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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 122.505,60

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LUCAS FERNANDO CONTE

CPF

Autor

ADRIANO MARCELO NORA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

Todas as movimentações(74)