Usucapião 1020940-96.2019.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 1020940-96.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 02:23

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 02:02

Definitivo

04/02/2026, 14:18

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 12:43

Documento

08/01/2026, 17:32

Publicação

10/12/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA, em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001(Prov. 11/2018 CGJ/MT), Lei 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT), art. 238 CNGC/MT e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT. Informamos que apenas os processos distribuídos após, 01/01/2021 estão dispensados de recolhimentos de custas em relação aos honorários advocatícios, conforme Lei n. 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT). Devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: digitar DESARQUIVAMENTO, lançar o número do processo, CPF/CNPJ do pagante, simular guia, gerar guia. Aguarde-se o prazo de 15(quinze) dias, em havendo pagamento, proceda devolução à Secretaria. A solicitação de desarquivamento deve ser feita diretamente no sistema PJE, selecionando a opção tipo de documento: "PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO”, com o devido pagamento.

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:28

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1020940-96.2019.8.11.0041 Vistos, em correição. Maria Aparecida da Silva ajuizou ação de usucapião extraordinário urbano em face de Denis Correa Fortes e Itaúbanco e Cia – Grupo Itaú, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 183 da Constituição Federal. Afirmou que exerce posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel urbano situado na Rua Santo Antônio, nº 63, Bairro Chácara dos Pinheiros (Coxipó da Ponte), em Cuiabá/MT, com área de 2.636,49 m², conforme memorial descritivo e planta topográfica anexos. Relatou que ocupa o imóvel há mais de 37 anos, desde março de 1989, utilizando-o como moradia própria e para obtenção de renda por meio do aluguel de 12 (doze) quitinetes construídas no local. Afirmou que desde o início da posse realiza o pagamento do IPTU em seu nome, estando o imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Cuiabá sob o nº 01.3.42.011.2028.001, e que o bem foi abandonado por seus proprietários formais, sem que tenha havido qualquer oposição à sua posse por terceiros. Relatou que ajuizou anteriormente ação de usucapião contra o Estado de Mato Grosso (autos nº 7029-73.2015.8.11.0041), a qual foi extinta sem exame do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do réu, pois o imóvel está registrado em nome de particulares, ora requeridos nesta demanda. Sustentou que a presente ação corrige o polo passivo e reaproveita toda a documentação anterior, a qual foi novamente juntada. Requereu a citação dos requeridos, bem como dos confrontantes e eventuais interessados, e postulou a concessão da prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso, além do benefício da gratuidade da justiça, por ser pessoa hipossuficiente. Requereu, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a concessão de tutela de urgência para fins de tramitação prioritária da ação, em razão da idade avançada da autora. Requereu ainda a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Ao final, postulou a declaração judicial de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, com expedição de mandado para registro da sentença junto ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, bem como a devida comunicação à Prefeitura Municipal para regularização do cadastro de contribuinte. Com a petição de ID 20147101, vieram os documentos de ID 20147107 a 20147330. Na decisão de ID 20148335, foi consignado que, embora o pedido tenha sido protocolado durante o plantão judiciário, não se revestia das características de urgência aptas a justificar sua apreciação naquele regime excepcional. Na decisão de ID 20199733 foi determinado à autora que emendasse a petição inicial e trouxesse a certidão acerca da existência de demandas possessórias, bem como que comprovasse a hipossuficiência financeira. A autora manifestou no ID 20592909 e apresentou o documento. Na decisão de ID 20982689 foi determinada a citação dos requeridos e confinantes e citação por edital dos que se encontram em lugar incerto e não sabido e determinada expedição de ofício aos entes públicos e aos serviços notariais. O Estado, a União e o Município informaram o desinteresse no feito, conforme petição de ID 24105473, 24130134 e 64232618, respectivamente. Itaú Unibanco S/A manifestou no ID 25461301 não se opondo ao pedido da autora. Em razão da não localização do requerido, a parte autora pugnou por busca de endereços nos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça (ID 115383347). Foi determinado a realização de busca de endereço e posterior citação por edital do requerido (ID 139326895). Foi apresentada contestação por negativa geral no ID 161902556. A parte autora apresentou réplica no ID 163407858 e impugnou integralmente a contestação do curador especial, reiterando o pedido de reconhecimento da usucapião, por entender que a lide está madura para julgamento. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas além das constantes dos autos, pois a matéria fática ficou satisfatoriamente comprovada por meio da documentação apresentada. De início, observo que o requerido Deniz Correia Fortes foi citado por edital e, apesar de apresentar contestação, limitou-se à negativa geral, sem impugnação específica aos fatos alegados na petição inicial. O requerido Itaú Unibanco S/A, por sua vez, apresentou contestação, mas não se opôs de forma substancial ao mérito da demanda, limitando-se a manifestação que não comprometeu o andamento regular do feito, tampouco indicou controvérsia que demandasse a produção de outras provas. Da usucapião Pois bem, a Usucapião Extraordinária Urbana está positivada no art. 1.238, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a procedência do pedido é necessário a coexistência dos seguintes requisitos que a informam: a) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área pelo prazo mínimo de quinze (15) anos e b) ausência de justo título e boa-fé. Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro, in verbis: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja"[1] Sendo assim, o que basta é o exercício pleno da posse pelo período determinado pela lei. Do exercício da posse pelo prazo de 15 anos Pelo que observo da controvérsia da lide, este ponto se mostra de singela solução. Afinal, ficou evidenciado que a autora se encontra na posse do imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos (ID 20147329, p 30). De fato, conforme documentos juntados com a petição inicial, consta no registro da Prefeitura Municipal de Cuiabá o registro do imóvel em nome da autora desde o ano de 2010, além de ter apresentado comprovante de residência relativo ao ano de 2012 a identificar a posse da autora sobre o imóvel. Sobre o tema em questão: Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Prova documental suficiente quanto à demonstração do lapso decenal ininterrupto de posse mansa e pacífica e com ânimo de dono em relação ao imóvel, nele residindo os autores. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001837-78.2015.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) De mais a mais, os requeridos não se opuseram aos fatos descritos na inicial, o que fortifica a pretensão da autora. É de se considerar, também, que os confiantes e eventuais terceiros interessados, foram regularmente intimados e nada se opuseram quanto aos limites indicados na exordial para o reconhecimento da usucapião. Portanto, tenho como cumprido o arquétipo do parágrafo único, do art. 1.238, do Código Civil, razão por que hei por bem acolher a súplica da parte autora deduzida na petição inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio por usucapião extraordinária urbana do imóvel localizado na Rua Santo Antônio, nº 63, Bairro Chácara dos Pinheiros (Coxipó da Ponte), em Cuiabá/MT, com área de 2.636,49 m², matriculado sob o n. 24.750 perante o 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, cujas dimensões encontram-se devidamente transcritas na planta e memorial descritivo (ID 20147317), em favor da autora Maria Aparecida da Silva, razão por que resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido Deniz Correia Fortes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Em relação ao requerido Itaú Unibanco S/A, deixo de proceder à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto sua conduta processual foi colaborativa, limitando-se a manifestação de não oposição ao pedido inicial, sem apresentar resistência ou gerar pretensão controvertida, razão pela qual se aplica, por analogia, o disposto no § 10 do art. 85 c/c o § 4º do art. 90 do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o mandado ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis para fins de registro da presente sentença, acompanhado da respectiva planta e memorial descritivo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in "Curso de Direito Civil", 3º vol., 10ª ed., p. 127.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1020940-96.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 88.200,00 ESPÉCIE: [Posse, Usucapião Extraordinária, Assistência Judiciária Gratuita]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA DA SILVA Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-090 POLO PASSIVO: Nome: DENIZ CORREA FORTES Endereço: AVENIDA SUMARÉ, 2054, - DE 1701/1702 AO FIM, SUMARÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 01252-120 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Autos nº 1020940-96.2019.8.11.0041 – AÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE USUCAPIÃO URBANO, de MARIA APARECIDA SILVA, CPF: 414,024.219-15 em face de DENIS CORREA FORTES, CPF. 053.557.298-00 pois ela detém, há 04 décadas, posse mansa, pacífica e ininterrupta, do IMÓVEL sito à Rua Santo Antônio Nº 63, no Coxipó, em Cuiabá-MT. – Matrícula nº 24.750, assentado no 2º Ofício de Imóveis de Cuiabá. (Inscrito na Prefeitura, em nome da Autora, para efeito de IPTU, desde 1989). O imóvel está singelamente delimitado, conforme documentação topográfica e legais juntados. Autora emendou inicial, trazendo a Certidão do Cartório Distribuidor, e comprovou o pagamento das custas e taxa judiciais – (Ids. nº 20592925 e 20592927) – Estado de MT, declara desinteresse, e a UNIÃO, também manifestou desinteresse. – E o Banco ITAU, também manifestou desinteresse. Após tentativas frustradas, e exauridos todos os meios, Requer, a citação de Denis Correa Fortes VIA EDITAL, vez que seu paradeiro é incerto e indefinido. E ao final do MÉRITO, Seja a ação julgada PROCEDENTE por Sentença Judicial, declarando em favor da autora o domínio do imóvel da inicial, expedindo-se o MANDADO DE PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE SENTENÇA, ao registro de imóvel do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, determinando a abertura de matrícula nova ao lote usucapido, bem como a expedição de mandado à Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT, para que procedam a abertura de matrícula definitiva a este imóvel, consolidando-se o Cadastro Final de Contribuintes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que já está em nome da Autora. Termos em que,Dr. FRANCISCO ANTUNES do CARMO Pede deferimento. DECISÃO: VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR KAUA MORENO DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 13 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: DENIZ CORREA FORTES Processo n. 1020940-96.2019.8.11.0041 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO VISTOS. CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se todas as citações, notificações e intimações determinadas no despacho inicial foram devidamente cumpridas, bem como se foram apresentadas as devidas respostas, mormente acerca das manifestações das Fazendas Públicas, quais sejam: Municipal, Estadual e a União, além da expedição do edital de citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados. A fim de dar o regular andamento ao feito, DETERMINO, ainda: Caso haja pedido de citação por Oficial de Justiça, desde já, EXPEÇA-SE o necessário. Havendo necessidade de manifestação da parte autora a fim de indicar endereço atualizado das partes, intime-se. Verifica a manifestação de interesse das Fazendas Públicas sobre o imóvel objeto dos autos, intime-se a parte autora para manifestar expressamente sobre tal situação. Por fim, havendo, por oportuno, requerimento de nomeação de curador especial para os réus incertos, INDEFIRO, desde já, tendo em vista que a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos, de modo que na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A RÉUS INCERTOS EVENTUAIS INTERESSADOS - DESNECESSIDADE - ART. 72 DO CPC/15 - CITAÇÃO DE CONFINANTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO - DISPENSA - ART. 246, § 3º, DO CPC/15. 1. Conforme prescreve o art. 72 do CPC/15, a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não, para os incertos e desconhecidos. 2. Assim, na ação de usucapião é desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião. 3. Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/15, tem-se dispensada a citação de confinante de unidade autônoma de prédio, haja vista que a delimitação do referido imóvel já está definida no registro da matrícula do imóvel ou na convenção do condomínio. 4. Recurso conhecido e provido. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 - NUMERUS CLAUSUS - Não havendo previsão legal de interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de parte da decisão, imperioso é o seu não conhecimento parcial, eis que inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (Des. Alexandre Santiago)” (TJ-MG - AI: 10000180991408001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: 05/12/2018) Uma vez cumpridas as determinações anteriores, com a respectiva certidão nos termos do vertente ato judicial, TORNEM os autos à conclusão para saneamento do feito, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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