Execução de Título Extrajudicial 0002097-85.2010.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002097-85.2010.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n° 0002097-85.2010.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALMIR FERREIRA PINTO, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a citação por edital do executado (id. 152727389). O edital citatório foi regularmente expedido (id. 152954526). Intimada, a Defensoria Pública, enquanto curadora especial do devedor, opôs exceção de pré-executividade suscitando a nulidade da citação ficta (id. 160655276). Acerca da exceção de pré-executividade a parte exequente se insurgiu (id. 170532465). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado, máxime porque não obstante a possibilidade de defesa na execução e cumprimento de sentença independa de garantia do juízo, tem-se que limitar a alegação de algum vício ou nulidade às hipóteses de oposição de embargos e impugnação, representará uma obstaculização desnecessária à prestação jurisdicional, com desperdício da máquina judiciária, o que afronta ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. De fato, sendo obedecidas as condições e pressupostos da execução, mantém-se a possibilidade do executado abordar a questão nos próprios autos. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de ser apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Na espécie, verifica-se que a parte excipiente almeja o reconhecimento da nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. Com efeito, dessume-se do caderno processual terem sido realizadas diligências tanto por intermédio do Oficial de Justiça, quanto por carta com AR nos endereços indicados nos autos, todas sem êxito, circunstância que, autoriza, por si só, a citação ficta. Não obstante, é cediço que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, emergiu-se a necessidade de se observar o esgotamento de todos os meios disponíveis para a tentativa de citação pessoal da parte requerida previamente à citação por edital. Por oportuno, veja-se a dicção do art. 256, § 3º do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Todavia, no que tange à requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos, inexiste obrigatoriedade, consoante o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ ao julgar o REsp n° 1.971.968, cuja ementa segue transcrita abaixo: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp nº 1.971.968/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20-6-2023, sem grifos no original) Extrai-se do entendimento firmado pelo STJ que a interpretação do § 3°, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que apesar de o magistrado ter o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu a fim de citá-lo, oficiar concessionárias de serviços públicos consiste em alternativa, e não imposição legal. Infere-se dos autos que o juízo engendrou esforços junto aos sistemas informatizados aos quais o Poder Judiciário tem acesso visando localizar o paradeiro da contribuinte e, após a pesquisa, foram realizadas novas tentativas de citação, todas sem êxito. Destarte, uma vez que foram realizadas tentativas de citação por Oficial de Justiça, bem como por carta postal com AR em todos os endereços apontados como sendo do devedor, tem-se por configurado o esgotamento dos meios para a localização da parte executada, a revelar a higidez da citação por edital. Por conseguinte, reputando-se válida a citação por edital, resta esvaziada a alegada ocorrência da prescrição, de modo que, nesta hipótese, a rejeição da exceção de pré-executividade oposta é medida que se impõe. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela curadora especial. 1.1) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[1]. 2) DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 2.1) Na eventualidade da parte exequente permanecer silente, VOLVAM-ME conclusos para fins da suspensão processual. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de março de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 0002097-85.2010.8.11.0051 Valor da causa: R$ 270.016,34 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, Ed. Banco do Brasil, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, Setor de Autarquias Norte., BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: ALMIR FERREIRA PINTO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Pela Cédula Rural Hipotecaria n°. 20/00986-0 (doc. 02), emitida em 13 de setembro de 2006, com vencimento pactuado para o dia 15 de agosto de 2011, o exequente propiciou ao executado empréstimo no valor de R$ 183.887,45 (cento e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Para garantia da operação, foi instituída em hipoteca cedular de segundo grau e sem concorrência de terceiros o imóvel denominado "Vertente" de propriedade de Sebastião Nitsuyosi Nozaki, registrado pela matricula de n°. R-01/446 - livro 02 - C, 10Serviço de Registro de Imóveis Paranatinga/MT, conforme fls.n°. 02/03 da referida Cédula de Crédito Hipotecaria. De acordo com a Cláusula Inadimplemento, em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, os encargos financeiros a seguir descritos, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: Comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, nos moldes da Resolução 1.129 de 15/05/1986, do Conselho Monetário Nacional, art. 80da Lei 9.138 de 29/11/1995, e Resolução 2.886 de 30/08/2001, do Conselho Monetário Nacional; Juros moratórios a taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido; De acordo com a cláusula vencimento antecipado do Contrato de Cédula Rural Hipotecaria, restou pactuado que se o financiado não pagasse pontualmente quaisquer das prestações nele previstas, poderia o Banco considerar vencidas antecipadamente todas as demais parcela ainda não vencidas e exigir o total da dívida delas resultante; Nesse contexto, ante ao inadimplemento do financiado, o vencimento extraordinário da dívida operou-se em 15/05/2009, conforme consta da inclusa planilha de débito (doc.03), o que torna o título plenamente exigível. Ocorre que os executados utilizaram a totalidade do crédito aberto, porém não cumpriram o pactuado no contrato, não saldando o débito que, acrescido dos encargos financeiros pactuados e acessórios devidos calculados até 30/11/2009, apresenta saldo devedor de R$ 270.016,34 (duzentos e setenta mil e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha de cálculos que segue anexo (doc. 03). O crédito exequendo acima representa dívida líquida, certa e exigível na forma do artigo 586 do CPC, e comporta, portanto o presente rito executório. Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência determinar a citação dos executados, para que no prazo de 03 (dias) efetuem o pagamento do principal, nos termos do artigo 652 do CPC, com as alterações da Lei 11.382 / 2006 acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, honorários advocatícios fixados em 20%, custas processuais e demais cominações legais, e caso não sela efetuado o pagamento da dívida, requer-se que seja expedida carta precatória para a comarca de Paranatinga/MT para que sela realizada a penhora on tine, pelo sistema BACEN-JUD e a penhora do mencionado bem indicado e descrito na Cédula Rural Hipotecaria fls.n°. 02/03..." DECISÃO: "...Desta feita, considerando que foram esgotadas todas as diligências para a realização da cientificação pessoal, nos termos do art. 256, do NCPC, DETERMINO a citação por EDITAL do devedor, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão inicial, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, transcorrido in albis o prazo para manifestação, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO a Defensoria Pública estadual, por meio do núcleo desta Comarca, para funcionar nestes autos como curadora especial da parte executada, com fulcro no art. 72, inciso II, do NCPC. Por conseguinte, ENCAMINHEM-SE os autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de abril de 2024. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. CAMPO VERDE, 18 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/04/2024, 00:00

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