Procedimento Comum Cível 1031825-09.2018.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1031825-09.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, proposta por ADRIANA CRISTINA MOTA DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial do ID. 15525450. Para tanto, aduz a parte reclamante que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na data de 22/02/2018, o que ocasionou sua invalidez permanente, fazendo, portanto, jus ao pleito indenizatório, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento da importância do valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Junto à inicial vieram os documentos. Na sequência, houve despacho exarado no sentido de determinar a realização de audiência de conciliação e a citação da parte requerida (ID. 19400205). Contestação apresentada no ID. 23839796, arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da seguradora e a inclusão da Seguradora Líder, bem como a necessidade de pedido administrativo prévio; no mérito, defendeu pela improcedência do pedido inicial, ante a ausência de provas da invalidez permanente e ausência de nexo causal entre a lesão e o acidente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. I. DAS PRELIMINARES I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSA Com relação a preliminar de ilegitimidade da demandada e inclusão da Seguradora Líder S/A no polo passivo da demanda, não merece guarida a pretensão da parte requerida, uma vez que qualquer seguradora pertencente ao consórcio responde pelo pagamento da indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Nesse sentido, eis o aresto jurisprudencial: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Sentença `ultra petita¿ quanto ao valor indenizatório, no que merece redução. Pedido de substituição do pólo passivo, com inclusão da Seguradora Líder S.A., desacolhido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, o pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e do dano decorrente. Outrossim, comprovada a invalidez permanente, o valor da indenização deve corresponder a até 13.500,00, porquanto o inciso II do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, não faz diferenciação quanto ao grau da invalidez. Verba honorária reduzida. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. E SENTENÇA REDUZIDA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR "ULTRA PETITA¿ NO PONTO. (Apelação Cível Nº 70033155003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 16/12/2009). Ademais, aplica-se ao caso a responsabilidade solidária. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. I.2 – DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. Por tais argumentos, afasto a preliminar ventilada. II. DO MÉRITO O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n. 6.194/1974 dispõe no caput do seu art. 5º que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Nesse contexto, com relação ao quantum indenizatório previsto para os casos de acidentes acobertados pelo seguro em destaque, o art. 3º do mesmo diploma estabelece um valor para cada tipo de evento, quais sejam: a) para as indenizações por morte (R$ 13.500,00); b) para a invalidez permanente total e parcial (até R$ 13.500,00); c) e por despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas – DAMS, como forma de reembolso à vítima (até R$ 2.700,00), cujos valores serão pagos de acordo com o enquadramento da lesão sofrida pela vítima na tabela anexa à lei em comento, com as alterações trazidas pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Na hipótese, considerando os casos de invalidez permanente, o art. 3º, § 1º, incisos I e II da supradita lei, prevê as ocorrências de repercussão de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente que sofreu o assegurado, senão vejamos: “Art. 3º................................................................................................... [...] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Com efeito, depreende-se dos autos que com a petição inicial foram devidamente juntados o boletim de ocorrência (ID. 15525471) e demais documentos médicos correlatos (ID. 15525472), sobrevindo no decorrer da instrução o laudo pericial judicial ID. 156059743, consubstanciando, assim, na inequívoca existência do nexo de causalidade entre acidente de trânsito e a debilidade que acometeu a parte autora. Nessa conjuntura, cumpre registrar que eventual ausência da juntada do boletim de ocorrência ou o fato de ter sido lavrado em data posterior ao fato, não é motivo para recusa do pagamento, dado que a lei em destaque não estabelece a obrigatoriedade de juntada de tal documento, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Destarte, se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, que ensejou atendimento hospitalar em favor da parte autora decorrente do sinistro, por si só, já são suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Portanto, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao recebimento da indenização securitária DPVAT, em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n. 6.194/1974, devendo o valor da indenização ser proporcional ao grau da repercussão da debilidade suportada, nos termos da Súmula 544 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a qual tratou de atestar a validade da utilização da tabela do CNSP-SUSEP, o que garante a quantificação da indenização de acordo com o grau de invalidez, mesmo nos casos não contemplados pela MP 451/2008, senão vejamos: “Súmula 544/STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.” Grifamos Nessa toada, da análise da tabela de percentuais, constata-se que para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos JOELHOS o percentual incidente é de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de – R$ 3.375,00 (vinte e cinco por cento). Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em seu JOELHO DIREITO é de 50% (cinquenta por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$ 3.375,00 (vinte e cinco por cento), encontra-se o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Outro fator importante, quanto ao termo inicial da cobrança dos juros da mora, estes deverão incidir a partir da citação, em consonância com a Súmula n. 426 do STJ, enquanto no que tange à correção monetária, deverá ser aplicado o entendimento firmado na Súmula 580 do STJ, qual seja de que a correção monetária deve ser computada da data do evento danoso nas ações de indenização do seguro obrigatório. No que tange ao pedido de indenização por danos morais aviado pela parte requerente, é certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal, portanto indefiro o pedido. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ao pagamento do seguro obrigatório no importe de valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do sinistro. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Por fim, em relação ao rateio dos honorários periciais, com sustentáculo no art. 95, § 3º do CPC c/c § 2º, § 3º da Resolução n. 232/2016-CNJ, a ré deverá arcar com a outra metade dos honorários anteriormente arbitrados, tendo em vista a procedência da demanda, devendo proceder com o depósito no prazo de 15 (dias) dias. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031825-09.2018.8.11.0041.. Vistos. Deferida a produção de prova técnica, foi nomeado como perito judicial o Dr. Ernani S. L. Neto Castrillon – CRM/MT 7922, o qual apresentou o Laudo Pericial nos autos. Agendado a data para a realização das atividades, o perito nomeado foi intimado para informar sobre a realização da perícia (ID.111316811), porém, se mantém inerte. Conforme bem constou na certidão de ID 117520182, este Juízo não tem conseguido contato com o Dr. Ernani S. L. Neto Castrillon, tanto neste quanto em outros processos em trâmite nesta Unidade. Por esta razão, foi determinada a intimação pessoal do perito, mas novamente o profissional ignorou o chamado judicial. A atitude desidiosa do perito judicial, que deixou de cumprir ao compromisso de auxiliar da justiça, tem ocasionado entraves ao andamento processual, retardando a prestação jurisdicional. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil prevê a substituição do perito, comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva e imposição de multa, bem como restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, in verbis: “Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.” Ainda sobre a questão: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DE PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. INCOMUNICABILIDADE. ABANDONO DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR. DESÍDIA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 12 MESES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR TRABALHO NÃO REALIZADO. ANÁLISE DO JUÍZO DA PERÍCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê que o juiz deve nomear e fixar prazo para o perito especializado entregar o objeto da perícia. A efetiva e justa prestação jurisdicional pode depender da avaliação do experto que deve ser suficiente. 2. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, 'caput', do CPC). 3. O profissional ou o órgão técnico ou científico nomeados, nos termos da Portaria GC 197 de 7/12/2016, deverão dar cumprimento ao encargo que lhes for atribuído, salvo por justo motivo ou força maior. Motivos que devem ser formalmente apresentados ao magistrado (art. 9º). 4. O perito simplesmente abandonou o encargo relacionado ao processo judicial que discute o direito a recebimento de valores relacionados ao seguro DPVAT. Foi intimado diversas ocasiões e não respondeu aos chamados. Deixou de esclarecer as dúvidas postas pelo autor e pelo réu. 5. Há inegável prejuízo às partes no que se relaciona aos preceitos do atual Código de Processo Civil (a omissão do perito ofendeu o preceito da duração razoável do processo e o dever de colaboração e gerou entraves à efetiva prestação jurisdicional). 6. Recurso conhecido e desprovido. (Procedimento Administrativo Disciplinar, Relator: ALFEU MACHADO, Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas, data de julgamento: 25/10/2019, publicado no DJE: 7/11/2019. Negritei.) Posto isto, promovo a substituição do perito judicial e nomeio a MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA., especialista em perícias judiciais, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858. Intime-se. Comunique o Conselho Regional de Medicina sobre a conduta desidiosa do perito Ernani S. L. Neto Castrillon, bem como ao TJMT, para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso, inclusive possível suspensão do profissional do Banco de Peritos. Intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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