Execução de Título Extrajudicial 0002370-55.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002370-55.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:16

Publicação

27/05/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MIRELA MALOUF FRANCO DE GODOI EXECUTADO: OSNIR CARLOS POZZA e outros Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 25 de maio de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 25 de maio de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0002370-55.2014.8.11.0041

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:06

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:05

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:03

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:10

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:26

Mero expediente

13/01/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MIRELA MALOUF FRANCO DE GODOI EXECUTADO: OSNIR CARLOS POZZA, SELMA MARIA DE CARVALHO POZZA Processo n. 0002370-55.2014.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Mirela Malouf Franco e Godoi em face de Osnir Carlos Pozza e Selma Maria de Carvalho Pozza, todos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 138800031 e ss foi realizada a penhora de valores, por meio do SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Fora localizado nas constas na executada a quantia de R$ 744,65, R$ 0,37, R$ 0,38, R$ 0,64, R$ 0,61, R$ 0,67, R$ 0,44, R$ 0,49 e R$ 188,35. No id 139015994 a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ter sido bloqueado de sua conta salário. Alegou que o valor também é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, além do que informa que encontra-se em tratamento de saúde e os valores bloqueados são necessários para sua subsistência. No id 139913628 a parte exequente manifestou-se pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, mantendo-se a penhora e a liberação dos valores penhorados. É o necessário. Decido. Sobre a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, o art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. No caso em apreço, a parte executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados são oriundos de seus vencimentos, uma vez que sequer juntou holerite para corroborar com suas alegações. Do mesmo modo, não merece ser acolhido o pedido de impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833, do Código de Processo Civil, que se trata de quantia depositada em conta poupança, uma vez que igualmente não há comprovação de que se trata de quantia depositada em conta desta modalidade. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade de id 139015994. Por conseguinte, autorizo o levantamento dos valores bloqueados, mediante a expedição de alvará em conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Contudo, em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: 1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; 2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; 3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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