Usucapião 0041015-23.2012.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0041015-23.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 23:47

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 10:36

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:35

Mandado (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:01

Mandado

03/06/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:22

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de usucapião, após 14 anos de tramitação, obteve sentença de procedência com trânsito em julgado em 13/02/2025 (ID 183898088), reconhecendo o domínio originário da autora sobre o imóvel localizado na Travessa Professor Francisco Torres, n. 62, Bairro Araés. Ocorre que, ao tentar proceder à averbação da sentença, o Cartório do 2º Ofício de Cuiabá apresentou nota de devolução (ID 189357065), informando a impossibilidade técnica do registro. Alega a serventia que a área foi objeto de reestruturação urbana pelo Município de Cuiabá através de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB - Lei 13.465/2017), resultando na extinção da matrícula original e na criação de uma nova planta de loteamento com redefinição de lotes e quadras. Diante desse cenário, e em observância ao Princípio da Efetividade da Jurisdição e ao Princípio da Cooperação (Art. 6º do CPC), o Poder Judiciário não pode permitir que procedimentos administrativos posteriores frustrem o direito de propriedade consolidado por sentença judicial transitada em julgado. A usucapião é forma de aquisição originária, que se sobrepõe a qualquer modificação dominial ou administrativa posterior ao tempo da posse reconhecida. Por outro lado, para que o registro imobiliário respeite o Princípio da Especialidade Objetiva, é indispensável que o título contenha a descrição atualizada do imóvel conforme o novo projeto aprovado pelo Município. Assim, diante do requerimento de ID 226221977 e considerando que a requerente conta com 83 anos de idade, fazendo jus à prioridade máxima na tramitação, determino que seja expedido ofício, com urgência e via mandado, à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá (SMHARF), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe a este Juízo a exata correspondência técnica (indicação de nova Quadra e novo Lote) do imóvel situado na Travessa Professor Francisco Torres, n. 62, dentro do atual projeto de REURB (Jardim Alvorada / Senhor dos Passos I). Deverá o Município, no mesmo prazo, providenciar a inclusão da Sra. BENEDITA HELENA DE SOUZA (CPF 138.976.161-49) na listagem complementar de beneficiários da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), nos termos do Art. 23, § 6º e Art. 44, § 8º da Lei Federal n.º 13.465/2017, visando a regularização do cadastro administrativo e imobiliário. Com a resposta do Município, expeça-se novo Mandado de Averbação ao Cartório do 2º Ofício, fazendo constar a descrição atualizada da área, para que a serventia proceda à abertura da respectiva matrícula em nome da autora, com isenção de custas em razão da Justiça Gratuita deferida e da natureza da REURB-S, se aplicável. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer (Meta 2 CNJ e Estatuto do Idoso). Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:38

Outras Decisões

26/05/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:10

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 17:09

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de usucapião, após 14 anos de tramitação, obteve sentença de procedência com trânsito em julgado em 13/02/2025 (ID 183898088), reconhecendo o domínio originário da autora sobre o imóvel localizado na Travessa Professor Francisco Torres, n. 62, Bairro Araés. Ocorre que, ao tentar proceder à averbação da sentença, o Cartório do 2º Ofício de Cuiabá apresentou nota de devolução (ID 189357065), informando a impossibilidade técnica do registro. Alega a serventia que a área foi objeto de reestruturação urbana pelo Município de Cuiabá através de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB - Lei 13.465/2017), resultando na extinção da matrícula original e na criação de uma nova planta de loteamento com redefinição de lotes e quadras. Diante desse cenário, e em observância ao Princípio da Efetividade da Jurisdição e ao Princípio da Cooperação (Art. 6º do CPC), o Poder Judiciário não pode permitir que procedimentos administrativos posteriores frustrem o direito de propriedade consolidado por sentença judicial transitada em julgado. A usucapião é forma de aquisição originária, que se sobrepõe a qualquer modificação dominial ou administrativa posterior ao tempo da posse reconhecida. Por outro lado, para que o registro imobiliário respeite o Princípio da Especialidade Objetiva, é indispensável que o título contenha a descrição atualizada do imóvel conforme o novo projeto aprovado pelo Município. Assim, diante do requerimento de ID 226221977 e considerando que a requerente conta com 83 anos de idade, fazendo jus à prioridade máxima na tramitação, determino que seja expedido ofício, com urgência e via mandado, à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá (SMHARF), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe a este Juízo a exata correspondência técnica (indicação de nova Quadra e novo Lote) do imóvel situado na Travessa Professor Francisco Torres, n. 62, dentro do atual projeto de REURB (Jardim Alvorada / Senhor dos Passos I). Deverá o Município, no mesmo prazo, providenciar a inclusão da Sra. BENEDITA HELENA DE SOUZA (CPF 138.976.161-49) na listagem complementar de beneficiários da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), nos termos do Art. 23, § 6º e Art. 44, § 8º da Lei Federal n.º 13.465/2017, visando a regularização do cadastro administrativo e imobiliário. Com a resposta do Município, expeça-se novo Mandado de Averbação ao Cartório do 2º Ofício, fazendo constar a descrição atualizada da área, para que a serventia proceda à abertura da respectiva matrícula em nome da autora, com isenção de custas em razão da Justiça Gratuita deferida e da natureza da REURB-S, se aplicável. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer (Meta 2 CNJ e Estatuto do Idoso). Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: JAMIL SALAH AYOUB, SALAH SOLEIMAN AYOUB, ELIAS SALAH AYOUB, MANSUR SALAH AYOUB, MITRI SALAH AYOUB, CLARIMAN DE LIMA AYOUB BENEDITA HELENA DE SOUZA, pessoa física devidamente qualificada nos autos, propôs Ação de Usucapião Extraordinário Urbano em face de SALAH SOLEIMAN AYOUB, pessoa física devidamente qualificada nos autos, por meio da qual alega, em síntese, que, juntamente com seu esposo Euzébio Marcelino de Aguiar, falecido em 18.6.1990, adquiriu, em 1970, o imóvel onde reside atualmente – Travessa Professor Francisco Torres, n. 62, bairro Araés, Cuiabá-MT – da pessoa identificada como Avelino Tavares. Esclarece que os recibos, alusivos à compra e venda, foram extraviados. Afirma que o vendedor se comprometeu a legalizar o negócio, mediante a entrega da escritura do imóvel, o que não foi honrado. Sustenta estar na posse do bem há mais de 41 anos, tendo construído sua moradia, sem terem sido molestados ou questionados a respeito da posse; que nenhum dos vizinhos confinantes alegou problemas com a delimitação das propriedades, sendo, portanto, mansa e pacífica a posse, sem clandestinidade, precariedade ou violência. Diz que hoje o imóvel está murado e com grades e que tudo o que lhe diz respeito está em seu nome, como o IPTU, a conta de energia elétrica, do abastecimento de água. A autora faz descrição da cadeia dominial do imóvel, de sua localização e, com suporte no art. 1.238 do Código Civil, pede a procedência para que seja declarado o domínio útil em seu favor, sem o pagamento de imposto de transmissão, com expedição do mandado de registro ao Serviço Notarial e de Registro de Imóveis (Cartório do 6º Ofício) de Cuiabá. Pede a gratuidade da justiça e junta documentos. O pedido de gratuidade foi deferido no despacho inaugural, que, ainda, ordenou a citação dos réus, confinantes, terceiros, assim como a intimação dos entes públicos e do Ministério Público (Id 42458072, p. 50). Citação por edital dos eventuais interessados realizada (Id 42458072, p. 55 e 64). Certidão de citação dos confinantes encontrada no Id 42458072, p. 71. A União manifestou desinteresse na causa (Id 42458072, p. 72). Processo suspenso para habilitação dos sucessores da ré Salah Soleiman Ayoub (Id 42458072, p 78). Diligências no sentido de localizar herdeiros ou sucessores (Id 42458073). O Estado de Mato Grosso manifesta não ter interesse no feito (Id 42458078, p. 9). Juntada de novos documentos (Id 42458078, p. 13). O Município de Cuiabá manifesta desinteresse no feito (Id 42458078, p. 26). Sobreveio nova suspensão do processo para a parte autora indicar sucessores (Id 42458078, p. 30). Pedido de citação dos herdeiros Clarimiman de Lima Ayoub, Elias Salah Ayoub, Jamil Salah Ayoub e Mansur Salah Ayoub apresentado (Id 42458078, p. 47). Citação da Clarimiman de Lima Ayoub (Id 42458078, p. 52). Citação de Mansur Salah Ayoub (Id 64135200). Citação de Elias Salah Ayoub (Id 64837790). Pedido de citação por edital de Jamil Salah Ayoub e de outro herdeiro informado, Matri Salah Ayoub (Id 95673455). Edital publicado (Id 112439051). Certidão sobre citação dos confinantes (Id 113207988). Em cumprimento à determinação judicial foram certificadas as citações e intimações necessárias (Id 136204100), procedendo-se, em seguida, nova citação por edital de terceiros interessados (Id 136205704). Parecer ministerial sobre ausência de interesse (Id 141345045). Tendo sido ordenada a citação dos herdeiros dos últimos confinantes, a parte autora trouxe para os autos os endereços (Id 156177403), procedendo-se à citação destes (Id 156837769 e 156840522). Por fim, a parte autora pede seja proferida a sentença (Id 159872162). É o relatório. Decido. O presente feito se arrasta sem solução definitiva da lide há mais de 12 (doze) anos, impondo-se seu imediato julgamento, especialmente pela natureza da prova exigida para a solução da contenda, acrescido da revelia, que ora decreto, com fundamento no art. 344 c/c 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que, depois de exaustivos esforços para a citação de todos os herdeiros da ré, assim como dos confinantes, os atos foram realizados sem que qualquer manifestação contrária à pretensão estampada na peça de abertura tenha sido apresentada. A referida pretensão, conhecida como usucapião extraordinária – sobre o imóvel consistente no lote urbano de 391,95m², com perímetro de 87,89m, identificado pelo número 06 da quadra 03, atualmente identificado como localizado na Travessa Professor Francisco Torres, n. 62, no bairro Araés, antigo Senhor dos Passos, do loteamento registrado sob o n. 09, fls. 46 a 53, Livro 8, no RGI de Cuiabá, conforme Livro n. 2 do Segundo Serviço Notarial e Registral da da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT – conta com previsão no art. 1.238, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Do conceito acima se extrai a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos para o êxito do pretendente à aquisição da propriedade pela via eleita: posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por quinze anos, caindo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme se vê no parágrafo único do artigo acima reproduzido. Verifica-se nos autos que, embora devidamente citados, os sucessores do réu não apresentaram contestação no prazo legal, impondo-se o reconhecimento da revelia com os efeitos dela decorrentes, previstos no art. 344 c/c art. 345 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Verifica-se não haver nos autos pluralidade de réus, nem se tratar aqui de direitos indisponíveis. Some-se à presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora decorrente da revelia o conteúdo das declarações firmadas por vizinhos, juntadas com a peça primeira, que atestam a posse da autora sobre o imóvel, sem “nenhum litígio de natureza possessória ou dominial”, com afirmação de que estão de acordo com os limites das propriedades e não têm “interesse na ação de usucapião a ser proposta pela interessada destinada a regularizar a documentação de seu imóvel”. Inúmeros documentos relacionados ao bem imóvel, que estão em nome da autora, foram juntados, como o IPTU, as faturas de água e energia elétrica, apontando para a posse dela sobre o lote urbano. A marca de distinção desta forma de aquisição de imóvel – consistente em privilegiar a pessoa que demonstra uma ocupação útil do bem e atua como se fosse o seu proprietário, em detrimento daquela que, embora seja o dono, não age em conformidade com essa condição, deixando fluir o tempo sem se utilizar do seu bem – revela-se bastante evidente no caso em apreço, especialmente pela citação e subsequente silêncio da parte ré durante todo esse tempo, cabendo destacar que só de andamento processual já se passaram doze anos sem qualquer objeção. A Escritura Pública que comprova a aquisição do imóvel pelo demandado é de junho de 1978, que, à luz do que prescreve o art. 1.243 do Código Civil e ante a ausência de objeção de quem quer que seja, assegura a presunção da posse em favor da autora por tempo muito superior ao exigido no art. 1.238 da lei substantiva para a aquisição da propriedade, notadamente por conta da utilização do imóvel como moradia habitual, o que reduz ainda mais o tempo mínimo a ser comprovado, nos termos do parágrafo único do dispositivo citado. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0041015-23.2012.8.11.0041 AUTOR(A): BENEDITA HELENA DE SOUZA Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na Ação de Usucapião ajuizada por Benedita Helena de Souza em face de Salah Soleiman Ayoub, e constituo, em favor da parte autora, unicamente, o domínio, por usucapião extraordinária, do lote urbano de 391,95m², com perímetro de 87,89m, identificado pelo número 06 da quadra 03, atualmente identificado como localizado na Travessa Professor Francisco Torres, n. 62, no bairro Araés, antigo Senhor dos Passos, do loteamento registrado sob o n. 09, fls. 46 a 53, Livro 8, no RGI de Cuiabá, conforme Livro n. 2 do Segundo Serviço Notarial e Registral da da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, cujo detalhamento pode ser encontrado no memorial descritivo, na planta, na certidão imobiliária e nos demais documentos juntados com a inicial. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, a fim de proceder à averbação no registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e dos documentos que instruem a peça de abertura. Declaro, por sentença, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após, transitada em julgado a sentença e observado o prazo previsto no art. 242 da CNGC, arquive-se com as baixas e as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Data e assinatura, conforme registradas no sistema.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 0041015-23.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: BENEDITA HELENA DE SOUZA Endereço: PROFESSOR FRANCISCO TORRES, 62, - DE 3271/3272 AO FIM, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: JAMIL SALAH AYOUB Endereço: Avenida Jornalista Archimedes Pereira Lima n 03 Qd 13, - LADO ÍMPAR, Altos do Coxipo, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-505 Nome: SALAH SOLEIMAN AYOUB Endereço: C - CACHOEIRA DAS GARCAS, 01, COXIPO, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-572 Nome: ELIAS SALAH AYOUB Endereço: ALSACIA, 275, JARDIM AEROPORTO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04630-010 Nome: MANSUR SALAH AYOUB Endereço: DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, INVESTIGADOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 78000-000 Nome: MITRI SALAH AYOUB Endereço: G ANTIGA RUA 12 QUADRA 06, 03, CASA SOBRADO, JARDIM PETROPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-070 Nome: CLARIMAN DE LIMA AYOUB Endereço: SALAH AYOUB, 01, LOT CACHO GARCAS, COXIPO DA PONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-505 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de usucapião movida pela Autor em desfavor dos herdeiros do Réu acerca do imóvel localizado na Travessa Professor Francisco Torres, nº 62, com area de 391,95 m². ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BARBARA CALANDRINI LOPES JACOB, digitei. CUIABÁ, 5 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO VISTOS. CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se todas as citações, notificações e intimações determinadas no despacho inicial foram devidamente cumpridas, bem como se foram apresentadas as devidas respostas, mormente acerca das manifestações das Fazendas Públicas, quais sejam: Municipal, Estadual e a União, além da expedição do edital de citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados. A fim de dar o regular andamento ao feito, DETERMINO, ainda: Caso haja pedido de citação por Oficial de Justiça, desde já, EXPEÇA-SE o necessário. Havendo necessidade de manifestação da parte autora a fim de indicar endereço atualizado das partes, intime-se. Verifica a manifestação de interesse das Fazendas Públicas sobre o imóvel objeto dos autos, intime-se a parte autora para manifestar expressamente sobre tal situação. Por fim, havendo, por oportuno, requerimento de nomeação de curador especial para os réus incertos, INDEFIRO, desde já, tendo em vista que a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos, de modo que na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A RÉUS INCERTOS EVENTUAIS INTERESSADOS - DESNECESSIDADE - ART. 72 DO CPC/15 - CITAÇÃO DE CONFINANTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO - DISPENSA - ART. 246, § 3º, DO CPC/15. 1. Conforme prescreve o art. 72 do CPC/15, a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos. 2. Assim, na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião. 3. Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/15, tem-se dispensada a citação de confinante de unidade autônoma de prédio, haja vista que a delimitação do referido imóvel já está definida no registro da matrícula do imóvel ou na convenção do condomínio. 4. Recurso conhecido e provido. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 - NUMERUS CLAUSUS - Não havendo previsão legal de interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de parte da decisão, imperioso é o seu não conhecimento parcial, eis que inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (Des. Alexandre Santiago)” (TJ-MG - AI: 10000180991408001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: 05/12/2018) Uma vez cumpridas as determinações anteriores, com a respectiva certidão nos termos do vertente ato judicial, TORNEM os autos à conclusão para saneamento do feito, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JONES GATTASS DIAS PROCESSO n. 0041015-23.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: BENEDITA HELENA DE SOUZA Endereço: PROFESSOR FRANCISCO TORRES, 62, - DE 3271/3272 AO FIM, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 POLO PASSIVO: Nome: JAMIL SALAH AYOUB Endereço: Local incerto e não sabido Nome: SALAH SOLEIMAN AYOUB Endereço: C - CACHOEIRA DAS GARCAS, 01, COXIPO, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-572 Nome: ELIAS SALAH AYOUB Endereço: ALSACIA, 275, JARDIM AEROPORTO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04630-010 Nome: MANSUR SALAH AYOUB Endereço: DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, INVESTIGADOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 78000-000 Nome: MATRI SALAH AYOUB Endereço: Local incerto e não sabido Nome: CLARIMAN DE LIMA AYOUB Endereço: SALAH AYOUB, 01, LOT CACHO GARCAS, COXIPO DA PONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-505 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Usucapião urbano de imóvel localizado à Travessa Professor Francisco Torres, nº 62, Bairro Araés, Cuiabá-MT. DECISÃO: Defiro os pedidos formulado em ids. 95673455 e 89671864, no que se refere à citação dos requeridos ainda não citados. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BARBARA CALANDRINI LOPES JACOB, digitei. CUIABÁ, 15 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(25)