Cumprimento de sentença 0031484-10.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0031484-10.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 0031484-10.2012.8.11.0041 RECONVINTE: IGREJA PRESBITERIANA DO AREAO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consta nos autos que a RPV expedida foi devidamente adimplida. A parte exequente pleiteou pela retificação do nome do advogado no espelho do precatório. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, diante do substabelecimento juntado na página 290 do Id. 58842255, DETERMINA-SE a retificação do espelho do precatório (Id. 198559919), para que passe a constar como patrona a advogada indicada na manifestação de Id. 207719592. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho. No mais, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Caso requerido, DEFERE-SE o destaque dos honorários advocatícios, desde que observados os requisitos previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Ainda, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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