Execução de Título Extrajudicial 0006797-87.2013.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006797-87.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006797-87.2013.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), PAULO SERGIO GALVANI - CPF: 740.463.229-34 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM GRAU DE APELO – IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SER CASO DE CONDENAÇÃO DA REFERIDA VERBA NEM MESMO PELA DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADO: ISMAEL SALGADO RODRIGUES RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. VIA ADMINISTRATIVA. ANTES DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE OFÍCIO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, em razão da quitação do débito objeto da execução fiscal, antes da citação da parte executada, não há falar-se em fixação dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. O ÔNUS SUCUMBENCIAL E AS RESPECTIVAS VERBAS, SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E A SUA FIXAÇÃO E/OU EXCLUSÃO, AINDA QUE DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. No caso, como não houve a citação, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - AC: 56135100420188090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ)” (grifei). A sentença, que foi mantida pelo acórdão, ora impugnado exclusivamente pelo requerido, tinha condenado o banco autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Todavia, a ação foi encerrada em razão do reconhecimento da prescrição. E a orientação jurisprudencial mais atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que descabe o arbitramento de honorários advocatícios nas ações onde foi reconhecida a prescrição, seja material ou intercorrente. Veja: “A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (OU DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA) NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO EXECUTADO. Agint nos EDcl no AREsp 2671323 - 3a T/STJ - Rel. MIn. Moura Ribeiro - J. 28/10/2024 – Dje 30/10/2024.” (grifei). Logo, se não é caso de condenação dos honorários advocatícios pela sentença, também não é o caso de majoração da verba honorária recursal. Posto isso, nega-se provimento para estes Embargos de Declaração e determina seja o acórdão integrado para excluir a condenação do banco requerido apelante feita pela sentença quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/01/2025 Acórdão - SENTENÇA QUE RESOLVEU A AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO E INTEGRADO, DE OFICIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO FEITA PELA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorram e não propriamente a modificação do julgado. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. E. Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido apelado Paulo Sergio Galvani contra o acórdão que à unanimidade desproveu a Apelação nº 0006797-87.2013.811.0055 interposta pelo Banco Bradesco S.A., assim ementado: “Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição do direito material. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, na qual o autor busca receber valores não adimplidos de cédula de crédito bancário. 2. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar o processo extinto, com resolução do mérito. 3. O autor recorre para afastar a prescrição e dar prosseguimento à execução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito material, considerando a ausência de citação do réu e o tempo decorrido desde o vencimento da última parcela da dívida. III. Razões de decidir 5. A prescrição do direito material se consumou, pois o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra transcorreu sem que o réu fosse citado. 6. A interrupção da prescrição, que se daria com a citação válida, não ocorreu no caso, conforme disposto no art. 240 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação de busca e apreensão convertida em execução, fundada em cédula de crédito bancário, prescreve em três anos, contados do vencimento da última parcela da dívida, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A ausência de citação válida do devedor no prazo prescricional impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, caput e inciso I; Código de Processo Civil, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1948157 MT 2021/0211876-9. STJ, AgInt no AREsp n. 1.914.456/SP.” Alega omissão decorrente da falta de majoração dos honorários advocatícios quanto ao apelo interposto pelo banco (id. 260403185). Contrarrazões no id. 262432257. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO O cerne destes Embargos de Declaração é saber se é caso de integrar o acórdão impugnado, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Colegiado ao julgar o apelo interposto pelo banco manteve a sentença. Embora o acórdão tenha sido objeto de impugnação apenas pelo requerido, tem-se que no apelo o banco requereu a exclusão da condenação feita pela sentença quanto a verba honorária, cuja questão o acórdão não tratou. É certo que a matéria deve ser analisada se devolvida ao julgador. Todavia, tem-se que a condenação aos ônus de sucumbência é matéria de ordem pública e pode ser verificada, inclusive, de ofício e eventual pronunciamento do Tribunal não implica em refortmatio in pejus. Sobre o assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – CORREÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL – DE OFÍCIO, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. Demonstrado a existência de erro material, impõe-se a necessária correção; no mais, quanto a omissão alegada, não resta configurada, tratando-se apenas de mero descontentamento com o que foi decidido. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO, É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E A SUA FIXAÇÃO OU REVISÃO, PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, NÃO IMPLICA REFORMATIO IN PEJUS. (TJ-MT 10033330620208110051 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)” (grifei). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5613510-04.2018.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 5ª CÂMARA CÍVEL

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006797-87.2013.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), PAULO SERGIO GALVANI - CPF: 740.463.229-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição do direito material. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, na qual o autor busca receber valores não adimplidos de cédula de crédito bancário. 2. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar o processo extinto, com resolução do mérito. 3. O autor recorre para afastar a prescrição e dar prosseguimento à execução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito material, considerando a ausência de citação do réu e o tempo decorrido desde o vencimento da última parcela da dívida. III. Razões de decidir 5. A prescrição do direito material se consumou, pois o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra transcorreu sem que o réu fosse citado. 6. A interrupção da prescrição, que se daria com a citação válida, não ocorreu no caso, conforme disposto no art. 240 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação de busca e apreensão convertida em execução, fundada em cédula de crédito bancário, prescreve em três anos, contados do vencimento da última parcela da dívida, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A ausência de citação válida do devedor no prazo prescricional impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, caput e inciso I; Código de Processo Civil, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1948157 MT 2021/0211876-9. STJ, AgInt no AREsp n. 1.914.456/SP. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. AÇÃO: Busca e Apreensão, convertida em Execução, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Paulo Sergio Galvani. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA (Id. 252526669): acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. APELO (Id. 252526671): o apelante sustenta, em síntese, que somente o fundamento de que tenha transcorrido prazo prescricional não basta para o reconhecimento da prescrição em processo executivo, porquanto o Banco autor não deixou de proferir andamento aos autos em momento algum. Alega que em casos que seja verificado o esforço incansável do exequente, bem como existência de bens nos autos, a prescrição deve ser interrompida com o ajuizamento, sob pena de onerar ainda mais o credor que pede socorro ao judiciário para receber valores não adimplidos. Aduz que por total ausência de desídia do recorrente, a interrupção da prescrição retroage a data da propositura da ação, até por que o alongamento do andamento nos autos não se deu por culpa do exequente, o qual sempre atendeu aos comandos judiciais, por isso, configurada a boa fé processual. Afirma que não há como reconhecer a prescrição, quando existente bem passível de penhora nos autos, e que o processo permaneceu sem andamento por ausência de diligências da Serventia. Pugna pelo provimento do recurso para que seja cassada a sentença a fim de reconhecer a inexistente da prescrição, e seja determinado o prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões, porque não formada a triangulação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: O cerne deste apelo é saber se é caso de afastar a prescrição do direito material reconhecida pela sentença impugnada, a fim de possibilitar o retorno à origem da Ação de Busca e Apreensão de Veículo Garantido por Alienação Fiduciária convertida em Execução, para a sua regular tramitação. A lide advém da inadimplência da cédula de crédito bancário n. 2973027, firmada em 06/02/2012, no valor de R$ 18.897,72, a ser pago em 40 parcelas mensais no valor de R$ 780,42, para aquisição do veículo marca Fiat, modelo Palio, ano 2009, cor branca, placa NKS6167, chassi 9BD17164LA5569499, com vencimento inicial em 28/03/2012 e vencimento final em 28/06/2015. Verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/08/2013, cujo despacho que concedeu a liminar de busca e apreensão foi proferido em 13/08/2013. Verifica ainda que depois de infrutíferas tentativas de localizar o bem e citar a parte requerida, a instituição financeira requereu a conversão da ação em execução em 14/02/2020 (Id. 252525656 - pag. 74). Ademais a instituição financeira autora, requereu a citação do requerido por edital, em 19/03/2021 (Id. 252525657 – Pag. 7). Pois bem. O art. 202 do CC, caput e inciso I, dispõe que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. E o art. 240 do CPC preceitua: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Como a Busca e Apreensão foi convertida em Execução de cédula de crédito bancário, aplica-se a prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Para ilustrar: RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1948157 MT 2021/0211876-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DATA DA CITAÇÃO. PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"(AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2. No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela prevista para a cédula de crédito bancário e, não tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto em legislação específica de cédula de crédito bancário, não haveria falar-se em prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.914.456/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DEMORA NA CITAÇÃO – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO – INÉRCIA – PROCESSO ARQUIVADO – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MANIFESTAÇÃO REALIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO FATAL DE TRÊS ANOS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - A ação fundada em cédula de crédito bancário com garantia fiduciária observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três) anos o prazo prescricional para a sua propositura, bem como para fins de cômputo da prescrição intercorrente. II – Não encontrando bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. III - Havendo pedido pendente de análise e não decorrido o lapso temporal trienal, não há que se falar em prescrição intercorrente. (N.U 0007313-47.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA IMPUGNADA – EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DOS 03 ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL RESERVADO AO EXERÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Verificado que a Execução já foi proposta após o decurso do prazo de 03 anos reservado a prescrição material inerente ao título exequendo (Cédula de Crédito Bancário), com razão a sentença que reconheceu a ocorrência da prejudicial de mérito. (N.U 1001230-81.2017.8.11.0002, Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 06/05/2020, publicado no DJE de 12/05/2020). A citação inicial é imprescindível para o desenvolvimento regular da demanda. E o despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que a citação seja tempestiva, o que não aconteceu nesta hipótese. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. Registra-se, por oportuno, que no caso de prestações contratuais consecutivas, como na espécie, o prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações. Na hipótese, como referido acima, o contrato de financiamento foi assinado na data de 06/02/2012, para pagamento em 40 prestações, com vencimento da primeira em 28/03/2012 e da última em 28/06/2015. Veja-se que embora a ação tenha sido proposta em 2013, antes do decurso do prazo prescricional, sequer ocorreu a citação válida. Frisa-se, no caso, da data inicial do prazo prescricional, 28/06/2015, para a data em que a instituição financeira autora, requereu a citação do requerido por edital, em 19/03/2021, transcorreu mais de 05 anos, sem que esta seja efetivada a citação. Assim decorridos os 03 anos do tempo reservado ao exercício do direito de propor a Ação de Busca e Apreensão de Veículo Garantida por Alienação Fiduciária. Logo, resta mesmo verificada a prescrição do direito material. Frisa-se que não houve a interrupção da prescrição, que se daria apenas se a citação tivesse sido promovida em conformidade com a regra do art. 240 do CPC. Ressalta-se que ainda que se admita que os atos processuais afetos ao Juízo não foram cumpridos com celeridade, este fato não foi à causa da prescrição, porque para se evitar a sua ocorrência, deveria o autor ter diligenciado com eficácia, para que fosse possível a citação do devedor, o que não ocorreu. Anota-se que não basta tão somente requerer a citação e pagar as diligências. Cumpre registrar também que no caso a demora não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto inaplicável ao caso a Súmula 106 do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO EXECUTADO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2 - Inaplicável o Enunciado 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Serviço Judiciário. (N.U 0038717-92.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 29/08/2019). Dessa forma, é caso de manter a sentença impugnada. Posto isso, nega-se provimento a Apelação, mantém-se a sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/12/2024

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0006797-87.2013.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO SERGIO GALVANI Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente como ação de busca e apreensão por Banco Bradesco S/A em face de Paulo Sergio Galvani, ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, na pág. 74/77 do id 85825530 a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Na pág. 2/3 do id 85825532 foi deferido o pedido de conversão da ação. Na pág. 7 do id 85825532 a parte exequente requereu a citação por edital. Na pág. 15 do id 85825532 a parte exequente requereu a migração do processo para o sistema PJe. No id 88117840 a parte exequente requereu o desentranhamento do mandado de citação. No id 92042875 foi certificado pelo oficial de justiça que não foi possível encontrar o executado. No id 93230363 a parte exequente requereu pesquisa de endereço via sistemas. No id 95959500 foi realizada busca de endereço da parte executada junto ao SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL. No id 105349559 o AR de citação foi devolvido sem entrega constando o motivo “ausente”. No id 107091140 foi expedida carta precatória. No id 108971966 a parte exequente comprovou a distribuição da carta precatória. No id 119803129 a carta precatória foi devolvida com a informação de que não foi possível realizar a citação da parte executada. No id 120355477 a parte exequente requereu a citação por edital. No id 122804076 foi deferido o pedido de citação por edital. No id 123493973 foi expedido o edital de citação. Intimada para efetuar a publicação do edital, no id 126452605 a parte exequente requereu a dilação de prazo para comprovar a publicação do edital. No id 136004323 a parte exequente comprovou a publicação do edital. No id 137788659 a parte exequente requereu a penhora on line. No id 153485943 foi determinada a remessa dos autos para a Defensoria Pública, vez que a parte executada foi citada por edital. No id 157304018 a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. No id 158489070 a parte exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário à análise e decisão. Embora incontroverso o cabimento da exceção de pré-executividade, cumpre-me consignar que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no art. 803 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça: “Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.” (STJ – RESP 610660 – RS – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 11.10.2004 – p. 00294). Além disso, também está assente na jurisprudência pátria que a exceção de pré-executividade, mesmo envolvendo tais matérias, não se presta como meio de defesa quando necessária a produção de provas. Neste sentido o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - CARÊNCIA - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título só pode ser conhecida via exceção de pré-executividade, quando aferíveis de plano; a hipótese suscitada pelo agravante requer dilação probatória, o que não se coaduna com o instituto em questão.” (Tribunal de Justiça do Mato Grosso - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6420/2003 CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL, Relator Dr. Sebastião Barbosa Farias). Assim, considerando que a matéria deduzida pelo excipiente pode ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, passo a analisá-la. Inicialmente, cumpre-me destacar que a controvérsia dos autos não versa sobre prescrição decorrente de paralisação do feito (intercorrente), mas daquela resultante da demora de citação, em razão de conduta adotada pelo credor. Nessa esteira, verifico que parte autora ajuizou ação de busca e apreensão, visando a apreensão do bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações se encontravam em atraso, sendo que em virtude de o veículo não ter sido encontrado, requereu a conversão da ação em execução de título extrajudicial. No caso em apreço, em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em título de crédito bancário com alienação fiduciária, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos, disciplinado no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÁTER ACESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" ( REsp 1.513.190/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 07/04/2017). 3. Consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp: 1766711 RO 2020/0252388-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (Original sem grifo) Quanto ao termo inicial, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que no caso de prestações contratuais consecutivas, o prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA – CONTRATO PARTICULAR – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicado às Ações de Busca e Apreensão é o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), uma vez que a finalidade é a satisfação de crédito decorrente de contrato particular. O termo inicial da prescrição é a data do término do prazo para pagamento da última parcela, independentemente de ter ocorrido o vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência do devedor ( AgRg no AREsp 428.456/PR)”. (TJ-MT 10155115620168110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) (Original sem grifo) No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta em data anterior ao início do prazo prescricional (09/08/2013), vez que o contrato de financiamento foi celebrado em 06/02/2012 com pagamento em 40 parcelas, constando como data de vencimento da última do dia 28/06/2015 (pág. 8/14 do id 85825528), a efetiva citação da parte executada foi realizada apenas em 29/08/2023 (id 136004324), por meio de publicação de edital, após inúmeras tentativas frustradas quanto à localização de seu paradeiro. Nessa esteira, é necessário verificar se houve a interrupção do prazo prescricional, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, quando houver citação válida e tempestiva, nos termos dos artigos 204 e 802, parágrafo único, ambos do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (...) Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Ademais, a súmula 106, do STJ, prevê que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”. Diante disso, analisando detidamente os autos, verifico que não é possível atribuir a demora na citação exclusivamente aos mecanismos judiciais. Isso porque, a morosidade na localização da parte executada decorreu do desconhecimento da parte exequente do respectivo endereço, tendo em vista que foram realizadas pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis para que a citação fosse cumprida a tempo. Ademais, importante consignar que após a realização de pesquisa de endereço da parte executada via BACENJUD em agosto de 2015 (pág. 57/59 do id 85825528), o processo permaneceu suspenso por mais de dois anos, em virtude de requerimentos formulados pela própria parte exequente. Posteriormente, em outubro de 2018 o processo foi suspenso por mais 06 meses a requerimento formulado pela parte exequente (pág. 26 do id 85825530). Por fim, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução em junho de 2020, o processo permaneceu arquivado por quase dois anos (pág. 9 do id 85825532). Portanto, tendo a parte exequente optado em requerer reiteradamente a suspensão do processo em vez de logo requerer a citação editalícia, haja vista as inúmeras diligências realizadas sem sucesso, bem como que não há que se atribuir qualquer falha ao serviço judiciário, é do meu convencimento que a citação válida da parte executada após considerável tempo desde a decisão que deferiu a liminar e ordenou a citação, frusta o efeito interruptivo da decisão inicial, na medida em que à época do requerimento da citação por edital em junho de 2023, já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no § 5º, inciso I, do art. 206, do Código Civil, aplicável no caso em apreço. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O DESPACHO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a pretensão antes do implemento da prescrição. Conquanto o despacho que admite a pretensão e determina a citação irradie o efeito de interromper a prescrição, esse efeito é condicionado ao aperfeiçoamento do ato citatório dentro do prazo legalmente assinalado”. (TJ-MT - AC: 10052560520178110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional da pretensão para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos. Art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido no § 2º do art. 240 do CPC. 2.1. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo. 3. No caso dos autos, a demora da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, pois todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas e realizadas pelo juízo com celeridade. 3.1. Não tendo o autor requerido a realização da citação por edital dentro do prazo prescricional, e transcorrido o prazo quinquenal da prescrição, correta a sentença que a declarou. 4. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal descrito no art. 85, § 2º, CPC, não havendo que se falar em minoração. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida”. (TJ-DF 20140111675908 DF 0041222-85.2014.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2017) (Original sem grifo) Diante disso, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção da execução. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, os quais serão recolhidos aos cofres públicos do Estado, nos termos do art. 33, § 2º da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso nº. 146/2003, ao Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado (FUNADEP). Nesse sentido, o julgado ora colacionado; “JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) (g.n.) "(...) 2. Segundo entendimento desta Corte, "A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda" (AgInt no REsp 1.787.471/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.991.998/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe 8/9/2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004418-75.2000.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) P. R. I.C Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 0006797-87.2013.8.11.0055 Valor da causa: R$ 23.385,61 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA SAO PAULO, 814, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO SERGIO GALVANI Encontra-se em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 34.183,66, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: O executado em 6/2/2012, firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário sob nº 2973027 para aquisição do bem a seguir descrito: Marca Fiat, modelo Pálio Flex Fire Econ, cor branca, placa NKS6167, tipo Carro, ano 2009, chassi 9BD17164LA5569499. Contraindo uma dívida de R$ 18.897,72, para ser pago em 40 prestações fixas, mensais e consecutivas, sendo cada uma no valor de R$ 780,42, com início em 28/3/2012 e término para 28/06/2015. O executado tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora, através de Notificação extrajudicial/protesto, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Como consequência de tal mora, impõe-se s realização da garantia, nos termos avençados no contrato(Alienação fiduciária), sendo o débito atualizado no total de R$ 23.385,61, correspondendo ao saldo em aberto (vencido acrescido dos encargos moratórios contratuais e vincenda), sendo que o montante é reajustado de acordo com as regras acordadas entre as partes e estabelecidas no contrato. DECISÃO: "Vistos, Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas várias tentativas de citação pessoal da parte REQUERIDA, por meio de carta ‘AR’, carta precatória e através de mandado, restando estas inexitosas, mesmo após a busca de seu endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Assim, não resta outra alternativa, senão acolher o pedido de citação por edital da parte requerida, pleiteado no Id. n° 120355477. Ante o exposto, acolho o pedido de Id. n° 120355477 e determino a citação por edital, da parte requerida, pelo prazo de 30 dias, advertindo-a que caso permaneça inerte, ser-lhe-á nomeado curador especial, sendo que desde já nomeio a Defensoria Pública para tanto. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do Código de Processo Civil, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE DIAS SOARES DA SILVA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 17 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária

18/07/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(23)