Execução Fiscal 0000653-35.2015.8.11.0053 - TJMT

Execução Fiscal 0000653-35.2015.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 0000653-35.2015.8.11.0053.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLYLE DE QUEIROZ SOUSA, VIACAO NAGIB SAAD LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução fiscal aforada pelo Estado de Mato Grosso em face de Viação Nagib Saad Ltda, ao argumento de crédito inadimplido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido por este Juízo, há diversas execuções fiscais aforadas contra a parte executada e, em todas estas demandas, nunca são encontrados bens hábeis à penhora. Deveras, tanto nos Sistemas Sisbajud (aplicações financeiras) como InfoJud (declaração IR), nada é encontrado. No Sistema RenaJud, apenas um veículo é encontrado, mas, sob ele pendem diversas penhoras, e, além disso, cuida-se de veículo do ano de 1985, o qual já deve estar desgastado e sem valor de mercado, o qual não cobrirá os custos da execução e hasta pública (CPC, art. 836). Diante da inexistência de bens ou ativos em nome da parte executada, mister a extinção do processo, sem resolução de mérito, à luz do Provimento n.º 84/2014, da colenda CGJ/MT. Com efeito, em não havendo bens hábeis à penhora, mister a extinção do processo, com vistas à otimização de trabalho por parte deste Juízo e do Cartório Judicial. Não haveria, mesmo, sentido perpetuar-se uma demanda judicial fadada ao momentâneo insucesso. Muito mais racional propiciar à parte exequente buscar seu crédito em outra etapa temporal, quando souber da existência de bens que possibilitem alçar o crédito vindicado. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, EXTINGO a presente execução fiscal aforada pelo Estado de Mato Grosso em face de Viação Nagib Saad Ltda, nos termos do art. 487, IV, do CPC, bem como do Provimento n.º 84/2014, da colenda CGJ/MT. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sob a égide do art. 4º, do Provimento n.º 84/2014, da colenda CGJ/MT, EXPEÇA-SE a competente certidão de crédito em favor da parte requerente, bem assim INTIME-SE à retirada, guardando-a em pasta própria durante o prazo 01 (um) ano (art. 6º do citado Provimento). Dou por publicada a presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Após, AO ARQUIVO com baixa na distribuição. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 3 de agosto de 2022. Juiz(a) de Direito

04/08/2022, 00:00

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