Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013908-20.2016.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013908-20.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:46

Remessa (outros motivos)

11/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:26

Definitivo

09/02/2026, 10:54

Trânsito em julgado

09/02/2026, 10:53

Publicação

26/01/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0013908-20.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: NOVA TGA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REQUERENTE: SILVIO LUIS GOUVEIA, WAGNER ROBERTO GOUVEIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Entre um ato e outro, fora expedido alvará judicial em favor da parte exequente. Instado, o credor permaneceu silente e/ou pugnou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás pendentes. Promova-se a baixa de eventuais constrições efetivadas em desfavor do devedor. Sem custas, pois o executado é isento. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2026, 14:22

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:40

Publicação

05/12/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente, impulsiono o presente feito para proceder com a intimação do exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito. Tangará da Serra, 3 de dezembro de 2025. GABRIELY MENDES RIZZI 4º Vara Cível SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700, ramal 240

04/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013908-20.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NOVA TGA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SILVIO LUIS GOUVEIA, WAGNER ROBERTO GOUVEIA Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão de id. 63853456 - pág. 125/126 por entender a embargante que há contradição na referida decisão. Contrarrazões apresentadas pela parte executada. Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos contraditos, porventura existente na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, constata-se a existência de contradição quando da fixação da verba honorária, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Verifico que a r. sentença que extinguiu a execução pela litispendência, condenou a exequente ao pagamento de 10% do sobre o valor atualizado da causa a título de honorário sucumbencial, em favor da empresa executada. Todavia, analisando o feito, temos que a exceção interposta, cujo fundamento seria a nulidade da citação por edital sequer foi acolhida, sendo que o feito foi extinto a pedido da exequente em razão da litispendência. Caracterizada a litispendência, deve ser extinta a execução fiscal e considerando que a parte exequente deu causa ao ajuizamento desnecessário do feito, incumbe-lhe, em face do princípio da causalidade, o pagamento das verbas sucumbenciais. Para a adequada mensuração dos honorários advocatícios, deve-se observar a circunstância de que a execução fiscal foi extinta, sem resolução de mérito, por questão processual. O direito de crédito da Fazenda Pública não foi discutido em seu aspecto substancial. O reconhecimento da litispendência não acarreta a extinção ou redução da dívida. Diante de tais circunstâncias, a quantificação da verba honorária não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-lo como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. Deve ser observado o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que prevê a apreciação equitativa do julgador para a fixação dos honorários de sucumbência. Vejamos os recentes julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. Pretensão recursal voltada ao arbitramento de honorários advocatícios em percentual, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Inadmissibilidade. Extinção da execução fiscal em decorrência da constatação de litispendência, com a concordância da exequente. Tese singela que não enseja fixação de honorários advocatícios em valor expressivo. Hipótese na qual é cabível o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC), em montante suficiente para remunerar condignamente os patronos pelo trabalho realizado. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15000986820208260014 SP 1500098-68.2020.8.26.0014, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 25/08/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2021) Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta julgo PROCEDENTE, os embargos de declaração interpostos na presente demanda, embargando a sentença retro, sob a alegação de conter pontos contraditos. Feitos tais esclarecimentos, passa a sentença mencionada a vigorar com a seguinte alteração: "Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja verba arbitro em R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC." No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 13 de outubro de 2022. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

14/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(161)