Procedimento Sumário 1020032-59.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento SumárioSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 5.400,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:47

Juntada de Certidão

15/09/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:28

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 10:57

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 08:25

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:47

Juntada de Certidão

15/09/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:28

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:21

Documentos

Despacho

•18/12/2019, 11:29

Despacho

•18/02/2020, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 10:57

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT promovida por ELIZETE BORGES DIAS em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Depois do trânsito em julgado da sentença, a requerida compareceu nos autos informando o depósito do valor de

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão

17/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 08:14

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca, da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 17:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/03/2023, 13:59

Juntada de certidão

03/03/2023, 13:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/03/2023, 13:59

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 13:59

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 13:59

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 13:59

Juntada de certidão

03/03/2023, 13:59

Juntada de certidão

03/03/2023, 13:59

Juntada de acórdão

03/03/2023, 13:59

Juntada de acórdão

03/03/2023, 13:59

Devolvidos os autos

03/03/2023, 13:59

Juntada de petição

03/03/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ TEMPORÁRIA – DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) – DOCUMENTOS VÁLIDOS – REEMBOLSO DEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.194/74, “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (...)”. Não restando comprovada a invalidez

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2022, 19:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 12:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 09:07

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 07:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 07:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 09:50

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 05:11

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 05:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:56

Cancelada a movimentação processual

16/05/2022, 18:54

Desentranhado o documento

16/05/2022, 18:54

Juntada de Petição de recurso ordinário

16/05/2022, 16:31

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 04:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2022, 15:22

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 08:57

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 10:11

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 06:42

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 06:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 06:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 07:18

Publicado Despacho em 08/07/2021.

08/07/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 04:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 17:20

Conclusos para decisão

29/06/2021, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2021, 07:03

Publicado Sentença em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:40

Julgado improcedente o pedido

17/06/2021, 11:40

Conclusos para decisão

11/06/2021, 13:18

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 12:15

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:46

Publicado Despacho em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 14:37

Conclusos para decisão

30/04/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 13:57

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 03:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 10:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:01

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:01

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:56

Conclusos para decisão

26/02/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 11:02

Publicado Intimação em 25/01/2021.

31/01/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/01/2021, 17:56

Audiência do art. 334 CPC.

18/12/2020, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 09:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/11/2020 23:59.

04/12/2020, 03:19

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 24/11/2020 23:59.

29/11/2020, 11:59

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 24/11/2020 23:59.

29/11/2020, 11:57

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 24/11/2020 23:59.

27/11/2020, 22:25

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 24/11/2020 23:59.

27/11/2020, 22:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 25/11/2020 23:59.

27/11/2020, 22:23

Publicado Despacho em 17/11/2020.

19/11/2020, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 11:51

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 04/11/2020 23:59.

17/11/2020, 22:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/10/2020 23:59.

17/11/2020, 22:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/10/2020 23:59.

17/11/2020, 20:46

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 23/10/2020 23:59.

17/11/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 15:39

Conclusos para decisão

12/11/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:57

Publicado Despacho em 20/10/2020.

09/11/2020, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 09:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 17:43

Audiência Conciliação redesignada para 18/12/2020 17:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

16/10/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 14:38

Conclusos para decisão

15/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:29

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:50

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 19/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:09

Publicado Despacho em 30/07/2020.

30/07/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:53

Audiência Conciliação redesignada para 30/10/2020 15:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

28/07/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 17:22

Conclusos para decisão

24/07/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 11:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:58

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:37

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 10:48

Juntada de Petição de contestação

07/07/2020, 11:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:57

Publicado Despacho em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 14:07

Conclusos para decisão

10/06/2020, 14:28

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:13

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:13

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:28

Audiência Conciliação designada para 05/08/2020 16:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

30/03/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/03/2020, 18:21

Conclusos para decisão

30/03/2020, 09:54

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 16/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 07:42

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:34

Decorrido prazo de ELIZETE BORGES DIAS em 07/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 16:55

Conclusos para decisão

07/02/2020, 18:02

Publicado Despacho em 21/01/2020.

26/01/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2019, 16:33

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 11:29

Conclusos para decisão

16/12/2019, 15:44

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 15:44

Despacho

•30/03/2020, 18:21

Despacho

•12/06/2020, 14:07

Despacho

•28/07/2020, 17:22

Despacho

•16/10/2020, 14:38

Despacho

•13/11/2020, 15:39

Decisão

•01/03/2021, 14:56

Despacho

•11/05/2021, 14:37

Sentença

•17/06/2021, 11:40

Despacho

•06/07/2021, 17:20

Decisão

•25/04/2022, 15:22

Acórdão

•27/01/2023, 22:53

Acórdão

•02/02/2023, 15:21

Sentença

•20/03/2023, 17:46