Procedimento Comum Cível 0059941-81.2014.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0059941-81.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDESIO PINTO DOS REIS, ELIZABETH HAHN, IRONI ISABEL RIBEIRO, RODNEY PAES DE CARVALHO, ROSEMEIRE CATARINA DIAS, MARINA CASSEMIRA BASTOS ARRUDA, CLAUDIA CASSEMIRA DE ARRUDA WARMLING, RAINILDE PERIM COSTA, IRENE TEIXEIRA MACHADO MARINHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. A parte ingressou com o cumprimento de sentença. Cálculo apresentado ao id. 186656065. A parte executada deixou o prazo transcorrer in albis. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da concordância tácita, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado no id. 186656065. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0059941-81.2014.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Descontos Indevidos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EDESIO PINTO DOS REIS - CPF: 112.278.691-34 (JUIZO RECORRENTE), ROSENI APARECIDA FARINACIO - CPF: 488.232.369-91 (ADVOGADO), ELIZABETH HAHN - CPF: 241.859.571-49 (JUIZO RECORRENTE), IRONI ISABEL RIBEIRO - CPF: 162.370.641-68 (JUIZO RECORRENTE), RODNEY PAES DE CARVALHO - CPF: 411.976.231-91 (JUIZO RECORRENTE), ROSEMEIRE CATARINA DIAS - CPF: 298.754.471-53 (JUIZO RECORRENTE), ESPÓLIO DE MARINA CASSEMIRA BASTOS ARRUDA registrado(a) civilmente como MARINA CASSEMIRA BASTOS ARRUDA - CPF: 174.791.691-91 (JUIZO RECORRENTE), CLAUDIA CASSEMIRA DE ARRUDA WARMLING - CPF: 616.195.311-00 (JUIZO RECORRENTE), RAINILDE PERIM COSTA - CPF: 206.104.321-68 (JUIZO RECORRENTE), IRENE TEIXEIRA MACHADO MARINHO - CPF: 103.010.891-91 (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), ESPÓLIO DE MARINA CASSEMIRA BASTOS ARRUDA (JUIZO RECORRENTE), CLAUDIA CASSEMIRA DE ARRUDA WARMLING - CPF: 616.195.311-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ELSON MARINHO DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE), IRENE TEIXEIRA MACHADO MARINHO - CPF: 103.010.891-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA CUIABÁ (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE ELSON MARINHO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ELSON MARINHO DOS SANTOS - CPF: 103.122.261-87 (JUIZO RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU A DECISÃO Acórdão - SENTENÇA EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORES DE PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC) – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE A HORA TRABALHADA DE SERVIDORES COM JORNADAS DE TRABALHO DE 30H E 40H (LEI ESTADUAL 8.321/2005) – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ – OBSERVÂNCIA DA EC 113/2021 – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A previsão de diferença remuneratória entre a hora trabalhada de servidores com jornadas de 30 horas e de 40 horas semanais, antes prevista no Anexo V da Lei nº 8.321/2005, viola o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, impondo-se a equiparação das remunerações, observada a prescrição quinquenal retroativa à data do ajuizamento da ação. Os consectários legais devem seguir os índices estabelecidos pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, quando então incidirá a taxa Selic, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da “Ação de Cobrança nº 0059941-81.2014.8.11.0041”, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das diferenças salarias buscadas pelos autores, desde a edição da Lei n. 8.321/2005 em 12.05.2005, que trata da criação da Lei de Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso. Decorreu o prazo recursal sem manifestação de qualquer uma das partes, conforme certidão acostada nos autos no id.204244152. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (id.207982697). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que EDESIO PINTO DOS REIS E OUTROS ingressaram com a ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO buscando o pagamento de diferenças salariais relativas ao período de 12/05/2005 a 30/06/2011. Para tanto, os autores, servidores públicos do Estado de Mato Grosso, ocupantes dos cargos de Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Peritos Criminais, alegaram que a Lei estadual n. 8.321/05, ao instituir a carreira dos profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), gerou disparidade na remuneração por hora trabalhada entre servidores que optaram pelo regime de 40 horas semanais e aqueles que permaneceram no regime de 30 horas. Sustentaram que tal diferença viola o princípio da isonomia, conforme já reconhecido na Arguição de Inconstitucionalidade n. 41202/2010 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade do Anexo V da referida lei e determinou a equiparação do valor da hora trabalhada para ambos os regimes. Assim, pleitearam o pagamento das diferenças salariais desde a vigência da Lei n. 8.321/05, em 12/05/2005, até a edição da Lei n. 9.579/2011, em 30/06/2011, corrigidas com juros de mora e correção monetária. Pois bem. Sobre a questão da Arguição do Incidente de Inconstitucionalidade n. 41202/2010, tem-se que, em 23/04/2010, a Desembargadora Clarice Claudino da Silva acolheu o incidente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Pleno deste Sodalício, o qual, posteriormente, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do Anexo V da Lei nº 8.321/2005 e, assim, determinou: “[...] a equiparação do valor da hora trabalhada, para que, tanto os servidores que laboram em regime de 30 (trinta), quanto os que optaram por 40 (quarenta) horas, recebam o mesmo valor por hora trabalhada. Diante do exposto, restando manifesta a violação ao princípio da isonomia, reconheço, incidentalmente, a inconstitucionalidade do anexo V da Lei 8.321/2005”. O citado incidente transitou em julgado somente em 12/08/2013. Contudo, em 1º de julho de 2011 entrou em vigor a Lei n. 9.579/2011, que dispõe sobre a adequação do subsídio de Papiloscopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal II da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso – POLITEC/MT com carga horária de 40 horas semanais, ex vi: Art. 1º Esta lei promove a adequação do subsídio dos cargos de Papiloscopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal II da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º O subsídio dos cargos de Papiloscopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal II da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais passa a vigorar na proporção de 1,333 (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos) vezes o subsídio atualmente em vigor dos mesmos cargos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Desse modo, entende-se que o Anexo V da lei estadual já revogada é inconstitucional, pois que viola o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Ademais, o art. 7º, XXXI, da CF veda as discriminações no tocante a salário, prevendo o princípio da isonomia de vencimentos para funções equivalentes. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM NECROPSIA E PAPILOSCOPISTA – JORNADA DE TRABALHO 30H E 40H – LEI N. 8.321/2005 –VALOR PAGO A MENOR DA HORA TRABALHADA – DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - TEMA 810 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSOS PREJUDICADOS. 1. É direito incontestável do servidor de haver a contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestado, e superada nesses autos a análise da inconstitucionalidade por este Sodalício, cabe à Administração Pública aplicar o comando jurisdicional a todos os servidores sob a égide do referido Anexo V, inclusive, garantindo-lhes o pagamento retroativo atualizado das diferenças salariais.2 - Os índices para atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública serão fixados em liquidação de sentença, observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 810. (N.U 0021075-04.2014.8.11.0041, Rel.ª Des.ª ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORES DE PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC) – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE JORNADA DE TRABALHO DE 30H E 40H – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOBSERVADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. O Anexo V, da Lei nº 8.321/2005, que estabelecia uma diferença remuneratória sobre a hora trabalhada dos servidores, na qual o valor da jornada de 30h superava o valor da jornada de 40h, viola o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, devendo ser equiparado as remunerações, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da demanda para trás. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00599391420148110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2020) Assim, constatada a diferença remuneratória sobre a hora trabalhada dos servidores, pois o valor da jornada de 30h superava o valor da jornada de 40h, deve-se reconhecer a pretendida isonomia durante o período em que houve a diferença salarial. Outrossim, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma citada, respeitada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da demanda, em 01/07/202, fazem jus os autores à equiparação salarial, como reconhecido na sentença sob reexame. Por outro lado, a sentença deve ser retificada quanto à atualização do débito devido pela Fazenda Pública, devendo, na aplicação dos juros moratórios e correção monetária, ser observados os Temas n° 810 do STF e 905 do STJ, até 08.12.2021, e, a partir de 09.12.2021, a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n°113/2021, mantendo-se os demais termos da sentença. Ante o exposto, RETIFICO PARCIALMENTE A SENTENÇA em remessa necessária, somente estabelecer que os índices de correção sejam fixados observando-se a aplicação dos Temas n° 810 do STF e 905 do STJ quanto aos juros de mora e correção monetária, até 08.12.2021, e, a partir de 09.12.2021, a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n°113/2021, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão de Id. 70583125, prolatada nos autos da ação comum de n° 0059941-81.2014.8.11.0041. A parte autora narra que houve omissão na decisão guerreada, tendo em vista que esta deve ser manifestar acerca da incidência imediata das alterações implementadas pela Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021. Com essas considerações requer o a procedência do recurso para retificar a referida decisão. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Vejamos que, na decisão prolatada, houve omissão acerca da fixação de juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, razão pela qual a decisão deve ser retificada. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração aforados para, doravante, DECLARAR a omissão da decisão guerreada - Id. 70583125, retificando-a parcialmente, passando a mesma a ter o seguinte dispositivo: (...) Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das diferenças pleiteadas, até a data da vigência da Lei n. 9.579/2011, respeitada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da demanda para trás. Condeno também o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação do percentual devido será feita quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, §4º, art. 85 do CPC, deixando-o de condená-lo nas custas processuais. Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. No mais, a decisão persiste tal como está lançada. A secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0059941-81.2014.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDESIO PINTO DOS REIS, ELIZABETH HAHN, IRONI ISABEL RIBEIRO, RODNEY PAES DE CARVALHO, ROSEMEIRE CATARINA DIAS, MARINA CASSEMIRA BASTOS ARRUDA, CLAUDIA CASSEMIRA DE ARRUDA WARMLING, RAINILDE PERIM COSTA, IRENE TEIXEIRA MACHADO MARINHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Edesio Pinto dos Reis e Outros contra o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de diferenças salariais, do período de 12/05/2005 a 30/06/2011, decorrentes da diferença salarial entre os servidores que trabalhavam 40 horas e aqueles que trabalhavam 30 horas semanais, diante da inconstitucionalidade do anexo V da Lei n. 8.321/2005. Alegam que são servidores públicos do Estado de Mato Grosso, ocupantes dos cargos de papiloscopistas, técnico em necropsia e perito criminal. Narram que com o advento da Lei n. 8.321/05, que criou a carreira dos profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, verificou-se diferença na hora trabalhada dos servidores optantes pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais em relação aos que se encontram posicionados no regime de 30 (trinta) horas. Afirmam que a percepção a menor fere o princípio da isonomia, o que já foi reconhecido pela Arguição de Inconstitucionalidade n. 41202/2010, onde o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do Anexo V da referida lei, disciplinando a equiparação do valor da hora trabalhada, para que, tanto os servidores que laboram em regime de 30 (trinta), quanto os que optaram por 40 (quarenta) horas, recebam o mesmo valor por hora trabalhada. Reclamam, pois, pelo pagamento das diferenças apuradas desde a edição da norma sobredita, 12/05/2005, até 30/06/2011, quando da edição da Lei n. 9.579/2011, que corrigiu a divergência, acrescidas de juros e mora e correção monetária. Juntaram os documentos de Id. 60671551, p. 21 a 60671554, p. 44. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou manifestação nos autos, consoante certificado no Id. 60671554, p. 50. Na petição de Id. 68458342 a parte Autora requer a celeridade na tramitação do feito. É o relatório. Decido. Sendo desnecessária dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC. De início, necessário pontuar que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto n. 20.910/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597/42, que em seu art. 1° assim preconiza: “Art. 1.º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em (5) cinco anos contados do ato ou fato do qual se originaram”. Outrossim, é cediço que a prescrição começa a fluir desde a data do nascimento da ação, quando ocorreu a violação do direito, sob a pena da perda do seu direito pelo seu não exercício. Logo, forçoso concluir que a pretensão de recebimento de parcelas salariais referente ao período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda (07/01/2015) já se encontra abrangida pela prescrição. Feita tal consideração, a temática já foi, por mais de uma vez, objeto de análise tanto por esse Juízo quanto pela Corte Estadual, sendo caso de reconhecimento do pleito autoral. Com efeito, diante da vigência da Lei Estadual n. 8.321/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso – POLITEC-MT, os servidores foram obrigados a escolherem a jornada de 30 ou 40 horas semanais (no caso, os Autores optaram pela jornada de 40 horas). O Anexo V da referida Lei, entretanto, estabelecia uma diferença remuneratória sobre a hora trabalhada dos servidores, sendo os valores previstos para a jornada de 30 horas superiores aos da jornada de 40 horas. Nesse cenário, o então Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, acolhendo a Arguição do Incidente de Inconstitucionalidade n. 41202/2010, de Relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do Anexo V da Lei n. 8.321/2005, por violação ao princípio da isonomia, tendo o incidente transitado em julgado em 12/08/2013. Logo, considerando que a análise da inconstitucionalidade nesses autos se acha superada, resta à Administração apenas aplicar o comando jurisdicional de forma a abranger indistintamente todos os servidores sob a égide do referido Anexo V, inclusive, para lhes garantir o pagamento retroativo das diferenças salariais a vigência da Lei n. 9.579/2011, que corrigiu a distorção. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORES DE PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC) – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE JORNADA DE TRABALHO DE 30H E 40H – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOBSERVADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. O Anexo V, da Lei nº 8.321/2005, que estabelecia uma diferença remuneratória sobre a hora trabalhada dos servidores, na qual o valor da jornada de 30h superava o valor da jornada de 40h, viola o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, devendo ser equiparado as remunerações, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da demanda para trás. (N.U 0049209-41.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/06/2020, Publicado no DJE 16/06/2020) (destaquei) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM NECROPSIA E PAPILOSCOPISTA – JORNADA DE TRABALHO 30H E 40H – LEI N. 8.321/2005 –VALOR PAGO A MENOR DA HORA TRABALHADA – DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - TEMA 810 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSOS PREJUDICADOS. 1. É direito incontestável do servidor de haver a contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestado, e superada nesses autos a análise da inconstitucionalidade por este Sodalício, cabe à Administração Pública aplicar o comando jurisdicional a todos os servidores sob a égide do referido Anexo V, inclusive, garantindo-lhes o pagamento retroativo atualizado das diferenças salariais.2 - Os índices para atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública serão fixados em liquidação de sentença, observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 810. (N.U 0021075-04.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019) (Destaquei) Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das diferenças pleiteadas, até a data da vigência da Lei n. 9.579/2011, respeitada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da demanda para trás. Condeno também o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação do percentual devido será feita quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, §4º, art. 85 do CPC, deixando-o de condená-lo nas custas processuais. Por derradeiro, anoto que os índices para atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deverão ser fixados em fase de liquidação de sentença, observando-se a tese firmada no julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, observando a natureza da condenação, no caso dos autos, condenação referente a servidores e empregados públicos. Sentença desfavorável à Fazenda Pública, assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 496 do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

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