Cumprimento de sentença 0006390-75.2011.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006390-75.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:45

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:55

Publicação

16/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0006390-75.2011.8.11.0015.. Vistos etc. Manifestação de Id. 116631539 apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, requerendo a citação do executado via edital acerca da sentença de Id. 113712525, bem como a condenação da parte exequente em litigância de má-fé, visto que este juízo deixou de apreciar tal pedido ao proferir a aludida sentença. Subsidiariamente controverte a peça executiva por negativa geral. Expedido edital de citação conforme Id. 126986940. Certificado o decurso do prazo sem o pagamento da dívida consoante Id. 136032482. Instada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido de condenação em litigância de má-fé, alegando não ser possível a negativa geral por meio de eventual “defesa” no processo de execução. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Inicialmente depreende-se que prolatada a sentença de Id. 113712525, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se aportando aos autos simples petição nos termos de Id. 116631539, opondo-se a omissão deste juízo quanto à condenação da exequente em litigância de má-fé, apresentando negativa geral. 2. Todavia, tratando-se de sentença, caberia à parte executada opor embargos de declaração ou interpor recurso de apelação. Desta feita, resta evidente que a manifestação por meio de simples petição configura erro grosseiro que deve ser desconsiderada por inadequação da via eleita. 3. Ressalte-se, ainda, que não é possível contornar o óbice da inadequação da via eleita com base no princípio da fungibilidade, pois este não é aplicável na ausência de questionamento objetivo quanto à forma de impugnação cabível, ou seja, inexiste "dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei, divergências doutrinárias ou jurisprudenciais", para que se possa falar em fungibilidade recursal. (Fredie Didier Júnior, Curso de direito processual civil, vol. III - 13. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 109). 4. Desta feita, rejeito a manifestação de Id. 116631539. 5. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que no prazo de 15(quinze) dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 15:21

Publicação

06/12/2023, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora no prazo de 05 ( cinco ) dias, para manifestar nos autos acerca da certidão de decurso de prazo n.º 136032482, requerendo o que entender de direito; tendo em vista a manifestação da Defensoria Pública ao ID 116631539 - item b., pelo pedido de citação por edital e ato contínuo a apresentação de sua defesa através de negativa geral.

05/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0006390-75.2011.8.11.0015.. Vistos etc. Manifestação de Id. 116631539 apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, requerendo a citação do executado via edital acerca da sentença de Id. 113712525, bem como a condenação da parte exequente em litigância de má-fé, visto que este juízo deixou de apreciar tal pedido ao proferir a aludida sentença. Subsidiariamente controverte a peça executiva por negativa geral. Expedido edital de citação conforme Id. 126986940. Certificado o decurso do prazo sem o pagamento da dívida consoante Id. 136032482. Instada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido de condenação em litigância de má-fé, alegando não ser possível a negativa geral por meio de eventual “defesa” no processo de execução. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Inicialmente depreende-se que prolatada a sentença de Id. 113712525, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se aportando aos autos simples petição nos termos de Id. 116631539, opondo-se a omissão deste juízo quanto à condenação da exequente em litigância de má-fé, apresentando negativa geral. 2. Todavia, tratando-se de sentença, caberia à parte executada opor embargos de declaração ou interpor recurso de apelação. Desta feita, resta evidente que a manifestação por meio de simples petição configura erro grosseiro que deve ser desconsiderada por inadequação da via eleita. 3. Ressalte-se, ainda, que não é possível contornar o óbice da inadequação da via eleita com base no princípio da fungibilidade, pois este não é aplicável na ausência de questionamento objetivo quanto à forma de impugnação cabível, ou seja, inexiste "dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei, divergências doutrinárias ou jurisprudenciais", para que se possa falar em fungibilidade recursal. (Fredie Didier Júnior, Curso de direito processual civil, vol. III - 13. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 109). 4. Desta feita, rejeito a manifestação de Id. 116631539. 5. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que no prazo de 15(quinze) dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 0006390-75.2011.8.11.0015 Valor da causa: R$ 47.413,57 ESPÉCIE: [Arrendamento Mercantil]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: AV. MARECHAL RONDON, N. 621, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 POLO PASSIVO: Nome: JAYME GENTIL DE ARAUJO - CPF 355.710.551-20 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 312.033,12 ( extrato - ID 81964336 ) sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho e petição inicial abaixo transcritas, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse aviada por Bradesco Leasing S.A -Arrendamento Mercantil, inscrita no CPF/MF sob o n.º 47.509.120/0001-82 em desfavor de Jayme Gentil de Araújo, convertida em Ação de Execução por perdas e danos, conforme r. sentença n.º113712525. DECISÃO: “[...] Assim, com fulcro no permissivo legal supracitado, defiro o pedido formulado pela parte exequente, razão pela qual, converto reintegração de posse por arrendamento mercantil em execução perdas e danos, no valor do cálculo apresentado pela exequente em Id. 81964336. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo as partes de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, a proceder de acordo com o art. 830 do CPC. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Inteligência dos arts. 828; 829; 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema.Cleber Luis Zeferino de Paula, juiz de Direito.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 23 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0006390-75.2011.8.11.0015.. Vistos etc. Os autos me vieram conclusos para apreciação do pleito de Id. 93429227, onde o exequente pugnou pela conversão da reintegração de posse por arrendamento mercantil para perdas e danos. Instada a manifestar, a parte requerida apresentou exceção de pré executividade de Id. 112517461. Pois bem. Cumpre assinalar, que estes autos ainda não havia sido convertido para execução de perdas e danos. Entretanto, a parte requerida apresentou a exceção de pré-executividade de Id. 112517461, não sendo o remédio adequado para veicular a questão, havendo, pois, via própria para discussão. Entretanto, por ter tratado de matéria de ordem pública o quesito nulidade de citação, hei por bem julgar neste momento, com fins de prestigiar a economia e celeridade processual. A alegada nulidade de citação não prospera, uma vez que a citação por edital, levada a efeito no processo se revestiu das formalidades legais, sendo válida, pois não existe obrigatoriedade de prévia busca de endereços junto aos órgãos públicos para autorizar a citação por edital. Ainda assim, observado das certidões questionadas as buscas de endereço em órgãos conveniados ao TJMT, como Sisbajud, Renajud, Siel, Infoseg e Infodud. Quase sempre com o mesmo resultado. Tentada a citação nos referidos, esta não foi frutífera. Com efeito, as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no artigo 256 do CPC: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Neste caso, a hipótese é a prevista no art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que por diversas vezes foi tentada a realização da citação por oficial de justiça, mas o requerido não foi encontrado para ser pessoalmente citado, tendo o requerente pugnado pela citação por edital. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – [...] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS – DESCABIMENTO – TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – AUTORES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A citação por edital é válida quando regularmente precedida de infrutífera tentativa de citação por Oficial de Justiça, independentemente da realização de outras diligências extrajudiciais.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO Nº 132549/2014 - Número do Protocolo: 132549/2014, Data de Julgamento: 29-07-2015). “AÇÃO MONITÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL SE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ESTANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70081034993, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 10-07-2019). (TJ-RS - AC: 70081034993 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/07/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019)”. Desta feita, não há o que se falar em esgotamento de todos os meios a fim de localizá-lo, quando foi intentando, mas não se obteve sucesso. Ademais, outros elementos no processo demonstraram que a parte está em local incerto e não sabido. Portanto, a alegada nulidade de citação não procede, e exceção deve ser extirpada. De outra via, a possibilidade de conversão da reintegração de posse por arrendamento mercantil em perdas e danos possui previsão legal no art. 499 do CPC, que dispõe: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Assim, com fulcro no permissivo legal supracitado, defiro o pedido formulado pela parte exequente, razão pela qual, converto reintegração de posse por arrendamento mercantil em execução perdas e danos, no valor do cálculo apresentado pela exequente em Id. 81964336. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo as partes de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, a proceder de acordo com o art. 830 do CPC. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Inteligência dos arts. 828; 829; 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 0006390-75.2011.8.11.0015 Valor da causa: R$ 47.413,57 ESPÉCIE: [Arrendamento Mercantil]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JAYME GENTIL DE ARAUJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 335.710.551-20 Endereço: local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse que tem por objeto a reintegração de posse do veículo Marca SR/GUERRA- Modelo Charger GR - Tipo Caminhão - Placa JZU6619 - Cor Azul - Ano 2003 proposta em desfavor do citando acima qualificado. DECISÃO: "Vistos etc. Com fins de acelerar as tentativas o andamento do feito, visto que é perfeitamente possível a conversão desta ação em execução, conforme permitido pelo art. 329, inciso I, do CPC, antes da citação, que é caso, bem como é sinalizado pela vasta jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - Independentemente da postura adotada pelo ora agravante na tentativa de citação do agravado e da localização do bem garantidor do contrato firmado, possível se mostra a conversão pretendida antes da citação do agravado (art. 329, I, do CPC). RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AI: 22567187220188260000 SP 2256718-72.2018.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/02/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do ora agravante de conversão da ação de reintegração de posse para ação de execução. 2. O NCPC promoveu relevantes modificações na sistemática do processamento do agravo de instrumento, notadamente em relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso, previstas no artigo 1.015 do NCPC 3. No caso concreto, verifica-se que o recurso foi interposto em face da decisão que indeferiu o pedido do agravante de conversão da ação de reintegração de posse para ação de execução. Dessa forma, verifica-se que a matéria deduzida em sede recursal não se subsume as hipóteses legais suso mencionadas. 4. Por outro lado, não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de execução, pois cuida de ação de reintegração de posse, tendo sido justamente indeferido o pedido de conversão em ação executiva. 5. Outrossim, não há que se falar em urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 6. Recurso não conhecido”. (TJ-RJ - AI: 00419623720198190000, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/07/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução, nos termos art. 329, inciso I, do CPC/2015. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079842902, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 19/12/2018)”. (TJ-RS - AI: 70079842902 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019). Entretanto, instado, o requerente solicitou a conversão em perdas e danos. O que só é possível após a formalização da angularização processual, que nunca ocorreu nestes pousos mais de 11 anos. Desta feita, ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-la, outro caminho não há senão reconhecer que eles estão em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA, digitei. SINOP, 5 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0006390-75.2011.8.11.0015.. RECONVINTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL RECONVINDO: JAYME GENTIL DE ARAUJO Vistos etc. Com fins de acelerar as tentativas o andamento do feito, visto que é perfeitamente possível a conversão desta ação em execução, conforme permitido pelo art. 329, inciso I, do CPC, antes da citação, que é caso, bem como é sinalizado pela vasta jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - Independentemente da postura adotada pelo ora agravante na tentativa de citação do agravado e da localização do bem garantidor do contrato firmado, possível se mostra a conversão pretendida antes da citação do agravado (art. 329, I, do CPC). RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AI: 22567187220188260000 SP 2256718-72.2018.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/02/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do ora agravante de conversão da ação de reintegração de posse para ação de execução. 2. O NCPC promoveu relevantes modificações na sistemática do processamento do agravo de instrumento, notadamente em relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso, previstas no artigo 1.015 do NCPC 3. No caso concreto, verifica-se que o recurso foi interposto em face da decisão que indeferiu o pedido do agravante de conversão da ação de reintegração de posse para ação de execução. Dessa forma, verifica-se que a matéria deduzida em sede recursal não se subsume as hipóteses legais suso mencionadas. 4. Por outro lado, não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de execução, pois cuida de ação de reintegração de posse, tendo sido justamente indeferido o pedido de conversão em ação executiva. 5. Outrossim, não há que se falar em urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 6. Recurso não conhecido”. (TJ-RJ - AI: 00419623720198190000, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/07/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução, nos termos art. 329, inciso I, do CPC/2015. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079842902, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 19/12/2018)”. (TJ-RS - AI: 70079842902 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019). Entretanto, instado, o requerente solicitou a conversão em perdas e danos. O que só é possível após a formalização da angularização processual, que nunca ocorreu nestes pousos mais de 11 anos. Desta feita, ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-la, outro caminho não há senão reconhecer que eles estão em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, 15 de agosto de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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