Execução Fiscal 1001280-40.2018.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1001280-40.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001280-40.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO. A parte executada maneja exceção de pré-executividade, argumentando a impenhorabilidade do veículo automotor penhorado nos autos, por se tratar de instrumento de profissão. Instado a manifestar, a parte exequente se opôs aos pedidos da parte executada. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada a impenhorabilidade do bem móvel. Por ser conhecível por prova pré-constituída e não necessitar de dilação probatória, entendo que o caso comporta análise, sem prejuízo da existência de matérias de ordem pública. 2. Do mérito. 2.1. Da impenhorabilidade. O instituto da impenhorabilidade constitui exceção à regra da penhora sobre bens do devedor, pois isola o patrimônio do executado dos efeitos expropriatórios da sua inadimplência. Como exceção à regra, no caso dos autos, o pedido da parte excipiente, para ser admitido, deve estar acompanhado de prova cabal de que a atividade de pequeno agricultor depende diretamente da disponibilidade do veículo. O art. 833, V, do Código de Processo Civil, prevê o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.” Ainda que o veículo penhorado não seja indispensável para o trabalho exercido pelo executado, agricultor, basta a simples utilidade genérica que o bem proporciona para torná-lo imune à penhora. Com efeito, parece indiscutível que a camionete, veículo em más condições de conservação e com 20 anos de uso, conforme fotografias anexadas ao id 196977479, não configura patrimônio muito elevado, sendo de evidente utilidade para o agricultor que, trabalhando e residindo longe de centros urbanos, necessita não só efetuar deslocamentos de interesse pessoal, mas também para o melhor desempenho da atividade de produtor rural. Assim, com o referido veículo, é possível buscar adubo, sementes e outros insumos, além de levar aos compradores os produtos colhidos na propriedade rural. Basta vislumbrar a dificuldade acrescida ao desempenho da atividade rural para concluir ser o veículo pelo menos útil ao exercício da profissão. Com efeito, o veículo, ainda que não seja indispensável para o cultivo das terras ou para a criação de animais, é útil ao transporte dessa produção, o que se afigura suficiente para ditar a impenhorabilidade do bem. A hipótese não evidencia mero facilitador de deslocamento, mas de bem necessário ao desenvolvimento da atividade exercida no cultivo das lavouras. No caso, trata-se de transporte de insumos, implementos e produtos agrícolas, configurada, ao demais, a condição de pequeno produtor rural. No caso, os elementos probatórios produzidos nos autos comprovam a alegada impenhorabilidade. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de veículos. Alegação de impenhorabilidade. Prova suficiente de que o veículo penhorado é instrumento necessário e útil ao exercício das atividades profissionais do Agravante, microempreendedor individual. Inteligência do art. 833, inc. V, do NCPC. Acolhido recurso relativamente a impenhorabilidade de uma camionete, com característica de veículo destinado a atividade profissional do executado. O outro veículo poderia até tornar o desenvolvimento da atividade empresária do executado mais cômoda, mas cuja utilização não é imprescindível àquele fim. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20742287220248260000 Casa Branca, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 15/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR a desconstituição/levantamento da penhora efetivada sobre o veículo automotor tipo camionete, MMC/L200 4X4 GLS, placas JYK0029, 2005/2006, de propriedade do executado. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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