Procedimento Comum Cível 1001252-90.2019.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001252-90.2019.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001252-90.2019.8.11.0028.. REU: INSS AUTOR(A): JUSTINO JOSE DA SILVA VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O Embargante alega em síntese excesso de execução ante ao abatimento de benefício já recebido pela parte. Não houve Impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade somente poderá ser posta em juízo para discutir questões que o Juiz possa conhecer liminarmente, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo, portanto, limitada a matéria a ser explorada pelo executado nesta modalidade de defesa. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que “a exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (RF 351/394). Nesta esteira, “A objeção de exceção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo” (RSTJ 63/356). Nesse diapasão, é cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a decisão do incidente possa ser tomada sem necessidade de aperfeiçoamento da prova. Verifica-se que os argumentos apresentados pelo requerido se resumem ao excesso de execução dos cálculos acostados pelo autor na presente ação de cumprimento de sentença, não se tratando de matéria de ordem pública. Ocorre que, em se tratando de indícios de enriquecimento sem causa, considerando que a alegação do INSS se refere a período de benefício já pago, o STJ admite a referida análise: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA DE JOGO. CASSINO NORTE-AMERICANO. POSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. EQUIVALÊNCIA. DIREITO NACIONAL E ESTRANGEIRO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL. ÓRGÃO INTERNO. INCOMPETÊNCIA. NORMAS ESTADUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). 2. Ordem pública é um conceito mutável, atrelado à moral e a ordem jurídica vigente em dado momento histórico. Não se trata de uma noção estanque, mas de um critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade. 3. Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4. O Código Civil atual veda expressamente o enriquecimento sem causa. Assim, a matéria relativa à ofensa da ordem pública deve ser revisitada sob as luzes dos princípios que regem as obrigações na ordem contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa. 5. Aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas, não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes. 6. A vedação contida no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que não é o caso dos autos, em que o jogo é permitido pela legislação estrangeira. 7. Para se constatar se houve julgamento do recurso de apelação por órgão incompetente e se, no caso, a competência é absoluta, seria necessário examinar a competência interna da Corte estadual a qual está assentada em Resolução e no Regimento Interno, normas que não se revestem da qualidade de lei federal, o que veda seu conhecimento em recurso especial. 8. A juntada dos originais de documento digital depende de determinação judicial e, no caso dos autos, tanto o juiz de primeiro grau quanto a Corte estadual dispensaram a providência, dada a ausência de indícios de vício, não restando comprovada a violação do art. 365, § 2º, do CPC/1973. 9. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, sedimentada em recurso repetitivo, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo de 5 (cinco) anos, previsto para a cobrança de dívidas líquidas. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 10. Apesar de se tratar de processo monitório, havendo dúvidas acerca do contexto em que deferido o crédito, de valor vultoso, sem a exigência de garantias, deve ser permitida a produção de provas em sede de embargos, sob pena de cerceamento de defesa. 11. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.628.974/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 25/8/2017.) (grifei) Dessa forma, passo a análise do argumento de excesso à execução. De fato, as alegações do INSS merecem prosperar. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O Embargante alega excesso de execução, uma vez que o benefício foi implantado em 19/11/2019 (ID 73290527 – fls. 03). Já os cálculos do exequente foram atualizados até 02/2020, ocasião em que ingressou com o cumprimento de sentença, dando a entender que o benefício não teria sido implantado. Observa-se que o INSS comprova que a não está em inadimplência desde fevereiro de 2020. No mesmo sentido, os cálculos apresentados estão em consonância com a sentença transitada em julgado. Consoante já mencionado acima, a ausência de análise das provas e argumentos trazidos pelo INSS implicaria em enriquecimento sem causa da exequente, pois está em gozo do benefício desde novembro de 2019. Portanto, seriam pagos valores em duplicidade. Assim, considerando que o Código Civil veda o enriquecimento sem causa, aliado a importância do principio da boa-fé, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, reconheço o excesso de execução alegado, e na forma do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE as pretensões da Autarquia ré, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Autarquia Impugnante à ID 73290525, que totalizam R$ 19.440,22 (dezenove mil e quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), sendo R$ R$ 16.200,19 (dezesseis mil e duzentos reais e dezenove centavos) do autor e R$ 3.240,03 (três mil e duzentos e quarenta reais e três centavos) de honorários advocatícios. Sendo o crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 2º, inciso I da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, expeça-se ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, na forma do art.535, §3º, II do CPC. Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás conforme solicitado atentando-se a secretaria acerca dos poderes conferidos na procuração ao patrono do autor e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

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