado, faculto à parte autora manifestar nos autos, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito. PROMOVA-SE, ainda, a inclusão no polo passivo, como determinado no id. 91300217, de Ide Gonçalves Guimarães e de Joana D´arc Scarpari. Por fim, descortinadas as informações necessárias, conclusos para busca de endereço dos demandados BELMIRO BOVI e MARIA DO CARMO DE SOUZA BOVI, bem como de eventuais herdeiros não encontrados, além dos cônjuges sobreviventes, apontados no parágrafo anterior. CONSIGNO, por fim, que a inércia da parte autora em promover o necessário para o regular andamento do feito, será tida como inexistência de interesse quando, então, o feito poderá ser extinto. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO VISTOS. CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se todas as citações, notificações e intimações determinadas no despacho inicial foram devidamente cumpridas, bem como se foram apresentadas as devidas respostas, mormente acerca das manifestações das Fazendas Públicas, quais sejam: Municipal, Estadual e a União, além da expedição do edital de citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados. A fim de dar o regular andamento ao feito, DETERMINO, ainda: Caso haja pedido de citação por Oficial de Justiça, desde já, EXPEÇA-SE o necessário. Havendo necessidade de manifestação da parte autora a fim de indicar endereço atualizado das partes, intime-se. Verifica a manifestação de interesse das Fazendas Públicas sobre o imóvel objeto dos autos, intime-se a parte autora para manifestar expressamente sobre tal situação. Por fim, havendo, por oportuno, requerimento de nomeação de curador especial para os réus incertos, INDEFIRO, desde já, tendo em vista que a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos, de modo que na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A RÉUS INCERTOS EVENTUAIS INTERESSADOS - DESNECESSIDADE - ART. 72 DO CPC/15 - CITAÇÃO DE CONFINANTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO - DISPENSA - ART. 246, § 3º, DO CPC/15. 1. Conforme prescreve o art. 72 do CPC/15, a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos. 2. Assim, na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião. 3. Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/15, tem-se dispensada a citação de confinante de unidade autônoma de prédio, haja vista que a delimitação do referido imóvel já está definida no registro da matrícula do imóvel ou na convenção do condomínio. 4. Recurso conhecido e provido. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 - NUMERUS CLAUSUS - Não havendo previsão legal de interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de parte da decisão, imperioso é o seu não conhecimento parcial, eis que inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (Des. Alexandre Santiago)” (TJ-MG - AI: 10000180991408001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: 05/12/2018) Uma vez cumpridas as determinações anteriores, com a respectiva certidão nos termos do vertente ato judicial, TORNEM os autos à conclusão para saneamento do feito, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A ilustrada Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial nomeada aos requeridos José Carlos Guimarães, Antonio José Scarpari e de Bovi e Maria do Campo de Souza Bovi, apresenta contestação e argui, em preliminar, a nulidade de citação dos requeridos por não terem sido esgotados todos os meios possíveis de localização, sendo realizada apenas uma tentativa em relação aos dois últimos requeridos. Argumenta que a parte autora poderia ter se valido de outros meios, como, por exemplo, a expedição de ofícios à Receita Federal, INSS, concessionárias de Serviços Públicos. Requer sejam declarados nulos todos os atos praticados a partir do ato citatório nulo. Ainda em preliminar, alega a ilegitimidade dos requeridos, pois, segundo afirma, de acordo com a pesquisa realizada via sistema Infoseg, os requeridos José Carlos Guimarães e Antonio José Scarpari foram a óbito, respectivamente em 2008 e 2015. Afirma que, a partir da aparente “citação” realizada por edital, presumiu-se o conhecimento de réus que já haviam falecido ao tempo da propositura da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que, não obstante a nulidade arguida, ao analisar a matrícula do imóvel anexada nas páginas 21-22 do processo físico, bem como a Certidão do Infoseg anexada à contestação, nota-se que os réus referidos acima, quando do seu falecimento, eram casados, respectivamente, com Ide Gonçalves Guimarães e Joana D´arc Scarpari, mas os respectivos cônjuges não foram incluídos no polo passivo, à luz do art. 47 do CC, c/c arts. 114 e 115, do CPC. Requer sejam declaradas nulas as tentativas de citação operadas apenas em relação aos requeridos, sem a devida citação também dos respectivos cônjuges, bem como determinada a intimação do autor para promover a regularização do polo passivo (p. 204 processo físico ou Id 42885843 – p. 70). Instada a se manifestar, a parte autora se limitou a requerer o julgamento antecipado do mérito. Mais adiante, a parte autora diz não possuir condições financeiras para custear o georreferenciamento da área, nos termos solicitados pelo Intermat, requerendo fosse oficiado a este para que realizasse o georreferenciamento da área com a anexação aos autos do laudo correspondente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, o que foi deferido. É o relatório. Decido. Nenhuma dúvida resta de que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização dos requeridos José Carlos Guimarães, Antonio José Scarpari, Belmiro Bovi e Maria do Carmpo de Souza Bovi, sendo que houve apenas uma tentativa de localização dos dois primeiros, por oficial de Justiça (p. 59 processo/físico), enquanto em relação aos dois últimos a tentativa de localização ocorreu apenas uma vez por carta/AR (p. 97-98), ordenando-se, a partir daí, a citação por edital. Não tendo, pois, sido esgotadas as alternativas voltadas à localização dos requeridos, uma vez que se passou imediatamente para a citação por edital, medida extrema no ordenamento jurídico, tem-se como necessário o reconhecimento da nulidade do ato. Também se observa dos autos, conforme bem salientado pela Defensoria Pública, que, de acordo com a matrícula do imóvel encartada nas páginas 21 e 22 do processo físico, os requeridos eram casados, respectivamente, com Ide Gonçalves Guimarães e Joana D´arc Scarpari, mas a despeito disso, não foram incluídas no polo passivo da lide, providência necessária, por se tratar de demanda que envolve direitos imobiliários (art. 73 do CPC/2015 e 1.647, I e II, ambos do CC). A ilustre Defensoria Pública também afirma que os requeridos José Carlos Guimarães e Antonio José Scarpari foram a óbito, respectivamente em 2008 e 2015, conforme pesquisa realizada via sistema INFOSEG, mas tal pesquisa não acompanhou a peça de defesa. Caso seja verídica tal informação, implicará em extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos mencionados requeridos por terem falecido anteriormente ao ajuizamento da ação (13.10.2011). Assim, considerando a notícia do falecimento dos dois primeiros requeridos, com suporte no art. 313, I, parágrafo 2º, I, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora traga para os autos a correspondente certidão de óbito. Caso não tenha havido o falecimento, deverá a parte autora incluir no polo passivo os seus respectivos cônjuges, diante da verificação na matrícula do imóvel de que ambos eram casados (art. 73 do CPC/2015 e 1.647, I e II, ambos do CC). Na hipótese de a morte ter ocorrido após o ajuizamento da ação, deverá a parte autora promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 60 dias (art. 313, I, parágrafo 2º, I, CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpridas tais providências, imediatamente conclusos os autos para análise da preliminar arguida de nulidade da citação por edital. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo de META 2 (2011).

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(27)