Execução de Título Extrajudicial 0009192-11.2013.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009192-11.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial proposta pela Acsa Comércio de Fogões e Peças & Cia Ltda em face de Dias da Silva & Lucas Ltda - ME. O exequente postulou pela suspensão da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo à decisão. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, especifica que: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 05 (cinco) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado do pedido de suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por ACSA COMERCIO DE FOGOES E PECAS & CIA LTDA – ME em face de DIAS DA SILVA & LUCAS LTDA – ME e MARINALVA DIAS DA SILVA. Em breve síntese, denota-se que o exequente sustenta a existência de fraude à execução, sob argumento de que a parte executada alienou o imóvel sob matrícula 39.347, do CRI local (ID. 86041210), como forma de impossibilitar a satisfação do crédito exequendo. Instada a se manifestar, a parte executada impugnou o pedido de fraude à execução (ID. 88024112) Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, antes de apreciar a questão, é necessário esmiuçar o campo da responsabilidade patrimonial regulada pelo Código de Processo Civil, de forma específica. Senão vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 (...). E ainda: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. (...) § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação Nessa senda, a Súmula n.º 375 do STJ enuncia que o reconhecimento de fraude à execução pressupõe que o registro da penhora seja anterior à alienação fraudulenta; caso assim não ocorra, o credor tem de comprovar a má-fé do adquirente. Pois bem. No caso vertente, vislumbro que a averbação da existência da presente ação na matrícula objeto do imóvel demandado ocorreu posteriormente a sua alienação a terceiros. Ademais disso, o exequente não comprovou a ciência da presente demanda pelo terceiro adquirente do imóvel, o que era imprescindível. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA E AVALIAÇÃO DE SEMOVENTES TRANSFERIDOS PELOS EXECUTADOS EM FAVOR DE TERCEIRO – PEDIDO DE BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS JUNTO AO INDEA – ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA EXECUTIVA – FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo de sua ocorrência, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo necessário que ao tempo da alienação ou oneração de bem, esteja em curso demanda judicial em face do devedor, com citação válida e que a alienação/oneração seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. É necessário, ainda, que o adquirente do bem tenha conhecimento do ajuizamento da execução, de modo a evidenciar sua má fé na aquisição de imóvel em detrimento do credor exequente (...). (TJ-MT 10116934920218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em relação a terceiros, a fraude à execução só fica assinalada quando o registro da penhora do bem é anterior à sua alienação. No caso, inexistindo restrição ao tempo da aquisição e não havendo prova de que tenham a adquirente obrado com má-fé, deve a presente insurgência ser acolhida para suspender a decisão agravada (TJ-MT - AI: 10169060720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020). No caso vertente, considerando que a averbação premonitória da ação ocorreu após a venda do imóvel, bem como pelo fato de não existir prova mínima da ciência e má-fé do terceiro adquirente, a mencionada alienação é incapaz de fazer configurar a fraude à execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 70382119, deixando de reconhecer a fraude à execução. Intime-se a parte exequente da presente decisão, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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