Execução de Título Judicial - CEJUSC 1001117-02.2023.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1001117-02.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:08

Remessa (outros motivos)

18/10/2025, 06:15

Definitivo

09/10/2025, 13:45

Devolvidos os autos

09/10/2025, 09:45

Documento

09/10/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001117-02.2023.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS - CPF: 010.214.329-38 (APELANTE), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO), ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS - CPF: 066.424.109-39 (APELANTE), JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 034.098.279-94 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, em ação civil ex delicto ajuizada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de crime de roubo, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual. Os autores foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na apelação, alegam a inaplicabilidade da condenação em honorários, com base no princípio da causalidade, e requerem a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios em processo extinto por inadequação da via eleita; (ii) estabelecer se, na hipótese, deve ser majorado o percentual dos honorários em razão do julgamento de recurso improvido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadequação da via eleita, por confusão entre os procedimentos de ação civil ex delicto e execução fundada em sentença penal condenatória, sem trânsito em julgado, configura vício processual que enseja a extinção do feito por ausência de interesse processual, conforme o art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a sentença penal condenatória sem trânsito em julgado não autoriza a comunicabilidade entre as esferas cível e penal, sendo inaplicáveis os artigos 63 e 935 do CPP e CC, respectivamente, quando ausente título executivo judicial. 5. Em hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade processual, sendo irrelevante, para este fim, a causalidade material decorrente do fato criminoso. 6. A concessão da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, suspende a exigibilidade dos encargos processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem afastar a condenação imposta. 7. A majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa é cabível à luz do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal e a manutenção integral da sentença, respeitados os critérios de razoabilidade e compatibilidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita autoriza a condenação em honorários advocatícios com base nos princípios da sucumbência e da causalidade processual. 2. A prática de ato ilícito penal não afasta a responsabilidade do autor da ação civil pelo vício processual que dá causa à extinção do feito. 3. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos encargos processuais, mas não impede a imposição da condenação. 4. É cabível a fixação de honorários recursais em percentual majorado quando a sentença é integralmente mantida no julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 10 e 11, e 98, §3º; CPP, arts. 63 e 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1659952/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020, DJe 14.08.2020; STJ, MC 24369/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12.06.2024, DJe 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BATUÉL SBARDELOTTO DEPARIS e ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, que, nos autos da Ação Civil Ex Delicto ajuizada pelos apelantes em face de JOSÉ NETO FERREIRA DE ANDRADE, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita, reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além disso, o juízo a quo condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC. Inconformados, os apelantes alegam, em síntese, que não poderiam ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o argumento de que o apelado deu causa à demanda (princípio da causalidade). Requerem, ainda, a concessão da justiça gratuita, diante da impossibilidade de arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento familiar (Id. 295490384). Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que a inadequação da via eleita decorreu de erro processual dos próprios apelantes, o que justifica a condenação em custas e honorários, além de requerer honorários recursais (Id. 295490389). Foi interposto Agravo Interno contra decisão monocrática que havia indeferido o pedido de justiça gratuita. No julgamento colegiado, esta C. Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso para conceder aos apelantes o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, reconhecendo a presunção relativa de hipossuficiência diante do comprometimento de sua renda com despesas essenciais (Id. 304238399). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a possibilidade de afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em ação civil ex delicto extinta sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada pelos apelantes em desfavor do apelado buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes do roubo de uma camionete Mitsubishi L200, ocorrido em 13/09/2017, pelo qual o apelado foi condenado criminalmente no processo nº 0010954-12.2017.8.11.0040 (Id. 295489939 e 295489395). O juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita, pois a petição inicial confundiu o rito da ação civil ex delicto (de natureza cognitiva, artigo 64 do CPP) com pretensão executiva fundada no artigo 63 do CPP, sem o trânsito em julgado da condenação criminal. Ainda, condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (Id. 295490380). Os autores apelaram, sustentando que o apelado deveria arcar com os honorários, por ter sido quem deu causa à demanda ao praticar o crime (Id. 295490384). O artigo 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz julgará extinto o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, entre elas o interesse processual. Além disso, os artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal regulam as formas de persecução civil do dano oriundo de ilícito penal: a execução ex delicto, fundada em sentença penal transitada em julgado, e a ação civil ex delicto, de natureza cognitiva. Isto é, a sentença penal condenatória não transitada em julgado não possibilita a comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal. Nesse sentido, colhe-se precedente da Corte Superior: “(...) Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (atual art. 935 do Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal" ( REsp n. 678.143/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). (...).” (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1659952 RS 2012/0134125-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020). Portanto, embora os apelantes tenham intitulado a demanda como ação civil ex delicto, a petição inicial incorreu em vício ao mesclar ritos incompatíveis, quais seja, condenatório e executivo, sem que houvesse título executivo judicial válido. Essa inadequação procedimental resultou, com exatidão, na inépcia e na ausência de interesse processual, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito. No tocante à sucumbência, o artigo 85, caput e §2º, do CPC, disciplina a condenação em honorários advocatícios, cabível inclusive nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, observados os princípios da sucumbência e da causalidade. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por vício processual, a parte que deu causa à instauração da demanda ou à sua extinção deve suportar os ônus da sucumbência. Há de se distinguir a causalidade material, originada do ilícito penal, da causalidade processual, referente ao comportamento em juízo. O crime pode gerar obrigação civil de indenizar, mas não autoriza os autores a manejar procedimento inadequado. A causa da sucumbência, na hipótese, não foi o roubo em si, porém a escolha incorreta da via processual, que levou à extinção da ação e obrigou o apelado a apresentar defesa. A propósito: “(...) 5.Em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais - pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do litígio, incidindo sobre a espécie o princípio da causalidade. Inteligência do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil. (...)” (STJ - MC: 24369 DF 2015/0124676-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024). Assim, a condenação dos apelantes ao pagamento de custas e honorários está em perfeita consonância com os princípios da sucumbência e da causalidade. Quanto à gratuidade da justiça, a questão foi dirimida no julgamento do agravo interno que, por unanimidade, concedeu a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, de modo que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. No que tange aos honorários recursais, a majoração para 12% mostra-se adequada à luz do artigo 85, §11, do CPC, pois houve trabalho adicional em grau recursal e a sentença foi integralmente mantida. O percentual fixado observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com os parâmetros jurisprudenciais do STJ, evitando tanto a fixação ínfima quanto o excesso que implicaria enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno os apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. É como voto. V O T O EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Setembro de 2025 a 12 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001117-02.2023.8.11.0105 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS - CPF: 010.214.329-38 (AGRAVANTE), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO), ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS - CPF: 066.424.109-39 (AGRAVANTE), JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 034.098.279-94 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY).” E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS FINANCEIROS NOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO PROVIDO POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu, de forma tácita, o pedido de justiça gratuita formulado no âmbito de recurso de apelação, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento do preparo recursal no valor de R$ 7.308,54. Os recorrentes alegaram que, embora apresentem renda mensal bruta aproximada de R$ 10.281,89, enfrentam alto comprometimento orçamentário com despesas essenciais, como saúde e educação de filha menor, o que inviabilizaria o recolhimento integral das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a renda e as despesas apresentadas pelos agravantes são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e justificar o indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da situação financeira específica, é cabível o deferimento do benefício, integral ou parcialmente, com efeitos ex nunc. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (arts. 98 e 99) asseguram a concessão da justiça gratuita às pessoas naturais que comprovem insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 4. A presunção legal é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade econômica da parte, conforme art. 99, §§2º e 3º, do CPC. 5. A existência de renda familiar mensal bruta superior a R$ 10 mil e de patrimônio mobiliário significativo pode indicar, em tese, capacidade contributiva, mas deve ser ponderada com os encargos fixos mensais, como despesas com saúde, educação e moradia, além do valor elevado do preparo recursal. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo diante de presunção de hipossuficiência, o parcelamento das custas ou a concessão parcial da gratuidade pode ser medida proporcional, desde que demonstrada dificuldade concreta de pagamento imediato (STJ, AgInt no REsp 2100388/SP). 7. No caso concreto, a maioria inicialmente votou pela concessão parcial (parcelamento), mas a relatora retificou seu voto para acompanhar a divergência que reconheceu a hipossuficiência e concedeu a gratuidade integral, com efeitos ex nunc. O resultado final do julgamento foi unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido por unanimidade. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Comprovado o comprometimento substancial da renda familiar com despesas essenciais, é cabível a concessão da justiça gratuita, mesmo quando a renda bruta ultrapassa valores médios. 3. O deferimento da justiça gratuita pode produzir efeitos ex nunc, não abrangendo atos processuais pretéritos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §6º, e 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2380201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AgInt no REsp 2100388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1861703/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS e BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS, em face da decisão monocrática desta Relatora, que indeferiu, de forma tácita, o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e determinou o recolhimento do preparo. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que, embora possuam renda bruta mensal combinada de aproximadamente R$ 10.281,89 (dez mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), enfrentam elevado comprometimento orçamentário com despesas essenciais, como saúde, educação da filha menor e demais encargos familiares, o que inviabilizaria o recolhimento do preparo recursal no valor de R$ 7.308,54 (sete mil, trezentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Sustentam que a decisão agravada adotou critérios abstratos, desconsiderando a realidade financeira demonstrada e a jurisprudência do STJ quanto à presunção relativa da hipossuficiência. Requerem, ao final, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática e concedido o benefício da justiça gratuita, viabilizando o regular processamento do recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O agravo interno encontra previsão no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que estabelece: “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, pessoas naturais que alegam não dispor de meios suficientes para arcar com os encargos do preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De igual modo, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil reafirmam esse direito, com presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural. Ressalte-se, no entanto, que tal presunção pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, cabendo ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade quando houver fundadas razões para tanto. Acerca do tema, colhe-se o entendimento da Corte Superior: “(...) A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. (...)”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). No caso concreto, verifica-se que os agravantes apresentaram rendimentos anuais e patrimônio mobiliário superiores a R$90.000,00 (noventa mil reais), além de terem recolhido regularmente as custas processuais na origem, o que, em análise inicial, indicaria capacidade contributiva incompatível com o benefício pretendido. Todavia, considerando que a renda bruta mensal dos agravantes totaliza R$ 10.281,00 (dez mil, duzentos e oitenta e um reais), que arcam com despesas fixas mensais superiores a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) com saúde e educação da filha menor, além de encargos presumíveis com moradia, alimentação e transporte, e ponderando que o valor das custas recursais (R$ 7.308,54) representa montante expressivo em relação à renda disponível, entendo que o parcelamento do preparo em até seis vezes mostra-se medida adequada, proporcional e suficiente para mitigar as dificuldades financeiras enfrentadas, sem comprometer o sustento familiar ou obstar o acesso à justiça. Nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar o parcelamento das despesas processuais sempre que a condição econômica da parte revelar dificuldade para suportar integralmente e de forma imediata os encargos do processo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. (...) Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (...)” (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno para conceder aos agravantes o parcelamento do preparo recursal em até seis parcelas mensais e sucessivas a fim de viabilizar o regular processamento do recurso de apelação, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: Conforme art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Assim, conquanto se possa admitir o deferimento da gratuidade mediante simples afirmação da parte de que não tem como arcar com as custas processuais, o julgador pode indeferi-la quando encontrar elementos que atestem a capacidade econômica. A declaração a que se refere o artigo 99, §3º, do CPC, apenas cria presunção iuris tantum de hipossuficiência, como ocorria com o art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS). Como visto, a presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser relativizada diante de cada caso concreto, e fica ao arbítrio do magistrado apreciá-la em conjunto com outros subsídios expostos na demanda. As declarações de imposto de renda anexadas aos autos pelos apelantes demonstram que eles têm uma renda familiar somada de aproximadamente R$ 10.316 por mês. Desse valor, tem de arcar com as despesas familiares, inclusive de uma filha menor de idade; e o valor do preparo é R$ 7.308,54 o que, mesmo parcelado, representa quantia expressiva em relação à renda familiar, o que torna inviável seu pagamento sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Havendo prova suficiente para embasar a pretensão, o deferimento é ato que se impõe, porém com efeitos ex nunc, ou seja, alcança apenas os atos processuais posteriores ao deferimento neste Recurso. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada perante a 4ª Vara Cível de Sinop. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita ao requerente da ação de superendividamento, à luz de sua situação financeira detalhada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o direito à gratuidade da justiça às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao Código de Processo Civil disciplinar que, no caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º). A presunção legal de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante elementos objetivos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso concreto, a renda líquida mensal encontra-se substancialmente comprometida com empréstimos consignados e dívidas de consumo, o que corrobora sua alegação de incapacidade para arcar com os custos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser mantida quando a análise da renda líquida e das despesas essenciais demonstrar incapacidade de arcar com os custos processuais. (N.U 1013836-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1861703 PR 2021/0084736-2, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 14-12-2021, Quarta Turma, DJe de 17-12-2021). Posto isso, divirjo da relatora para dar provimento ao Agravo Interno e, com isso, deferir a justiça gratuita aos apelantes, com efeitos ex nunc. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Julho de 2025 a 01 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001117-02.2023.8.11.0105 ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS E BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS X JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE Vistos. No presente recurso, há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos apelantes ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS E BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS, sob o argumento de estarem impossibilitados de custearem os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família (Id. 295490384). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil reforça esse direito, condicionando-o à demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da manutenção própria ou de sua família. Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “(...) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.(...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 2202604 SP 2022/0278674-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). No caso concreto, os apelantes instruíram o pedido com a declaração de Imposto de Renda. A declaração do apelante Batuel Sbardelotto Deparis indica rendimentos tributáveis superiores a R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), sem qualquer registro de dívidas. Por sua vez, a declaração da apelante Alana Laudiceia Figueiredo Deparis revela rendimento anual bruto que ultrapassa a R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), ou seja, média mensal de R$8.031,00 (oito mil e trinta e um reais), bem como patrimônio mobiliário superior a R$90.000,00 (noventa mil), composto por fundos imobiliários, conta corrente, veículo, poupança e numerário em espécie. Consta, ainda, a inexistência de dívidas ou ônus reais que comprometam sua renda mensal ou o patrimônio (Id. 295490385 e 290490386). Além da robustez patrimonial, que demonstra capacidade contributiva compatível a custear com as despesas processuais e afasta a alegação de hipossuficiência, consta dos autos que os apelantes recolheram regularmente as custas processuais na origem, circunstância que reforça a ausência de comprometimento financeiro incompatível com o custeio da demanda (Id. 290490355). Dessa forma, a simples alegação de hipossuficiência não se sustenta, sobretudo quando já demonstrado comportamento incompatível com essa condição, como é o caso do prévio recolhimento das custas. Diante disso, intime-se os apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Publique-se. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 18:52

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 18:52

Petição (Contra-razões)

02/06/2025, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:37

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001117-02.2023.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS - CPF: 010.214.329-38 (APELANTE), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO), ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS - CPF: 066.424.109-39 (APELANTE), JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 034.098.279-94 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, em ação civil ex delicto ajuizada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de crime de roubo, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual. Os autores foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na apelação, alegam a inaplicabilidade da condenação em honorários, com base no princípio da causalidade, e requerem a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios em processo extinto por inadequação da via eleita; (ii) estabelecer se, na hipótese, deve ser majorado o percentual dos honorários em razão do julgamento de recurso improvido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadequação da via eleita, por confusão entre os procedimentos de ação civil ex delicto e execução fundada em sentença penal condenatória, sem trânsito em julgado, configura vício processual que enseja a extinção do feito por ausência de interesse processual, conforme o art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a sentença penal condenatória sem trânsito em julgado não autoriza a comunicabilidade entre as esferas cível e penal, sendo inaplicáveis os artigos 63 e 935 do CPP e CC, respectivamente, quando ausente título executivo judicial. 5. Em hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade processual, sendo irrelevante, para este fim, a causalidade material decorrente do fato criminoso. 6. A concessão da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, suspende a exigibilidade dos encargos processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem afastar a condenação imposta. 7. A majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa é cabível à luz do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal e a manutenção integral da sentença, respeitados os critérios de razoabilidade e compatibilidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita autoriza a condenação em honorários advocatícios com base nos princípios da sucumbência e da causalidade processual. 2. A prática de ato ilícito penal não afasta a responsabilidade do autor da ação civil pelo vício processual que dá causa à extinção do feito. 3. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos encargos processuais, mas não impede a imposição da condenação. 4. É cabível a fixação de honorários recursais em percentual majorado quando a sentença é integralmente mantida no julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 10 e 11, e 98, §3º; CPP, arts. 63 e 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1659952/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020, DJe 14.08.2020; STJ, MC 24369/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12.06.2024, DJe 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BATUÉL SBARDELOTTO DEPARIS e ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, que, nos autos da Ação Civil Ex Delicto ajuizada pelos apelantes em face de JOSÉ NETO FERREIRA DE ANDRADE, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita, reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além disso, o juízo a quo condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC. Inconformados, os apelantes alegam, em síntese, que não poderiam ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o argumento de que o apelado deu causa à demanda (princípio da causalidade). Requerem, ainda, a concessão da justiça gratuita, diante da impossibilidade de arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento familiar (Id. 295490384). Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que a inadequação da via eleita decorreu de erro processual dos próprios apelantes, o que justifica a condenação em custas e honorários, além de requerer honorários recursais (Id. 295490389). Foi interposto Agravo Interno contra decisão monocrática que havia indeferido o pedido de justiça gratuita. No julgamento colegiado, esta C. Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso para conceder aos apelantes o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, reconhecendo a presunção relativa de hipossuficiência diante do comprometimento de sua renda com despesas essenciais (Id. 304238399). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a possibilidade de afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em ação civil ex delicto extinta sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada pelos apelantes em desfavor do apelado buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes do roubo de uma camionete Mitsubishi L200, ocorrido em 13/09/2017, pelo qual o apelado foi condenado criminalmente no processo nº 0010954-12.2017.8.11.0040 (Id. 295489939 e 295489395). O juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita, pois a petição inicial confundiu o rito da ação civil ex delicto (de natureza cognitiva, artigo 64 do CPP) com pretensão executiva fundada no artigo 63 do CPP, sem o trânsito em julgado da condenação criminal. Ainda, condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (Id. 295490380). Os autores apelaram, sustentando que o apelado deveria arcar com os honorários, por ter sido quem deu causa à demanda ao praticar o crime (Id. 295490384). O artigo 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz julgará extinto o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, entre elas o interesse processual. Além disso, os artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal regulam as formas de persecução civil do dano oriundo de ilícito penal: a execução ex delicto, fundada em sentença penal transitada em julgado, e a ação civil ex delicto, de natureza cognitiva. Isto é, a sentença penal condenatória não transitada em julgado não possibilita a comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal. Nesse sentido, colhe-se precedente da Corte Superior: “(...) Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (atual art. 935 do Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal" ( REsp n. 678.143/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). (...).” (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1659952 RS 2012/0134125-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020). Portanto, embora os apelantes tenham intitulado a demanda como ação civil ex delicto, a petição inicial incorreu em vício ao mesclar ritos incompatíveis, quais seja, condenatório e executivo, sem que houvesse título executivo judicial válido. Essa inadequação procedimental resultou, com exatidão, na inépcia e na ausência de interesse processual, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito. No tocante à sucumbência, o artigo 85, caput e §2º, do CPC, disciplina a condenação em honorários advocatícios, cabível inclusive nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, observados os princípios da sucumbência e da causalidade. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por vício processual, a parte que deu causa à instauração da demanda ou à sua extinção deve suportar os ônus da sucumbência. Há de se distinguir a causalidade material, originada do ilícito penal, da causalidade processual, referente ao comportamento em juízo. O crime pode gerar obrigação civil de indenizar, mas não autoriza os autores a manejar procedimento inadequado. A causa da sucumbência, na hipótese, não foi o roubo em si, porém a escolha incorreta da via processual, que levou à extinção da ação e obrigou o apelado a apresentar defesa. A propósito: “(...) 5.Em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais - pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do litígio, incidindo sobre a espécie o princípio da causalidade. Inteligência do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil. (...)” (STJ - MC: 24369 DF 2015/0124676-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024). Assim, a condenação dos apelantes ao pagamento de custas e honorários está em perfeita consonância com os princípios da sucumbência e da causalidade. Quanto à gratuidade da justiça, a questão foi dirimida no julgamento do agravo interno que, por unanimidade, concedeu a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, de modo que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. No que tange aos honorários recursais, a majoração para 12% mostra-se adequada à luz do artigo 85, §11, do CPC, pois houve trabalho adicional em grau recursal e a sentença foi integralmente mantida. O percentual fixado observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com os parâmetros jurisprudenciais do STJ, evitando tanto a fixação ínfima quanto o excesso que implicaria enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno os apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. É como voto. V O T O EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2025

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Setembro de 2025 a 12 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001117-02.2023.8.11.0105 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS - CPF: 010.214.329-38 (AGRAVANTE), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO), ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS - CPF: 066.424.109-39 (AGRAVANTE), JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 034.098.279-94 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY).” E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS FINANCEIROS NOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO PROVIDO POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu, de forma tácita, o pedido de justiça gratuita formulado no âmbito de recurso de apelação, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento do preparo recursal no valor de R$ 7.308,54. Os recorrentes alegaram que, embora apresentem renda mensal bruta aproximada de R$ 10.281,89, enfrentam alto comprometimento orçamentário com despesas essenciais, como saúde e educação de filha menor, o que inviabilizaria o recolhimento integral das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a renda e as despesas apresentadas pelos agravantes são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e justificar o indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da situação financeira específica, é cabível o deferimento do benefício, integral ou parcialmente, com efeitos ex nunc. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (arts. 98 e 99) asseguram a concessão da justiça gratuita às pessoas naturais que comprovem insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 4. A presunção legal é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade econômica da parte, conforme art. 99, §§2º e 3º, do CPC. 5. A existência de renda familiar mensal bruta superior a R$ 10 mil e de patrimônio mobiliário significativo pode indicar, em tese, capacidade contributiva, mas deve ser ponderada com os encargos fixos mensais, como despesas com saúde, educação e moradia, além do valor elevado do preparo recursal. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo diante de presunção de hipossuficiência, o parcelamento das custas ou a concessão parcial da gratuidade pode ser medida proporcional, desde que demonstrada dificuldade concreta de pagamento imediato (STJ, AgInt no REsp 2100388/SP). 7. No caso concreto, a maioria inicialmente votou pela concessão parcial (parcelamento), mas a relatora retificou seu voto para acompanhar a divergência que reconheceu a hipossuficiência e concedeu a gratuidade integral, com efeitos ex nunc. O resultado final do julgamento foi unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido por unanimidade. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Comprovado o comprometimento substancial da renda familiar com despesas essenciais, é cabível a concessão da justiça gratuita, mesmo quando a renda bruta ultrapassa valores médios. 3. O deferimento da justiça gratuita pode produzir efeitos ex nunc, não abrangendo atos processuais pretéritos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §6º, e 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2380201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AgInt no REsp 2100388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1861703/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS e BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS, em face da decisão monocrática desta Relatora, que indeferiu, de forma tácita, o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e determinou o recolhimento do preparo. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que, embora possuam renda bruta mensal combinada de aproximadamente R$ 10.281,89 (dez mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), enfrentam elevado comprometimento orçamentário com despesas essenciais, como saúde, educação da filha menor e demais encargos familiares, o que inviabilizaria o recolhimento do preparo recursal no valor de R$ 7.308,54 (sete mil, trezentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Sustentam que a decisão agravada adotou critérios abstratos, desconsiderando a realidade financeira demonstrada e a jurisprudência do STJ quanto à presunção relativa da hipossuficiência. Requerem, ao final, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática e concedido o benefício da justiça gratuita, viabilizando o regular processamento do recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O agravo interno encontra previsão no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que estabelece: “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, pessoas naturais que alegam não dispor de meios suficientes para arcar com os encargos do preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De igual modo, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil reafirmam esse direito, com presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural. Ressalte-se, no entanto, que tal presunção pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, cabendo ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade quando houver fundadas razões para tanto. Acerca do tema, colhe-se o entendimento da Corte Superior: “(...) A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. (...)”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). No caso concreto, verifica-se que os agravantes apresentaram rendimentos anuais e patrimônio mobiliário superiores a R$90.000,00 (noventa mil reais), além de terem recolhido regularmente as custas processuais na origem, o que, em análise inicial, indicaria capacidade contributiva incompatível com o benefício pretendido. Todavia, considerando que a renda bruta mensal dos agravantes totaliza R$ 10.281,00 (dez mil, duzentos e oitenta e um reais), que arcam com despesas fixas mensais superiores a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) com saúde e educação da filha menor, além de encargos presumíveis com moradia, alimentação e transporte, e ponderando que o valor das custas recursais (R$ 7.308,54) representa montante expressivo em relação à renda disponível, entendo que o parcelamento do preparo em até seis vezes mostra-se medida adequada, proporcional e suficiente para mitigar as dificuldades financeiras enfrentadas, sem comprometer o sustento familiar ou obstar o acesso à justiça. Nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar o parcelamento das despesas processuais sempre que a condição econômica da parte revelar dificuldade para suportar integralmente e de forma imediata os encargos do processo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. (...) Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (...)” (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno para conceder aos agravantes o parcelamento do preparo recursal em até seis parcelas mensais e sucessivas a fim de viabilizar o regular processamento do recurso de apelação, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: Conforme art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Assim, conquanto se possa admitir o deferimento da gratuidade mediante simples afirmação da parte de que não tem como arcar com as custas processuais, o julgador pode indeferi-la quando encontrar elementos que atestem a capacidade econômica. A declaração a que se refere o artigo 99, §3º, do CPC, apenas cria presunção iuris tantum de hipossuficiência, como ocorria com o art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS). Como visto, a presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser relativizada diante de cada caso concreto, e fica ao arbítrio do magistrado apreciá-la em conjunto com outros subsídios expostos na demanda. As declarações de imposto de renda anexadas aos autos pelos apelantes demonstram que eles têm uma renda familiar somada de aproximadamente R$ 10.316 por mês. Desse valor, tem de arcar com as despesas familiares, inclusive de uma filha menor de idade; e o valor do preparo é R$ 7.308,54 o que, mesmo parcelado, representa quantia expressiva em relação à renda familiar, o que torna inviável seu pagamento sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Havendo prova suficiente para embasar a pretensão, o deferimento é ato que se impõe, porém com efeitos ex nunc, ou seja, alcança apenas os atos processuais posteriores ao deferimento neste Recurso. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada perante a 4ª Vara Cível de Sinop. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita ao requerente da ação de superendividamento, à luz de sua situação financeira detalhada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o direito à gratuidade da justiça às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao Código de Processo Civil disciplinar que, no caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º). A presunção legal de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante elementos objetivos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso concreto, a renda líquida mensal encontra-se substancialmente comprometida com empréstimos consignados e dívidas de consumo, o que corrobora sua alegação de incapacidade para arcar com os custos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser mantida quando a análise da renda líquida e das despesas essenciais demonstrar incapacidade de arcar com os custos processuais. (N.U 1013836-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1861703 PR 2021/0084736-2, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 14-12-2021, Quarta Turma, DJe de 17-12-2021). Posto isso, divirjo da relatora para dar provimento ao Agravo Interno e, com isso, deferir a justiça gratuita aos apelantes, com efeitos ex nunc. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001117-02.2023.8.11.0105 ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS E BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS X JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE Vistos. No presente recurso, há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos apelantes ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS E BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS, sob o argumento de estarem impossibilitados de custearem os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família (Id. 295490384). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil reforça esse direito, condicionando-o à demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da manutenção própria ou de sua família. Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “(...) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.(...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 2202604 SP 2022/0278674-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). No caso concreto, os apelantes instruíram o pedido com a declaração de Imposto de Renda. A declaração do apelante Batuel Sbardelotto Deparis indica rendimentos tributáveis superiores a R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), sem qualquer registro de dívidas. Por sua vez, a declaração da apelante Alana Laudiceia Figueiredo Deparis revela rendimento anual bruto que ultrapassa a R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), ou seja, média mensal de R$8.031,00 (oito mil e trinta e um reais), bem como patrimônio mobiliário superior a R$90.000,00 (noventa mil), composto por fundos imobiliários, conta corrente, veículo, poupança e numerário em espécie. Consta, ainda, a inexistência de dívidas ou ônus reais que comprometam sua renda mensal ou o patrimônio (Id. 295490385 e 290490386). Além da robustez patrimonial, que demonstra capacidade contributiva compatível a custear com as despesas processuais e afasta a alegação de hipossuficiência, consta dos autos que os apelantes recolheram regularmente as custas processuais na origem, circunstância que reforça a ausência de comprometimento financeiro incompatível com o custeio da demanda (Id. 290490355). Dessa forma, a simples alegação de hipossuficiência não se sustenta, sobretudo quando já demonstrado comportamento incompatível com essa condição, como é o caso do prévio recolhimento das custas. Diante disso, intime-se os apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Publique-se. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001117-02.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Civil Ex Delicto ajuizada por BATUEL SBARDELOTTO DEPARIS e ALANA LAUDICEIA FIGUEIREDO DEPARIS, devidamente qualificados, em face de JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE, igualmente identificado. Alegam os requerentes que o requerido foi condenado criminalmente no processo sob nº. 0010954-12.2017.8.11.0040, em que ficou demonstrado o ato ilícito por ele causado em seu prejuízo. Discorrem sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requerem a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a citação do requerido para pagar um valor certo objeto de execução. Juntam documentos (ids. 121480067/121480074). Ao id. 123952561, foi recebida a petição inicial e determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação ao id. 142507979, a qual restou infrutífera. Ao id. 162357696, o requerido apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, preliminarmente: a) incompetência do juízo, sob o argumento de que a Comarca de Colniza não é seu domicílio, não há bens sujeitos à execução e não é o local onde deve ser executada eventual obrigação de fazer ou não fazer; b) inadequação da via eleita, posto que os requerentes confundem a natureza das ações civil ex delicto e ação de execução sentença penal condenatória, utilizando de um mesmo processo para pleitear a condenação e execução de atos ilícitos decorrentes de uma sentença penal que não transitou em julgado. No mérito, sustenta excesso de execução, afirmando que os valores pleiteados não possuem um parâmetro objetivo de avaliação. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência do pedido inicial. Junta documento (id. 162357695). Réplica ao id. 165042019. Após, vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. a) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM 2. Bem analisando os autos, observa-se a tramitação equivocada do feito, inclusive da petição inicial e da peça defensiva apresentada pela Defensoria Pública. A parte requerente/exequente ajuizou demanda visando ao ressarcimento dos valores decorrentes de ilícito penal praticado em seu desfavor (roubo majorado). Em sua peça inicial, discorre sobre o art. 63 do CPP, que trata da ação de execução cível de sentença penal condenatória, e ao mesmo tempo descreve os danos supostamente sofridos e pleiteia a condenação do requerido/executado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. E mais, utiliza vários dispositivos aleatórios do CPC, combinando procedimento comum com ritos executivos extrajudicial e judicial. Em seguida, a inicial foi recebida como se procedimento comum fosse (ação de conhecimento), sem qualquer determinação de emenda (id. 123952561). Após, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 162357696), o que é justificável, haja vista que, diante do estado do processo, estava difícil saber qual o rito seguir para defender o requerido. Assim, para evitar qualquer prejuízo ao requerido e por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), recebo a peça defensiva como contestação. b) DA INCOMPETÊNCIA 2.1. O requerido alegou preliminar de incompetência do juízo, sob o argumento de que a Comarca de Colniza não é seu domicílio, não há bens sujeitos à execução e não é o local onde deve ser executada eventual obrigação de fazer ou não fazer. Muito embora os foros competentes apontados pelo requerido estejam de acordo com o que dispõe o art. 516 do CPC, a confusão instaurada pela inicial da margem para aplicação do entendimento consolidado do STJ de que “nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”, sendo certo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a expressão delito contida na norma precitada possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de cunho penal. (EAg 783.280/RS, Segunda Seção, DJe 19/4/2012). Assim, em razão de ora a parte requerente pleitear o rito do processo de conhecimento e ora o executivo (cumprimento de sentença), entendo por aplicar o entendimento do STJ para ações civil ex delicto e firmar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Logo, rejeito a preliminar suscitada. c) DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 2.2. O requerido arguiu a preliminar de inadequação da via eleita, posto que o requerente confunde a natureza das ações civil ex delicto e ação de execução sentença penal condenatória, utilizando de um mesmo processo para pleitear a condenação e execução de atos ilícitos decorrentes de uma sentença penal que não transitou em julgado. Conforme se extrai dos artigos 63 e 64 do CPP, a doutrina classifica as formas de busca pela reparação civil em duas modalidades: a) ação de execução ex delicto; b) ação civil ex delicto. No primeiro caso (art. 63 do CPP), há um título executivo judicial que fundamenta o exercício da pretensão satisfatória, qual seja, a sentença condenatória transitada em julgado. Aqui se tem uma ação de cumprimento de sentença, submetida ao regramento do art. 515 e seguintes do CPC. Exige-se, entretanto, que a vítima aguarde o trânsito em julgado da sentença a fim de que possa exercer sua pretensão. No segundo caso (art. 64 do CPP), trata-se da ação civil ex delicto, que consiste em ação indenizatório pelo procedimento comum (ação de conhecimento). Nesse caso, inexiste um título executivo judicial apto a amparar a pretensão executória, razão pela qual a parte requerente terá de se desincumbir do ônus de provar o alegado (fatos constitutivos do direito). A finalidade, portanto, é obter-se o título executivo através da sentença condenatória obtida no próprio juízo cível. Em sua peça inicial, o requerente discorre sobre o art. 63 do CPP, que trata da ação de execução cível de sentença penal condenatória, e ao mesmo tempo descreve os danos supostamente sofridos e pleiteia a condenação do requerido/executado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (id. 121480065). Ademais, observo que, no momento do ajuizamento da demanda, não havia sentença penal transitada em julgado, haja vista que estava pendente o julgamento de apelação (autos n. 0010954-12.2017.8.11.0040), com pedido de nulidade e de reforma da sentença a fim de que seja proferida a absolvição do réu (id. 162357696). Assim, deveria o requerente ter pleiteado as indenizações pelo rito do procedimento comum (Ação Civil Ex Delicito), e não misturado ritos que são totalmente incompatíveis. O interesse de agir, atualmente denominado interesse processual com o advento do novo CPC, é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o poder judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Há dois pontos irregulares na petição inicial. O primeiro relaciona-se à inépcia da petição inicial, porquanto há incompatibilidade de ritos e pedidos. O segundo é que não há utilidade e adequação no pedido executivo deduzido, haja vista que distribuída sem o trânsito em julgado da ação penal (0010954-12.2017.8.11.0040). Assim, considerando a patente inépcia e a ausência de interesse processual, o único desfecho possível é a extinção do feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e RECONHEÇO a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo exigido, trabalho desenvolvido e à natureza da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001117-02.2023.8.11.0105 Vistos. Verifico que não se trata de aplicação do disposto no artigo 330, assim como denoto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual RECEBO a petição inicial. Considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição. Desse modo, REMETAM-SE os autos à conciliadora deste Juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. CITE-SE a parte ré, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Havendo desinteresse pela parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), contando-se o prazo para contestação de 15 (quinze) dias a partir do protocolo do respectivo pedido de desinteresse na conciliação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. Com o retorno dos autos do setor de conciliação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo de resposta e INTIME a parte autora para se havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Havendo contestação, deverá apresentar réplica ou resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação resposta ou réplica, TORNEM conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. ORIENTAÇÕES: 1. CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos com poderes para negociar e transigir ((§9º e §10º, do art. 334, CPC). 2. REGISTRE-SE que no ato da citação deverá o sr. Oficial de Justiça indagar a parte requerida sobre a possibilidade de constituir advogado. Em caso negativo, deverá encaminhá-la à Defensoria Pública ou ao Fórum da Comarca de Colniza para nomeação de defensor dativo. 3. A fim de facilitar a prática dos atos processuais, DEVERÁ, o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, certificar se a pessoa tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar da teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O (a) Oficial (a) de Justiça deverá informar ao intimando (a) que há necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de instalação de nenhum programa. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 21 de julho de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

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