Monitória 1017403-34.2023.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1017403-34.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2024, 10:02

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 01:08

Definitivo

08/02/2024, 12:02

Trânsito em julgado

07/02/2024, 17:30

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:58

Publicação

06/12/2023, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1017403-34.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO JOTON NETO. A inicial veio acompanhada de documentos. Em Id 122525755 foi determinada a comprovação do recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, todavia, a requerente quedou-se silente, conforme certificado em Id 127409223. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado constituído, a comprovar o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no entanto, não o fez. 2. Nesse contexto, o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3. Destarte, o cancelamento da distribuição do presente processo é providência que se impõe. A respeito da questão, a jurisprudência é a seguinte: “(...) Indeferimento da inicial, diante do não recolhimento das custas processuais - Preclusão a respeito da discussão acerca da concessão da justiça gratuita - Recurso não provido, com determinação de cancelamento da distribuição do processo”. (TJ-SP 10071662820168260189 SP 1007166-28.2016.8.26.0189, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 28/02/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 10:24

Indeferimento da petição inicial

04/12/2023, 10:24

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 17:09

Ato ordinatório

28/08/2023, 16:57

Decurso de Prazo

01/08/2023, 04:44

Publicação

10/07/2023, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2023, 02:20

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1017403-34.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO JOTON NETO. A inicial veio acompanhada de documentos. Em Id 122525755 foi determinada a comprovação do recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, todavia, a requerente quedou-se silente, conforme certificado em Id 127409223. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado constituído, a comprovar o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no entanto, não o fez. 2. Nesse contexto, o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3. Destarte, o cancelamento da distribuição do presente processo é providência que se impõe. A respeito da questão, a jurisprudência é a seguinte: “(...) Indeferimento da inicial, diante do não recolhimento das custas processuais - Preclusão a respeito da discussão acerca da concessão da justiça gratuita - Recurso não provido, com determinação de cancelamento da distribuição do processo”. (TJ-SP 10071662820168260189 SP 1007166-28.2016.8.26.0189, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 28/02/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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