Execução de Título Extrajudicial 1052919-42.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1052919-42.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte executada, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar os dados bancários informados no id. 240038190, mormente a conta corrente, uma vez que, aparentemente faltou a informação do dígito da referida conta.

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:55

Publicação

08/07/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes entabularam composição amigável, devidamente homologada por este Juízo (ID 168987337). No ID 225572337, a parte exequente peticionou informando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo e requereu a extinção do feito pela quitação. Por sua vez, a parte executada, após recolher as custas de desarquivamento, pleiteou o levantamento das constrições averbadas em seu patrimônio (ID 236751727). Considerando que a demanda já se encontra extinta, expeça-se, ofício ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, para que se proceda à baixa definitiva da AV-11-90.567 e do R-12-90.567 junto à Matrícula nº 90.567, restabelecendo a plena disponibilidade do imóvel aos proprietários. Ainda, conforme previsto na Cláusula 3ª, Parágrafo 4º do acordo homologado, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor que se encontra penhorado nos autos, conforme extrato anexo. Após as baixas e comunicações de estilo, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:40

Mero expediente

06/07/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 17:15

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 17:27

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA, CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING, BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 EXECUTADO: PALAZO E PALAZZO LTDA - ME, RODRIGO PALAZZO, IARA ANDREIA ZAMBONATTO PALAZZO Processo n. 1052919-42.2020.8.11.0041 Vistos. ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA e outros ingressaram com a presente ação de execução de título extrajudicial em face de PALAZO E PALAZZO LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento do acordo (id 165845793). Os autos vieram conclusos para homologação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram (id. 165845793), não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, razão por que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, do CPC, ante a patente natureza de novação visualizada nos documentos juntados pela parte demandante (id. 165845793). Custas e honorários advocatícios conforme acordado. No mais, vale dizer que, caso haja inadimplência, do vertente acordo, a ação seguirá o curso de execução de título judicial. Logo, não há como homologar o acordo se não for por sentença. Depois, se houver inadimplência, bastará requerer o desarquivamento, não havendo qualquer necessidade de se manter o processo suspenso. Afinal, o título fora constituído por sentença e não se verifica qualquer consequência jurídica negativa com o encaminhamento dos autos ao arquivo, mormente porque a regra é o cumprimento espontâneo da obrigação assumida e, como dito, se se suceder inadimplência, bastará pedir o desarquivamento. O que não se justifica é permanecer os autos suspensos quando se trata de novação e constituição de título executivo que, por si só, extingue a pretensão inicial e cria uma segunda pretensão que somente demandará atuação judicial se inadimplente, ou seja: evento futuro e incerto. Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Sem prejuízo, translade-se cópia da sentença para os autos em apenso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA, CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING, BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 EXECUTADO: PALAZO E PALAZZO LTDA - ME, RODRIGO PALAZZO, IARA ANDREIA ZAMBONATTO PALAZZO Processo n. 1052919-42.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposto por ROYAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros em face de CALÇA KIDS COMPERCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS e outros, no qual após diversas tentativas de localização de bens dos executados houve a indicação de imóvel (id. 54391434) de matrícula n. 90.567, livro 2, registrado perante o 2º Ofício de Cuiabá pelo exequente, ao que restou deferida a penhora (id. 71491567), lavrando-se o termo de penhora do id. 76122030. Os executados compareceram nos autos (id. 80891332, apresentando impugnação à penhora e invocando a impenhorabilidade do imóvel indicado pelo exequente por se tratar de bem de família, eis que é o único bem da executada e lhe serve de residência. O exequente apresentou manifestação (id. 83579999), arguindo que a executada não comprovou que o imóvel penhorado é o único bem imóvel que lhe pertença, invocando, ainda, a aplicação do Tema 1127 do STF. No id 112244155 foi determinada a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar as alegações da parte executada. O autos de constatação encontra-se anexo ao id 143876746. No id 149200853 o exequente formulou pedido de penhora online nas contas dos excutados. É o necessário relato. Decido. Concernente ao pedido de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, é certo que a Lei 8.009/90 estabelece no art. 3º, VII o seguinte: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Em 2010, o STF publicou a seguinte tese para fins de repercussão geral (tema 1.127): "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial" Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A recorrente se insurgiu contra a decisão que determinou a penhora do seu apartamento em ação de execução de título extrajudicial. Para tanto, defendeu que a constrição recaiu sobre bem de família e que a exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, VII, Lei nº 8.009/1990 não seria oponível aos fiadores de locação comercial. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. Tema Repetitivo 1.091 (STJ) e Tema 1.127 (STF). Manutenção da decisão atacada que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. " (TJ-RJ - AI: 00094488920238190000 202300214217, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 21/09/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 03/10/2023) Os executados eram fiadores do contrato de locação que deu ensejo à presente execução de título extrajudicial, sendo, portanto, evidente a incidência do aludido decisum cujo voto condutor do Min. Alexandre de Moraes assentou que a possibilidade de penhora do bem de família não violaria o direito à moradia do fiador, uma vez que “ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel (contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador), o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de construção do imóvel em razão da dívida do locatário”. Assim sendo, julgo improcedente a impugnação à penhora realizada, REJEITANDO a alegação de impenhorabilidade do imóvel dos executados, com fulcro no que estabelece o art. 3º, VII da Lei 8.009/90 c/c o decidido pelo STF através do TEMA 1.127 (DJ n. 50 do dia 16.03.2022). Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel penhorado, ficando autorizado, desde já, se necessário for, a utilização de força policial. Passo a analise ao pedido de penhora online. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. Após, com a resposta, em caso de frutuosidade, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada para fins de manifestação, nos termos e prazo do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre eventual impugnação, também no prazo de 05 dias, observando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Havendo formalização de pedido de buscas em outros sistemas deste Juízo, os autos deverão retornar na pasta própria. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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