Execução de Título Extrajudicial 1005659-61.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005659-61.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:16

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 02:26

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 02:26

Desarquivamento

14/10/2025, 02:25

Desarquivamento

14/10/2025, 02:25

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 02:22

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 02:22

Definitivo

14/10/2025, 02:22

Trânsito em julgado

14/10/2025, 02:22

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:22

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:18

Publicação

16/09/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. RS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial em face de PROMOTTORS AUTO E MECANICA ASSISTENCIA VEICULAR LTDA e DIOGO ALMEIDA FRANCO DE GODOY, objetivando o recebimento da quantia de R$ 60.977,45 (sessenta mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), representada por 12 (doze) cheques emitidos pelos executados. Segundo a inicial, a exequente foi contratada para prestar serviços de mecânica nos veículos dos executados, tendo recebido como pagamento os cheques nominais descritos na petição inicial, sendo 6 (seis) cheques emitidos pela primeira executada, totalizando R$ 24.084,62, e 6 (seis) cheques emitidos pelo segundo executado, totalizando R$ 36.892,62. Alega a exequente que todos os cheques foram devolvidos pelos motivos 11, 12, 22 e 44, conforme carimbos constantes no verso de cada título, permanecendo os executados inadimplentes até o momento da propositura da ação. Foram apresentados embargos à execução pelos executados, em autos apartados, nos quais foi reconhecida a prescrição dos títulos executivos, conforme sentença prolatada nos autos associados n. 1013276-72.2023.8.11.0041. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com o julgamento procedente dos embargos à execução, foi declarada a prescrição dos cheques que embasam a presente execução. A prescrição da pretensão executiva, reconhecida nos embargos, constitui matéria de ordem pública que impede o prosseguimento da execução, uma vez que afeta diretamente o direito de ação do exequente. O princípio da segurança jurídica, consagrado constitucionalmente, impede que a execução prossiga fundada em títulos reconhecidamente prescritos. A manutenção de execução baseada em título declarado prescrito violaria frontalmente os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Deste modo, tendo sido reconhecida a prescrição dos títulos executivos nos embargos à execução, não há como prosseguir com a presente execução, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão da prescrição dos títulos executivos reconhecida nos embargos à execução associados. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos executados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desconstituo a restrição lançada nos veículos de propriedade da parte executada (ID 141967824), conforme extrato anexo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. RS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial em face de PROMOTTORS AUTO E MECANICA ASSISTENCIA VEICULAR LTDA e DIOGO ALMEIDA FRANCO DE GODOY, objetivando o recebimento da quantia de R$ 60.977,45 (sessenta mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), representada por 12 (doze) cheques emitidos pelos executados. Segundo a inicial, a exequente foi contratada para prestar serviços de mecânica nos veículos dos executados, tendo recebido como pagamento os cheques nominais descritos na petição inicial, sendo 6 (seis) cheques emitidos pela primeira executada, totalizando R$ 24.084,62, e 6 (seis) cheques emitidos pelo segundo executado, totalizando R$ 36.892,62. Alega a exequente que todos os cheques foram devolvidos pelos motivos 11, 12, 22 e 44, conforme carimbos constantes no verso de cada título, permanecendo os executados inadimplentes até o momento da propositura da ação. Foram apresentados embargos à execução pelos executados, em autos apartados, nos quais foi reconhecida a prescrição dos títulos executivos, conforme sentença prolatada nos autos associados n. 1013276-72.2023.8.11.0041. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com o julgamento procedente dos embargos à execução, foi declarada a prescrição dos cheques que embasam a presente execução. A prescrição da pretensão executiva, reconhecida nos embargos, constitui matéria de ordem pública que impede o prosseguimento da execução, uma vez que afeta diretamente o direito de ação do exequente. O princípio da segurança jurídica, consagrado constitucionalmente, impede que a execução prossiga fundada em títulos reconhecidamente prescritos. A manutenção de execução baseada em título declarado prescrito violaria frontalmente os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Deste modo, tendo sido reconhecida a prescrição dos títulos executivos nos embargos à execução, não há como prosseguir com a presente execução, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão da prescrição dos títulos executivos reconhecida nos embargos à execução associados. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos executados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desconstituo a restrição lançada nos veículos de propriedade da parte executada (ID 141967824), conforme extrato anexo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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