Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000430-12.2018.8.11.0010 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000430-12.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. O Ministério Público, por meio da cota juntada aos autos (Id. Num. 125476606), pugna pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo oferecido ao acusado ROBSON MACHADO DA SILVA. É o relato. Decido. O pleito ministerial deve ser acolhido “in totum”. O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei Federal n° 9.099/95. No entanto, verifica-se que a denunciado deixou de cumprir as condições a ele aplicadas, bem como praticou novo delito (Autos n. 1003869-72.2022.8.11.0010). Conforme artigo 89 parágrafo §3º da Lei Federal n. 9099/95 - “A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.”. Posto isso, REVOGO o benefício de suspensão condicional do processo anteriormente imposta ao acusado ROBSON MACHADO DA SILVA, pelos motivos acima delineados. No mais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 27 de março de 2024 às 16h30min, através da plataforma teams, pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JlN2U2NDQtYzAwNy00MmQ0LThjMWMtNmEwZGFkZjhiMDM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22eca8b3f0-8a9e-4eba-9df8-e0199027b599%22%7d, devendo as partes informar, no prazo de 48 horas da intimação, os endereços atualizados, telefones e meios tecnológicos (computador, e-mail, tablet, notebook, etc), aptos à prática do ato por videoconferência, sob pena de a ausência ou inércia da parte interessada, ser interpretada como desinteresse na oitiva, sujeita à homologação de desistência ou revelia, quando se tratar de réu. Ao ser informado os telefones atualizados, deverá um dos Oficiais de Justiça da Comarca, no prazo de 24 horas da informação, proceder a intimação das mesmas por chamada de vídeo ou outro recurso tecnológico disponível para tanto, nos termos da recém Resolução conjunta do TJMT (Resolução nº 465/2022, do CNJ, em especial em seus artigos 7º ao 10, bem como na Portaria Conjunta nº 412, do TJMT). Deverá o Oficial de Justiça certificar sobre as intimações no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilização administrativa. Em caso de não se ter conseguido realizar a intimação das testemunhas e partes nos telefones informados pelas partes interessadas, abra-se vista à mesma para manifestar no prazo de 24 horas, inclusive sobre o desinteresse em sua oitiva. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo informado número de telefones ou meios inoperantes para os fins colimados, tal atitude será entendida como desinteresse de sua oitiva, o que poderá incidir em homologação da desistência ou revelia, a depender da condição da pessoa a ser ouvida (testemunha ou ré). Deve ser consignado a disponibilidade da sala passiva nesta Comarca, para aqueles que não dispõem de meios tecnológicos para participarem do ato designado. Cumpra-se com urgência, seguindo-se o roteiro supracitado rigorosamente. Às providências. JACIARA, 22 de fevereiro de 2024. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Procedência

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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