Execução de Título Extrajudicial 1003688-08.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003688-08.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/08/2024, 07:55

Remessa (outros motivos)

17/03/2024, 01:06

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:27

Definitivo

10/01/2024, 18:47

Trânsito em julgado

10/01/2024, 18:46

Publicação

07/12/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do CPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Sem custas e despesas processuais. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 13:50

Homologação de Transação

03/12/2023, 17:52

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 14:49

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/11/2023, 11:12

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 11:12

Desarquivamento

20/10/2023, 13:01

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

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