Execução de Título Extrajudicial 0043670-65.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0043670-65.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário competente (Termo de id. 238354307), conforme disposto no art. 844, do Código de Processo Civil, e para efetuar o pagamento do depósito de diligência para cumprimento do mandado de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, emitido pelo site www.tjmt.jus.br, emissão de Guias Online (diligência).

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:37

Documento

29/06/2026, 16:59

Publicação

25/06/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 04:11

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0043670-65.2012.8.11.0041 Requerente(s): INTERNEWS LTDA - ME Requerido(s): JHESYKA REGINA NASCIMENTO SANTOS e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INTERNEWS LTDA - ME em face de JHESYKA REGINA NASCIMENTO SANTOS e LUIZ FELIPE DOS SANTOS FIGUEIREDO, objetivando o recebimento de crédito decorrente de inadimplemento contratual e títulos de crédito, cujo valor histórico remonta ao ano de 2012. O iter processual revela profusas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, perpassando pela utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e expedição de mandados de penhora e avaliação, muitos dos quais restaram infrutíferos, em razão da não localização dos executados ou de seus ativos (ID 135959673, 141131305, 141134331). Após a digitalização e migração dos autos para o Sistema PJe, sobreveio decisão determinando a suspensão do feito com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 209492199). Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ID 223819738). A exequente manifestou-se tempestivamente (ID 227047981), sustentando a inocorrência do fenômeno prescricional, sob o argumento de que o feito jamais permaneceu paralisado por desídia da parte, mas sim pelas vicissitudes intrínsecas à busca de bens e ocultação dos devedores. Pugnou, ao final, pelo deferimento de penhora via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), restrição RENAJUD e penhora de imóveis oferecidos em garantia no título executivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, instituto de natureza material-processual, visa punir a inércia injustificada do credor que deixa de promover os atos necessários ao impulso executivo por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. No caso vertente, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Compulsando o histórico de movimentações (IDs 50811124, 79508088, 105873566, 123206701, 167396019), observa-se que a exequente não se manteve inerte. Ao contrário, postulou reiteradamente medidas constritivas e diligências de localização, as quais, embora muitas vezes infrutíferas, demonstram a ausência de "inércia qualificada". Conforme tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp n.º 1.604.412/SC, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe que o exequente deixe o processo paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. No sistema do CPC/2015, o termo inicial é a ciência da não localização de bens ou a suspensão do feito (art. 921, § 4º). In casu, a suspensão formal do processo com base no art. 921, III, do CPC, ocorreu apenas em 26/09/2025. Anteriormente a este marco, o processo tramitava com diligências contínuas. Destarte, não transcorreu o lustro prescricional sem movimentação útil por parte do credor. Portanto, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente e determino o prosseguimento da execução. A exequente demonstrou que, no "Termo de Confissão de Dívida com Garantia" (ID 212885171), o executado LUIZ FELIPE DOS SANTOS FIGUEIREDO ofereceu em garantia os imóveis matriculados sob os n.ºs 58.905 e 58.906 perante o 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, tratando-se de penhora de bem dado em garantia real, a constrição deve recair preferencialmente sobre ele. Outrossim, os executados já foram devidamente citados e quedaram-se inertes quanto ao pagamento voluntário. Assim, DEFIRO a penhora dos seguintes imóveis: Lote 26, Quadra 08, Loteamento Parque Residencial Universitário, Matrícula n.º 58.906; Lote 25, Quadra 08, Loteamento Parque Residencial Universitário, Matrícula n.º 58.905. LAVRE-SE o respectivo TERMO DE PENHORA, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado e cônjuge, se casado for, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. EXPEÇA-SE imediato mandado de avaliação do imóvel penhorado nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal (§2° do art. 841, CPC). Na hipótese do exequente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial. Quanto aos pedidos de consulta via sistema SIBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias recolher as taxas do sistema. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:32

Outras Decisões

23/06/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:23

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0043670-65.2012.8.11.0041 Requerente(s): INTERNEWS LTDA - ME Requerido(s): JHESYKA REGINA NASCIMENTO SANTOS e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INTERNEWS LTDA - ME em face de JHESYKA REGINA NASCIMENTO SANTOS e LUIZ FELIPE DOS SANTOS FIGUEIREDO, objetivando o recebimento de crédito decorrente de inadimplemento contratual e títulos de crédito, cujo valor histórico remonta ao ano de 2012. O iter processual revela profusas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, perpassando pela utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e expedição de mandados de penhora e avaliação, muitos dos quais restaram infrutíferos, em razão da não localização dos executados ou de seus ativos (ID 135959673, 141131305, 141134331). Após a digitalização e migração dos autos para o Sistema PJe, sobreveio decisão determinando a suspensão do feito com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 209492199). Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ID 223819738). A exequente manifestou-se tempestivamente (ID 227047981), sustentando a inocorrência do fenômeno prescricional, sob o argumento de que o feito jamais permaneceu paralisado por desídia da parte, mas sim pelas vicissitudes intrínsecas à busca de bens e ocultação dos devedores. Pugnou, ao final, pelo deferimento de penhora via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), restrição RENAJUD e penhora de imóveis oferecidos em garantia no título executivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, instituto de natureza material-processual, visa punir a inércia injustificada do credor que deixa de promover os atos necessários ao impulso executivo por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. No caso vertente, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Compulsando o histórico de movimentações (IDs 50811124, 79508088, 105873566, 123206701, 167396019), observa-se que a exequente não se manteve inerte. Ao contrário, postulou reiteradamente medidas constritivas e diligências de localização, as quais, embora muitas vezes infrutíferas, demonstram a ausência de "inércia qualificada". Conforme tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp n.º 1.604.412/SC, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe que o exequente deixe o processo paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. No sistema do CPC/2015, o termo inicial é a ciência da não localização de bens ou a suspensão do feito (art. 921, § 4º). In casu, a suspensão formal do processo com base no art. 921, III, do CPC, ocorreu apenas em 26/09/2025. Anteriormente a este marco, o processo tramitava com diligências contínuas. Destarte, não transcorreu o lustro prescricional sem movimentação útil por parte do credor. Portanto, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente e determino o prosseguimento da execução. A exequente demonstrou que, no "Termo de Confissão de Dívida com Garantia" (ID 212885171), o executado LUIZ FELIPE DOS SANTOS FIGUEIREDO ofereceu em garantia os imóveis matriculados sob os n.ºs 58.905 e 58.906 perante o 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, tratando-se de penhora de bem dado em garantia real, a constrição deve recair preferencialmente sobre ele. Outrossim, os executados já foram devidamente citados e quedaram-se inertes quanto ao pagamento voluntário. Assim, DEFIRO a penhora dos seguintes imóveis: Lote 26, Quadra 08, Loteamento Parque Residencial Universitário, Matrícula n.º 58.906; Lote 25, Quadra 08, Loteamento Parque Residencial Universitário, Matrícula n.º 58.905. LAVRE-SE o respectivo TERMO DE PENHORA, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado e cônjuge, se casado for, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. EXPEÇA-SE imediato mandado de avaliação do imóvel penhorado nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal (§2° do art. 841, CPC). Na hipótese do exequente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial. Quanto aos pedidos de consulta via sistema SIBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias recolher as taxas do sistema. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043670-65.2012.8.11.0041. Autor: INTERNEWS LTDA - ME Réu: JHESYKA REGINA NASCIMENTO SANTOS e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Internews LTDA ME em face de Jhesyka Regina Nascimento Santos e Luiz Felipe dos Santos Figueiredo. A exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (ID. 195407379). Intimada, a exequente informou nos autos que não possui acesso aos documentos e a petição inicial, o que impossibilita a atualização do valor da causa, requerendo a juntada da petição inicial e documentos do processo eletrônico, para que o valor da causa passa ser atualizado (ID. 198831368). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em que pese a exequente se manifeste alegando que não possui acesso a petição inicial e demais documentos, tal afirmação não prospera. A digitalização do processo físico consta nos autos nos seguintes IDs. 38959805 (petição inicial nas págs. 1-7) e 38959806. Destaco, ainda, que as partes, mesmo intimadas, quedaram-se inertes quanto a digitalização do feito para manifestarem qualquer inconsistência no procedimento (ID. 45898230). Ademais, verifico que o exequente não obteve êxito para a satisfação da dívida, de modo que reiterou por diversas vezes as mesmas medidas sem sucesso. Desse modo, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO esta execução de sentença pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043670-65.2012.8.11.0041. Autor: INTERNEWS LTDA - ME Réu: JHESYKA REGINA NASCIMENTO SANTOS e outros DECISÃO A parte exequente compareceu nos autos requerendo a intimação pessoal dos executados para indicarem bens passíveis de penhora e inscrição da demanda nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD e após a inscrição. Vejamos o que o art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão via SERASAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Após a inclusão via SERASAJUD, expeça-se intimação pessoal aos executados, nos endereços informados no ID 166230925 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem bens passíveis de penhora e onde eles se encontram, atribuindo a eles seus respectivos valores, ou do contrário, que justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do inciso V e parágrafo único do art. 774 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043670-65.2012.8.11.0041. Autor: INTERNEWS LTDA - ME Réu: JHESYKA REGINA NASCIMENTO SANTOS e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta ao sistema SISBAJUD. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), a ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 297.789,03 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos), conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(432)

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