Apelação Cível 0001383-77.2011.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 24.477,28

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

HILTON ALVES PINTO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

Advogados / Representantes

MOACIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 14462·CPF·Representa: Autor

ESIO SOARES DE LIMA

OAB/SP 189996·CPF·Representa: Réu

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP 162589·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

HILTON ALVES PINTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FILON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2024, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/07/2024, 11:59

Transitado em Julgado em 26/07/2024

27/07/2024, 11:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de HILTON ALVES PINTO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de FILON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:08

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2024, 14:51

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

27/07/2024, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/07/2024, 11:59

Transitado em Julgado em 26/07/2024

27/07/2024, 11:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 21:06

Recurso de sentença

•07/02/2023, 12:04

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de HILTON ALVES PINTO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de FILON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:08

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 18:23

Decorrido prazo de HILTON ALVES PINTO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de FILON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 13:21

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de FILON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de HILTON ALVES PINTO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de FILON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:03

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 12:56

Publicado Intimação de Acórdão em 22/03/2024.

22/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 09:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO) e não-provido

19/03/2024, 19:40

Conhecido o recurso de HILTON ALVES PINTO - CPF: 546.614.639-00 (APELANTE) e provido em parte

19/03/2024, 19:40

Juntada de Petição de certidão

18/03/2024, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 18:12

Decorrido prazo de HILTON ALVES PINTO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de FILON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2024.

04/03/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/09/2023, 21:29

Conclusos para decisão

18/09/2023, 21:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 18:38

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:36

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:36

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:56

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 16:56

Sentença

•30/03/2023, 16:20

Recurso de sentença

•09/05/2023, 10:38

Acórdão

•19/03/2024, 19:40

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 09:00

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 09:00

Acórdão

•07/06/2024, 14:51

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 17:06

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 17:06

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 17:06