Embargos à Execução 1000753-64.2022.8.11.0105 - TJMT

Embargos à Execução 1000753-64.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3267244/MT (2026/0195576-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO REZENDE FIRMINO ADVOGADO: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - MT020257B AGRAVADO: LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: ADRIANO JOSE DA SILVA - MT015745O DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO REZENDE FIRMINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3267244/MT (2026/0195576-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO REZENDE FIRMINO ADVOGADO: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - MT020257B AGRAVADO: LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: ADRIANO JOSE DA SILVA - MT15745O Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000753-64.2022.8.11.0105 RECORRENTE(S): FRANCISCO REZENDE FIRMINO RECORRIDA(S): LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANCISCO REZENDE FIRMINO, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 329206869. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 105, 223, § 1º, 272, § 5º, 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.025, todos do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 354417379. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). A parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, §1º, IV, 1.022, II e 1.025, todos do CPC, vez que não observou os argumentos envolvendo a impossibilidade de acompanhamento processual pela advogada, em razão de enfermidade e abandonada pelo advogado constituído nos autos, impedindo a atuação do substabelecido ou a constituição de novo patrono, bem como da necessidade de intimação pessoal para regularização da representação. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que a cláusula de reserva de poderes em substabelecimento não impede a prática de atos recursais, bem como afastou a alegada justa causa para justificar restituição de prazo, pois não restou demonstrada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão da advogada à época do ato, ainda, na data da sentença tinha advogado com substabelecimento juntado nos autos, consoante decisão abaixo reproduzida: Com efeito, o substrato fático dos autos revela que, por ocasião da publicação da sentença na ação de reintegração, que se deu em 25.03.2019 (id. 57859172, p. 126/127, processo n. 0000104-29.2016.8.11.0105), constavam dois advogados habilitados nos autos, inclusive com substabelecimento regularmente juntado (id. 57859172, p. 124). Não há, nos autos, prova de impedimento absoluto do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, para praticar atos processuais, tampouco existe vedação expressa no instrumento que lhe tenha retirado poderes para interpor recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Nesse ponto, impende destacar que a mera existência de cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não configura, por si só, obstáculo absoluto à prática de atos recursais, especialmente se não houver vedação expressa ou impossibilidade material devidamente comprovada, o que não se verifica in casu. Ademais, poderes “específicos” para comparecer em audiência não significa poderes “exclusivos” para comparecer em audiência, tornando-se forçoso reconhecer que não havia óbice à prática de atos processuais pelo causídico substabelecido naqueles autos. Cabe acrescentar, ainda, que, conforme acima destacado, à época da sentença, a causídica constituída ainda estava viva, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca de que ela estaria impossibilitada do exercício de suas atividades ou mesmo incapacitada de promover o substabelecimento para outro advogado, o que rompe qualquer nexo de causalidade com a suposta perda do prazo recursal. Por esse motivo, torna-se incabível o acolhimento da pretensão de restituição de prazo pretendida pelo apelante. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto aos argumentos das partes envolvendo a ausência de impedimento para atuação do advogado substabelecido nos autos, bem como acerca da enfermidade da advogada constituída, logo, a Eg. Câmara examinou os principais argumentos e provas para o deslinde do litígio, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente, pois o acordão vergastado manifestou acerca dos temas necessários para o deslinde do litígio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.4 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.954.001/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.102.991/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A Corte estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor econômico do imóvel é irrelevante para fins de proteção e impenhorabilidade do bem de família. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.812.969/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A parte recorrente alega violação aos artigos 105, 223, § 1º e 272, § 5º, todos do CPC, ante a inobservância da ausência de ciência da intimação pelo advogado substabelecido, sendo o falecimento de advogado constituído configura justa causa para restituição do prazo recursal. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a cláusula de reserva de poderes em substabelecimento não impede a prática de atos recursais, bem como afastou a alegada justa causa para justificar restituição de prazo, pois não restou demonstrada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão da advogada à época do ato, ainda, na data da sentença tinha advogado com substabelecimento juntado nos autos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Com efeito, o substrato fático dos autos revela que, por ocasião da publicação da sentença na ação de reintegração, que se deu em 25.03.2019 (id. 57859172, p. 126/127, processo n. 0000104-29.2016.8.11.0105), constavam dois advogados habilitados nos autos, inclusive com substabelecimento regularmente juntado (id. 57859172, p. 124). Não há, nos autos, prova de impedimento absoluto do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, para praticar atos processuais, tampouco existe vedação expressa no instrumento que lhe tenha retirado poderes para interpor recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Nesse ponto, impende destacar que a mera existência de cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não configura, por si só, obstáculo absoluto à prática de atos recursais, especialmente se não houver vedação expressa ou impossibilidade material devidamente comprovada, o que não se verifica in casu. Ademais, poderes “específicos” para comparecer em audiência não significa poderes “exclusivos” para comparecer em audiência, tornando-se forçoso reconhecer que não havia óbice à prática de atos processuais pelo causídico substabelecido naqueles autos. Cabe acrescentar, ainda, que, conforme acima destacado, à época da sentença, a causídica constituída ainda estava viva, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca de que ela estaria impossibilitada do exercício de suas atividades ou mesmo incapacitada de promover o substabelecimento para outro advogado, o que rompe qualquer nexo de causalidade com a suposta perda do prazo recursal. Por esse motivo, torna-se incabível o acolhimento da pretensão de restituição de prazo pretendida pelo apelante. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, concluiu que não restou comprovado nos autos que a enfermidade da advogada impedia manifestação nos autos, bem como da existência de substabelecimento, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/09/2025, enquanto o agravo regimental foi protocolado apenas em 29/10/2025, após o trânsito em julgado do processo, certificado em 07/10/2025. 3. A parte agravante alegou justa causa para a devolução do prazo recursal, sustentando que a única patrona constituída nos autos foi acometida por grave problema de saúde durante o prazo recursal, o que a teria incapacitado para o exercício profissional. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, destacando a intempestividade e a insuficiência da documentação médica apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de justa causa por motivo de saúde da patrona da parte agravante é suficiente para justificar a devolução do prazo recursal, considerando a intempestividade do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias corridos, conforme o artigo 39 da Lei nº 8.038/1990, o artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 798 do Código de Processo Penal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 8. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a situação excepcional de impossibilidade absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, uma vez que a documentação médica apresentada, além de não contemporânea ao prazo recursal, não comprova a total necessidade de afastamento laboral. 9. A ausência de comprovação da justa causa impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.794.706/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.775.140/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.943.027/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.192.552/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025. (AgRg no AREsp n. 3.024.048/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ADVOGADO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO OU PARA O SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, ou ainda, no caso de atuação em causa própria, de outorgar procuração a outro causídico, circunstâncias não comprovadas no caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no AREsp n. 2.671.899/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000753-64.2022.8.11.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCO REZENDE FIRMINO - CPF: 682.855.742-53 (EMBARGANTE), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO), LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: 711.160.362-15 (EMBARGADO), ADRIANO JOSE DA SILVA - CPF: 983.610.741-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que rejeitou pedido de reabertura de prazo recursal, sob fundamento de ausência de justa causa. Alegou-se incapacidade funcional da advogada original, falecida posteriormente, e limitação de poderes do advogado substabelecido. O embargante apontou obscuridade, omissão e contradição no acórdão, em razão de cláusula de reserva no substabelecimento, da atuação restrita do advogado substabelecido em audiência, da notória doença terminal da patrona e da ausência de prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração, com ou sem efeitos infringentes. Examina-se ainda se a enfermidade da advogada originária ou a atuação limitada do substabelecido configuram justa causa para a restituição do prazo recursal. III. Razões de decidir A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, apontando que havia advogado regularmente constituído à época da publicação da sentença e que não houve comprovação de impedimento absoluto da patrona ou do substabelecido para prática de atos processuais. A cláusula de reserva de poderes no substabelecimento, por si só, não impede a prática de atos recursais, ausente vedação expressa. A atuação em audiência demonstra a habilitação do causídico, inexistindo prova de impossibilidade absoluta. A doença da patrona, ainda que grave, não foi comprovada nos autos como causa impeditiva da atuação profissional. A ausência de manifestação específica sobre todos os pontos não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para manter a conclusão. A pretensão do embargante é rediscutir o mérito da decisão anterior, finalidade incabível por meio de embargos de declaração, especialmente com efeitos modificativos. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura a inclusão dos dispositivos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, obscuridade ou contradição os fundamentos que, de forma suficiente, enfrentam os aspectos centrais da controvérsia. 2. A cláusula de reserva no substabelecimento, sem vedação expressa, não impede a prática de atos processuais. 3. A enfermidade da patrona somente enseja restituição de prazo recursal se comprovado impedimento absoluto à prática de atos advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 223, §1º, 374, I, 489, §1º, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Rezende Firmino, em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que rejeitou o pedido de reabertura de prazo recursal, formulado sob a alegação de justa causa, ao fundamento de que havia patronos regularmente habilitados nos autos no momento da intimação da sentença e que não restou comprovada qualquer incapacidade impeditiva do exercício da advocacia por parte da advogada substabelecente. Inconformado, o embargante alega que a decisão ora embargada padece de vícios que justificam sua integração, consubstanciados nos seguintes fundamentos: (i) contradição entre o julgado e o conteúdo do substabelecimento acostado aos autos, que continha cláusula de reserva de poderes e vedação expressa de gestão processual; (ii) omissão quanto à declaração do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, em audiência, de que não representava processualmente a parte, limitando sua atuação à presença no ato; (iii) obscuridade e omissão quanto à diferenciação entre a vida biológica da patrona falecida e sua efetiva capacidade funcional e mental para fins de prática de atos processuais, ressaltando-se que a doença que acometia a Dra. Ieda, de natureza terminal (câncer), era fato notório na região e de conhecimento público, nos termos do art. 374, I, do CPC; (iv) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais para fins de viabilização de recurso às instâncias superiores, especialmente os arts. 5º, LV, da CF; 374, I, do CPC e 105 do CPC. Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a justa causa e restituído o prazo recursal. Subsidiariamente, requer o suprimento das omissões para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante sustentar a existência de omissões, contradições e obscuridades no v. acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, cumpre destacar, de início, que sua real intenção é reabrir a discussão meritória, buscando rediscutir matéria exaustivamente analisada e decidida por este colegiado, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Todavia, nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em apreço. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para a manutenção da sentença de improcedência, assentando, de forma objetiva, a inexistência de justa causa para a restituição do prazo recursal, notadamente porque, à época da publicação da sentença na ação de reintegração de posse, o embargante encontrava-se validamente representado por advogado regularmente substabelecido nos autos, sem que houvesse, no instrumento de mandato, cláusula de exclusão expressa de poderes recursais. Ainda, o acórdão destacou que, embora a causídica originária (Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner) tenha posteriormente falecido, não há qualquer prova nos autos de que estivesse absoluta e inequivocamente impedida de exercer suas funções profissionais à época da intimação da sentença, circunstância essencial para a configuração da justa causa nos termos do art. 223, §1º do CPC. Embora o voto condutor não tenha analisado de forma pormenorizada todos os pontos invocados pelo embargante, especialmente quanto à suposta limitação de poderes do substabelecimento, à declaração do advogado em audiência e à alegação de notória enfermidade terminal da patrona, é certo que a motivação lançada foi suficiente para sustentar a conclusão de improcedência da apelação, à luz da regularidade da representação processual e da ausência de comprovação de impedimento absoluto ou de vício capaz de comprometer o contraditório e a ampla defesa. Cumpre assinalar que, ainda que tais elementos fossem objeto de análise mais detida, não teriam, por si, o condão de infirmar o fundamento central do julgado, qual seja, a inexistência de óbice legal ou fático à interposição de recurso, tampouco a demonstração de força maior que justificasse a devolução do prazo. Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no presente caso. A discordância do embargante com a extensão da fundamentação ou com o seu resultado não se confunde com omissão ou obscuridade, sendo matéria de impugnação própria pelas vias recursais adequadas. Para que não paire dúvida, colaciono novamente trecho do acórdão embargado que evidencia, de forma clara, a matéria decidida e seu fundamento: “Pois bem. O núcleo da controvérsia cinge-se à existência ou não de justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal no bojo da ação de reintegração de posse, com fulcro no art. 223, §1º, do CPC. Sustenta o apelante que, à época da publicação da sentença, estava desassistido de representação técnica, em virtude da incapacidade funcional de sua única patrona, Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner, acometida de enfermidade terminal, posteriormente falecida, e que o advogado substabelecido dispunha de poderes limitados, insuficientes para interpor recurso. Entretanto, não assiste razão ao apelante. Com efeito, o substrato fático dos autos revela que, por ocasião da publicação da sentença na ação de reintegração, que se deu em 25.03.2019 (id. 57859172, p. 126/127, processo n. 0000104-29.2016.8.11.0105), constavam dois advogados habilitados nos autos, inclusive com substabelecimento regularmente juntado (id. 57859172, p. 124). Não há, nos autos, prova de impedimento absoluto do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, para praticar atos processuais, tampouco existe vedação expressa no instrumento que lhe tenha retirado poderes para interpor recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Nesse ponto, impende destacar que a mera existência de cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não configura, por si só, obstáculo absoluto à prática de atos recursais, especialmente se não houver vedação expressa ou impossibilidade material devidamente comprovada, o que não se verifica in casu. Ademais, poderes “específicos” para comparecer em audiência não significa poderes “exclusivos” para comparecer em audiência, tornando-se forçoso reconhecer que não havia óbice à prática de atos processuais pelo causídico substabelecido naqueles autos. Cabe acrescentar, ainda, que, conforme acima destacado, à época da sentença, a causídica constituída ainda estava viva, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca de que ela estaria impossibilitada do exercício de suas atividades ou mesmo incapacitada de promover o substabelecimento para outro advogado, o que rompe qualquer nexo de causalidade com a suposta perda do prazo recursal. Por esse motivo, torna-se incabível o acolhimento da pretensão de restituição de prazo pretendida pelo apelante. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENFERMIDADE DA ADVOGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Inventário nº 1020691-72.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de comprovação de força maior apta a justificar a devolução do prazo. II. Questão em discussão Verificar se a enfermidade da única advogada constituída nos autos, com afastamento médico nos dias 22 e 23 de maio de 2025, configura causa suficiente para a restituição do prazo recursal, nos termos do art. 1.004 do CPC. III. Razões de decidir A enfermidade do advogado só configura justa causa para a devolução do prazo se restar comprovada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. A advogada, embora alegadamente incapacitada, protocolou recurso de revista em autos trabalhistas na mesma data indicada como de afastamento médico, demonstrando não haver impedimento total ao exercício da profissão. A ausência de prova inequívoca da alegada força maior descaracteriza o direito à restituição do prazo recursal, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A enfermidade do advogado só enseja a restituição do prazo recursal se houver prova inequívoca de impedimento absoluto ao exercício da profissão ou de impossibilidade de substabelecimento do mandato.” (N.U 1019649-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2025, Publicado no DJE 31/07/2025) Portanto, ausente demonstração cabal de impedimento absoluto, e sendo a situação jurídica regular à época, não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco em qualquer nulidade que imponha a restituição do prazo recursal. Diante de todo o exposto, tenho que deve ser mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por seus próprios fundamentos.” Desse modo, em que pesem as alegações da parte embargante, o v. acórdão está suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por esta via recursal. Assim, se o embargante discorda da técnica decisória ou do mérito da fundamentação, a via adequada é o recurso próprio às instâncias superiores, não sendo lícito valer-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal com caráter infringente. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que a reiteração das teses aqui analisadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Dezembro de 2025 a 19 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000753-64.2022.8.11.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO REZENDE FIRMINO - CPF: 682.855.742-53 (APELANTE), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO), LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: 711.160.362-15 (APELADO), ADRIANO JOSE DA SILVA - CPF: 983.610.741-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de justa causa para restituição do prazo recursal, nos termos do art. 223, §1º, do CPC, diante da existência de representação processual válida à época da intimação da sentença proferida na ação de reintegração de posse correlata. O apelante alegou ausência de ciência da sentença por enfermidade terminal de sua advogada e limitação de poderes do advogado substabelecido, requerendo a anulação dos atos processuais e a devolução do prazo para interposição de recurso. O juízo a quo reconheceu a regularidade da representação processual e a inexistência de justa causa para reabertura do prazo, à luz do art. 105 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a enfermidade da advogada constituída à época configura justa causa para restituição do prazo recursal, nos termos do art. 223, §1º, do CPC; e (ii) saber se a limitação de poderes no substabelecimento configura impedimento absoluto à prática de atos processuais pelo advogado substabelecido. III. Razões de decidir A sentença originária foi publicada em 25.03.2019, constando nos autos dois advogados habilitados. O substabelecimento ao advogado José Coelho da Costa não indicava impedimento absoluto nem vedação à prática de atos recursais. A cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não retira, por si, a legitimidade para interposição de recurso, ausente prova de impedimento absoluto do causídico. Não houve comprovação de incapacidade da advogada titular para atuação processual ou de impossibilidade de promover novo substabelecimento entre a sentença e seu falecimento, ocorrido quase três anos depois. Ausente justa causa e impedimento absoluto, não há nulidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa que justifique a restituição do prazo recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de reserva de poderes em substabelecimento não impede a prática de atos recursais, salvo vedação expressa ou prova de impedimento absoluto. 2. A enfermidade da advogada constituída só enseja restituição de prazo recursal quando demonstrada absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato à época da prática do ato processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 223, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1019649-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2025, DJE 31.07.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Francisco Rezende Firmino em face da sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em desfavor de Lucineia de Oliveira Monteiro, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Colniza julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante, cujo objetivo principal era desconstituir a marcha processual da ação de reintegração de posse n.º 0000104-29.2016.8.11.0105, sobretudo os atos processuais subsequentes à sentença de mérito proferida em 25.03.2019, alegadamente desconhecida por seu patrono à época, em virtude de grave enfermidade que culminou em seu falecimento. O juízo a quo fundamentou sua decisão no reconhecimento da regularidade da intimação da sentença proferida na demanda executiva originária, entendendo que à época do trânsito em julgado já se encontravam habilitados dois patronos para representar o então executado, ora apelante, sendo eles a Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner (falecida em 09.01.2022) e o Dr. José Coelho da Costa, esSe último substabelecido com poderes, ainda que específicos. Concluiu, dessa forma, pela inexistência de óbice absoluto ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, afastando a tese de justa causa para a restituição do prazo recursal. Como consequência lógica, impôs ao embargante a condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico perseguido na execução, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade deferida. Inconformado, o apelante alega, em suma: (i) a ausência de ciência efetiva acerca da sentença de mérito na reintegratória de posse, uma vez que sua então advogada encontrava-se em estágio terminal de enfermidade, situação que comprometeu a sua capacidade funcional; (ii) a existência de substabelecimento com cláusula restritiva de poderes, conferido ao advogado Dr. José Coelho da Costa, sendo este limitado à atuação pontual em audiência e desprovido de poderes recursais, fato que, segundo sustenta, configuraria hipótese de desassistência processual com fundamento no art. 223, §1º do CPC; (iii) que tal cenário implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando, por conseguinte, o reconhecimento da justa causa para a reabertura do prazo recursal; e (iv) que a sentença deve ser reformada para reconhecer a nulidade dos atos processuais subsequentes à sentença da reintegratória, restaurando-se o prazo recursal, com a consequente reanálise da matéria de fundo. Ao final, requer o provimento integral da apelação, a fim de que sejam anulados os atos subsequentes à sentença de 25.03.2019 prolatada na ação de reintegração de posse n.º 0000104-29.2016.8.11.0105, com a restituição do prazo para interposição de recurso naquele feito, bem como a condenação da apelada nas verbas sucumbenciais. Nas contrarrazões de id. 319532902, a apelada requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 12 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisco Rezende Firmino ajuizou embargos à execução em face de Lucineia de Oliveira Monteiro, sob o argumento de que não teve ciência efetiva da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse n.º 0000104-29.2016.8.11.0105, em razão do grave estado de saúde da advogada constituída à época, Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner, que, acometida por enfermidade de natureza terminal, veio a falecer em 09.01.2022. Alega que tal circunstância teria obstado a interposição tempestiva do recurso cabível naquela ação, razão pela qual pleiteou, incidentalmente, a anulação dos atos processuais posteriores à sentença e a restituição do prazo recursal, com fundamento no art. 223, §1º, do CPC. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução, por entender que o embargante estava devidamente representado processualmente à época da publicação da sentença, havendo nos autos substabelecimento ao advogado Dr. José Coelho da Costa, com poderes suficientes para a prática dos atos processuais, não se verificando, portanto, justo motivo a justificar a devolução do prazo recursal. Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a inexistência de ciência efetiva da sentença proferida na ação originária de reintegração de posse, diante da enfermidade incapacitante de sua única procuradora; (ii) a limitação de poderes constantes no substabelecimento outorgado ao causídico José Coelho da Costa, restrito à participação em audiência, sem poderes para interposição de recurso; (iii) a ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e (iv) a configuração de justa causa para a restituição do prazo recursal, conforme o disposto no art. 223, §1º, do CPC. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais suscitou, em sede preliminar, a intempestividade da apelação, e ainda aduziu, como fundamentos do não conhecimento ou do desprovimento do recurso, a (i) existência de representação válida à época da intimação da sentença, por advogado substabelecido com poderes legítimos; (ii) inexistência de impedimento absoluto à atuação processual do patrono habilitado; e (iii) ausência de justa causa a justificar a reabertura do prazo recursal, com preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Antes de adentrar no exame do mérito, impõe-se a apreciação da preliminar suscitada. De início, afasta-se a alegada intempestividade do recurso, uma vez que a presente apelação foi interposta em 28.06.2025, contra sentença prolatada nos embargos à execução em 05.06.2025, portanto, especificamente neste caso, verifica-se a sua tempestividade. Com relação às demais matérias deduzidas nas contrarrazões, a exemplo da ausência de justa causa, da validade da representação processual e da inexistência de prejuízo, constata-se que, na realidade, tais pontos não configuram questões prejudiciais à admissibilidade do recurso, mas se confundem com o próprio mérito recursal, razão pela qual serão enfrentadas no momento oportuno. Pois bem. O núcleo da controvérsia cinge-se à existência ou não de justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal no bojo da ação de reintegração de posse, com fulcro no art. 223, §1º, do CPC. Sustenta o apelante que, à época da publicação da sentença, estava desassistido de representação técnica, em virtude da incapacidade funcional de sua única patrona, Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner, acometida de enfermidade terminal, posteriormente falecida, e que o advogado substabelecido dispunha de poderes limitados, insuficientes para interpor recurso. Entretanto, não assiste razão ao apelante. Com efeito, o substrato fático dos autos revela que, por ocasião da publicação da sentença na ação de reintegração, que se deu em 25.03.2019 (id. 57859172, p. 126/127, processo n. 0000104-29.2016.8.11.0105), constavam dois advogados habilitados nos autos, inclusive com substabelecimento regularmente juntado (id. 57859172, p. 124). Não há, nos autos, prova de impedimento absoluto do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, para praticar atos processuais, tampouco existe vedação expressa no instrumento que lhe tenha retirado poderes para interpor recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Nesse ponto, impende destacar que a mera existência de cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não configura, por si só, obstáculo absoluto à prática de atos recursais, especialmente se não houver vedação expressa ou impossibilidade material devidamente comprovada, o que não se verifica in casu. Ademais, poderes “específicos” para comparecer em audiência não significa poderes “exclusivos” para comparecer em audiência, tornando-se forçoso reconhecer que não havia óbice à prática de atos processuais pelo causídico substabelecido naqueles autos. Cabe acrescentar, ainda, que, conforme acima destacado, à época da sentença, a causídica constituída ainda estava viva, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca de que ela estaria impossibilitada do exercício de suas atividades ou mesmo incapacitada de promover o substabelecimento para outro advogado, o que rompe qualquer nexo de causalidade com a suposta perda do prazo recursal. Por esse motivo, torna-se incabível o acolhimento da pretensão de restituição de prazo pretendida pelo apelante. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENFERMIDADE DA ADVOGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Inventário nº 1020691-72.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de comprovação de força maior apta a justificar a devolução do prazo. II. Questão em discussão Verificar se a enfermidade da única advogada constituída nos autos, com afastamento médico nos dias 22 e 23 de maio de 2025, configura causa suficiente para a restituição do prazo recursal, nos termos do art. 1.004 do CPC. III. Razões de decidir A enfermidade do advogado só configura justa causa para a devolução do prazo se restar comprovada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. A advogada, embora alegadamente incapacitada, protocolou recurso de revista em autos trabalhistas na mesma data indicada como de afastamento médico, demonstrando não haver impedimento total ao exercício da profissão. A ausência de prova inequívoca da alegada força maior descaracteriza o direito à restituição do prazo recursal, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A enfermidade do advogado só enseja a restituição do prazo recursal se houver prova inequívoca de impedimento absoluto ao exercício da profissão ou de impossibilidade de substabelecimento do mandato.” (N.U 1019649-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2025, Publicado no DJE 31/07/2025) Portanto, ausente demonstração cabal de impedimento absoluto, e sendo a situação jurídica regular à época, não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco em qualquer nulidade que imponha a restituição do prazo recursal. Diante de todo o exposto, tenho que deve ser mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por seus próprios fundamentos. Como consequência, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor do proveito econômico atualizado do processo executivo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, diante da justiça gratuita deferida. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 12 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

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03/10/2025, 01:09

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DESPACHO / DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000753-64.2022.8.11.0105 RECORRENTE(S): FRANCISCO REZENDE FIRMINO RECORRIDA(S): LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANCISCO REZENDE FIRMINO, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 329206869. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 105, 223, § 1º, 272, § 5º, 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.025, todos do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 354417379. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). A parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, §1º, IV, 1.022, II e 1.025, todos do CPC, vez que não observou os argumentos envolvendo a impossibilidade de acompanhamento processual pela advogada, em razão de enfermidade e abandonada pelo advogado constituído nos autos, impedindo a atuação do substabelecido ou a constituição de novo patrono, bem como da necessidade de intimação pessoal para regularização da representação. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que a cláusula de reserva de poderes em substabelecimento não impede a prática de atos recursais, bem como afastou a alegada justa causa para justificar restituição de prazo, pois não restou demonstrada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão da advogada à época do ato, ainda, na data da sentença tinha advogado com substabelecimento juntado nos autos, consoante decisão abaixo reproduzida: Com efeito, o substrato fático dos autos revela que, por ocasião da publicação da sentença na ação de reintegração, que se deu em 25.03.2019 (id. 57859172, p. 126/127, processo n. 0000104-29.2016.8.11.0105), constavam dois advogados habilitados nos autos, inclusive com substabelecimento regularmente juntado (id. 57859172, p. 124). Não há, nos autos, prova de impedimento absoluto do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, para praticar atos processuais, tampouco existe vedação expressa no instrumento que lhe tenha retirado poderes para interpor recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Nesse ponto, impende destacar que a mera existência de cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não configura, por si só, obstáculo absoluto à prática de atos recursais, especialmente se não houver vedação expressa ou impossibilidade material devidamente comprovada, o que não se verifica in casu. Ademais, poderes “específicos” para comparecer em audiência não significa poderes “exclusivos” para comparecer em audiência, tornando-se forçoso reconhecer que não havia óbice à prática de atos processuais pelo causídico substabelecido naqueles autos. Cabe acrescentar, ainda, que, conforme acima destacado, à época da sentença, a causídica constituída ainda estava viva, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca de que ela estaria impossibilitada do exercício de suas atividades ou mesmo incapacitada de promover o substabelecimento para outro advogado, o que rompe qualquer nexo de causalidade com a suposta perda do prazo recursal. Por esse motivo, torna-se incabível o acolhimento da pretensão de restituição de prazo pretendida pelo apelante. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto aos argumentos das partes envolvendo a ausência de impedimento para atuação do advogado substabelecido nos autos, bem como acerca da enfermidade da advogada constituída, logo, a Eg. Câmara examinou os principais argumentos e provas para o deslinde do litígio, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente, pois o acordão vergastado manifestou acerca dos temas necessários para o deslinde do litígio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.4 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.954.001/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.102.991/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A Corte estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor econômico do imóvel é irrelevante para fins de proteção e impenhorabilidade do bem de família. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.812.969/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A parte recorrente alega violação aos artigos 105, 223, § 1º e 272, § 5º, todos do CPC, ante a inobservância da ausência de ciência da intimação pelo advogado substabelecido, sendo o falecimento de advogado constituído configura justa causa para restituição do prazo recursal. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a cláusula de reserva de poderes em substabelecimento não impede a prática de atos recursais, bem como afastou a alegada justa causa para justificar restituição de prazo, pois não restou demonstrada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão da advogada à época do ato, ainda, na data da sentença tinha advogado com substabelecimento juntado nos autos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Com efeito, o substrato fático dos autos revela que, por ocasião da publicação da sentença na ação de reintegração, que se deu em 25.03.2019 (id. 57859172, p. 126/127, processo n. 0000104-29.2016.8.11.0105), constavam dois advogados habilitados nos autos, inclusive com substabelecimento regularmente juntado (id. 57859172, p. 124). Não há, nos autos, prova de impedimento absoluto do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, para praticar atos processuais, tampouco existe vedação expressa no instrumento que lhe tenha retirado poderes para interpor recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Nesse ponto, impende destacar que a mera existência de cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não configura, por si só, obstáculo absoluto à prática de atos recursais, especialmente se não houver vedação expressa ou impossibilidade material devidamente comprovada, o que não se verifica in casu. Ademais, poderes “específicos” para comparecer em audiência não significa poderes “exclusivos” para comparecer em audiência, tornando-se forçoso reconhecer que não havia óbice à prática de atos processuais pelo causídico substabelecido naqueles autos. Cabe acrescentar, ainda, que, conforme acima destacado, à época da sentença, a causídica constituída ainda estava viva, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca de que ela estaria impossibilitada do exercício de suas atividades ou mesmo incapacitada de promover o substabelecimento para outro advogado, o que rompe qualquer nexo de causalidade com a suposta perda do prazo recursal. Por esse motivo, torna-se incabível o acolhimento da pretensão de restituição de prazo pretendida pelo apelante. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, concluiu que não restou comprovado nos autos que a enfermidade da advogada impedia manifestação nos autos, bem como da existência de substabelecimento, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/09/2025, enquanto o agravo regimental foi protocolado apenas em 29/10/2025, após o trânsito em julgado do processo, certificado em 07/10/2025. 3. A parte agravante alegou justa causa para a devolução do prazo recursal, sustentando que a única patrona constituída nos autos foi acometida por grave problema de saúde durante o prazo recursal, o que a teria incapacitado para o exercício profissional. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, destacando a intempestividade e a insuficiência da documentação médica apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de justa causa por motivo de saúde da patrona da parte agravante é suficiente para justificar a devolução do prazo recursal, considerando a intempestividade do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias corridos, conforme o artigo 39 da Lei nº 8.038/1990, o artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 798 do Código de Processo Penal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 8. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a situação excepcional de impossibilidade absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, uma vez que a documentação médica apresentada, além de não contemporânea ao prazo recursal, não comprova a total necessidade de afastamento laboral. 9. A ausência de comprovação da justa causa impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.794.706/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.775.140/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.943.027/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.192.552/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025. (AgRg no AREsp n. 3.024.048/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ADVOGADO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO OU PARA O SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, ou ainda, no caso de atuação em causa própria, de outorgar procuração a outro causídico, circunstâncias não comprovadas no caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no AREsp n. 2.671.899/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000753-64.2022.8.11.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCO REZENDE FIRMINO - CPF: 682.855.742-53 (EMBARGANTE), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO), LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: 711.160.362-15 (EMBARGADO), ADRIANO JOSE DA SILVA - CPF: 983.610.741-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que rejeitou pedido de reabertura de prazo recursal, sob fundamento de ausência de justa causa. Alegou-se incapacidade funcional da advogada original, falecida posteriormente, e limitação de poderes do advogado substabelecido. O embargante apontou obscuridade, omissão e contradição no acórdão, em razão de cláusula de reserva no substabelecimento, da atuação restrita do advogado substabelecido em audiência, da notória doença terminal da patrona e da ausência de prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração, com ou sem efeitos infringentes. Examina-se ainda se a enfermidade da advogada originária ou a atuação limitada do substabelecido configuram justa causa para a restituição do prazo recursal. III. Razões de decidir A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, apontando que havia advogado regularmente constituído à época da publicação da sentença e que não houve comprovação de impedimento absoluto da patrona ou do substabelecido para prática de atos processuais. A cláusula de reserva de poderes no substabelecimento, por si só, não impede a prática de atos recursais, ausente vedação expressa. A atuação em audiência demonstra a habilitação do causídico, inexistindo prova de impossibilidade absoluta. A doença da patrona, ainda que grave, não foi comprovada nos autos como causa impeditiva da atuação profissional. A ausência de manifestação específica sobre todos os pontos não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para manter a conclusão. A pretensão do embargante é rediscutir o mérito da decisão anterior, finalidade incabível por meio de embargos de declaração, especialmente com efeitos modificativos. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura a inclusão dos dispositivos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, obscuridade ou contradição os fundamentos que, de forma suficiente, enfrentam os aspectos centrais da controvérsia. 2. A cláusula de reserva no substabelecimento, sem vedação expressa, não impede a prática de atos processuais. 3. A enfermidade da patrona somente enseja restituição de prazo recursal se comprovado impedimento absoluto à prática de atos advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 223, §1º, 374, I, 489, §1º, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco Rezende Firmino, em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que rejeitou o pedido de reabertura de prazo recursal, formulado sob a alegação de justa causa, ao fundamento de que havia patronos regularmente habilitados nos autos no momento da intimação da sentença e que não restou comprovada qualquer incapacidade impeditiva do exercício da advocacia por parte da advogada substabelecente. Inconformado, o embargante alega que a decisão ora embargada padece de vícios que justificam sua integração, consubstanciados nos seguintes fundamentos: (i) contradição entre o julgado e o conteúdo do substabelecimento acostado aos autos, que continha cláusula de reserva de poderes e vedação expressa de gestão processual; (ii) omissão quanto à declaração do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, em audiência, de que não representava processualmente a parte, limitando sua atuação à presença no ato; (iii) obscuridade e omissão quanto à diferenciação entre a vida biológica da patrona falecida e sua efetiva capacidade funcional e mental para fins de prática de atos processuais, ressaltando-se que a doença que acometia a Dra. Ieda, de natureza terminal (câncer), era fato notório na região e de conhecimento público, nos termos do art. 374, I, do CPC; (iv) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais para fins de viabilização de recurso às instâncias superiores, especialmente os arts. 5º, LV, da CF; 374, I, do CPC e 105 do CPC. Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a justa causa e restituído o prazo recursal. Subsidiariamente, requer o suprimento das omissões para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante sustentar a existência de omissões, contradições e obscuridades no v. acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, cumpre destacar, de início, que sua real intenção é reabrir a discussão meritória, buscando rediscutir matéria exaustivamente analisada e decidida por este colegiado, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Todavia, nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em apreço. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para a manutenção da sentença de improcedência, assentando, de forma objetiva, a inexistência de justa causa para a restituição do prazo recursal, notadamente porque, à época da publicação da sentença na ação de reintegração de posse, o embargante encontrava-se validamente representado por advogado regularmente substabelecido nos autos, sem que houvesse, no instrumento de mandato, cláusula de exclusão expressa de poderes recursais. Ainda, o acórdão destacou que, embora a causídica originária (Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner) tenha posteriormente falecido, não há qualquer prova nos autos de que estivesse absoluta e inequivocamente impedida de exercer suas funções profissionais à época da intimação da sentença, circunstância essencial para a configuração da justa causa nos termos do art. 223, §1º do CPC. Embora o voto condutor não tenha analisado de forma pormenorizada todos os pontos invocados pelo embargante, especialmente quanto à suposta limitação de poderes do substabelecimento, à declaração do advogado em audiência e à alegação de notória enfermidade terminal da patrona, é certo que a motivação lançada foi suficiente para sustentar a conclusão de improcedência da apelação, à luz da regularidade da representação processual e da ausência de comprovação de impedimento absoluto ou de vício capaz de comprometer o contraditório e a ampla defesa. Cumpre assinalar que, ainda que tais elementos fossem objeto de análise mais detida, não teriam, por si, o condão de infirmar o fundamento central do julgado, qual seja, a inexistência de óbice legal ou fático à interposição de recurso, tampouco a demonstração de força maior que justificasse a devolução do prazo. Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no presente caso. A discordância do embargante com a extensão da fundamentação ou com o seu resultado não se confunde com omissão ou obscuridade, sendo matéria de impugnação própria pelas vias recursais adequadas. Para que não paire dúvida, colaciono novamente trecho do acórdão embargado que evidencia, de forma clara, a matéria decidida e seu fundamento: “Pois bem. O núcleo da controvérsia cinge-se à existência ou não de justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal no bojo da ação de reintegração de posse, com fulcro no art. 223, §1º, do CPC. Sustenta o apelante que, à época da publicação da sentença, estava desassistido de representação técnica, em virtude da incapacidade funcional de sua única patrona, Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner, acometida de enfermidade terminal, posteriormente falecida, e que o advogado substabelecido dispunha de poderes limitados, insuficientes para interpor recurso. Entretanto, não assiste razão ao apelante. Com efeito, o substrato fático dos autos revela que, por ocasião da publicação da sentença na ação de reintegração, que se deu em 25.03.2019 (id. 57859172, p. 126/127, processo n. 0000104-29.2016.8.11.0105), constavam dois advogados habilitados nos autos, inclusive com substabelecimento regularmente juntado (id. 57859172, p. 124). Não há, nos autos, prova de impedimento absoluto do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, para praticar atos processuais, tampouco existe vedação expressa no instrumento que lhe tenha retirado poderes para interpor recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Nesse ponto, impende destacar que a mera existência de cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não configura, por si só, obstáculo absoluto à prática de atos recursais, especialmente se não houver vedação expressa ou impossibilidade material devidamente comprovada, o que não se verifica in casu. Ademais, poderes “específicos” para comparecer em audiência não significa poderes “exclusivos” para comparecer em audiência, tornando-se forçoso reconhecer que não havia óbice à prática de atos processuais pelo causídico substabelecido naqueles autos. Cabe acrescentar, ainda, que, conforme acima destacado, à época da sentença, a causídica constituída ainda estava viva, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca de que ela estaria impossibilitada do exercício de suas atividades ou mesmo incapacitada de promover o substabelecimento para outro advogado, o que rompe qualquer nexo de causalidade com a suposta perda do prazo recursal. Por esse motivo, torna-se incabível o acolhimento da pretensão de restituição de prazo pretendida pelo apelante. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENFERMIDADE DA ADVOGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Inventário nº 1020691-72.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de comprovação de força maior apta a justificar a devolução do prazo. II. Questão em discussão Verificar se a enfermidade da única advogada constituída nos autos, com afastamento médico nos dias 22 e 23 de maio de 2025, configura causa suficiente para a restituição do prazo recursal, nos termos do art. 1.004 do CPC. III. Razões de decidir A enfermidade do advogado só configura justa causa para a devolução do prazo se restar comprovada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. A advogada, embora alegadamente incapacitada, protocolou recurso de revista em autos trabalhistas na mesma data indicada como de afastamento médico, demonstrando não haver impedimento total ao exercício da profissão. A ausência de prova inequívoca da alegada força maior descaracteriza o direito à restituição do prazo recursal, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A enfermidade do advogado só enseja a restituição do prazo recursal se houver prova inequívoca de impedimento absoluto ao exercício da profissão ou de impossibilidade de substabelecimento do mandato.” (N.U 1019649-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2025, Publicado no DJE 31/07/2025) Portanto, ausente demonstração cabal de impedimento absoluto, e sendo a situação jurídica regular à época, não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco em qualquer nulidade que imponha a restituição do prazo recursal. Diante de todo o exposto, tenho que deve ser mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por seus próprios fundamentos.” Desse modo, em que pesem as alegações da parte embargante, o v. acórdão está suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por esta via recursal. Assim, se o embargante discorda da técnica decisória ou do mérito da fundamentação, a via adequada é o recurso próprio às instâncias superiores, não sendo lícito valer-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal com caráter infringente. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que a reiteração das teses aqui analisadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Dezembro de 2025 a 19 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000753-64.2022.8.11.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO REZENDE FIRMINO - CPF: 682.855.742-53 (APELANTE), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO), LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: 711.160.362-15 (APELADO), ADRIANO JOSE DA SILVA - CPF: 983.610.741-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de justa causa para restituição do prazo recursal, nos termos do art. 223, §1º, do CPC, diante da existência de representação processual válida à época da intimação da sentença proferida na ação de reintegração de posse correlata. O apelante alegou ausência de ciência da sentença por enfermidade terminal de sua advogada e limitação de poderes do advogado substabelecido, requerendo a anulação dos atos processuais e a devolução do prazo para interposição de recurso. O juízo a quo reconheceu a regularidade da representação processual e a inexistência de justa causa para reabertura do prazo, à luz do art. 105 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a enfermidade da advogada constituída à época configura justa causa para restituição do prazo recursal, nos termos do art. 223, §1º, do CPC; e (ii) saber se a limitação de poderes no substabelecimento configura impedimento absoluto à prática de atos processuais pelo advogado substabelecido. III. Razões de decidir A sentença originária foi publicada em 25.03.2019, constando nos autos dois advogados habilitados. O substabelecimento ao advogado José Coelho da Costa não indicava impedimento absoluto nem vedação à prática de atos recursais. A cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não retira, por si, a legitimidade para interposição de recurso, ausente prova de impedimento absoluto do causídico. Não houve comprovação de incapacidade da advogada titular para atuação processual ou de impossibilidade de promover novo substabelecimento entre a sentença e seu falecimento, ocorrido quase três anos depois. Ausente justa causa e impedimento absoluto, não há nulidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa que justifique a restituição do prazo recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de reserva de poderes em substabelecimento não impede a prática de atos recursais, salvo vedação expressa ou prova de impedimento absoluto. 2. A enfermidade da advogada constituída só enseja restituição de prazo recursal quando demonstrada absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato à época da prática do ato processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 223, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1019649-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2025, DJE 31.07.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Francisco Rezende Firmino em face da sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em desfavor de Lucineia de Oliveira Monteiro, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Colniza julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante, cujo objetivo principal era desconstituir a marcha processual da ação de reintegração de posse n.º 0000104-29.2016.8.11.0105, sobretudo os atos processuais subsequentes à sentença de mérito proferida em 25.03.2019, alegadamente desconhecida por seu patrono à época, em virtude de grave enfermidade que culminou em seu falecimento. O juízo a quo fundamentou sua decisão no reconhecimento da regularidade da intimação da sentença proferida na demanda executiva originária, entendendo que à época do trânsito em julgado já se encontravam habilitados dois patronos para representar o então executado, ora apelante, sendo eles a Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner (falecida em 09.01.2022) e o Dr. José Coelho da Costa, esSe último substabelecido com poderes, ainda que específicos. Concluiu, dessa forma, pela inexistência de óbice absoluto ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, afastando a tese de justa causa para a restituição do prazo recursal. Como consequência lógica, impôs ao embargante a condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico perseguido na execução, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade deferida. Inconformado, o apelante alega, em suma: (i) a ausência de ciência efetiva acerca da sentença de mérito na reintegratória de posse, uma vez que sua então advogada encontrava-se em estágio terminal de enfermidade, situação que comprometeu a sua capacidade funcional; (ii) a existência de substabelecimento com cláusula restritiva de poderes, conferido ao advogado Dr. José Coelho da Costa, sendo este limitado à atuação pontual em audiência e desprovido de poderes recursais, fato que, segundo sustenta, configuraria hipótese de desassistência processual com fundamento no art. 223, §1º do CPC; (iii) que tal cenário implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando, por conseguinte, o reconhecimento da justa causa para a reabertura do prazo recursal; e (iv) que a sentença deve ser reformada para reconhecer a nulidade dos atos processuais subsequentes à sentença da reintegratória, restaurando-se o prazo recursal, com a consequente reanálise da matéria de fundo. Ao final, requer o provimento integral da apelação, a fim de que sejam anulados os atos subsequentes à sentença de 25.03.2019 prolatada na ação de reintegração de posse n.º 0000104-29.2016.8.11.0105, com a restituição do prazo para interposição de recurso naquele feito, bem como a condenação da apelada nas verbas sucumbenciais. Nas contrarrazões de id. 319532902, a apelada requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 12 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisco Rezende Firmino ajuizou embargos à execução em face de Lucineia de Oliveira Monteiro, sob o argumento de que não teve ciência efetiva da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse n.º 0000104-29.2016.8.11.0105, em razão do grave estado de saúde da advogada constituída à época, Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner, que, acometida por enfermidade de natureza terminal, veio a falecer em 09.01.2022. Alega que tal circunstância teria obstado a interposição tempestiva do recurso cabível naquela ação, razão pela qual pleiteou, incidentalmente, a anulação dos atos processuais posteriores à sentença e a restituição do prazo recursal, com fundamento no art. 223, §1º, do CPC. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução, por entender que o embargante estava devidamente representado processualmente à época da publicação da sentença, havendo nos autos substabelecimento ao advogado Dr. José Coelho da Costa, com poderes suficientes para a prática dos atos processuais, não se verificando, portanto, justo motivo a justificar a devolução do prazo recursal. Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a inexistência de ciência efetiva da sentença proferida na ação originária de reintegração de posse, diante da enfermidade incapacitante de sua única procuradora; (ii) a limitação de poderes constantes no substabelecimento outorgado ao causídico José Coelho da Costa, restrito à participação em audiência, sem poderes para interposição de recurso; (iii) a ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e (iv) a configuração de justa causa para a restituição do prazo recursal, conforme o disposto no art. 223, §1º, do CPC. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais suscitou, em sede preliminar, a intempestividade da apelação, e ainda aduziu, como fundamentos do não conhecimento ou do desprovimento do recurso, a (i) existência de representação válida à época da intimação da sentença, por advogado substabelecido com poderes legítimos; (ii) inexistência de impedimento absoluto à atuação processual do patrono habilitado; e (iii) ausência de justa causa a justificar a reabertura do prazo recursal, com preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Antes de adentrar no exame do mérito, impõe-se a apreciação da preliminar suscitada. De início, afasta-se a alegada intempestividade do recurso, uma vez que a presente apelação foi interposta em 28.06.2025, contra sentença prolatada nos embargos à execução em 05.06.2025, portanto, especificamente neste caso, verifica-se a sua tempestividade. Com relação às demais matérias deduzidas nas contrarrazões, a exemplo da ausência de justa causa, da validade da representação processual e da inexistência de prejuízo, constata-se que, na realidade, tais pontos não configuram questões prejudiciais à admissibilidade do recurso, mas se confundem com o próprio mérito recursal, razão pela qual serão enfrentadas no momento oportuno. Pois bem. O núcleo da controvérsia cinge-se à existência ou não de justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal no bojo da ação de reintegração de posse, com fulcro no art. 223, §1º, do CPC. Sustenta o apelante que, à época da publicação da sentença, estava desassistido de representação técnica, em virtude da incapacidade funcional de sua única patrona, Dra. Ieda Maria de Almeida Grabner, acometida de enfermidade terminal, posteriormente falecida, e que o advogado substabelecido dispunha de poderes limitados, insuficientes para interpor recurso. Entretanto, não assiste razão ao apelante. Com efeito, o substrato fático dos autos revela que, por ocasião da publicação da sentença na ação de reintegração, que se deu em 25.03.2019 (id. 57859172, p. 126/127, processo n. 0000104-29.2016.8.11.0105), constavam dois advogados habilitados nos autos, inclusive com substabelecimento regularmente juntado (id. 57859172, p. 124). Não há, nos autos, prova de impedimento absoluto do advogado substabelecido, Dr. José Coelho da Costa, para praticar atos processuais, tampouco existe vedação expressa no instrumento que lhe tenha retirado poderes para interpor recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Nesse ponto, impende destacar que a mera existência de cláusula de reserva de poderes no substabelecimento não configura, por si só, obstáculo absoluto à prática de atos recursais, especialmente se não houver vedação expressa ou impossibilidade material devidamente comprovada, o que não se verifica in casu. Ademais, poderes “específicos” para comparecer em audiência não significa poderes “exclusivos” para comparecer em audiência, tornando-se forçoso reconhecer que não havia óbice à prática de atos processuais pelo causídico substabelecido naqueles autos. Cabe acrescentar, ainda, que, conforme acima destacado, à época da sentença, a causídica constituída ainda estava viva, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca de que ela estaria impossibilitada do exercício de suas atividades ou mesmo incapacitada de promover o substabelecimento para outro advogado, o que rompe qualquer nexo de causalidade com a suposta perda do prazo recursal. Por esse motivo, torna-se incabível o acolhimento da pretensão de restituição de prazo pretendida pelo apelante. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENFERMIDADE DA ADVOGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Inventário nº 1020691-72.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de comprovação de força maior apta a justificar a devolução do prazo. II. Questão em discussão Verificar se a enfermidade da única advogada constituída nos autos, com afastamento médico nos dias 22 e 23 de maio de 2025, configura causa suficiente para a restituição do prazo recursal, nos termos do art. 1.004 do CPC. III. Razões de decidir A enfermidade do advogado só configura justa causa para a devolução do prazo se restar comprovada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. A advogada, embora alegadamente incapacitada, protocolou recurso de revista em autos trabalhistas na mesma data indicada como de afastamento médico, demonstrando não haver impedimento total ao exercício da profissão. A ausência de prova inequívoca da alegada força maior descaracteriza o direito à restituição do prazo recursal, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A enfermidade do advogado só enseja a restituição do prazo recursal se houver prova inequívoca de impedimento absoluto ao exercício da profissão ou de impossibilidade de substabelecimento do mandato.” (N.U 1019649-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2025, Publicado no DJE 31/07/2025) Portanto, ausente demonstração cabal de impedimento absoluto, e sendo a situação jurídica regular à época, não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco em qualquer nulidade que imponha a restituição do prazo recursal. Diante de todo o exposto, tenho que deve ser mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por seus próprios fundamentos. Como consequência, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor do proveito econômico atualizado do processo executivo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, diante da justiça gratuita deferida. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 12 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/11/2025

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000753-64.2022.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por FRANCISCO REZENDE FIRMINO em face da sentença de ID. 135919910. Alega que a sentença possui contradição e foi pautada em premissa fática equivocada. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Em que pese às alegações do embargante, uma vez proferida a sentença de mérito, ainda que fundada em premissa equivocada, resta cumprida a prestação jurisdicional, não havendo como revogá-la ou anulá-la em sede embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Inconformado com o decidido deverá a parte embargante manifestar a discordância na via recursal adequada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença ora embargada. Considerando não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000753-64.2022.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por FRANCISCO REZENDE FIRMINO em face da sentença de ID. 135919910. Alega que a sentença possui contradição e foi pautada em premissa fática equivocada. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Em que pese às alegações do embargante, uma vez proferida a sentença de mérito, ainda que fundada em premissa equivocada, resta cumprida a prestação jurisdicional, não havendo como revogá-la ou anulá-la em sede embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Inconformado com o decidido deverá a parte embargante manifestar a discordância na via recursal adequada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença ora embargada. Considerando não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000753-64.2022.8.11.0105 Vistos. Cuida-se de embargos à execução proposto por FRANCISCO REZENDE FIRMINO em face de LUCINÉIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, ambos qualificados. Sustenta ter recebido mandado de intimação em 26/04/2022, decorrente de uma execução de sentença ajuizada pela embargada, a qual alega ser detentora da posse do imóvel rural de 52 hectares, situado no município de Colniza/MT. Salientou que, quando da publicação da sentença que julgou procedente a reintegração de posse da embargada, em 26/03/2019, a sua advogada se encontrava em tratamento de câncer terminal, vindo a falecer em 09/01/2022. Destacou que a referida procuradora não pôde informar o embargante acerca da decisão, em razão da situação de saúde que se encontrava. Discorreu acerca do direito. Requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento da sentença. Ao final, a procedência da ação, com a anulação de todos os atos processuais a contar da sentença. Pediu justiça gratuita e juntou documentos (ID 84406439). Recebida a inicial, sem atribuição de efeito suspensivo, bem como deferida a justiça gratuita (IDs 88476206 e 88476206). A parte embargante promoveu depósito judicial a fim de garantia do Juízo (ID 91018547), sendo os embargos recebidos com efeito suspensivo (ID 91964360). Citada, a parte embargada apresentou contestação aos embargos (ID 95489571). Impugnou o benefício de justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, destacou que a advogada do embargante, na época, apresentou alegações finais, tendo exercido ampla defesa e contraditório, inclusive tendo anexado substabelecimento ao advogado José Coelho da Costa. Referiu que, na data da publicação da sentença, haviam dois advogados habilitados no feito, Ieda e José Coelho. Teceu comentários acerca do direito. Requereu a revogação do benefício de justiça gratuita e adequação ao valor da causa, e a improcedência dos embargos. Juntou documentos (ID 95489571). Intimado quanto ao prosseguimento (ID 120898291), o embargante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 122705329). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A embargada impugnou a gratuidade, contudo, o fez genericamente, nada produzindo no sentido de evidenciar a efetiva existência de bens e/ou recursos a demonstrar a ausência da condição de necessitado do demandante, ônus que lhe incumbia (inteligência do art. 99, §§2º e 3º, c/c art. 373, I, ambos do CPC). Portanto, REJEITO a impugnação exarada pela parte embargada, visto que desprovida de qualquer elemento de prova convincente, a contrariar àqueles que foram apresentados quando do deferimento do benefício. Da impugnação ao valor da causa No caso dos autos, considerando que não há discussão pecuniária relativa à execução embargada, o valor a ser atribuído à causa deverá corresponder ao valor da própria execução, que constitui o proveito econômico pretendido com o oferecimento da defesa/embargos, ou seja, o quantum do bem objeto de discussão. Dessa forma, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte embargada, impondo, de ofício, a correção do valor da causa para a quantia atribuída nos autos da execução. Promova-se a retificação no sistema. Do mérito propriamente dito Sanadas as questões preliminares pendentes, não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De plano, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de dilação probatória. Vale dizer, o julgamento antecipado do mérito vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Pois bem, é ônus da parte embargante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, provar as alegações mencionadas na inicial dos embargos a fim de viabilizar o acolhimento de sua pretensão. Como se observa, a pretensão exarada pelo embargante diz respeito à anulação dos atos processuais posteriores à publicação da sentença de mérito proferida nos autos da reintegratória de posse n.º 0000104-29.2016.8.11.0105. Analisando o feito, verifico que a sentença foi proferida no dia 25/03/2019 (ID 57859172, fls. 126/127), oportunidade que foi julgado procedente o feito “ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para reintegrar LUCINÉIA DE OLIVEIRA MONTEIRO na posse do lote objeto destes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito.”. Dia 28/03/2019 foi certificada a publicação de expediente de intimação das partes e advogados, sendo que o embargante se encontrava representado processualmente por dois advogados, Ieda Maria de Almeida Grabner e José Coelho da Costa (ID 57859172, fl. 129): Tal fato, por si só, refuta a tese trazida pela parte embargante, especialmente porque, em que pese o estado de saúde da procuradora Ieda, na época dos fatos, havia representação processual adequada, tanto da procuradora quanto do advogado José Coelho, o qual poderia, se fosse o caso, apresentar o recurso que entendesse pertinente. Além disso, oportuno mencionar que o falecimento da procuradora Ieda se deu em relativo tempo considerável posterior à publicação da sentença proferida, quando já ultrapassados quase três anos. Sobre o tema, inclusive: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO SISTEMA PJE. OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na espécie, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual a Recorrente arguiu nulidade por ausência de intimação acerca da decisão proferida na origem, requerendo, via de consequência, a nulidade dos atos processuais e reabertura do prazo recursal.2. O respectivo pedido fora acolhido pelo juízo de origem conforme consta: “Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para CANCELAR a penhora online de decisão ID 46937102, DESCONSTITUIÇÃO do trânsito em julgado e anulação do acordão, determinando que seja, a Embargante, intimada para apresentar contrarrazões do recurso interposto. JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito.”.3. No entanto, malgrado o esforço argumentativo da Recorrente, não merece acolhimento o seu pleito. Isso porque, é de sabença que desde setembro de 2018, com a publicação da versão 2.0.0.7 do Sistema PJE do TJMT1 existe ferramenta que possibilita a habilitação automática dos causídicos constituídos/substabelecidos, inclusive, com a possibilidade de indicação de recebimento de intimações com exclusividade. Portanto, cabia aos patronos à utilização do aludido recurso, a fim de resguardar o recebimento regular dos atos processuais, não podendo o referido causídico, a essa altura, pretender se valer de sua própria inércia para anular o feito. 4. Fato notório e de relevância é que a parte Recorrente fora devidamente representada em audiência de tentativa de conciliação, o que conclui pela ciência da tramitação da presente actio, portanto a parte contrária não poderá ser prejudica por desídia da Recorrente em não proceder a habilitação da forma indicada no Sistema PJE.5. Sentença reformada.6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000031-94.2019.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) Portanto, inexiste pretensão material ou processual do embargante, tampouco substrato probatório a corroborar aquelas, o que competiria a Embargante, por tratar-se de fato constitutivo de sua pretensão, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se a rejeição dos embargos opostos, visto que totalmente desamparado de prova indispensável ao seu acolhimento, qual seja, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Em face do exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita, acolho a impugnação ao valor da causa e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando, após preclusa a via recursal, o prosseguimento da ação de execução em face da parte executado/ora embargante. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, com supedâneo no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO o embargante ao pagamento no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico atualizado do processo executório. Suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia desta sentença ao processo de execução em apenso. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/requisição. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Colniza, 3 de dezembro de 2023 SILVANA FLEURY CURADO Juíza Substituta

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.º 1000753-64.2022.8.11.0105 1. RECEBO os Embargos à Execução, eis que opostos tempestivamente. 2. DEFIRO ao embargante os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 3. Não estando seguro o Juízo, deixo de conceder-lhes o efeito suspensivo, bem como INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Destarte, o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, exige os requisitos cumulativos de (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º do NCPC. Apesar de demonstrada a hipossuficiência econômica do embargante, a garantia do Juízo é requisito fundamental à atribuição do efeito suspensivo. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) 4. Intime-se o exequente para que, querendo apresente manifestação, a teor do art. 920, inc. I do NCPC. 5. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais. Intimem-se. Diligências necessárias. Colniza/MT (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000753-64.2022.8.11.0105 1. RECEBO os Embargos à Execução, eis que opostos tempestivamente. 2. DEFIRO ao embargante os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 3. Não estando seguro o Juízo, deixo de conceder-lhes o efeito suspensivo, bem como INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Destarte, o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, exige os requisitos cumulativos de (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º do NCPC. Apesar de demonstrada a hipossuficiência econômica do embargante, a garantia do Juízo é requisito fundamental à atribuição do efeito suspensivo. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) 4. Intime-se o exequente para que, querendo apresente manifestação, a teor do art. 920, inc. I do NCPC. 5. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais. Intimem-se. Diligências necessárias. Colniza/MT (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

12/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: LUCINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

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