Acordo de Não Persecução Penal 1001056-31.2020.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CABO PM MT

Terceiro

SARGENTO RUDIVAN

Terceiro

SD/PM

Terceiro

SEBASTIAO MARIANO

CPF

Reu

GILZA BEZERRA LEITE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUDIVAN ALMEIDA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONAN DE OLIVEIRA FERRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 16:57

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 18:03

Arquivado Provisoriamente

29/01/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/12/2025, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 13:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARIANO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 14:51

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 17:13

Todas as movimentações(100)

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 16:57

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 18:03

Arquivado Provisoriamente

29/01/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 16:45

Documentos

Decisão

•02/02/2023, 15:24

Decisão

•07/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/12/2025, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 13:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARIANO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 14:51

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 17:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

12/11/2025, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:01

Recebidos os autos

12/11/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/11/2025 15:30, VARA ÚNICA DE MATUPÁ

12/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de diligência

07/11/2025, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 17:25

Juntada de Ofício

15/10/2025, 17:20

Expedição de Mandado

15/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 15:35

Recebidos os autos

29/08/2025, 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/11/2025 15:30, VARA ÚNICA DE MATUPÁ

29/08/2025, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:29

Conclusos para despacho

18/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 17:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de resposta

05/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARIANO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de diligência

20/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2025, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 15:03

Expedição de Mandado

20/01/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 15:47

Recebidos os autos

07/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:47

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 17:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:44

Expedição de Mandado

23/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2023, 14:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de diligência

28/06/2023, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:34

Expedição de Mandado

20/06/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 10:43

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/02/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 18:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

07/02/2023, 18:09

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001056-31.2020.8.11.0111.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: SEBASTIAO MARIANO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra SEBASTIÃO MARIANO pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/ 1997 e artigo 147, do Código Penal. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) RECEBO a denúncia, nos termos que

03/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 15:24

Recebida a denúncia contra SEBASTIAO MARIANO - CPF: 840.597.021-53 (INDICIADO)

02/02/2023, 15:24

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de denúncia

24/10/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 18:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 15:40

Recebidos os autos

14/10/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 13:38

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2020, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2020, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/10/2020, 11:48

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 11:48

Decisão

•07/01/2025, 15:47

Manifestação

•25/01/2025, 09:27

Decisão

•29/08/2025, 13:29

Decisão

•29/08/2025, 13:29

Decisão

•12/11/2025, 16:01

Decisão

•12/11/2025, 16:01

Manifestação

•02/12/2025, 13:31