Execução de Título Extrajudicial 1000192-86.2021.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000192-86.2021.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000192-86.2021.8.11.0101.. EXEQUENTE: MAYCON RAMATIS BRUGNERA VASCONCELLOS EXECUTADO: JOAO ESTROGILDO TAVARES, EDERSON GOMES CAVALCANTE LONKOSKI Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MAYCON RAMATIS BRUGNERA VASCONCELLOS em desfavor de JOÃO ESTROGILDO TAVARES e EDERSON GOMES CAVALCANTE LONKOSKI, todos devidamente qualificado nos autos. Entre um ato e outro, juntou-se aos autos, certidão transladando a cópia da sentença proferida nos embargos à execução, bem como a certidão de trânsito em julgado (Id. 188176177 e seguintes). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, chamo o feito a ordem e revogo a decisão de Id. 189442581. O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, o processo deve ser extinto ante os efeitos da coisa julgada em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução reconhecendo a nulidade do título executivo (Id. 188178220). III – DISPOSITIVO Diante da inexistência de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 924, III, do CPC c/c art. 485, inciso V, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Determino o levantamento da penhora realizada via Sisbajud (Id. 113482308). Desse modo, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte executada (Id. 188471832), no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, ainda, a retirada de eventual inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, diligência a ser realizada pelo exequente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: MAYCON RAMATIS BRUGNERA VASCONCELLOS Requerido (a): JOAO ESTROGILDO TAVARES e outros Processo n° 1000192-86.2021.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, tendo como executados João Estrogildo Tavares e Ederson Cavalcante Lonkoski. O executado João foi citado em 06.05.2022 (ID 84210783). Em decisão proferida em 03.04.2023 foi deferida a penhora em nome do executado João, citado, o qual foi frutífera. E, diante do equívoco da penhora realizada em nome de Ederson, ainda não citado, foi determinado a expedição de alvará do valor bloqueado (ID 11291439). Citação positiva de Ederson (ID 114539727 – 05.04.2023). Impugnação à penhora apresentada pelo executado João, onde alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois é piscicultor, e financiou, inclusive, o valor de R$50.000,00 para o exercício da sua profissão. Relata que o valor bloqueado seria utilizado para realizar o pagamento de parcela da cédula (ID 115377776 – 17.04.2023). Manifestação do exequente em 09.05.2023 (ID 11827710). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil prevê que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 salários-mínimos mensais (artigo 833, § 2º, do CPC/15). Feitas tais considerações, importante constar que, no processo civil brasileiro a regra é a penhorabilidade dos bens, decorrendo, as exceções, de previsão expressa em lei. Cabe ao embargante/devedor o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833, inciso V §3° do CPC. A invocação de causa de impenhorabilidade impõe a quem a alega o dever de demonstrar que o bem objeto da constrição judicial enquadra-se na exceção, o que, no caso, consiste em demonstrar a situação de utilidade, necessidade e imprescindibilidade para o exercício da profissão. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA INDEFERIDA - VERBAS SALARIAIS - ATÉ 30% - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRECEDENTES STJ – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de penhora de salário do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, o que não restou comprovado nos autos. 2. Recurso desprovido. (N.U 1018496-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 05/10/2023) Portanto, a solução da causa passa, necessariamente, pelo exame e valoração do material probatório produzido pela parte executada, para que se possa concluir se a quantia depositada em conta corrente se refere exclusivamente aos ganhos de trabalhador autônomo, para o fim de impedir a constrição. O executado alegou que trabalha como piscicultor, e que firmou uma cédula de crédito bancário, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor bloqueado seria para realizar o pagamento da parcela. Juntou aos autos somente a cédula de crédito bancário. Assim, tenho que referidos documentos não são suficientes para concluir que o dinheiro constante da referida conta diz respeito aos ganhos de trabalhador autônomo, que garantia a proteção da impenhorabilidade, já que deixou o executado de apresentar, por exemplo, extrato bancário ou movimentação financeira que evidenciaria a alegação do autor. Desta forma, não existem informações comprobatórias nos autos de que o valor era destinado à sua subsistência, não se consubstanciando verba alimentar. Assim, REJEITO a impugnação a penhora realizada, e indefiro o levantamento do valor bloqueado, pelo executado João Estrogildo Tavares. 2. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para analisar o pedido de levantamento dos valores, ficando registrado que esse pedido será analisado junto com os embargos à execução de n° 1000375-23.2022.8.11.0101. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: MAYCON RAMATIS BRUGNERA VASCONCELLOS Executado (a): JOAO ESTROGILDO TAVARES e outros Intimação - DECISÃO Processo n° 1000192-86.2021.8.11.0101 Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Bacenjud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada JOAO ESTROGILDO TAVARES, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 49.193,68 (quarenta nove mil cento e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante de ID: 50864540 – 11.03.2021. 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Ainda, intime-se o Requerente/Exequente acerca do bloqueio via sistema Bacenjud, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando que por equívoco, foi feita a pesquisa no sistema sisbajud em nome do Executado Ederson, que ainda não foi citado, determino a expedição de alvará judicial em seu favor, devendo ser intimado no endereço indicado nos autos (ID. 102767245), para informar a conta judicial para o desbloqueio bem como para ser CITADO. 5. Tendo em vista que o resultado do sisbajud foi positivo, deixo por ora de analisar os demais pedidos da parte exequente. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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