Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0049770-65.2014.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0049770-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 02:16

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 22:05

Documento

27/06/2026, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:47

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:44

Publicação

21/05/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0049770-65.2014.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 19 de maio de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:57

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:19

Publicação

24/04/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0049770-65.2014.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 22 de abril de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 10:54

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0049770-65.2014.8.11.0041. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por INALDO DE SOUSA ALMEIDA, em face da ASSOCIAÇÃO DE MÃES PENIEL ELSHADAY, visando à satisfação de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado (ID 50358270), que condenou a executada ao pagamento de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), acrescidos dos consectários legais. Iniciada a fase executória, e a despeito das inúmeras diligências empreendidas por este Juízo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, não foram localizados bens ou ativos financeiros em nome da associação devedora passíveis de penhora para a quitação do débito (IDs 89659606, 176615436, 176615439). O exequente, em suas mais recentes manifestações (IDs 118453668 e 139464722), pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que o véu societário seja transposto e a execução recaia sobre o patrimônio de sua ex-presidente, Sra. RAQUEL BEATRIZ DE OLIVEIRA. Fundamenta seu pleito no fato de que a associação teve sua inscrição no CNPJ baixada por "Extinção Pelo Encerramento da Liquidação Judicial", em 06/11/2014 (ID 118453669), logo após o ajuizamento da ação de conhecimento, o que, em sua ótica, configura abuso da personalidade jurídica e tentativa de frustrar o cumprimento de suas obrigações. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil, é medida de caráter excepcional, que permite ao Poder Judiciário ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens de seus administradores ou sócios, quando verificado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, os elementos coligidos aos autos fornecem substrato fático suficiente para, ao menos em um juízo de cognição sumária, autorizar a instauração do incidente processual correspondente. Com efeito, a certidão de baixa da inscrição no CNPJ (ID 118453669) atesta que a associação executada foi extinta em 06 de novembro de 2014, poucas semanas após a propositura da ação de cobrança (24 de outubro de 2014). A dissolução irregular da pessoa jurídica, com o encerramento de suas atividades sem a devida liquidação dos passivos, notadamente de uma dívida sub judice que veio a ser confirmada por título executivo judicial, constitui forte indício de abuso da personalidade jurídica, com o nítido propósito de esvaziar seu patrimônio e obstar a satisfação do crédito do exequente. Tal conduta amolda-se à hipótese de desvio de finalidade, porquanto a pessoa jurídica foi utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações, frustrando a legítima expectativa do credor. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a dissolução irregular, sem a reserva de bens para o pagamento de débitos, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, presentes os pressupostos legais e processuais, a instauração do incidente é medida que se impõe, a fim de se apurar a responsabilidade da ex-administradora da associação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil, DEFIRO O PROCESSAMENTO e INSTAURO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, ASSOCIAÇÃO DE MÃES PENIEL ELSHADAY, para os seguintes fins: 1. Determino a inclusão de sua ex-presidente, a Sra. RAQUEL BEATRIZ DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG n.º 1.378.451-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 926.131.521-68, no polo passivo do presente incidente. Anote-se na autuação. 2. Nos termos do art. 135 do CPC, CITE-SE a suscitada, por mandado, no endereço mais recente informado nos autos (ID 63748841: Rua Barra do Garças, n.º 470, Bairro José Pinto, Cuiabá/MT, CEP 78.025-327), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis. 3. Determino a suspensão do processo principal (Cumprimento de Sentença), nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, até o julgamento do presente incidente. 4. Intime-se o exequente, por seu patrono, acerca desta decisão. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0049770-65.2014.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por INALDO DE SOUSA ALMEIDA em face de ASSOCIACAO DE MAES PENIEL ELSHADAY e outros. Considerando que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora, nos termos do art. 835 inciso I do Código de Processo Civil – CPC, determino a busca e bloqueio de numerários via SISBAJUD, em nome do (s) executado (a/s), conforme o débito exequendo apresentado, restando desde já autorizada, caso seja necessário, as subsequentes buscas e bloqueio de bens, via sistemas RENAJUD (com restrição de licenciamento, transferência e circulação) e INFOJUD (por meio da declaração de imposto de renda do (s) executado (a/s) referente aos exercícios dos anos de 2020/2021). Por outro lado, no que tange ao pedido de buscas por intermédio da central eletrônica de integração e informações dos atos notariais e registrais dos cartórios extrajudiciais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT, informo que a parte interessada deverá acessar o link https://app.anoregmt.org.br para tanto. Destaco que os autos deverão permanecer em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras e demais sistemas vinculados ao Poder Judiciário mato-grossense, devendo tais às informações ora extraídas permanecerem em sigilo, para acesso somente das pessoas envolvidas neste processo. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. Intime(m)-se a (s) parte (s) exequente (s) e executada (s) para tomar (em) ciência das respostas oriunda dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, querendo, se manifestar (em) sobre o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando desde já alertado que decorrido o aludido prazo e uma vez exauridas as diligências informatizadas colocadas à disposição do juízo, somado a inexistência de outras medidas eficazes para satisfação crédito sub judice, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de UM ANO, ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o qual terá início AUTOMATICAMENTE após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil – CPC c/c Enunciado 195 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis). Nesse aspecto, imperioso elucidar o procedimento necessário para que a prescrição intercorrente seja declarada. Pode-se, resumidamente, compreender que o instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no inciso LXXVIII do artigo 5º da carta magna brasileira (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), no intuito de impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido. Nessa quadra, em linhas gerais, dispõe o art. 921 do diploma processual civil, in verbis: [...] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. [...] Destacamos Como se vê, de tais considerações, é salutar afirmar que caso não seja encontrado o devedor ou quaisquer bens passíveis de penhora, tal situação ensejará a possibilidade de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano do processo; consequentemente, transcorrido o prazo citado no § 4º do dispositivo em destaque, diante da permanência de tal situação – não sendo localizados bens ou não havendo a localização do executado – o arquivamento dos autos será determinado (art. 921, § 2º do CPC), sendo possível seu desarquivamento somente quando localizado bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). A rigor, urge frisar que o peticionamento em juízo para novas diligências que tenham, em tese, possibilidade de localizar bens da parte executado, precisa conter informações verossímeis de localização de bens, isto é, não vale peticionar apenas pedindo andamento da execução sem indicar por qual meio a localização poderá ocorrer tal ato; isso porque, a prescrição continuará correndo, sem qualquer interrupção, pois o simples desarquivamento dos autos é medida insuficiente para interromper a prescrição, conforme Enunciado 548 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). Em outras palavras, em sintonia às orientações doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, pois caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, visto que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Lado a lado, saliento que dada a ausência de preceito no corpo do artigo, o prazo em que se consuma a prescrição intercorrente será àquele prescrito pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, em que se estabelece que a consumação se dará no mesmo prazo da ação. Cabe dizer, também, que consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, sendo que o procedimento acima declinado é plenamente aplicável tanto às execuções quanto aos cumprimentos de sentença, nos termos dos arts. 513 e § 7º do 921, ambos do CPC. Ressalto, por derradeiro, que poderá a parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado, apresentando a certidão de crédito judicial para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 503 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, cujas certidões deverão ser levada a protesto pelo próprio credor (art. 504 da CNGCE), mediante dispensa de pagamento dos emolumentos e demais encargos legais, os quais serão pagos pelo devedor por ocasião do pagamento ou do cancelamento do protesto, observadas demais normas da CNGCE. Ante o exposto, havendo interesse, deverá o (a/s) exequente (s) pedir a certidão do teor da decisão à secretaria do juízo), mediante apresentação do débito atualizado, a qual incumbirá expedir a competente certidão de protesto extrajudicial, no prazo de 3 (três) dias, nos moldes do § 2º do art. 517 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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