Procedimento Comum Cível 0003340-64.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003340-64.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/01/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 17:14

Decurso de Prazo

16/12/2023, 09:50

Publicação

06/12/2023, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0003340-64.2017.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 333,90 e R$ 223,17, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 121,34. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 4 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Expedição de documento

04/12/2023, 12:27

Ato ordinatório

04/12/2023, 12:26

Remessa

02/10/2023, 15:01

Custas

02/10/2023, 15:01

Recebimento

26/05/2023, 14:27

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 14:27

Decurso de Prazo

27/08/2022, 10:21

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 07:39

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 17:05

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0003340-64.2017.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 333,90 e R$ 223,17, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 121,34. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 4 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003340-64.2017.8.11.0004.. REQUERENTE: RENILDES PIRES DE ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por RENILDES PIRES DE ARAÚJO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos. 2. Após regular tramitação do feito sobreveio a sentença de mérito, datada de 01.12.2021, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a inexistência do débito cobrado, no valor de R$ 881,82 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), discriminado na fatura do mês de dezembro de 2016, da Unidade Consumidora nº. 6/572321-8, bem como para condenar a Requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por Danos Morais (ID. 71507653). 3. A Requerida interpôs Embargos de Declaração alegando contradição e omissão no julgado, que não observou o princípio da razoabilidade ao condenar a Embargada no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de Danos Moras. Alega que o valor seria demasiado para uma condenação em sede de Juizado Especial (ID. 72269443). 4. A Embargada apresentou contrarrazões alegando que inexistem vícios na sentença objurgada (ID. 78461781). 5. O Advogado da parte Requerida trouxe aos autos acordo formulado entre as partes para a quitação do valor da condenação e reconhecimento da inexistência do débito que deu causa à presente demanda (ID. 89276952) 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. O art. 1.022, do CPC/2015 dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. 8. Traçados esses limites, passo a análise da omissão aventada pela parte Embargante. 9. De plano, verifico que os Embargos de Declaração não merecem provimento, haja vista que a “contradição/omissão” apontada pela Embargante/Requerida trata-se de mero inconformismo com a sentença que lhe foi desfavorável e, até mesmo, de uma infeliz tentativa de procrastinar o integral cumprimento da vergastada sentença. 10. Em verdade, a Requerida/Embargante se mostra irresignada com a condenação em Danos Morais e com o valor arbitrado, que entende demasiado para uma condenação em sede de Juizado Especial. 11. Todavia, é evidente o equívoco da Embargante, haja vista que o presente feito foi processado e julgado neste Juízo da 1ª Vara Cível e não pelo Juizado Especial. 12. Além disso, qualquer discussão acerca da possibilidade ou não de condenação ou redução dos valores arbitrados, deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que não ao procedimento adotado rediscutir matéria já decidida, notadamente, quando é evidente que a condenação respeitou os parâmetros legais e jurisprudenciais. 13. Assim, resta evidenciado que não existe contradição/omissão na sentença atacada e, sim, inconformismo da Embargante com os ditames ali contidos que foram desfavoráveis aos seus interesses. 14. No que tange ao acordo formulado entre as partes, denota-se que se compuseram amigavelmente para a quitação dos valores relativos à condenação, sendo maiores e capazes e estando devidamente representadas nos autos e no mencionado acordo, por seus respectivos advogados (ID. 89276952). 15. Assim, por envolver direitos disponíveis, perfeitamente possível sua homologação nos termos do art. 840, 841 e 850, do CC/2002. No entanto, tendo em vista que o acordo se efetivou após proferida a sentença, deverá permanecer incólume a condenação em custas processuais, conforme disciplina o art. 90, §3º, do CPC/2015. DISPOSITIVO 16. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, datados de 09.12.2021 (ID. 72269443), por inexistência de contradição/omissão na sentença, datada de 01.12.2021 (ID. 71507653), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. Considerando o acordo formulado entre as partes, que se compuseram amigavelmente, devidamente representadas nos autos por seus advogados, bem como por se tratar de direitos disponíveis, HOMOLOGO O ACORDO celebrado em 04.07.2022 (ID. 89276952), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. 18. MANTENHO a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais (art. 90, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS advocatícios conforme pactuado entre as partes. 19. PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias. 20. EXPEÇA-SE o necessário. 21. Após, proceda-se às baixas e anotações pertinentes e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 22. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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