Cumprimento de sentença 0025100-89.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0025100-89.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Thyago Jorge Machado ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de Vinicius Mauricio Almeida e Geneci Batista da Silva Almeida, todos devidamente qualificados nos autos, alegando que o autor foi contatado pelos réus para realizar serviço de recuperação de dados em computador, sendo orçado o valor de R$ 19.000,00, mas não houve interesse dos mesmos; que uma semana após os requeridos procuraram novamente o autor e restou ajustado o valor em R$ 15.000,00, mediante 10 cheques. Narra que iniciado o trabalho de recuperação, foi detectado que o computador já havia sido analisado pela empresa Data Hunter; que após uma semana de trabalho na recuperação dos dados, com quebra de criptografia dos arquivos, foi possível fazer cópia destes em novo HD fornecido pelos réus, mas não foi possível realizar a recuperação de todos os arquivos porque haviam alguns corrompidos em tentativa anterior de recuperação. Aduz que no ato da entrega do HD com a cópia dos arquivos já recuperados, foi combinado um desconto proporcional ao trabalho, e o autor recebeu 9 cheques, no valor de 1.500,00 cada, emitido pela ré Geneci, como forma de pagamento e que um título foi quitado, contudo, os réus sustaram os demais para não honrar os pagamentos ajustados. Requer a procedência da demanda para que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizado, além das verbas de sucumbência. Os réus apresentaram contestação (Id. 26838310 – pág. 2), aduzindo que o seu computador foi alvo de vírus; que em contato com o autor tiveram a promessa de recuperação de 100% dos dados encriptados, mas não o contrataram imediatamente em razão do elevado valor da proposta apresentada (R$ 19.000,00); que posteriormente o aparelho foi analisado pela empresa Data Hunter e esta informou que não seria possível recuperar grande parte dos arquivos desejados pelos autores, os quais foram modificados recentemente; que retornaram a procurar o autor e este reduziu o valor dos serviços para R$ 15.000,00, com a promessa de recuperação de todos os arquivos dos HDs. Discorrem que no ato da entrega do HD externo, o autor informou aos réus que não teria sido possível descriptografar todos os arquivos, mas ainda iria tentar e confiando na informação, os réus repassaram 9 cheques no valor total de R$ 13.500,00 e que o último cheque seria entregue no término do serviço contratado; que o autor não cumpriu a promessa de recuperação de 100% dos dados; que o autor considerou que concluiu 90% dos serviços e fazia jus ao recebimento dos 9 cheques; que se negou a completar os serviços ou devolver as cártulas; que a quantidade de arquivos recuperados não atingiu 1/3 dos arquivos totais e houve falha na prestação dos serviços. Requerem a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 26838329. No arquivo de Id. 26838472 consta decisão saneadora, onde foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a prova oral. Os réus opuseram embargos de declaração (Id. 26838473), e peticionaram solicitando ajustes na decisão de saneamento para realização da prova oral e inversão do ônus da prova (Id. 26838474). No arquivo de Id. 26838477 consta decisão rejeitando os embargos de declaração e reforçando o indeferimento da prova oral e ônus da prova. Os réus informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (Id. 26838486). O perito nomeado informou a impossibilidade da realização da perícia, por ser prova impossível ou de excessiva dificuldade (Id. 34181886). Foi nomeado novo perito (Id. 90298278), o qual também afirmou a impossibilidade da realização da perícia no material e se dispôs apenas a elaborar parecer técnico – consultoria (Id. 94611604). Diante da impossibilidade da realização da perícia, foi oportunizada às partes a produção da prova oral (Id. 108832866). Audiência de instrução e julgamento foi realizada (Id. 113735721) e as partes apresentaram memoriais finais (Ids. 114802216 e 115117969). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Conforme já exposto pelo TJMT (Id. 56144552), o caso em análise versa sobre relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Pois bem. O autor pleiteia o recebimento pela prestação do serviço de recuperação de dados em computador, o qual os réus asseveram que não foi cumprido na totalidade, ou seja, como prometido. Em audiência, a testemunha do autor, Rothschild Alencastro Antunes (Id. 113735727), discorreu sobre conceitos técnicos e em síntese, disse que o Trojan, conhecido como cavalo de Tróia, pode mudar a senha e corromper arquivo, que o bloqueador não tem 100% de confiabilidade, que é possível na recuperação de dados que haja mutação de vírus e que se souber a senha é possível recuperar arquivos. A testemunha dos réus, Gyordano Reiners Brito Almeida (Id. 113736631), afirmou que sabe do negócio entre as partes, que trabalhava no escritório do réu e utilizava o computador e tinha um servidor, que em um certo dia a testemunha chegou para trabalhar, ligou o computador e viu umas coisas estranhas, que ligaram para o técnico (Cláudio) que prestava serviço na empresa e ele orientou desligar tudo e tirar da tomada, que o autor foi contratado para recuperar os dados do servidor, que teve uma empresa que tentou fazer o serviço antes do autor (Data Hunter) e não conseguiu, que o autor deu garantia que iria recuperar tudo e por isso foi feito o serviço, que a máquina foi para manutenção com a promessa dos dados recuperados, mas voltou com as pastas vazias, até tinha o nome das pastas, mas sem arquivo, que não conseguiu utilizar nada, que acredita que a empresa Data Hunter apresentou apenas proposta, que não sabe se tinha backup do servidor. A testemunha dos réus, Cláudio Júnior Marques (Id. 113737404), disse que prestava serviço para o réu Vinícius de instalação de rede, de instalação de computadores, formatação, sistema operacional, que identificou o problema e a escolha do réu foi em levar para a Data Hunter, que o servidor tinha backup, mas também se perdeu, que pegou um vírus Ramsonware e criptografou todos os dados do servidor, que não houve a recuperação de nada, que não era possível a recuperação à época pelo conhecimento e prática de TI, que sabe que a empresa Data Hunter apenas verificou, até porque em ataque de Ramsonware não tem recuperação a não ser por chave de criptografia, consegue essa chave pagando para quem executou a ação/disparou o vírus, que não há como recuperar parcialmente dados criptografados, que viu parte dos dados antigos e não atuais e não correspondiam a essa data, que o Ramsonware vai atacando por partes o HD, vai fazendo varredura e fazendo a criptografia, e o desligamento do computador antes da tarefa ser concluída pode preservar algum dado. A testemunha dos réus, Giovanni Dal Ponte (Id. 113737408), da empresa Data Hunter, afirmou que o réu Vinícius o procurou para um serviço de recuperação de dados de Ramsonware, que não foi possível recuperar porque na época não tinha solução mundial, que o Vinícius levou o HD para ele, que fez uma cópia do HD e não trabalhou com ela diretamente, porque logo em contato com o pessoal no exterior obteve a informação de que a nível mundial não tinha solução dessa criptografia desse Ramsonware, que foi informado por escrito para o Vinícius, que é possível a recuperação parcial desde que interrompido o ataque, se desliga a máquina antes de finalizar existe a possibilidade de recuperação no espaço que o Ramsonware não trabalhou. Pelas provas produzidas em audiência há de se concluir que a empresa Data Hunter realmente não tentou recuperar os dados, apenas avaliou a possibilidade ou não da realização do serviço, fato corroborado pela proposta apresentada no Id. 26838318 - Pág. 1, e documento de Id. 26838322 - Pág. 1/2, e nesta, inclusive, consta que eles fizeram um estudo. Também restou demonstrado que a opção da contratação do autor pelos réus foi em razão da promessa dele de recuperação integral dos dados do computador/servidor dos réus, contudo, conforme provas em audiência, ficou claro que o autor apenas “recuperou parcialmente” arquivos em que o Ramsonware não trabalhou/criptografou, até porque os supostos arquivos recuperados se tratavam de nome de pastas sem arquivos, ou seja, vazias. Por todo o exposto, resta comprovada a falha na prestação do serviço do autor, consequentemente, não há como prevalecer seu pedido, eis que não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não podendo exigir o cumprimento pelos réus, sem antes o cumprimento da sua parte. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro”. (TJSP; Apelação Cível 1004502-20.2017.8.26.0082; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Thyago Jorge Machado em desfavor de Vinicius Mauricio Almeida e Geneci Batista da Silva Almeida Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Devolvidos os autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(22)