Execução de Título Extrajudicial 0001209-76.2008.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001209-76.2008.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:56

Definitivo

22/08/2025, 09:32

Trânsito em julgado

12/08/2025, 10:45

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:51

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:57

Publicação

27/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:54

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001209-76.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARILDES LOURDES BREZOLIN, CLEIMAR SAVEGNAGO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARILDES LOURDES BREZOLIN em face da sentença de ID 197869071, alegando que a sentença foi omissa quanto ao desbloqueio de valores e bens nos autos devido a juntada do acordo. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Não merece acolhimento os embargos, já que no acordo não houve estipulação de liberação de valores constritos, nem mesmo houve qualquer pedido neste sentido nos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença proferida. De outro modo, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento do acordo e havendo possibilidade de prejuízo da executada com a constrição dos valores, INTIME-SE o exequente para informar se houve a quitação integral do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento das penhoras realizadas. Em caso positivo ou não havendo manifestação, PROCEDA a Secretaria com o desbloqueio dos valores constritos e levantamento das demais restrições realizadas ao longo do feito. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 10:25

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:30

Publicação

23/06/2025, 06:48

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001209-76.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARILDES LOURDES BREZOLIN, CLEIMAR SAVEGNAGO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARILDES LOURDES BREZOLIN em face da sentença de ID 197869071, alegando que a sentença foi omissa quanto ao desbloqueio de valores e bens nos autos devido a juntada do acordo. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Não merece acolhimento os embargos, já que no acordo não houve estipulação de liberação de valores constritos, nem mesmo houve qualquer pedido neste sentido nos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença proferida. De outro modo, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento do acordo e havendo possibilidade de prejuízo da executada com a constrição dos valores, INTIME-SE o exequente para informar se houve a quitação integral do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento das penhoras realizadas. Em caso positivo ou não havendo manifestação, PROCEDA a Secretaria com o desbloqueio dos valores constritos e levantamento das demais restrições realizadas ao longo do feito. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001209-76.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLEIMAR SAVEGNAGO, MARILDES LOURDES BREZOLIN Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARILDES LOURDES BREZOLIN, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e invalidade da citação realizada. O excepto manifestou-se ao id 189137839, requerendo a rejeição da exceção. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte executada, por meio do incidente, requer a declaração da nulidade da citação e o reconhecimento da prescrição intercorrente. Entretanto, entendo que as alegações do excipiente não merecem ser acolhidas. Explico. a) Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanece inerte por período superior ao da prescrição do direito material, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo ou, não fixado esse, após o transcurso de um ano. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o exequente não se manteve inerte, tendo atendido todos os despachos judiciais em tempo adequado, não ficando configurada, portanto, a prescrição intercorrente. Inclusive o STJ assim decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) b) Da nulidade da citação Não há que se falar em nulidade da citação realizada por meio de Oficial de Justiça (ID 39530927 – Pág. 8), até mesmo porque o aviso de recebimento é somente exigido para as citações feitas pelo correio, enquanto a citação por oficial deve respeitar as especificações do art. 275 do CPC, o que foi devidamente cumprido. Ainda, importa consignar que as informações prestadas por Oficial de Justiça gozam de presunção de veracidade juris tantum, diante da fé pública inerente ao cargo que ocupa (art. 154 do CPC), até prova em contrário. A saber: CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. A certidão exarada pelo Oficial de Justiça goza de fé pública, possuindo presunção iuris tantum, conforme inteligência do art. 154 do CPC e art. 721 da CLT. Conclui-se que a ré foi regularmente citada para apresentar defesa na audiência de instrução e julgamento e que teve plena ciência do inteiro teor do mandado juntado aos autos. (TRT 17ª R., ROT 0001762-29.2017.5.17.0011, Divisão da 2ª Turma, DEJT 24/01/2020). (TRT-17 - ROT: 00017622920175170011, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 24/01/2020) CITAÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO VIA MANDADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A citação válida constitui pressuposto de existência regular da relação jurídica processual, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação processual, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Ante a impossibilidade de certificação do recebimento, foi determinada a notificação pessoal do Réu, mediante a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, sendo certo que as informações prestadas pelo oficial da justiça gozam de presunção de veracidade juris tantum, diante da fé pública inerente ao cargo que ocupa, até prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos pela Reclamada. Assim, não sendo demonstrada qualquer regularidade da citação inicial cumprida via mandado, tem-se por perfeito o ato processual. (TRT18, RORSum - 0010450-38.2021.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 08/02/2022) (TRT-18 - RORSUM: 00104503820215180002 GO 0010450-38.2021.5.18.0002, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2022, 3ª TURMA) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente e por não te havido a extinção da execução, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1326400 SP 2011/0223270-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) INTIME-SE a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001209-76.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLEIMAR SAVEGNAGO, MARILDES LOURDES BREZOLIN Vistos. DEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado pelo exequente no ID 161267181. Consigno que o arresto prévio a citação é medida excepcional, não podendo se transformar em regra, principalmente porque não estão presentes nos autos os requisitos das medidas cautelares, de modo que não há como excepcionar a exigência de citação prévia da parte executada e a triangularização do processo. A fundamentação acima está em consonância com o disposto no art. 830 do CPC e com a jurisprudência do STJ, que já se manifestou no sentido de que o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora), objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Nesse sentido é o precedente reafirmado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) DEFIRO a penhora via SISBAJUD por 30 (trinta) dias, até o montante da dívida. Sendo exitosa a tentativa de constrição, expeça-se mandado de intimação do(s) devedor(es). Decorrido o prazo sem manifestação, expeça- alvará em favor da parte exequente. DEFIRO a busca de veículos aptos à penhora, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. Em sendo positivo o resultado, desde já DETERMINO que se proceda à respectiva constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Com o resultado da pesquisa, em sendo positiva, MANIFESTE-SE a parte exequente sobre o interesse da penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já DEFIRO a constrição do (s) bem (ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já INDEFIRO qualquer restrição sobre o mesmo pelo sistema RENAJUD, cabendo à parte interessada requerer eventual penhora sobre direitos do contrato. DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para apuração de bens declarados perante a Receita Federal, nos últimos 03 (três) anos, pela parte executada. Embora tal providência ostente caráter excepcional, por constituir quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, e não tenha ainda sido exauridos os meios disponíveis para a busca de bens passíveis de satisfação do crédito, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. DEFIRO ainda o arresto dos bens dados em garantia (ID 161267181, fl. 03). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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