Procedimento Comum Cível 1000339-49.2020.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000339-49.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:06

Publicação

13/06/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000339-49.2020.8.11.0101 Polo ativo: ADELAR ANTONIO TROMBETTA Polo passivo: PRODUTORA AGRO INDUSTRIAL BALU LTDA Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 184532684 - 19.02.2025. Considerando que ficou claro nos autos apenas a mudançado nome empresarial, permanecendo o mesmo CNPJ, determino a alteração do polo passivo, para constar o nome atual da empresa requerida. 2. Após, expeça-se mandado de citação no endereço declinado. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:37

Outras Decisões

09/06/2026, 08:37

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:13

Publicação

20/02/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de REITERAR a intimação da parte autora para se manifestar acerca da devolução da Carta de citação de ID 162944317, sem cumprimento, com motivo da devolução "mudou-se" requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cláudia/MT, 18/02/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 18:58

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:17

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ADELAR ANTONIO TROMBETTA Requerido (a): PRODUTORA AGRO INDUSTRIAL BALU LTDA e outros Processo n° 1000339-49.2020.8.11.0101 Vistos. 1. A parte requerida manifestou-se nos autos, pedindo pela nulidade processual, por duas razões. Primeiro, afirmou que foi incluído no rol passivo do processo Carlos Henrique de Freitas, pessoa física, que fez parte do contrato somente na qualidade de administrador da empresa, ora requerida. Ainda, argumenta que a citação foi enviada para endereço diverso do seu, no caso, seu antigo endereço, e hoje reside em endereço diverso. Relata, ainda, que não faz mais parte do quadro societário da empresa. Analisado os requerimentos, tenho é o caso de acolher, apesar de que por razões diversas das por ele indicadas. 1.1. Inicialmente, entendo que, de forma equivocada, Carlos Henrique Nuss de Freitas, na qualidade de sócio administrador da empresa, tenha constado do polo passivo, no PJE. Isso porque, conforme por ele alegado, a própria parte autora o arrolou como sócio administrador da empresa, e não como requerido, já que a ação é proposta em desfavor da empresa. Os sócios não integram, portanto, a relação processual, a menos que tenha pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que não é o caso dos autos. Assim, determino a exclusão de Carlos Henrique Nuss de Freitas do polo passivo da ação. 1.2. Em relação ao pedido de nulidade da sua citação, tenho que é o caso de acolher, pois realizada no endereço residencial do sócio administrador, e recebida por terceiro. Em primeiro lugar, a citação é pessoal, e pode ser feita na pessoa do representante legal do réu (art. 242). Assim, sendo o réu pessoa jurídica, a convocação é direcionada ao seu representante legal. E, conforme dispõe a lei processual: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.". Dessarte, para a pessoa jurídica ser citada pelo correio é necessário o envio de carta ao seu endereço e recebimento do mandado por quem de direito (rol do § 2º). Percebe-se dos autos que o endereço da empresa é conhecido, e não houve sequer tentativa do envio da carta ao seu endereço. Somente se frustradas as tentativas de localização dos representantes no endereço da ré é que se admitiria o envio de correspondência aos endereços residenciais, já que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Ainda, constata-se dos autos que a carta enviada ao endereço residencial do sócio foi recebida por terceiros, não sendo possível a aplicação do art. 248, § 2º do CPC/15, o qual refere-se à "teoria da aparência", cujo emprego está limitado ao endereço da empresa, não se estendendo ao endereço residencial dos sócios. Inclusive, o destinatário do A.R. foi a pessoa física de Carlos, e não a empresa. Assim, tenho que a citação da empresa, ora requerida, não ocorreu de forma válida, pelo que, torno sem efeito a citação realizada. 1.3. Em relação ao fato de não mais fazer parte do quadro societário da empresa, importante constar entendimento jurisprudencial: (...). Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (art. 1.003, parágrafo único, do CC), ficando ressalvada a limitação da cota parte do capital social prevista no art. 1.052 também do CC. (N.U 0008984-32.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2019, Publicado no DJE 01/10/2019). Contudo, considerando que o processo está em sua fase inicial, e ainda sequer existe decisão de mérito a respeito do direito buscado pela parte autora, tendo sido determinado, nesta a data, a retirada de Carlos do polo passivo da ação, e, por certo, a empresa requerida, ao ser citada, apresentará documentos a respeito de sua constituição societária, deixo de dispor a respeito de sua responsabilidade, neste momento. 2. Cite-se a empresa, ora requerida, no seu endereço comercial constante do contrato. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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